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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50112527120174047112 RS 5011252-71.2017.4.04.7112 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011252-71.2017.4.04.7112/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)

INTERESSADO: LUCAS LEANDRO RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PRF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ABORDAGEM. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ETILÔMETRO. RECUSA. OUTROS MEIOS DE PROVA PARA CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. NÃO REALIZADOS. AUTUAÇÃO ART. 165, CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULAR.

Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual.

Realizada abordagem pessoal ao infrator no momento da lavratura do auto de infração, considera-se dispensada a remessa posterior de notificação da autuação ao seu endereço, independentemente de ter ocorrida a assinatura do AIT.

Apurado nos autos que o efetivo infrator não recebeu notificação quanto à penalidade de multa, tendo sido essa recebida apenas pelo proprietário do veículo, não houve a observação pela Administração Pública do dever legal relacionado à necessidade de dupla notificação (Súmula 312 do STJ).

O enquadramento legal advindo da edição da Lei 12.760/2012, a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma, conforme previsto no art. 277, § 3º, do CTB, importando na aplicação das penas previstas no art. 165 do mesmo código, que tipifica a infração de dirigir sob a influência do álcool - multa e suspensão do direito de dirigir.

Em suas razões, o embargante alegou não haver qualquer razão para se declarar a nulidade procedimento administrativo, razão pela qual requer seja julgado improcedente o pedido alegando omissão/prequestionamento dos seguintes dispositivos: CTB, arts. 165, 165-A, 277, § 3º; CTB, art. 22, II –competência do Detran.-CTB, artigos 257, § 3º, 261, § 1º, 265,280, VI, 282, § 3º, CPC, art. 85, § 2º, § 3º, § 11. Nestes termos, requereu seja dado provimento dos embargos declaratórios, para que seja dissipada omissão, com o exame da matéria arrazoada, bem como para que fiquem prequestionados os dispositivos legais acima citados, conforme Súmulas 98 e 211, ambas do STJ, e Súmulas 282 e 356 do STF.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, a embargante alegou que a decisão proferida por esta Corte merece reforma.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

1. Relatório:

LUCAS LEANDRO RODRIGUES, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do AIT nº E227770358, bem como dos atos administrativos decorrentes. No mérito, postula a anulação do referido auto de infração e do correspondente processo de suspensão do direito de dirigir.

Relatou, em síntese, que fora abordado pela Polícia Rodoviária Federal, em 17/11/2013, no Município de Tapes, RS, após envolvimento em acidente de trânsito. Aduziu que, na ocasião, o agente da autoridade de trânsito entendeu que o Requerente estaria embriagado, efetuando a autuação pela prática da infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Asseverou que no momento da abordagem não dirigia sob a influência de álcool. Argumentou que não lhe foi possibilitado provar que não havia ingerido bebida alcoólica, não lhe tendo sido oportunizado o direito de realizar o teste de bafômetro pela falta do aparelho.

Acrescentou que, diante da referida autuação, foi instaurado o Processo Administrativo nº 2015/0111979-6, perante o DETRAN/RS, visando à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos.

Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, foi determinado à União, sem prejuízo da apresentação de resposta à lide, a juntada de documentos afetos ao processo administrativo do auto de infração em questão (evento 7), o que foi atendido no evento 10.

Foi deferida a tutela de urgência (evento 12).

Contra essa decisão, a União interpôs recurso de Agravo de Instrumento (evento 24), autuado sob o número 5059798-56.2017.4.04.0000, ao qual foi atribuído efeito suspensivo (evento 2 daqueles autos).

Citada, a União apresentou contestação (evento 28). Defendeu a regularidade dos atos administrativos praticados, sustentando que o auto de infração foi lavrado em razão do cometimento de infração tipificada no art. 277, § 3º, do CTB. Asseverou que houve recusa do Autor em submeter-se ao teste de alcoolemia com etilômetro, o que, por si só, já implica as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB. Aduziu que é ônus do Autor a prova acerca da irregularidade do ato administrativo, situação que não restou demonstrada com os documentos que acompanharam a Inicial. Postulou o julgamento de improcedência do pedido.

Citado, o DETRAN/RS também apresentou contestação (evento 31), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu a legalidade dos atos administrativos praticados, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Na hipótese de julgamento favorável à parte autora, sustentou que não caberia a condenação da Autarquia Estadual nos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade.

Manifestou-se a Parte Autora em réplica (evento 40).

Os Réus comprovaram o cumprimento da decisão que deferira a tutela de urgência (eventos 27 e 42).

No evento 46, sobreveio comunicação eletrônica dando conta do julgamento do agravo de instrumento interposto pela União, ao qual foi dado provimento.

Antes de prolatar a sentença, as Rés foram intimadas para se manifestar quanto ao argumento tecido em réplica de que as notificações administrativas foram endereçadas a terceiro estranho ao auto de infração (evento 48), tendo apenas a União peticionado no evento 52.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relato. Decido.

2. Fundamentação:

2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do DETRAN-RS:

Não possui legitimidade a Autarquia Estadual para figurar no polo passivo da demanda em relação ao pedido de nulidade do AIT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal.

Contudo, a permanência da Ré no feito impõe-se em razão da vinculação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir - PSDD ao processo administrativo federal que visa à apuração da infração de trânsito.

Rejeito, pois, a preliminar.

2.2. Do mérito:

Extrai-se dos autos que o Autor foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal na data de 17/11/2013, ocasião em que foi autuado por cometimento da infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que possui a seguinte redação, dada pela Lei nº 11.705/2008:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

A 4ª Turma do TRF da 4ª Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5059798-56.2017.4.04.0000, interposto pela União, deu provimento ao recurso para o efeito de reconhecer a legalidade da autuação levada a cabo pela Polícia Rodoviária Federal. O voto condutor do julgado está redigido nos seguintes termos (evento 15 do aludido agravo):

Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

Em que pesem ponderáveis os argumentos expendidos pelo juízo a quo, é fundada a irresignação da agravante.

Da análise da documentação acostada aos autos (OUT6 do evento 1 dos autos de origem), infere-se que, em 17/11/2013, o autor foi autuado por agente de trânsito, tendo constado no respectivo auto de infração e notificação: 'Descrição da Infração: Dirigir sob a influência de álcool. Amparo legal: Lei nº 9.503/97, art. 165', e, no campo 'observações': 'Condutor envolvido em acidente, recusou-se a se submeter ao teste de alcoolemia com etilômetro. Não portava CNH, ver AI B 13.845.050-1. Não assinou e não levou a 2ª via' (grifei).

Conquanto, no referido documento, haja expressa referência ao artigo 165 do CTB - que tipifica a conduta de 'dirigir sob a influência de álcool' -, restou consignado, expressamente, que o agravado recusou-se a realizar o teste do etilômetro, hipótese em que são aplicáveis as penalidades previstas naquele dispositivo legal, na dicção da lei vigente ao tempo da autuação:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

(...)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (grifei)

Nesse contexto, não há - pelo menos em juízo de cognição sumária - ilegalidade a inquinar a autuação do agravado, devendo prevalecer, na espécie, o posicionamento adotado por esta Corte, após o advento da Lei n.º 12.760/2012, bem sintetizado na fundamentação apresentada pelo e. Des. Federal Cândido em voto-vista proferido no julgamento da AC n.º 5000271-03.2015.404.7128 (TRF4, 4ª Turma, juntado aos autos em 15/08/2016), verbis:

(...)

3. A sujeição obrigatória ao etilômetro quando em vigor o art. 277, caput, da CTB, na redação dada pela Lei 12.760/2012: envolvimento em acidente ou condutor ser alvo de fiscalização, independentemente da suspeita de influência de álcool

O enquadramento legal foi modificado com a edição da Lei 12.760 (DOU de 21 de dezembro de 2012), que, dando nova redação ao caput do art. 277 do CTB, deixou de prever a apresentação de sinais de embriaguez pelo motorista como requisito para que ele possa ser submetido a exame para aferição de influência de álcool ou outra outra substância psicoativa que cause dependência. Ao lado do envolvimento em acidente, a nova redação prevê simplesmente que o motorista seja alvo de fiscalização (em barreiras, por exemplo), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, para que possa ser instado a se sujeitar ao teste do etilômetro. Confira-se a nova redação do preceito legal:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

Portanto, no enquadramento legal advindo da edição da Lei 12.760/2012, a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma, conforme previsto no art. 277, § 3º, do CTB, importando na aplicação das penas previstas no art. 165 do mesmo código, que tipifica a infração de dirigir sob a influência do álcool - multa e suspensão do direito de dirigir.

Ressalto ser consabido que os efeitos deletérios do álcool sobre a atenção e os reflexos do condutor se podem fazer sentir mesmo com a ingesta de pequenas dosagens da droga, muito antes de o motorista apresentar sintomas visíveis de embriaguez. Dessa forma, não é despropositada a previsão legal da sujeição ao etilômetro sem que o condutor apresente aqueles sintomas, pois a capacidade plena de dirigir pode estar comprometida. (...) (grifei)

Destarte, a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 277, parágrafo 3º, do CTB), o que torna aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165 do CTB.

Ilustram tal posicionamento:

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO BAFÔMETRO. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DAS PENAS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro (teste do bafômetro), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma (art. 277, parágrafo 3º, do CTB), o que torna aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165 do CTB. Sentença reformada para reconhecer a validade e higidez do auto de infração. Julgamento realizado em consonância com art. 942 do CPC. (TRF4, 4ª Turma, AC 5000104-82.2016.404.7117, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/02/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. 1. O enquadramento legal foi modificado com a edição da Lei 12.760 (DOU de 21 de dezembro de 2012), que, dando nova redação ao caput do art. 277 do CTB, deixou de prever a apresentação de sinais de embriaguez pelo motorista como requisito para que ele possa ser submetido a exame para aferição de influência de álcool ou outra outra substância psicoativa que cause dependência. Ao lado do envolvimento em acidente, a nova redação prevê simplesmente que o motorista seja alvo de fiscalização (em barreiras, por exemplo), independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, para que possa ser instado a se sujeitar ao teste do etilômetro. 2. Portanto, no enquadramento legal advindo da edição da Lei 12.760/2012, a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma, conforme previsto no art. 277, § 3º, do CTB, importando na aplicação das penas previstas no art. 165 do mesmo código, que tipifica a infração de dirigir sob a influência do álcool - multa e suspensão do direito de dirigir. (TRF4, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5012731-95.2017.404.0000, Rel. Des. Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Por tais razões, e a despeito do perigo de dano alegado, inexistem elementos probatórios idôneos a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, pois, em abordagem policial, o agravante recusou-se a produzir a prova que poderia beneficiá-lo e tal conduta é tipificada como infração administrativa (e não penal), o que afasta a incidência do artigo , inciso LVII, da Constituição Federal (presunção de inocência), para o fim pretendido.

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Relatora

Como se vê, o entendimento prevalecente no âmbito do TRF da 4ª Região é de que a recusa do cidadão em realizar o teste do "bafômetro" constitui infração autônoma, prevista no art. 277, § 3º, do CTB na redação dada pela Lei nº 12.760/2012 (anterior à entrada em vigor da Lei 13.281/2016).

Embora o Autor alegue que não lhe foi oportunizada a realização do teste com etilômetro, não foi produzida nenhuma prova nesse sentido, devendo prevalecer a informação constante do Auto de Infração no sentido de que houve recusa, tendo em vista que o Agente da PRF possui fé pública.

Em vista disso, e ressalvado meu entendimento pessoal de que a norma em comento é inconstitucional, seria de acolher o entendimento consolidado no âmbito do TRF da 4ª Região, adotando os fundamentos do voto anteriormente transcrito como razões de decidir.

Nada obstante, no que diz respeito à notificação de penalidade, verifico nos autos que não ocorreu o envio dessa ao Autor, o que deveria ter ocorrido em razão de que o Demandante era o condutor no momento da prática da infração (art. 257, § 3º, do CTB). A dupla notificação (Súmula 312 do STJ) só foi respeitada, desse modo, em relação ao proprietário e não em relação ao efetivo infrator.

Além disso, a infração praticada pelo Autor requer, evidentemente, uma responsabilização pessoal, não podendo ser atribuída ao proprietário do veículo.

Nessa linha, mutatis mutandis, observe-se:

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). ARTIGO 162, INCISO II. DIRIGIR COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ABORDAGEM PESSOAL. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. PENALIDADE DE MULTA. NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA AO EFETIVO INFRATOR. SÚMULA 312 DO STJ. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. 1. Apurado nos autos que o efetivo infrator não recebeu notificação quanto à penalidade de multa, tendo sido essa recebida apenas pelo proprietário do veículo, não houve a observação pela Administração Pública do dever legal relacionado à necessidade de dupla notificação (Súmula 312 do STJ). 2. A infração praticada pelo recorrido é pessoal (art. 162, II, do CTB) e enquanto não esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa (art. 8º da Resolução 182/2005 do CONTRAN) não pode haver a instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por DETRAN. 3. Deve ser considerado nulo, portanto, o auto de infração questionado nos autos, bem como todos os seus efeitos, ante a ausência da necessária dupla notificação ao infrator. 4. Sentença de procedência mantida.' (TRF4 5065696-61.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. 1. Constatada a ausência de envio de notificação de penalidade em processo administrativo correlato, prejudicando o direito de defesa do agravante, devem ser suspensos os efeitos do auto de infração de trânsito questionado na ação originária. 2. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. 3. Agravo de instrumento provido.' (TRF4, AG 5038011-05.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/12/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE POR DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. INCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. 'O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com sú2mula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.' (Código de Processo Civil, artigo 557, caput). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que 'A responsabilidade pelo pagamento de preço público de remoção e estadia de veículos, apreendidos em razão de sua utilização para o transporte irregular de passageiros (lotação), pelo devedor fiduciante, é deste, a teor do parágrafo 3º do art. 257 do CTB, em que pese o credor fiduciário tenha retomado a posse dos bens, por meio de busca e apreensão. Cabe ao condutor a responsabilidade pelas infrações advindas de atos praticados na direção do automóvel. Sendo o condutor o infrator, é ele, e não o proprietário do veículo, quem deve receber notificação da penalidade.' (REsp nº 669.810/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJ 10/4/2006 e AgRgREsp nº 1.022.571/SP, Relator Ministro Humberto Martins, in DJ 13/10/2008). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1165528/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010)

Os ARs anexados aos autos, assim como o histórico dos correios (evento 10, INF3, INF4 e INF5) demonstram que a Notificação do Auto de Infração e a Notificação de Imposição de Penalidade foram direcionadas a HÉLIO AUGUSTO PEREIRA LUCAS, provável proprietário do veículo, e não ao condutor identificado no momento da abordagem policial.

Assim, considerando a inexistência da notificação do condutor acerca da imposição da penalidade, houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, devendo ser julgado procedente o pedido para anular o auto de infração questionado, ainda que por fundamento diverso.

Ressalto que foi oportunizado aos Réus a manifestação quanto a esse argumento, sendo descabida a alegação de que houve alteração da causa de pedir, uma vez que o pedido se manteve o mesmo, qual seja, a anulação do auto de infração e do respectivo processo de suspensão do direito de dirigir, não podendo esse vício no processo administrativo ser ignorado pelo Juízo.

Ademais, o aludido vício na dupla notificação somente foi possível após a juntada de documentos pela Parte Ré (evento 10).

Em vista da invalidação do auto de infração, cabível a restituição do valor que foi pago a título de multa. [...]

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Em se tratando de matéria de ordem pública, já debatida em primeiro grau, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido formulado em face do órgão estadual (DETRAN-RS), na esteira da jurisprudência desta Corte:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos:

[...]

Em que pesem os argumentos deduzidos pelo agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Na inicial da ação originária, foram deduzidos dois pleitos distintos: (1) a decretação de nulidade do auto de infração de trânsito n.º E230333044 e (2) a decretação de nulidade do procedimento de suspensão do direito de dirigir, que tramita no órgão estadual (processo administrativo n.º 2016/03442081).

Com efeito, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS, porque, embora o resultado do segundo pedido dependa do acolhimento ou não do primeiro, a pretensão anulatória dirigida contra a União é autônoma e pode ser analisada no juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide. Aliás, eventual extinção (anulação) do processo instaurado pelo DETRAN contra o agravante constituirá mero efeito da decisão sobre a validade da autuação promovida pela Polícia Rodoviária Federal, bastando, para tanto, mera comunicação à autoridade estadual.

Além disso, é lícita a cumulação, em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juiz federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual.

Ilustra tal posicionamento:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). MODIFICAÇÃO NO VEÍCULO. INCLUSÃO DE 4º EIXO EM CAMINHÃO. INSPEÇÃO VEICULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO DETRAN. IMPOSSIBIIDADE. 1) Não há litisconsórcio passivo necessário do DETRAN/RS, pois a parte impetrante busca a imediata liberação do Certificado de Registro e Licenciamento retido administrativamente pela Polícia Rodoviária Federal, bem como a anulação do auto de infração e notificação de autuação. Não tendo o DETRAN qualquer responsabilidade pela apreensão do CRLV, bem como não sendo o referido órgão o responsável pela lavratura do auto de infração objeto de anulação nos autos, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 2) Se o órgão de trânsito competente, mediante avaliação prévia, aprovou as alterações realizadas no veículo, emitido certificado de segurança veicular e foi expedido o respectivo CRLV, em princípio não poderia a autoridade de trânsito apreendê-lo e impedir sua circulação em vias públicas. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5034787-45.2015.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2016)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC.

Intimem-se.

(TRF4, AG 5060601-39.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/11/2017)

Inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a PRF e o DETRAN/RS - porque, a despeito de o resultado de um pleito depender do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a o órgão federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide -, é inafastável a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de declaração de nulidade dos processos de suspensão do direito de dirigir que estariam sendo movidos contra o autor.

No mérito, deve ser mantida a procedência da ação.

Com efeito, verifico que não foi enviada a notificação da penalidade ao condutor identificado no momento da abordagem, ora autor. A NP fora enviada apenas para o proprietário do veículo.

Esta Corte vinha firmando entendimento de que não há nulidade nesta prática quando a autuação ocorre com abordagem e possui, como penalidade direta, a suspensão do direito de dirigir.

Não se questiona que a responsabilidade pela penalidade de suspensão do direito de dirigir é do condutor identificado no momento da autuação, ora autor.

A notificação da autuação fora expedida para o proprietário do veículo, HELIO AUGUSTO PEREIRA LUCAS, dentro do prazo decadencial previsto pelo art. 280, parágrafo único, II, do CTB.

O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nos casos de autuação em flagrante, o auto de infração de trânsito produz o efeito de notificação do cometimento da infração quando o documento contém a assinatura do condutor (notificação de forma presencial). Em não sendo possível colher a assinatura do condutor, por ausência de flagrante ou recusa, seria obrigatória a notificação da autuação, via postal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência:

ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, no sentido de que, quando da autuação em flagrante, caso o condutor não seja o proprietário do veículo, ou negar assinar o Auto de Infração, é obrigatório a notificação de autuação, conforme o disposto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. Súmula 83/STJ. REsp 1.331.761/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 15/10/2012; AgRg no REsp 904.042/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/9/2009, DJe 24/9/2009. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 782.811/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016 - grifei)

A despeito da jurisprudência do STJ, a 4ª Turma desta Corte firmou entendimento - com a ressalva de meu ponto de vista pessoal - , no sentido da desnecessidade do envio do notificação da autuação ao endereço do condutor, valendo a notificação efetuada no momento da autuação:

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. "DUPLA NOTIFICAÇÃO". DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Conforme jurisprudência dominante entende-se que, havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessária a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Precedentes. (TRF4, AG 5023272-56.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 04/09/2018)

Dessa forma, realizada abordagem pessoal ao infrator no momento da lavratura do auto de infração, considera-se dispensada a remessa posterior de notificação da autuação ao seu endereço, independentemente de ter ocorrida a assinatura do AIT.

Quanto à ausência da segunda notificação ao condutor (notificação da penalidade - NP), a 2ª Seção desta Corte, em julgamento realizado em 11/09/2019, decidiu, -com ressalva de entendimento pessoal- pela necessidade de remessa da notificação da penalidade ao condutor infrator, cuja ausência configura nulidade. Peço vênia para transcrever o voto divergente do E. Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA:

Peço vênia para divergir no que toca à necessidade de notificação da imposição da penalidade, apropriando-me dos fundamentos da sentença no particular.

Com efeito, idenficado o condutor e a ele aplicada penalidade, com todas as consequências que lhe são inerentes, parece-me que a segunda notificação deveria ser feita em seu nome, na linha, a propósito, do seguinte precedente desta Corte:

"ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). ARTIGO 162, INCISO II. DIRIGIR COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ABORDAGEM PESSOAL. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. PENALIDADE DE MULTA. NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA AO EFETIVO INFRATOR. SÚMULA 312 DO STJ. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN.

1. Apurado nos autos que o efetivo infrator não recebeu notificação quanto à penalidade de multa, tendo sido essa recebida apenas pelo proprietário do veículo, não houve a observação pela Administração Pública do dever legal relacionado à necessidade de dupla notificação (Súmula 312 do STJ).

2. A infração praticada pelo recorrido é pessoal (art. 162, II, do CTB) e enquanto não esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa (art. 8º da Resolução 182/2005 do CONTRAN) não pode haver a instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por DETRAN.

3. Deve ser considerado nulo, portanto, o auto de infração questionado nos autos, bem como todos os seus efeitos, ante a ausência da necessária dupla notificação ao infrator.

4. Sentença de procedência mantida" (5065696-61.2015.4.04.7100/RS, Relatora a Des. Federal Marga Inge Barth Tesslser. 3ª Turma TRF4).

Assim, pedindo vênia, voto por negar provimento ao apelo da União, acompanhando a eminente Relatora quanto ao demais, mantidos os ônus sucumbenciais definidos em primeiro grau.

Logo, deve ser mantida a procedência da ação.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pela parte.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Destarte, em que pesem os argumentos exarados pelo embargante, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador.

À vista de tais considerações, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida. Na verdade, o embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei - destacado)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001546218v5 e do código CRC 2f72eae5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 7/2/2020, às 13:31:18

5011252-71.2017.4.04.7112
40001546218 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 10/02/2020 20:12:09.

Documento:40001546219
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011252-71.2017.4.04.7112/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)

INTERESSADO: LUCAS LEANDRO RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO

EMENTA

ADMINISTRATIVO e processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. (IN) OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001546219v2 e do código CRC 49903129.

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Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 7/2/2020, às 13:31:18

5011252-71.2017.4.04.7112
40001546219 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/02/2020

Apelação Cível Nº 5011252-71.2017.4.04.7112/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: LUCAS LEANDRO RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO (OAB RS079782)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/02/2020, na sequência 617, disponibilizada no DE de 19/12/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 10/02/2020 20:12:09.