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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50073483620184047200 SC 5007348-36.2018.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5007348-36.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: ANDREI DO NASCIMENTO (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial condenando-a ao pagamento de indenização a títulos de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em decorrência de prática criminosa intentada por agentes do Exército Brasileiro no desempenho de suas funções.

Em sede recursal, a recorrente alega que os elementos essenciais da responsabilidade civil não restaram configurados. Ao final, requereu o provimento do recurso com a consequente anulação da sentença proferida pelo juízo a quo ou, em caso de condenação, a redução do quantum indenizatório.

Apresentadas contrarrazões.

É breve o relatório. Decido.

Examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pela parte recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. da Lei n. 10.259/2001. Destaco da sentença:

[...]

A teoria da responsabilidade objetiva foi acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicando-se, sobretudo, às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviço público, que respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso, a teor do que preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Portanto, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público tem como pressupostos: (a) a existência de uma ação comissiva ou omissiva qualificada juridicamente; (b) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde; e (c) o nexo de causalidade entre o dano e ação.

A responsabilidade só será afastada quando não houver causalidade entre a conduta do agente e o dano ocorrido, ou seja, o fato tenha decorrido de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou tenha derivado de caso fortuito ou força maior.

2. Dano Moral

Enquanto lesão a um interesse não patrimonial, o dano moral já há muito tempo foi reconhecido pela doutrina e jurisprudência, inclusive consagrado pela CF/88 (art. 5º, V e X) e tendo também, com a vigência do novo CC, previsão em norma infraconstitucional (art. 186).

A indenização por danos morais é uma compensação de prejuízos psíquicos, como desgostos, vexames, dores físicas, luto, perda de reputação ou prestígio, insuscetíveis de avaliação pecuniária stricto sensu, porque não atingem o patrimônio material.

Porém, não é qualquer incômodo, aborrecimento ou tristeza que dá ensejo à reparação por danos morais: o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade.

São aqueles direitos que a pessoa tem para defender o que é seu, como a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a honra, a privacidade, a autoria, a imagem e outros, todos com fundamento na dignidade da pessoa humana.

Cabe, em suma, aferir caso a caso a medida em que o ato em cotejo tenha agredido psicologicamente a suposta vítima, para que se possa ter efetivamente configurado - ou não - o dano moral.

3. Caso Concreto

O autor era militar do Exército, tendo servido na 14ª Brigada de Infantaria Motorizada. Relata que, em fevereiro de 2018, foi falsamente responsabilizado por dano a uma motocicleta do Exército, sem direito à defesa. Embora tenha insistido para que fosse aberto um processo administrativo para apuração do ocorrido, seus superiores negaram-se sob a "alegação ridícula e descabida de que seria pior para o autor se fosse constatado a autoria".

Segundo afirma, o Comando-Geral do Exército determinou a redução do número de Cabos, de seis para cinco, no pelotão em que estava lotado e que o escolhido pelo Comando local seria o Cabo Girola, mais antigo. No entanto, o Tenente Tessari e o Sargento Andrade (proprietário da motocicleta) teriam se unido no intuito de demitir o autor em vez do Cabo Girola.

Afirma que foi vítima de uma arbitrariedade, pois, não fosse a falsa imputação sofrida, teria sido outra a pessoa excluída do seu pelotão.Tal fato lhe provocou profundo abalo e injúria.

Verifico que, embora interligados, são distintos os eventos a que se refere o autor: (1) a exclusão das fileiras do Exército; e (2) a imputação a fato que não cometeu.

Quanto ao desligamento do Exército, trata-se de ato administrativo discricionário, que dispensa qualquer motivação por parte da Administração.

De fato, a exclusão de militar temporário, por estar submetido a um regime jurídico precário, em que cada Força Armada (Marinha, Exército e Aeronáutica), à luz do princípio da discricionariedade administrativa, estabelece, com base na conveniência e na oportunidade, os requisitos e os parâmetros a serem observados, não é a mesma que envolve um militar ou servidor de carreira, visto que estes estão submetidos a regimes jurídicos bastante distintos no que se referem às prerrogativas e garantias.

De acordo com o art. 94, V, combinado com o art. 121 da Lei nº 6.880/80, a exclusão do serviço ativo do militar temporário das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado decorrem normalmente por motivo de licenciamento, seja a pedido ou ex officio.

Assim, o militar temporário pode ser licenciado pela autoridade competente, sem qualquer direito à incorporação definitiva no serviço ativo do Exército.

Contudo, o que se discute nesses autos é a imputação, mesmo que informal, da prática de um crime de dano que não foi investigado, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. , LV, CF/88.

Do relato da inicial e dos áudios juntados no Evento 3, gravados pelo autor durante a conversa que teve com Tenente Tessari e o Sargento Andrade, constata-se que o Tenente, de fato, apesar de insistentemente afirmar que não estava acusando o autor, negou-se a abrir sindicância para apurar o ocorrido. Disse que a reação do autor ao ser questionado sobre o fato apontava para sua culpa e que considerava melhor excluí-lo das fileiras, em vez do Cabo Girola, reputando prejudicial ao autor uma investigação.

Ainda para se avaliar a veracidade das alegações do autor e as circunstâncias que resultaram em sua exclusão do Exército, foi realizada audiência para a ouvida de testemunhas.

Respondendo às perguntas do juízo, a testemunha Diogo Davide Pereira (Evento 59 - VÍDEO3) disse: que ficou sabendo dos fatos quando chegou no quartel, depois do Carnaval de 2018; que o pessoal começou a contar que o Andrei teria quebrado a placa de um militar "da nossa união"; que o comandante - Tenente Tessari - chamou ele pra conversar; acusaram ele de ter quebrado a placa da motocicleta do Sargento Andrade que estava dentro do quartel; que não sabe o fim da história; que não sabe se foi efetivamente ele; que na época falaram que tinha uma prova; que viram ele quebrando; que entrou no Exército em 2014 e saiu em 2019; que foi mandado embora; que o Andrei entrou em 2014 e saiu em 2018; que o Andrei foi promovido à Cabo; que o Andrei ficou muito chateado e abalado, que todo mundo ficou acusando ele; que teve uma reunião que um Cabo mais antigo que ele é que ia sair e por causa do acontecido, foi ele; que o Andrei sempre foi um bom militar. Afirmou, ainda, que o autor recebeu certificados por boa conduta; que soube que o Cabo mais antigo é que ia sair; que foi falado enquanto estavam em forma que seria o Cabo mais antigo a ser excluído; que não estava na reunião que escolheu o Cabo Girola; que não sabe o motivo porque o autor quebraria a placa; que era um pelotão pequeno e todo mundo tinha uma boa convivência; que o Sargento Andrade e o Cabo Girola são amigos pessoais e frequentam a casa um do outro. Disse que não estava presente na reunião entre o Tenente, o Sargento e o autor; que apenas ouviu falar que o autor estava sendo acusado; que não houve investigação do ocorrido; que achou estranho o autor não ter sido punido.

Os servidores militares inicialmente apontados como réus na ação, João Tessari e Carlos Diego Silva de Andrade, foram excluídos da lide pela decisão do Evento 48 e, nesta oportunidade, ouvidos como testemunhas da União.

João Tessari disse que recebeu informação do Sargento que tinha acontecido alguma coisa com a moto dele; que um soldado que estava de sentinela falou pra ele que o Cabo Nascimento (autor) estava próximo da moto; que chamou o Cabo e o Sargento para conversar, pra ver o que estava acontecendo; que no dia da conversa não tinha indícios para a abertura de sindicância; que não havia acordo; que a testemunha não disse que o autor teria quebrado a placa, só que ele estava próximo do local; que pra ele o assunto tinha morrido ali; que tomou sua decisão com base em outros fatos; que o episódio da placa não influenciou na decisão; que recebeu ordem para reduzir o número de cabos de seis para cinco; que ficou em dúvida entre o mais antigo e o mais moderno; que o mais antigo tinha um curso especializante de batedor e o mais novo, não; que quando "puxou" a ficha do autor verificou que ele tinha uma punição de cinco dias; que optou pelo Cabo Nascimento porque ele já tinha respondido a processo disciplinar, ao que se recorda, devido a maus tratos com subordinado; que não se recorda de ter anunciado a saída do Cabo Girola, embora tenha conversado com ele a respeito da possibilidade; que Girola era subordinado do Sargento Andrade, mas não eram amigos, ao menos do quanto sabe; que a decisão quanto a quem seria excluído era sua; que ficou em dúvida entre os dois e fez a reunião com os Oficiais para obter informações acerca das qualidades dos prováveis excluídos; que o Batalhão possui sete motocicletas e cinco batedores; que dispensar um batedor ia fazer falta; que poderia ter aberto uma sindicância, mas não o fez porque não viu indícios suficientes; que se ficasse comprovado que foi o autor, ele sairia prejudicado, pois poderia ser expulso do Exército. O que pesou em sua decisão foi o fato de o autor ter recebido uma sanção disciplinar e, além disso, o Cabo Girola possuir uma qualificação importante para a corporação.

A testemunha Carlos Diego Silva de Andrade relatou que no dia anterior, no trajeto do quartel para a sua residência, outro motoqueiro o abordou e avisou da placa, que estava pendurada pelo lacre de segurança; no dia seguinte questionou se alguém havia visto alguma coisa, alguém na área das motos; que levou a situação para o Capitão; que não pode afirmar, mas provavelmente foi ali, porque não parou em outro lugar, foi do quartel para a residência; que não tinha inimizade com Andrei; que o pelotão tem um efetivo pequeno e todos se dão bem; que não teve influência na escolha; cada Sargento votou; que a escolha se deu por qualificação dos militares; que tem conhecimento da penalidade sofrida pelo autor; que não tem amizade com o Cabo Girola, só coleguismo de trabalho; que não houve complô para afastar o autor; que tem certeza absoluta que a placa foi quebrada dentro do Exército; que não sabe dizer porque foi dada licença ao Cabo Girola; que possivelmente seria mandado ele embora por ser o último ano dele.

Independentemente das razões que levaram à exclusão do autor do Exército, o que se evidencia nos autos é que os seus superiores, de fato, imputaram-lhe a prática de um ato criminoso (dano ao patrimônio alheio) em virtude de relato de terceiro, negando-lhe inclusive oportunidade de provar sua inocência. Em decorrência disso, também essa notícia se espalhou pela Corporação.

A testemunha Diogo Davide Pereira relatou que essa imputação provocou grande abalo no autor. Este, por sua vez, também reafirmou em seu depoimento em audiência que sentiu sua honra e nome envolvidos em acusações injustas, conhecidas por toda a corporação, e que sua exclusão imediatamente posterior levou todos a crerem se tratar de uma verdade, embora seus superiores sequer tenham permitido qualquer tipo de investigação.

Não restam dúvidas, portanto, de que o autor foi ofendido em sua honra, tanto por se lhe imputar conduta que afirma não ter praticado, tanto por obstar seu direito de defesa.

4. Valor do Dano Moral

Não há parâmetros legais definidos para a fixação de indenização decorrente de dano extrapatrimonial. Não se trata de reparação efetiva mas de compensação, já que é imensurável monetariamente o abalo psicológico sofrido pelo lesado.

É cediço que a indenização por dano moral, além de prestar uma satisfação em relação à vítima, sem fomentar um enriquecimento sem causa, também tem caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie.

A jurisprudência vem adotando esse entendimento, com a indicação de que o magistrado deve estar atento aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e observar as circunstâncias do caso concreto, como por exemplo, as capacidades econômicas do ofensor e do ofendido, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização.

No presente caso, é certo que o autor experimentou desagrado e abalo moral, ao sofrer acusação considerada injusta, sem ter oportunidade de esclarecer os fatos e, além disso, na sequência, também ter sido excluído do Exército. A situação narrada nos autos extrapola o mero aborrecimento ou a frustração da perda do emprego, pois embora a exclusão, como se disse anteriormente, seja ato discricionário da Administração, a acusação que pairou sobre o autor foi fator importante e determinante para o abalo moral.

Dessa forma, considerando os fatos ocorridos, e à míngua de demais dados, fixo o dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia esta que é suficiente para desestimular a reiteração do ato e, em contrapartida, não configura enriquecimento sem causa do autor.

[...]

O juízo a quo condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais levando em conta unicamente o fato de o autor ter sido acusado de crime de dano sem, ao menos, ter sido instaurado processo de sindicância para apuração do ocorrido.

Em que pesem as manifestações das testemunhas da ré no sentido de não terem acusado o autor, observa-se das gravações (evento 3, ÁUDIO2 e 3) que agiram de maneira à considerar o requerente como o autor do dano desde o início, de modo que tal fato veio a causar grande repercussão negativa à sua imagem diante do batalhão, conforme depoimento da testemunha Diego Davide Pereira (evento 59, ÁUDIO3). Ademais, denota-se que houve imputação de fato tipificado como crime ao autor, visto que seu superior o aconselhou a confessar os fatos para não piorar sua situação (evento 3, ÁUDIO3), sem ao menos ter a certeza ou apurar a veracidade dos indícios apontados pelos demais agentes. Portanto, não se tornam críveis as alegações de que o autor não foi efetivamente acusado do crime.

QUANTUM INDENIZATÓRIO

A quantificação do dano moral deve-se sopesar as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições financeiras dos envolvidos, o nível de compreensão do ilícito, sua repercussão e a participação do ofendido para configuração do evento danoso.

Ademais, o quantum da indenização deve ser arbitrado em especial considerando-se o caráter punitivo (punitive damages) que também devem representar, embora buscando se evitar o enriquecimento sem causa de quem sofre o dano.

Sobre o tema, assim decidiu o TRF da 4ª Região: 'Observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fixação do valor arbitrado deve guardar dupla função: uma primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda, pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Mister, ainda, definir a quantia de tal forma que seu arbitramento não cause enriquecimento sem causa à parte lesada.' (AC 5011793-96.2010.404.7000, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 08/08/2012).

Nesse sentido, destaco que esta Turma vem entendendo como proporcional e razoável o patamar entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelo dano moral, salvo em situações excepcionais e com a ressalva de que "(...) O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso (...)". (STJ, AgAREsp 274448, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 11/06/2013).

À vista de todo o quadro fático descrito, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é suficiente para a reparação dos abalos sofridos, como também em relação ao caráter pedagógico do instituto.

PREQUESTIONAMENTO

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior a um salário mínimo

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720005532778v16 e do código CRC f6963c6a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
Data e Hora: 21/1/2020, às 16:32:19

5007348-36.2018.4.04.7200
720005532778 .V16

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Documento:720005682453
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5007348-36.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: ANDREI DO NASCIMENTO (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO MOISES SOARES (OAB SC048743)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 06 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720005682453v2 e do código CRC 430861f4.

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Signatário (a): ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
Data e Hora: 7/2/2020, às 14:31:12

5007348-36.2018.4.04.7200
720005682453 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 30/01/2020 A 06/02/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5007348-36.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: ANDREI DO NASCIMENTO (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO MOISES SOARES (OAB SC048743)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/01/2020, às 00:00, a 06/02/2020, às 14:00, na sequência 427, disponibilizada no DE de 21/01/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO ADRIANO MICHELOTI

THYANE ITAMARO

Secretária


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