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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049794-86.2019.4.04.0000 5049794-86.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5049794-86.2019.4.04.0000 5049794-86.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por ROSELI MARIA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade da consolidação da propriedade, em favor da CEF, de imóvel objeto de "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS", com a consequente reabertura contratual. Requer, em sede de tutela de urgência antecipada, seja determinado à ré que "(...) deixe de promover o proeguimento do ato extrajudicial, especialmente, no que tange a disponibilização do bem imóvel em leilões extrajudiciais ou venda online, objeto do contrato sub judice, nos termos do Art. 294 e ssss., do NCPC, ante o interesse da parte Autora fazer valer o seu direito;". Relata que em 30/11/2009 firmou supracitado contrato com a ré, cuja inadimplência, todavia, expressamente admite. Afirma que houve a consolidação da propriedade em favor da CEF, mas o imóvel ainda não foi arrematado. Assim, informa que pretende "reabrir" o contrato, ante a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Nesse passo, assevera a não incidência, com fundamento no princípio do tempus regit actum, da Lei nº 13.465/2017 (que restringe a possibilidade de purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária), uma vez que o contrato em tela foi firmado antes do advento de sobredita Lei. Tece considerações acerca da função social da propriedade, bem como do princípio da boa-fé objetiva. Deferido o benefício da justiça gratuita (evento 3). Vieram os autos para decisão. 2. Consoante dispõe o artigo 300, do CPC/2015, a concessão da tutela de urgência exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme caput do artigo 300 do CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro, nessa análise perfunctória do feito, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. A parte autora afirma que o imóvel que adquiriu mediante financiamento contratado com a Caixa Econômica Federal, após a consolidação da propriedade em favor dessa, foi colocado à venda através de leilões extrajudiciais. Com efeito, cuida-se, na hipótese, de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS, que tem como devedora a autora e como credora fiduciária a CEF. O contrato foi devidamente assinado pelas partes em 30/11/2009 e registrado no Cartório de Registro de Imóveis (evento 1, CONTR5). No quanto importa à análise do pedido de antecipação de tutela, o contrato assinado entre as partes prevê (evento 1, CONTR5): CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - A dívida será considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, ensejando a execução deste contrato, para efeito de ser exigida de imediato na sua totalidade, com todos os seus acessórios, atualizados conforme parágrafo PRIMEIRO da Cláusula NONA, por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda:I - SE O (S) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S):(...) a) faltarem ao pagamento de três encargos mensais consecutivos ou não ou de qualquer outra importância prevista neste instrumento;(...) CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO - Para os fins previstos no § 2º, Art. 26, da Lei 9.514/97, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento do primeiro encargo mensal vencido e não pago.PARÁGRAFO PRIMEIRO - DA MORA E INADIMPLEMENTO - Decorrida a carência de 60 (sessenta) dias, de que trata o caput desta cláusula, a CAIXA ou seu cessionário, poderá iniciar o procedimento de intimação (...).(...) PARÁGRAFO TERCEIRO - A mora do (s) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S) será ratificada mediante intimação com prazo de 15 (quinze) dias para sua purgação.(...) PARÁGRAFO QUINTO - O procedimento de intimação obedecerá aos seguintes requisitos:a intimação será requerida pela CAIXA, ou seu cessionário, ao Oficial Delegado do Serviço de Registro de Imóveis, indicando o valor vencido e não pago e penalidades moratórias;(...) PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Na hipótese de o (s) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S) deixar (em) de purgar a mora no prazo assinalado, o Oficial Delegado do Registro de Imóveis certificará este fato e, à vista da comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, promoverá, na matrícula do imóvel, o registro da consolidação da propriedade em nome da CEF, devendo ser o (s) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S) intimados para conhecimento de tal fato.(...) CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA (...)(...) PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - O (s) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S) deverá(ão) restituir o imóvel, no dia seguinte ao da consolidação da propriedade em nome da CEF, deixando-o livre e desimpedido de pessoas e coisas, sob pena de pagamento à CEF, ou àquele que tiver adquirido o imóvel em leilão, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel, atualizado na forma definida neste contrato, sem prejuízo de sua responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas de condomínio, tributos, mensalidades associativas, água, luz e gás incorridas após a data da realização do público leilão, bem como de todas as despesas necessárias à reposição do imóvel ao estado em que o recebeu.(...) Sobre o tema a Lei nº 9.514/1997 dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.(...). Na inicial a parte autora reconhece que está inadimplente em relação ao pagamento das prestações do contrato de mútuo habitacional. Outrossim, colhe-se da matrícula do imóvel acostada ao evento 1, MATRIMÓVEL7, p. 4, que a autora, apesar de devidamente notificada, não purgou a mora no prazo que lhe foi concedido. Assim, como se vê, a CEF agiu de acordo com o contrato e com o disposto na Lei nº 9.514/1997 e, por conseguinte, como a mora não foi purgada, a propriedade foi consolidada a favor da credora fiduciária. Dessa forma, não existe qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito, não podendo ser obstada a realização de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial), nem mesmo que a parte ré promova atos visando à desocupação do imóvel em questão. Dito isso, sustenta a autora a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário até a assinatura do auto de arrematação, asseverando, com fundamento no princípio do tempus regit actum, a não incidência no presente caso da Lei nº 13.465/2017 (que restringe a possibilidade de purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária), uma vez que o contrato em tela foi firmado antes do advento de sobredita Lei. Quanto à alegada possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, defendida pela parte autora, insta considerar que, antes do advento da Lei nº 13.465/2017, a Lei nº 9.514/97 (artigo 39) previa a aplicação subsidiária de regras do Decreto-Lei nº 70/66 para financiamentos concedidos mediante alienação fiduciária do imóvel em garantia da dívida, nos seguintes termos: Artigo 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei:I - não se aplicam as disposições da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro de Habitação;II - aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. O DL 70/66 possibilita a purgação do débito até a assinatura do auto de arrematação: Artigo 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos:(...) Diante desse contexto legislativo, o STJ, em inúmeros julgados, vinha garantindo a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação também no caso de alienação fiduciária. Ocorre que em 11 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465, que operou algumas alterações na Lei nº 9.514/97: Artigo 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do 3º do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Assim, o novo regramento da matéria permite ao devedor purgar a mora "até a averbação da consolidação da propriedade" na matrícula imobiliária, e não mais até a assinatura do auto de arrematação. Por conseguinte, a aplicação do entendimento do STJ acerca da aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à hipótese de alienação fiduciária acabou sendo inviabilizada, já que, também no ponto, o legislador promoveu sensíveis alterações. É que o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, cuja redação anterior foi acima transcrita - que previa a aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à alienação fiduciária -, também foi alterado. Confira-se: Artigo 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017). Depreende-se, portanto, no que pertine às operações de crédito compreendidas no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que a aplicação do DL 70/66 restou restringida "aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca", o que denota que o Poder Legislativo optou por suprimir a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação na alienação fiduciária da coisa imóvel. No caso, como a consolidação da propriedade foi averbada em 31/08/2018 (evento 1, MATRIMÓVEL7), posteriormente, portanto, ao advento da Lei nº 13.465/2017 (a qual entrou em vigor em 11/07/2017), incidem as restrições impostas por esse diploma legal, o que inviabiliza, in casu, a pretendida purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Nesse sentido, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. PURGAÇÃO DA MORA.1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário.3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, § 2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97).4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora. (TRF4, AG 5017450-52.2019.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack DE Almeida, juntado aos autos em 17/07/2019) - Destaquei. Ainda que fosse reconhecida a possibilidade de purgação da mora nos termos pretendidos pela parte autora - o que absolutamente não é o caso, consoante fundamentado alhures - o deferimento do pedido de suspensão de qualquer ato que implique a alienação do imóvel a terceiros deveria estar, necessariamente, vinculado ao efetivo depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, o que, no caso, não se verifica. Assim, ausente a probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. 4. Intime-se a parte autora. 5. Considerando o requerido no evento 1, INIC1, p. 18, item "VII", subitem c e as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e tendo em vista a existência e o funcionamento do Sistema de Conciliação - SISTCON, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, bem como a implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON, na forma da Resolução nº 15, de 14 de março de 2011 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determino a imediata redistribuição dos autos ao CEJUSCON/LONDRINA para: 5.1. realizar a citação da ré, advertindo-a de que, restada infrutífera a conciliação, total ou parcialmente, o prazo para oferecer contestação se dará nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC; 5.2. proceder à realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. 6. Com o retorno dos autos do CEJUSCON, deverá a Secretaria, independentemente de despacho: 6.1. em caso de realização de acordo, proceder à intimação das partes para comprovarem o cumprimento dos seus termos, observando os prazos nele estipulados para tanto, ficando desde já autorizada a suspender o feito para aguardar referido cumprimento; 6.1.1. cumprido integralmente o acordo, já tendo este sido homologado por sentença e certificado o trânsito em julgado nos autos, intimar as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias; 6.1.2. nada sendo requerido após a intimação do item 6.1.1, proceder à baixa dos autos. 6.2. não realizado acordo, aguardar o prazo para a parte ré oferecer contestação, nos termos do item 5.1, bem como intimar a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Caso ocorra situação diversa das previstas no item 6 ou após o cumprimento do item 6.2, voltem os autos conclusos. Em suas razões, a agravante alegou que: (1) firmou um contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS, em novembro de 2011, adimplindo, regularmente, as parcelas mensais do financiamento por cerca de 8 (oito) anos; (2) em virtude de dificuldades relacionadas a sua atividade laboral, tornou-se parcialmente inadimplente, o que redundou na instauração de procedimento extrajudicial para retomada do imóvel; (3) é imperativa a antecipação de tutela, para impedir o prosseguimento dos atos extrajudiciais de execução, em especial a suspensão de leilões pelo agente financeiro, considerando a probabilidade do direito de purgar a mora até o momento que antecede a expedição do auto de arrematação, devendo a instituição financeira apresentar os valores efetivamente vencidos e devidos, inclusive juros e encargos atualizados, e (4) o perigo da demora é evidente, em decorrência dos graves prejuízos, de difícil reparação, que advirão da expedição de carta de arrematação em favor de terceiro, comprometendo a eficácia da prestação jurisdicional almejada nesta ação. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porque: (1) a inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e posterior alienação a terceiro, nos termos da Lei n.º 9.514/1997; (2) a mera propositura de ação revisional, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes (art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil); (3) não existe a obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e na liberdade contratual das partes envolvidas; (4) não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa do (s) devedor (es), recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo este (s) adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem: DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 70/66. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO. TEORIA DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. O processo de execução extrajudicial, realizado com base no rito previsto no Decreto-Lei nº 70/66, não é incompatível com a Constituição Federal. O referido Decreto prevê que a dívida vencida e não paga enseja a adoção do modelo de execução extrajudicial nele disciplinada. No caso dos autos, o vencimento da dívida e o inadimplemento do autor são fatos incontroversos. É certo que o procedimento do leilão extrajudicial a ser promovido pelo agente financiador tem exigências legais próprias, previstas pelo Decreto-Lei nº 70/66, que devem ser obedecidas, sob pena de nulidade. Todavia, é descabida a alegação genérica de vício sem a demonstração do efetivo prejuízo ou prática abusiva do agente financeiro a justificar a nulidade da execução. Ademais, não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, eis que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas; . Hipótese em que não há qualquer nulidade a ser declarada no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade se o agente financeiro providenciou a notificação pessoal nos termos da legislação pertinente. Não é aplicável ao caso a Teoria do Substancial Adimplemento, sob pena de impedir a pretensão resolutiva do credor que, quando o devedor estivesse próximo da satisfação integral da dívida (o que não é o caso), teria apenas a possibilidade de exigir o que ainda lhe é devido e não o retorno ao status quo ante. O longo período de inadimplência, sem o depósito do valor das prestações correspondente, não permite supor que o devedor agiu com boa-fé, pois não demonstra esforço e diligência em adimplir na integralidade o contrato. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia ou à função social dos contratos, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005745-15.2015.404.7108, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2017 - grifei) (5) só o depósito da integralidade da dívida (cuja realização independe de autorização judicial), com os respectivos encargos moratórios, tem o condão de obstar eventual execução, o que não ocorreu no caso concreto: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIDADE. PURGA DA MORA. RETOMADA DO CONTRATO. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, conforme consta da Matrícula do imóvel (evento 1, MATRIMÓVEL5) os mutuários foram notificados para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 2. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. Ressalto que a desobidiência do prazo de 30 para promover o leilão do imóvel não acarreta a nulidade da consolidação da propriedade. 3. Recentemente, o e. STJ manifestou o entendimento de que a purga da mora é possível a qualquer momento até a realização do leilão, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/66. 4. A purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Não basta pagar as parcelas em atraso com juros e correção monetária. Tem que pagar a integralidade da dívida, acrescida das custas que a instituição financeira dispendeu com Cartório de Registro de Imóveis e notificações. 5. O instituto da novação contratual pressupõe a existência de um contrato ativo. No caso dos autos, o contrato foi extinto pela consolidação da propriedade. (TRF4, 3ª Turma, AC 5004768-82.2017.4.04.7001, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/10/2018 - grifei) (6) a constitucionalidade do processo de execução realizado com base na Lei n.º 9.514/97 é amplamente reconhecida pela jurisprudência, não havendo indício da existência de irregularidade no procedimento realizado pela instituição financeira; (7) o registro da consolidação da propriedade do imóvel e o ajuizamento da ação revisional ocorreram após as modificações da Lei n.º 9.514/1997, promovidas pela Lei n.º 13.465/2017, de modo que não há espaço para a purgação da mora (só para o exercício do direito de preferência), após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, outrora admitida, nos termos do art. 26, § 2º, daquela legislação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, LEILÃO E CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMPROVIMENTO. Sendo a inadimplência incontroversa, o que autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, e tendo ocorrido o registro da consolidação da propriedade do imóvel e o ajuizamento da ação após as modificações da Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017, não há se falar em purga da mora. (TRF4, 4ª Turma, AG 5015200-46.2019.4.04.0000, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 25/07/2019) (8) ainda que se permitisse a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (hipótese suprimida pela Lei n.º 13.465/2017), não houve a suspensão da execução extrajudicial no curso da ação originária, e, para obstar a alienação do imóvel a terceiro, seria exigível o depósito do montante integral do débito, que representa a totalidade do saldo devedor mais o encargos, em razão da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTOR DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO PACTUADA LIVREMENTE. LEGALIDADE. DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELO SALDO DEVEDOR MAIS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRATUAIS.1. A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purga da mora até a lavratura do auto de arrematação pelo pagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais. 2. No caso em exame, o débito representa a totalidade do saldo devedor mais o encargos, em razão da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 17/09/2019, DJe 30/09/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RENEGOCIAÇÃO. MERA FACULDADE DA CREDORA. CONSTITUCIONALIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. I. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. II. A mera propositura de ação (ainda que revisional), sem a demonstração da probabilidade do direito e o depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações devidas. III. A despeito de eventual interesse em adimplir as obrigações contratuais, não restou suficientemente demonstrada a adoção de qualquer providência nesse sentido, não havendo obrigação legal da CEF de renegociar a dívida, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e a liberdade contratual das partes envolvidas. IV. A constitucionalidade da lei que prevê a possibilidade de execução extrajudicial de dívidas já foi reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, RE 223.075, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, julgado em 23/06/1998, DJ 06/11/1998, p. 22). V. Remanesce o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, desde que efetue o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, nos termos do § 2º-B do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. (TRF4, AG 5010906-48.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/06/2019 - grifei) (9) conquanto plausível o argumento de que a pretensão do mutuário à revisão das condições do financiamento pode ser acolhida até o momento da alienação do imóvel a terceiro, não restou demonstrado descumprimento pelo agente financeiro de cláusulas contratuais (inclusive as que dispõem sobre taxas, juros e encargos penais), ou a prática de irregularidades na execução do contrato, não bastando, para a reversão de sua extinção, por força do vencimento antecipado da dívida, e da consolidação da propriedade do imóvel, a alegação genérica de que houve a cobrança de juros abusivos e encargos indevidos, após inadimplência de longa data. Observe-se que a agravante buscou, junto à Caixa Economica Federal, a concessão do empréstimo, oferecendo seu imóvel como garantia, e não há indicativo de que fora compelida a realizar a operação financeira ou induzida em erro quanto ao que pactuaram. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.