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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004928-56.2020.4.04.0000 5004928-56.2020.4.04.0000

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Processo
AG 5004928-56.2020.4.04.0000 5004928-56.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRUNO MIRANDA BORGES, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo excipiente alegando, em síntese, a inépcia da inicial, uma vez que a CDA não informa a origem do pretenso crédito e ainda mais não o discrimina ou individualiza. Alega que a Certidão de Dívida Ativa não cumpre os requisitos do parágrafo único, do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Refere ocorrência do cerceamento do direito de defesa, por ausência do processo administrativo, nulidade do lançamento por arbitramento, bem ainda de decadência/prescrição. Por fim, insurge-se em relação à multa e os juros aplicados, alegando confisco. Requer a extinção da execução. (evento 17). Intimada a União apresentou manifestação defendendo a regularidade da CDA apresentada. No tocante à prescrição, alega que somente o período de 01/2013 está prescrito, já que a GFIP foi entregue em 25/03/2013, a qual inclusive já foi excluída Quanto às demais competências, refere que todas foram retificadas em 14/09/2017, não havendo prescrição, porque a ação foi ajuizada 28/11/2018 (evento 20). É o breve relato. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiramente, saliento que além da ação incidental própria (embargos), a jurisprudência e a doutrina têm admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução e independentemente de garantia do Juízo para: (a) em primeiro lugar, analisar questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada, tais como pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo; (b) em segundo lugar, para análise de algumas questões substanciais, desde que seja possível a cognição mediante a apresentação de prova pré-constituída. Ressalto que, em qualquer caso, não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da inépcia da inicial - nulidade das CDAs e o cerceamento de defesa Quanto à alegação de nulidade da CDA', perspectiva que contempla a suposta falta de liquidez e certeza do título, prejudicando o direito ao efetivo contraditório e à ampla defesa, tenho que a certidão de dívida ativa aponta os critérios que motivaram a cobrança intentada. Além disso, preenchem os requisitos legais, tornando o débito certo e, por via reflexa, exigível. No sentido do exposto, o seguinte precedente: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. ABATIMENTO JÁ REALIZADO. 1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. Não há necessidade de que a certidão de dívida ativa venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC), prevalecendo, nesse aspecto, a especialidade da LEF. (...) (TRF4, AC 5004357-13.2011.404.7207, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, D.E. 27/08/2013) Na execução fiscal, diversamente das execuções regidas pelo Código de Processo Civil, não há a exigência de que a inicial seja instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nem de demonstrativo da evolução dos débitos. De acordo com o artigo 6.º, § 1.º, da Lei n.º 6.830/1980, a inicial deve estar instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo a necessidade de juntada de quaisquer outros documentos pela exequente. Por sua vez, os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa estão elencados no artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 2º. [...] § 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ademais disso, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como o número do processo administrativo ou do auto de infração, encontram-se especificados na CDA, atendendo à exigência contida no artigo , § 5º, incisos III e VI, da LEF. Além disso, soma-se a cobrança do encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, bem como a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. Logo, o título executivo em questão é hábil a possibilitar a defesa da parte excipiente. Neste contexto, pondero que o escopo da lei ao estabelecer os requisitos indispensáveis à inscrição em dívida ativa e à respectiva certidão foi viabilizar o contraditório e a defesa do contribuinte, dando conhecimento sobre "o que" e "quanto" está sendo cobrado. Estas informações estão demonstradas no caso dos autos (evento 01). Ainda, não é demais lembrar que o Código Tributário Nacional preceitua que a dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, a qual somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, in verbis: Art. 204 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. O preceito legal supratranscrito confere à dívida inscrita presunção de liquidez e certeza, expressamente atribuindo o ônus probatório da irregularidade da CDA ao contribuinte. Contudo, no caso em análise, a parte excipiente não apresentou provas ou fundamentos legais capazes de afastar a presunção de que goza o título executivo em análise. Logo, como o excipiente não logrou êxito em comprovar suas alegações, a CDA e, por conseguinte, a execução fiscal a que se atrela, permanecem hígidas, inexistindo nulidade ou inépcia a ser declarada. Além disso, tenho que não compete ao credor trazer aos autos o (s) procedimento (s) administrativo (s) que deu (deram) ensejo à lavratura da (s) CDA (s), mormente quando a (s) CDA (s) que instrue (m) o feito executivo contém (êm) expressa menção aos números dos procedimentos administrativos, possibilitando ao devedor que diligencie em sua consulta e juntada aos autos a fim de provar o suposto defeito que mitiga a sua validade ou eficácia. No sentido do exposto, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Ademais, o artigo 204 do CTN, corroborado pelo artigo da LEF, prevê que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 3. A multa devida pelo inadimplemento do FGTS independe da denúncia espontânea, sendo decorrente do inadimplemento da obrigação e incidindo desde a mora do devedor. 4. Compete ao executado a prova do alegado, não existindo qualquer mandamento legal no tocante ao fornecimento de cópias do processo administrativo pela CEF. Situação outra seria se a exequente impedisse a vista e a cópia do documento, ou retardasse em demasia a sua entrega ao interessado. (TRF4 5005683-27.2013.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, D.E. 04/07/2013) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese que não configurado o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a questão ventilada resta preclusa. 2. É ônus da parte embargante a juntada de documentos destinados à comprovação de suas alegações na fase postulatória. A inscrição em dívida ativa, com a posterior extração da respectiva CDA, é resultado de um procedimento administrativo, o qual goza da presunção de legitimidade e veracidade, atributos somente descaracterizados por prova inequívoca em contrário, a qual a embargante não logra êxito em produzir para o fim de demonstrar não ser a responsável tributária pelo ITR. (TRF4, AC 5017627-46.2011.404.7000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 26/06/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO, E IMPROVIMENTO NO RESTANTE. 1. O número do processo administrativo consta da CDA. O devedor, nesse caso, pode acessar o processo administrativo-fiscal e nele vislumbrar os motivos pelos quais a dívida lhe é cobrada, estando, portanto, apto a apresentar defesa. Ademais, a Lei de Execuções Fiscais não exige a juntada da relação dos empregados optantes pelo FGTS. Basta que a CDA preencha os requisitos previstos no artigo , § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. O CPC tem aplicação apenas subsidiária nos processos de execução fiscal, de modo que, em face do princípio da especialidade, não se aplica o inc. II do art. 614 do CPC. Descabida, portanto, a apresentação de memória de cálculo pela Fazenda Pública nas execuções de seus créditos. (...) (TRF4, AC 5005460-94.2011.404.7000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 29/08/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.1. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais.2. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão sustentação à pretensão fiscal e aos respectivos acréscimos (atualização monetária, juros e demais encargos), como no caso das certidões.3. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5025813-43.2015.404.9999, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 22/10/2015) De outra banda, quando a base de apuração dos valores advém da própria declaração do contribuinte, como na hipótese (evento 01), a prestação tributária é exigível independentemente de qualquer outra providência da Fazenda, que se limita a inscrever o débito para posteriormente cobrá-lo. É assente o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de dívida fiscal fundada em débito confessado ou declarado pelo próprio contribuinte, e não recolhido, não há necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio - ou seja, feita a declaração da obrigação tributária, o valor declarado torna-se imediatamente exigível, independente de qualquer outro procedimento, já que se considera o crédito constituído automaticamente a partir da declaração de dívida pelo contribuinte. Anoto os seguintes julgados sobre o tema: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DECRETO-LEI Nº 1025/69. 1. A correção monetária, por ser mera atualização do capital, incide sobre todas as verbas cobradas, inclusive multas, sejam moratórias ou punitivas. Súmula nº 45 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2. Não há razão jurídica para que correção monetária e juros moratórios incidam apenas sobre o valor do imposto. 3. Inexiste denúncia espontânea se não vier esta acompanhada do pagamento do tributo, como dispõe o artigo 168 do Código Tributário Nacional. 4. O acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei nº 31025/69 tem natureza de honorários advocatícios, sendo, por isso, legítima a sua cobrança. 5. Tratando-se de débito declarado e não pago pelo contribuinte, hipótese de auto-lançamento, é dispensável o procedimento administrativo, já que são aplicáveis as disposições do artigo 150 do Código Tributário Nacional. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, AC 94.03.054456-2/SP, Decisão: 27/08/1997, 4ª Turma, Relator: Juíza Marisa Santos, Fonte: DJ 28/10/97, pág.: 090452) - (grifei) (.....) 9. Confessado o débito fiscal pelo contribuinte e firmado acordo de parcelamento, que não foi totalmente adimplido, a inscrição do crédito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo. (.....) (STJ, 1ª Turma; AGRESP 438166/PR; Relator: Ministro Teori Albino Zavascki; DJ de 06.10.2003) Quando o Fisco adota o débito declarado pelo contribuinte, dispensa-se a notificação, pois se entende que o mesmo se auto notificou, sendo desnecessário notificá-lo por tributo por ele declarado/confessado como devido. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REGULARIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. SELIC. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, só elidida por prova irrefutável que, no caso, não foi produzida pela embargante, portanto inexiste violação ao art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, e, em caso de não pagamento no prazo, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, sendo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. A memória discriminativa do cálculo não constitui documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 6.830/80. Considerando que o próprio título executivo ampara satisfatoriamente o débito, oportunizando o lídimo direito ao contraditório, não há falar em cerceamento de defesa. Denunciado espontaneamente, pelo contribuinte, o débito em atraso, a multa de mora somente se torna inexigível se recolhido o valor devido, acrescido de juros legais, e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, a teor do art. 138 do CTN. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. Descabe falar em confisco, quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade, especialmente ao permanecer abaixo do principal da dívida. (...) Nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95, a taxa SELIC incide nas dívidas fiscais, a partir de 1º-4-1995, como índice de juros e correção, restando pacificado nesta Egrégia Corte o posicionamento a favor de sua constitucionalidade. (...). (TRF4, AC 2006.72.02.009424-0, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, D.E. 10/07/2007). A esse respeito, a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Desse modo, ao contrário do alegado pelo (a) devedor (a), inexiste irregularidade na constituição dos créditos em execução, bem como qualquer ilegalidade baseada em cerceamento de defesa. Da prescrição do crédito tributário Consoante a sistemática adotada pelo Código Tributário Nacional, que cindiu os prazos extintivos do direito do credor tributário, esgotado o prazo para o sujeito ativo lançar o crédito, diz-se que ele decaiu de seu direito, na medida em que somente após o lançamento é que se pode falar em constituição do crédito tributário. Já se o lançamento é feito oportunamente, mas o sujeito ativo, à vista do inadimplemento do devedor, deixa transcorrer o lapso de tempo que tem para ajuizar a ação de cobrança, ocorre a prescrição da ação. Outrossim, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN). Ainda, antes do advento da Lei Complementar 118/05, um dos marcos interruptivos da prescrição, de acordo com o inciso do artigo 174 do CTN, era a citação pessoal feita ao devedor. Após a edição daquele diploma legal, o despacho ordenatório da citação é que passou a interrompê-la. Registro, por outro lado, que restou balizado pela jurisprudência que, embora não ocorrendo o marco interruptivo, acaso não reste caracterizada a inércia do credor, inocorre a prescrição. Neste aspecto, revejo minha posição e passo a adotar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso REsp nº 1.120.295/SP submetido ao rito do artigo 543-C, CPC, no sentido de que a interrupção da prescrição decorrente do despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, sendo aplicável o disposto nas Súmulas nºs 78 do TFR e 106 do STJ: Súmula 78/TFR. Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição . Súmula 106/STJ. Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Desse modo, para restar caracterizada a prescrição faz-se necessária a inércia do credor em prover a execução fiscal, ou seja, tendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. Acaso ajuizada tempestivamente, a prescrição apenas ocorrerá se o lapso entre a constituição e o marco interruptivo superar o quinquênio por culpa exclusiva da exequente. Ademais, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração (ainda que havida fora do prazo legal) ou do vencimento, o que ocorrer por último. Assim, ainda que o tributo seja constituído mediante declaração intempestiva do contribuinte, a declaração prestada, desde que respeitado o prazo decadencial, passa a corresponder, de regra, ao termo a quo do manto prescricional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 219, § 1º DO CPC. 1. O Fisco possui prazo de cinco anos para a cobrança do crédito, nos termos do artigo 174 do CTN. 2. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. 3. No julgamento do REsp nº 1.120.295-SP, pacificou-se o entendimento segundo o qual, no caso de tributo declarado e não pago, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, para o ajuizamento da Execução Fiscal, é a data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante da Declaração, ou a data da sua entrega, quando posterior ao vencimento da obrigação. 4. O artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente ao § 1º do artigo 219 do CPC, de modo que a interrupção do prazo prescricional pela citação (ou pelo despacho ordenatório, artigo 174, parágrafo único, I, do CTN - vigência após a LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação. 5. Hipótese em que a declaração relativa ao ano-base/exercício em discussão (2005/2006) foi apresentada somente em 15/12/2009, a ação ajuizada em novembro/2011, e o despacho que ordenou a citação, proferido em 16/11/2011. Assim, não consumada a prescrição. 6. Provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5012529-55.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/05/2016) Caso concreto Quanto ao tema, observo que a União reconheceu a prescrição referente às competências de 01/2013. Na hipótese, verifico que os débitos constituídos por meio de declaração do contribuinte, cujas datas de vencimento mais antigas referem-se a 01/2013 a 09/2017, somente a competência de 01/2013 se encontra prescrita (como bem admitiu a União), tendo em vista que a GFIP foi entregue em 25/03/2013. Já as demais competência foram retificadas na data de 14/09/2017, não havendo que se falar em prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação se deu em 28/11/2018. (evento 20). Reconheço, portanto, a prescrição tão-somente das competências de 01/2013. Da constituição do crédito por meio de Lançamento de Débito Confessado (LDC) Refere a excipiente, no ponto, que o Lançamento de Débito Confessado - LDC quando entabulado pelo fisco em procedimento de fiscalização não é documento hábil a constituir crédito tributário, desnaturando a característica de" confissão de dívida "e criando modalidade de lançamento sem prévio contraditório. Sem razão, contudo. Encontra-se sedimentado na jurisprudência do TRF da 4ª Região que o Lançamento de Débito Confessado - LDC é documento hábil a constituir o crédito tributário (TRF4, AC 5008910-24.2011.404.7201, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 12/09/2013), prescindindo de constituição formal do débito pelo Fisco, já que com a entrega da declaração fica constituído o crédito tributário ao ponto de não incidir, inclusive, prazo decadencial. Da multa A multa moratória possui previsão legal, justificando-se pelo descumprimento da norma tributária que determina o pagamento do tributo no vencimento. O art. 61 da Lei nº 9.430/96, assim prevê: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Ainda, o art. 44, inciso I, e 1"; da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 assim dispôs: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Nesse quadro, também não prospera a alegação do excipiente de que a multa teria caráter confiscatório, visto que foi fixada dentro do limite da lei. A multa aplicada tem natureza punitiva, sendo exercida em decorrência do não-recolhimento na época oportuna do tributo a que estava sujeita a empresa, desatendendo ao comando legal. Há posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ora adotada como fundamento de decidir: "A identificação do confisco (art. 150, inc. V da Constituição) não é tarefa fácil, sendo até mais fácil identificar o excesso da multa na hipótese elencada pela norma. Isso ocorre, segundo as palavras do Min. Sepúlveda Pertence, quando a multa é 2 (duas) vezes o valor do tributo pelo retardamento de sua satisfação, e de 5 (cinco) vezes no caso de sonegação. Também não sei a que altura um tributo ou uma multa se torna confiscatório; mas uma multa de duas vezes o valor do tributo, por mero retardamento de sua satisfação, ou de cinco vezes, em caso de sonegação, certamente sei que é confiscatório e desproporcional" (STF, ADI 551STF, ADI 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76). Nesse julgamento, o Ministro Marco Aurélio apontou ser constitucional o estabelecimento de multa em montante de até cem por cento do valor principal do tributo, conforme se extrai do voto proferido no julgamento da ADI nº 551/RJ: "Embora haja dificuldade, como ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal" STF, ADI nº 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76). Da mesma forma, refiro precedente do TRF da 4ª Região no sentido de que não haver confisco quando o valor da penalidade ficar abaixo do principal da dívida, verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. TAXA SELIC. 1. Certidão de dívida ativa que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80. 2. Não há nulidade da execução fiscal por ausência de juntada do processo administrativo que originou o débito. 3. Multa até o percentual de 100% não possui caráter confiscatório. 4. A jurisprudência deste Regional é uníssona quanto à possibilidade de cumulação de multa, juros e correção monetária, pois se tratam de consectários legais diversos. 5. O STF pacificou o entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário. (TRF4, AG 5035020-56.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 24/11/2016) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. VALIDADE DA CDA. EXCESSO DE PENHORA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC/SENAC E SEBRAE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SELIC. MULTA. ENCARGO LEGAL. DL 1.025/69. (...). 6. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. Descabe falar em confisco, quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade, especialmente ao permanecer abaixo do principal da dívida. (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007454-40.2014.404.7005, 1ª TURMA, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONFISCATÓRIA. Não é confiscatória a multa limitada a 20% valor do crédito tributário. (TRF4, AG 5038605-19.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 15/02/2017) Assim, deve a multa ser mantida conforme fixada na CDA, visto que aplicada no percentual de 20%, em conformidade com a lei. Por fim, a suspensão do executivo como quer o executado somente ocorre nos casos de embargos de devedor aos quais se tenha dado efeito suspensivo, nos termos da nova redação do art. 739-A, § 1º, do CPC; de ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco e no mandado de segurança processado com liminar, nos moldes do artigo 38 da referida Lei, ou ainda se configurada uma das alíneas do artigo 151 do CTN. Do pedido de exclusão de cadastro restritivo de débito O cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN - está disciplinado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, dispondo em seu art. : Art. 7º Será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. No caso dos autos, observo que o pedido de exclusão do CADIN da excipiente resta prejudicado pela ausência da prova de sua inclusão no cadastro de inadimplentes, bem ainda pela improcedência do pedido. Ante o exposto, acolho parcialmente a presente exceção de pré-executividade oposta, para os fins de RECONHECER a prescrição dacompetência 01/2013, insertas nas CDA nºs 14.692.446-0, e julgo extinta a presente execução frente a esse crédito, nos termos 487, II, do NCPC. Em vista disto, DETERMINO a exclusão dos respectivos valores da presente execução fiscal, devendo a União apresentar cálculo atualizado do débito, com a exclusão do referido débito. Sem condenação em honorários. Retifique a Secretaria a autuação para inclusão do nome do procurador do executado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rquer a parte agravante, em síntese, que o presente Agravo de Instrumento seja recebido, conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do julgador a quo que acolheu parcialmente a exceção de pre-executividade da Agravante e que seja reconhecida e declarada a decadência dos créditos referentes aos anos-base de 2013. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De início registro que, em exame de mérito do presente agravo de instrumento, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. A seguir reproduzo precedentes deste Tribunal, no sentido de que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito necessário para o exame de mérito do agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006084-84.2017.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005406-69.2017.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O art. 300, do novo CPC, preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Caso em que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. 3. Deve o recorrente aguardar a solução do litígio na via regular da prolação de sentença, já que não lhe socorre fundamento fático/jurídico suficiente para que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001412-33.2017.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2017) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.