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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002682520174047210 SC 5000268-25.2017.4.04.7210 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000268-25.2017.4.04.7210/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: NILOSUL IND. E COM. LTDA - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359)

ADVOGADO: MEISSON GUSTAVO ECKARDT (OAB SC032167)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre penalidades aplicadas pelo IBAMA (multa e perdimento de bens apreendidos) em decorrência de infração ambiental (transporte não autorizado de 55 botijões de gás GLP).

A sentença julgou parcialmente procedente a ação (evento 60), assim constando do respectivo dispositivo:

Ante o exposto:

a) resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora NILOSUL IND. E COM. LTDA - EPP em face do IBAMA na ação nº 5000268-25.2017.4.04.7210, para afastar a pena de perdimento dos 55 botijões de 13 kg de gás GLP e do caminhão Mercedes Benz placas MFZ 0666, desconstituindo o depósito formalizado em nome do representante legal Gilberto Francisco Haas e liberando os bens em favor da empresa autora; e,

[...]

Na ação nº 5000268-25.2017.4.04.7210 condeno a autora NILOSUL IND. E COM. LTDA - EPP a pagar ao IBAMA honorários advocatícios de 10% sobre R$ 1.990,94 (parcela do valor da causa em que foi sucumbente), atualizados na forma da fundamentação, observado, porém, o valor mínimo de um salário mínimo em vigor no momento do pagamento; e condeno o réu IBAMA a pagar à parte autora honorários advocatícios de 10% sobre R$ 67.650,00 (parcela do valor da causa em que foi sucumbente), também atualizados na forma da fundamentação.

[...]

O IBAMA é isento de custas na Justiça Federal (art. 4º da Lei nº 9.289/96).

Na ação nº 5000268-25.2017.4.04.7210 condeno a NILOSUL IND. E COM. LTDA - EPP a arcar com 5% das custas processuais e o IBAMA a ressarcir à autora o restante do valor das custas iniciais recolhidas.

Apela a parte ré (IBAMA), pedindo a reforma da sentença para que seja mantida a pena de perdimento de bens (evento 67). Alega que: (a) a penalidade não é desproporcional, tendo em vista a gravidade da infração, que consistiu no transporte de 55 botijões de gás sem licença ambiental; (b) não cabe questionar a proporcionalidade do ato porque o caminhão serviu de instrumento para a prática do crime e, assim, deve ser apreendido, sob pena de ser facilitada a continuidade delitiva se o bem permanecer com o infrator; (c) não há desproporcionalidade entre o valor do caminhão e da multa; (d) agiu no limite de sua discricionariedade e em obediência ao princípio da legalidade; (e) a decisão administrativa está devidamente fundamentada e deve ser mantida, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de parcial procedência, proferida pelo juiz federal Marcio Jonas Engelmann, que transcrevo e adoto como razão de decidir na parte que interessa, a saber (evento 60):

Julgamento conjunto das ações 50036791320164047210 e 5000268-25.2017.4.04.7210.

1.1 - Relatório da ação 5000268-25.2017.4.04.7210

Trata-se de ação movida em face do IBAMA, na qual a parte autora NILOSUL IND. E COM. LTDA - EPP pede para:

e.1) anular o ato administrativo a as penas em comento (multa e pena de perdimento de bens);

e.2) determinar ao réu que proceda definitivamente à baixa da restrição incidente sobre o caminhão e os botijões de gás descritos, não mais gravando sobre eles qualquer ônus decorrente da (suposta) infração mencionada;

(...)

e.5) declarar o indébito do valor da multa aplicado;

e.6) sucessivamente, converter a pena de multa para pena de advertência;

e.7) sucessivamente, reduzir sensivelmente o valor da multa aplicada;

e.8) de qualquer sorte, e condenar o réu à repetição do valor pago indevidamente, com juros e correção monetária até o dia do efetivo pagamento, que atualizado pela SELIC, atinge em 31.01.2017 o valor de R$ 1.990,94 (mil novecentos e noventa reais e noventa e quatro centavos) – conforme doc. J;

Alega, em resumo, que:

- atua no comércio atacadista e varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e no dia 29/5/2013 seu veículo Mercedes Bens 313 foi abordado por fiscais do IBAMA quando transportava 55 botijões de 13 kg, supostamente sem licença ou autorização ambiental;

- na época, a empresa possuía autorização ambiental e registro no Cadastro Técnico Federal porém, segundo o fiscal, não era condizente com as atividades desenvolvidas;

- os botijões transportados estavam vazios e não representavam qualquer perigo ao meio ambiente;

- na autuação, foram lavrados o auto de infração n. 713813-D, com multa de R$ 2.000,00; o termo de apreensão n. 424069-C e o termo de embargo n. 424070-C, com nomeação do representante legal Gilberto Francisco Haas como depositário dos bens apreendidos (55 botijões de gás de 13 kg e o caminhão);

- junto à autuação, a empresa autora foi intimada para apresentar defesa administrativa e, posteriormente, foi intimada para alegações finais por publicação no Diário Oficial, sem tentativa de intimação pessoal, cerceando sua defesa;

- foi intimada da decisão administrativa que homologou o auto de infração, o termo de embargo e o termo de apreensão, e decretou o perdimento dos bens para a Administração Pública, quando apresentou recurso administrativo, juntando a Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos, e comprovou o pagamento da multa;

- seu recurso não foi conhecido porque teria sido intempestivo, não tendo havido qualquer manifestação acerca do mérito de suas alegações;

- em que pese a intimação para alegações finais por edital ou publicação esteja prevista no parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/08 e no art. 78 da Instrução Normativa nº 10/2012 do IBAMA, trata-se de disposição ilegal e inconstitucional, pois viola as disposições da Lei federal n. 9.784/99, e fere os princípios da legalidade e da ampla defesa;

- o art. 23 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, exige a prova do recebimento da intimação pelo sujeito passivo e permite a intimação por edital ou publicação apenas quando resultar negativa a tentativa por outros meios;

- no mesmo sentido dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99), art. 26, § 3º;

- o processo administrativo serve para buscar a verdade real dos fatos e as teses devem ser analisadas e combatidas ou acolhidas motivadamente pela administração, sob pena de nulidade;

- a decisão administrativa do IBAMA é nula por ausência de motivação do ato e falta de fundamentação;

- outro ponto que conduz à nulidade é a inobservância do prazo fixado na lei para julgamento do auto de infração, consoante o que dita o inciso II, do art. 71, da Lei 9.605/98, tendo a autoridade administrativa extrapolado esse prazo no caso em tela;

- a pena de perdimento dos botijões de gás e do veículo transportador é ilegal e inconstitucional, por estar amparada no art. 134 do Decreto nº 6.514/08, sem estar inserta no rol de penas aplicáveis às infrações administrativas do art. 72, da Lei 9.605/98;

- a pena de perdimento de bens (mercadorias/veículos) é ilegal ante sua natureza confiscatória;

- se para a aplicação da pena de perdimento é necessário que os bens apreendidos estejam em algum momento na posse da administração pública, e se estes nunca o estiveram, não há possibilidade de aplicação do perdimento, pois o dispositivo não autoriza que o fisco “tome” os bens do administrado, mas somente que “não os devolva”;

- há desproporcionalidade e irrazoabilidade na aplicação da pena de perdimento do veículo (Mercedes Bens 313 Sprinter Furgão Longo T. Alto Diesel) e dos 55 (cinquenta e cinco) botijões de gás, e a pena de perdimento foi aplicada sobre bens que não foram utilizados para o cometimento de infrações;

- o veículo no caso constituiu simples meio de transporte dos botijões de gás e não objeto específico da prática da infração, além do que, não houve irregularidade, porquanto os botijões de gás apreendidos estavam vazios, e a multa foi quitada, assim como a irregularidade sanada;

- na aplicação da penalidade não houve observância dos critérios estabelecidos no art. , do Decreto 6.514/08, pois não houve qualquer dano ao meio ambiente;

- a autora é ré primária em matéria ambiental e se enquadra no regime de Empresa de Pequeno Porte, o que deve ser considerado para a fixação/gradação da pena e também em relação a fiscalização orientadora (dupla visita) estampada no art. 55 da LC nº 123;

- quanto à não reincidência da autora em infrações ambientais, a pena de multa não seria a mais indicada mas sim a advertência pois, sendo cumpridora da lei, porque não apenas adverti-la do vencimento da sua autorização para transporte de produtos perigosos, se o art. 5º do Decreto 6.514/08, em seu § 2º, prevê a abertura de prazo para o autuado sanar as irregularidades constatadas;

- a multa deveria ter sido arbitrada no mínimo legal, à luz do valor definido no artigo supostamente infringido (art. 64, do Decreto nº 6.514/08), no montante de R$ 500,00 ou à atenuação em 50%, fixando-a em R$ 1.000;

- a autora faz jus à atenuante da pena estatuída no art. 21 da Instrução Normativa nº 10, de 2012, ante a inexistência de degradação ambiental;

- o valor pago indevidamente a título de multa, de R$ 1.400,00 deve ser restituído à autora, acrescido de correção monetária pela SELIC;

- no tocante à suposta infração do art. 64 do Decreto nº 6.514/08, conforme consta no auto de infração, o artigo prevê somente a pena de multa, e não a de apreensão ou a de perdimento dos bens, e a função do art. 3º do referido Decreto é apenas traçar linhas acerca das penalidades que poderão ser aplicadas no cometimento de infrações administrativas, mas não aponta qual pena poderá ser aplicada, havendo, assim, ofensa ao princípio da legalidade nesse ponto.

Foi indeferido o pedido de tutela provisória (ev. 11).

Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ev. 23), na qual sustenta, em resumo, que a parte autora não trouxe elementos capazes de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado, nem demonstra a incorreção do valor da multa aplicada; a decisão que aplicou o perdimento está fundamentada nos documentos existentes no processo e não há qualquer nulidade; a empresa autuada não possuía autorização do IBAMA para transporte de produtos perigosos no momento da autuação, sendo irrelevante se os botijões estavam vazios; e, o caminhão foi instrumento da infração e não há desproporcionalidade na pena aplicada, tampouco confisco.

Houve réplica da parte autora (ev. 29) e foi ouvida uma testemunha por ela arrolada (ev. 52), sobrevindo, em seguida, as alegações finais das partes (ev. 55 e 58).

1.2 - Relatório da ação 50036791320164047210

Trata-se de ação movida pelo IBAMA em face de GILBERTO FRANCISCO HAAS, na qual pede:

a) Liminarmente, o deferimento da tutela de evidência, para que o réu seja compelido a indicar o local que se encontram os bens que estavam sob sua guarda por força de contrato de depósito, ou o equivalente em dinheiro;
(...)
c) seja julgada procedente a ação, com a expedição de mandado para entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, dos bens, ou do equivalente em dinheiro aos bens depositados,(...)

O autor refere que: o réu assinou termo de apreensão e ficou como depositário dos bens apreendidos por ocasião da lavratura do auto de infração n. 713813–D, por “transportar 55 (cinquenta e cinco) botijões de gás GLP, considerado produto perigoso, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis (sem estar munido das devidas licenças ambientais outorgadas pelos órgãos competentes)”; quando notificado para apresentar os bens ou o valor equivalente, bem como indicar o seu paradeiro, o réu não cumpriu sua obrigação no prazo estabelecido, cabendo a ação de depósito.

Foi deferida a tutela provisória (ev. 8), determinando a intimação do réu para apresentar os bens objeto do depósito ou depositar o valor equivalente, sob pena de multa diária (ev. 8).

Citado, o réu apresentou contestação (ev. 18), na qual expõe a mesma argumentação lançada na petição inicial da ação proposta pela NILOSUL IND. E COM. LTDA - EPP em face do IBAMA, já constante do relatório desta sentença, descabendo sua repetição neste momento.

O IBAMA manifestou-se sobre a contestação no ev. 34 e foi inquirida uma testemunha arrolada pelo réu (ev. 72).

Após, as partes apresentaram suas alegações finais (ev. 75 e 78).

2 - Fundamentação

A empresa autora NILOSUL foi autuada pela seguinte infração:

Por não apresentar, no ato da fiscalização, autorização do IBAMA para a atividade de transporte de produtos perigosos, nem licença da FATMA ou Cadastro Técnico Federal hábil, a autora foi considerada infratora enquadrada nos ilícitos ambientais previstos no art. 64 do Decreto nº 6.514/2008, que preceitua:

Art. 64. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

A autora não nega que cometeu tal infração, informando que regularizou a situação após os fatos tratados nesta ação.

Porém, traz algumas insurgências que passam a ser analisadas.

2.1. As alegações de nulidades no processo administrativo

[...]

2.2. As alegações quanto à pena de perdimento

No que diz respeito à pena de perdimento dos bens apreendidos, a tipificação legal para a ausência de Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, na modalidade rodoviária, ampara apenas a aplicação de multa, conforme regramento estampado no art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008, já transcrito nesta sentença.

Ainda que possa haver a apreensão de veículos de qualquer natureza utilizados na infração administrativa e sua destinação (art. 72, IV, da Lei 9.605/09; art. 3º, IV, e art. 134, V, do Decreto 6.514/08), é de se analisar sua proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.

Com efeito, hodiernamente tem-se sustentado que também o ato administrativo discricionário está sujeito ao controle judicial, sob o aspecto da sua finalidade, e somente atende a sua finalidade o ato administrativo que se mostra proporcional, pois ato desproporcional é abusivo e não se coaduna com os fins da administração pública.

Frise-se que para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deve observar os requisitos previstos no art. 6º da Lei 9/605/98, que assim dispõe:

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

No caso presente, a imposição de multa é suficiente para satisfazer os objetivos da aplicação de uma sanção administrativa, quais sejam, desestimular o infrator a cometer futura violação (finalidade preventiva) e punir o infrator pela conduta perpetrada (finalidade punitiva).

Embora a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos seja obrigatória para o tipo de comércio realizado pela autora (gás GLP), parece-me que o nível de gravidade da infração em concreto não foi intenso, pois a falta de Autorização/Licença em si não gerou nenhum efeito para o meio ambiente ou para a saúde pública.

A perda da propriedade de um veículo ocasionalmente utilizado na prática de infração da espécie em análise soa desproporcional à ofensa ao bem jurídico protegido.

A aplicação de pena tão gravosa só se justificaria em caso de reiteradas condutas ofensivas ao meio ambiente e não se pode ignorar que a parte autora não é reincidente, não havendo elementos nos autos que apontem para a reiteração da conduta.

As circunstâncias analisadas apontam para a desproporcionalidade da medida.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Identificada a existência da infração, visto que o transporte do material de origem vegetal foi realizado com documento indispensável (DOF) erroneamente preenchido, mostrando-se legítimo e regular o auto de infração lavrado. 2. Embora a pena de perdimento tenha previsão legal, a sua aplicação no caso concreto ofende o princípio da proporcionalidade, uma vez que implica a imposição ao administrado da entrega de bem avaliado em montante em muito superior à própria multa que lhe foi aplicada, ressaltando-se inexistência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita, já que não há notícias de autuação anterior, embora o autor já estivesse atuando no ramo de transporte há vários anos. (TRF4, AC 5001784-51.2015.4.04.7210, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/05/2018)

Administrativo. pesca. período de defeso. pequena quantidade. pena de perdimento desproporcional. suficiência da pena de multa. Sendo o dano ambiental causado de pequena monta e já tendo sido aplicada a penalidade de multa em valor superior ao das mercadorias apreendidas, mostra-se desproporcional manter o perdimento de embarcação, mormente quando esta constitui o principal instrumento de trabalho do autuado. (TRF4, AC 5018541-92.2016.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/12/2017).

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VÉICULO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a apreensão de equipamentos decorrentes da situação de infração ambiental deve ser observada na proporção dos danos causados, especialmente nos casos em que o veículo apreendido constitui seu instrumento de trabalho 2. Mantida a sentença de improcedência. (TRF4, AC 5004894-51.2016.4.04.7007, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/11/2017).

Diante de tal contexto, é de ser afastada a pena de perdimento dos bens apreendidos no caso em análise.

2.3. As alegações quanto à pena de multa.

[...]

Fica mantida, assim, a pena de multa na forma aplicada.

2.4. A desconstituição do depósito

Diante das conclusões acerca da pena de perdimento, considerada indevida, fica desconstituído também o depósito dos bens apreendidos, que ficam liberados em favor da empresa autuada.

Por decorrência lógica, é indevida a multa arbitrada na decisão que deferiu a tutela provisória na ação nº 50036791320164047210, movida pelo IBAMA em face de GILBERTO FRANCISCO HAAS.

Com efeito, ante os motivos expostos na fundamentação desta sentença, revogo a decisão que deferiu a tutela provisória, nos termos do art. 296 do CPC.

2.5. Os honorários advocatícios

Considerando a baixa complexidade da matéria discutida, a pouca dilação probatória e duração da tramitação do processo, atento aos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária sucumbencial em 10% do valor atualizado da causa, elegendo o IPCA-E como índice de atualização desde o ajuizamento das ações.

Cada parte arcará de acordo com a sua parcela de sucumbência.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Honorários advocatícios fixados na sentença

A sentença condenou a parte ré/apelante (IBAMA) em honorários de advogado, fixados em 10% de R$ 67.650,00, parcela do valor da causa em que foi sucumbente, atualizado pelo ICPA-E desde o ajuizamento da ação.

Esse patamar remunera adequadamente o advogado quanto ao trabalho exercido na primeira instância, se considerarmos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tudo conforme o art. 85, caput e § 2º, do CPC, merecendo confirmação a sentença, no ponto.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, majorando-se o percentual estabelecido na sentença em 1 ponto percentual, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40001567642
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000268-25.2017.4.04.7210/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: NILOSUL IND. E COM. LTDA - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359)

ADVOGADO: MEISSON GUSTAVO ECKARDT (OAB SC032167)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. infração ambiental. perdimento de bens apreendidos. desproporcionalidade. suficiência da multa no caso concreto.

1. A parte apelada foi autuada pelo transporte de 55 botijões de gás GLP sem licença ambiental. Neste caso, a perda da propriedade do veículo (caminhão) ocasionalmente utilizado na prática de infração que não gerou dano concreto ao meio ambiente ou à saúde pública se afigura desproporcional à ofensa ao bem jurídico protegido, sendo suficiente a multa aplicada para desestimular o cometimento de nova infração e para punir o infrator. Perdimento afastado.

2. Apelação improvida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001567642v5 e do código CRC 33a7a8df.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/02/2020

Apelação Cível Nº 5000268-25.2017.4.04.7210/SC

RELATOR: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MEISSON GUSTAVO ECKARDT por NILOSUL IND. E COM. LTDA - EPP

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: NILOSUL IND. E COM. LTDA - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359)

ADVOGADO: MEISSON GUSTAVO ECKARDT (OAB SC032167)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/02/2020, na sequência 292, disponibilizada no DE de 19/12/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/02/2020 21:05:48.