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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5002713-10.2020.4.04.0000 5002713-10.2020.4.04.0000

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Processo
ES 5002713-10.2020.4.04.0000 5002713-10.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
ROGERIO FAVRETO

Decisão

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES contra a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 50329094620194047000, no qual a impetrante questiona ato praticado pela Pregoeira da Gerência de Filial Logística de Porto Alegre/RS - GILOG/PO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pedindo a anulação de determinados itens do Edital nº 0019/2019 - GILOG/PO, para que em um novo edital, quando expedido, sejam corrigidos os vícios apontados, com a designação de nova data para as fases de credenciamento, cadastro de proposta comercial, lances e demais fases do Pregão Eletrônico. A sentença foi de improcedência (e. 27): Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Custas pela impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.Interpostas eventuais apelações, caberá à Secretaria abrir vista à parte-contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema eletrônico.Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Inconformada, a impetrante apelou (e. 41). A CAIXA foi intimada, mas ainda não terminou o prazo das contrarrazões (e. 42). Nestes autos, foi protocolado pedido de efeito suspensivo à apelação da impetrante (e. 1). É o relatório. Passo a decidir. 1. Agravo de Instrumento Além da sentença desfavorável à pretensão da impetrante, recordo que recentemente a 3ª Turma rechaçou o pleito da PROFORTE no Agravo de Instrumento nº 50288852320194040000, de minha relatoria (e. 17, RELVOTO2): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PROFORTE S/A TRANSPORTE E VALORES contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 50387865520194047100 em que a impetrante objetiva provimento judicial liminar que suspenda o Pregão Eletrônico 0019/2019 - GILOG/PO, "inclusive mediante a suspensão do cadastro das propostas comerciais designada para o dia 01 de julho de 2019, às 12h, e da sessão para oferta de lances, que acontecerá no mesmo dia, às 14h (ou para qualquer outra data que vier a ser designada para o mesmo fim) e de todos os atos subsequentes, até o julgamento final deste writ". Informa a parte agravante que houve redesignação da data da Sessão Pública para o dia 16/07/2019 às 12h. Afirma que, no mês de maio de 2019, a Caixa Econômica Federal lançou diversos Editais de Pregões Eletrônicos objetivando a contratação de empresas especializadas em transporte de numerários e que tais editais são praticamente idênticos e contêm exatamente as mesmas ilegalidades que foram abordadas na petição inicial da ação de origem. Aduz que foram impetrados diversos mandados de segurança com pedidos liminares para suspender os certames - Editais do Pregão Eletrônico nº 026/2019, dos Pregões Eletrônicos nº 015/7063-2019 e nº 027/7063-2019, do Pregão Eletrônico n. 027/7062-2019 e do Pregão Eletrônico nº 036/7071-2019. Refere que busca não somente afastar as ilegalidades do edital, mas também preservar a uniformidade das decisões liminares proferidas em mandados de segurança impetrados para discutir editais que contêm exatamente as mesmas ilegalidades discutidas nesta ação. Assevera que apontou na inicial uma série de ilegalidades presentes no edital do Pregão Eletrônico nº 019/7072-2019, sendo algumas delas as seguintes: (i) possibilidade de desclassificação da licitante em razão da apresentação de preços unitários superiores aos orçados pela CEF malgrado o critério de julgamento seja dirigido pelo menor preço global; (ii) equivocada equiparação remuneratória para serviços de transporte por franquia e serviços de transporte excedentes; (iii) um modelo de franquia que atende apenas à um dos serviços contratados, sendo que todos esses serviços são interdependentes, de modo a exigir que cada um tenha uma franquia, sob pena de subfaturação do contrato e enriquecimento ilícito da Administração. Sustenta que, ao contrário do que decidido no feito de origem, a discricionariedade administrativa não permite que a Caixa Econômica Federal edite atos contrários à ordem jurídica, especialmente em relação às normas de aquisição de serviços que contrariam o seu próprio regulamento de contratação e que o simples fato de ter havido impugnação pela agravante não torna hígidos os itens discutidos. Lista diversas razões pelas quais entende que as previsões editalícias são nulas, dentre as quais: - Ilegalidade em critério de classificação: item 6.5.5.2 - sustenta que o pregão eletrônico se dará pelo tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, porém o edital dispõe que a aceitabilidade do preço máximo será verificada em relação ao preço global e aos preços unitários. Discute a previsão do edital que permite a desclassificação de proposta que, embora seja a de menor preço, contenha um item em valor maior do que aquele orçado pela Administração Pública, por entender que se o pregão se dá pelo tipo MENOR PREÇO GLOBAL os preços unitários não podem ser utilizados como critério de desclassificação. - Da ilegalidade na forma de remuneração dos transportes excedentes - assevera que o ponto fulcral dessa discussão diz respeito à previsibilidade contratual e ao provisionamento de custos da contratada. O modelo de franquia prevê um determinado número de trabalho, permitindo o provisionamento de todos esses custos, o que servirá, inclusive, para barateá-los e, por consequência, melhorar o valor da proposta comercial. Desta forma, qualquer modificação abrupta do número de trabalhos previstos para o mês implicará custos extra. A Caixa poderá solicitar um serviço além da franquia, mas com pouquíssima antecedência, e dispõe de mecanismo para compelir o contratado a atendê-la sob pena de imputar-lhe multas altíssimas, segundo cláusula décima quinta do Contrato anexado ao Edital. - Da ilegalidade decorrente da ausência de previsão remuneratória específica para serviços de tesouraria - discorre que o Edital em referência prevê a contratação de empresa para os seguintes serviços: (i) transporte; (ii) com abastecimento/desabastecimento de numerário em (ii.a) PAE simples e (ii.b) PAE múltiplos, (ii.c) sala não contígua e (ii.d) Quiosque, realizados por carro forte; (iii) acionamento técnico em (iii.a) PAE simples, (iii.b) PAE múltiplos, (iii.c) sala não contígua e (iii.d) quiosque, por meio de carro forte ou comum; e (iv) custódia/guarda. Porém, admite a modalidade "franquia" apenas para o item de transporte, esquecendo-se que os chamados serviços de tesouraria (tratamento, principalmente) estão atrelados à ele, criando uma expectativa de que grande parte dos transportes serão antecedidos ou precedidos pelos serviços de tesouraria. Aduz que a Impetrante não pode receber valores de terceiros (nesse caso as empresas contratadas pelas Lotéricas, por exemplo) e simplesmente repassar aquele "pacote" à Caixa, sem antes conferir os valores, as notas enviadas e muitos outros detalhes que, se não feitos, poderiam culminar em erros graves como a falta de dinheiro ou a entrega de dinheiro falso etc, sendo necessária uma equipe de tesouraria à disposição. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja determinada a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 0019/2019 agendado pela autoridade coatora para o dia 16 de julho de 2019. O recurso foi recebido e deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, sendo a parte agravada intimada para se manifestar. Transcorreu in albis o prazo para apresentar contrarrazões (evento 9). É o relato. VOTO A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, MMª. GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN, assim se pronunciou (evento 3): Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva provimento judicial liminar que suspenda o Pregão Eletrônico 0019/2019 - GILOG/PO, "inclusive mediante a suspensão do cadastro das propostas comerciais designada para o dia 01 de julho de 2019, às 12h, e da sessão para oferta de lances, que acontecerá no mesmo dia, às 14h (ou para qualquer outra data que vier a ser designada para o mesmo fim) e de todos os atos subsequentes, até o julgamento final deste writ". Narrou na inicial, que em 31/05/2019, a CEF publicou o Edital para o Pregão Eletrônico 0019/2019, cujo objeto visa à contratação de "empresa (s) para a prestação de serviços para realizar o transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário em PAE simples, PAE múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque, realizados por carro-forte; acionamento técnico em PAE simples, PAE múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque, por meio de carro forte ou carro comum, e custódia de numerário, em consonância às disposições legais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, Item I-Porto Alegre e Item II-Santo Ângelo, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos". Disse que apresentou impugnação a alguns itens do Edital, que foi acolhida parcialmente. Insurgiu-se, no entanto, contra a manutenção de ilegalidades e irregularidades contidas no Edital, como, resumidamente: a) a manutenção do item 6.5.5.2 que dispõe que a aceitabilidade do preço máximo da proposta será verificada em relação ao preço global e aos preços unitários; b) a manutenção do item 19.2 que dá a prerrogativa à CEF de rescindir antecipadamente o contrato, após decorridos 12 meses de vigência, sem qualquer motivação; c) a disposição contida no Anexo II que estabelece a equiparação do preço do abastecimento por franquia e do abastecimento excedente; e d) a remuneração pelo modelo de franquia apenas quanto ao item de transporte, deixando de estabelecer o mesmo modelo para a remuneração dos serviços de tesouraria (tratamento de numerário). Os requisitos para deferimento da medida liminar em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade das alegações a ensejar o deferimento do pedido liminar. Com efeito, quanto à impugnação ao item 6.5.5.2 do Edital (evento 1 - EDITAL5), que dispõe que a aceitabilidade do preço máximo da proposta será verificada em relação ao preço global e aos preços unitários, não se verifica prejuízo ao caráter competitivo do certame e estaria em consonância com o disposto no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93, em que é permitida a fixação de preços unitários máximos, assim como o preço global. Nota-se, ademais, que a disposição se apoia em julgado do TCU, razão pela qual deve ser mantida pelos fundamentos adotados pela área técnica da impetrada (evento 1 ANEXO16, p. 31/38). No que concerne ao item 19.2 do Edital que dá a prerrogativa à CEF de rescindir antecipadamente o contrato, após decorridos 12 meses de vigência, sem qualquer motivação, especialmente considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016 (art. 69), não se verifica impedimento legal. De outro lado, no exame da minuta do contrato (evento 1 - EDITAL5, p. 113), constata-se a previsão de cláusula que assegura a prévia defesa da empresa contratada em caso de rescisão unilateral do contrato e elenca os motivos possíveis para esta hipótese, especificando a cláusula impugnada que somente após os 12 meses de vigência haveria a hipótese de rescisão a exclusivo critério da instituição financeira. No que se refere às demais impugnações (a disposição contida no Anexo II que estabelece a equiparação do preço do abastecimento por franquia e do abastecimento excedente e a remuneração pelo modelo de franquia apenas quanto ao item de transporte, deixando de ser estabelecido o mesmo modelo para a remuneração dos serviços de tesouraria), há que se ter em conta que são matérias eminentemente técnicas e que o seu exame impõe a instauração do contraditório. Por ora deve ser mantida a decisão administrativa porque, em princípio, a matéria se insere no poder discricionário de que dispõe a Administração, formulada por critérios de conveniência e oportunidade, visto que diz respeito aos preços estabelecidos para o custeio da prestação dos serviços. Não parece viável, portanto, ao Poder Judiciário ingressar no mérito dos critérios e da fixação dos preços dos serviços licitados. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Dê-se ciência do mandamus ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Notifique-se a autoridade impetrada. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, venham os autos conclusos para sentença. Ao analisar a tutela recursal, em sede liminar, deferi o pedido com base nos seguintes fundamentos: Tenho que a decisão agravada merece parcial reforma. Acerca da apontada ilegalidade da cláusula prevista no item 6.5.5.2 que dispõe que a aceitabilidade do preço máximo será verificada em relação ao preço global e aos preços unitários, tenho que não há direito líquido e certo que assegure seja a análise realizada mediante um único critério, global ou unitário, cabendo à administração pública a escolha daquele que melhor atende aos interesses do certame. Ressalto, inclusive, que nas decisões paradigmas citadas pela agravante não houve o reconhecimento da nulidade da cláusula (6.5.5.2). Da decisão proferida no mandado de segurança n.º 5027353-63.2019.4.04.7000, da 4ª Vara Federal de Curitiba, extraio o seguinte trecho ilustrativo (evento 1, ANEXO 8) : Quanto à plausibilidade do direito, não considero, neste momento processual, que o item 6.5.5.2 do edital seja dotado de ilegalidade ao dispor que a aceitabilidade do preço máximo será verificada em relação ao preço global e aos preços unitários. Isto porque a licitação pelo menor preço global, não afasta a verificação de serem os custos unitários compatíveis com os preços praticados no mercado, de modo a evitar o jogo de planilhas como explicitado, inclusive, pela autoridade inquinada coatora quando da decisão que julgou improcedente a impugnação administrativa oferecida pela ora impetrante/licitante e com o que concordou expressamente a própria impetrante em sua exordial (fls. 08) ao afirmar que em momento algum questionou o item 5.3.2.1 do Edital o item 5.3.2.1 do Edital2, no ponto em que prevê que a licitante vencedora deve abrir a sua composição de preços, pois o objetivo desse item é comprovar a exequibilidade da proposta e afastar a possibilidade de jogo de planilha, o que é legalmente admitido e tem como objetivo resguardar a Administração Pública de eventual prejuízo no caso de a licitante ter apresentado uma proposta inexequível ou com jogo de planilha. (grifei) No mesmo sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO - IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - DECADÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A EXIGÊNCIA DE PREÇOS UNITÁRIOS E COM O VALOR GLOBAL. 1. A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de impugná-lo, direito que se esvai com a aceitação das regras do certame, consumando-se a decadência (divergência na Corte, com aceitação da tese da decadência pela 2ª Turma - ROMS 10.847/MA). 2. A licitação da modalidade menor preço compatibiliza-se com a exigência de preços unitários em sintonia com o valor global - arts. 40, 44, 45 e 48 da Lei 8.666/93. 3. Previsão legal de segurança para a Administração quanto à especificação dos preços unitários, que devem ser exeqüíveis com os valores de mercado, tendo como limite o valor global. 4. Recurso improvido. (ROMS 2002.00.75521-5, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, decisao em 01/10/2002, DJe em 18/11/2002) Esta Corte também tem precedente no sentido de que a desclassificação em casos tais somente é possível após transcorrida a etapa de lances e negociação, mediante análise de ambos os critérios, demonstrando que não há ilegalidade prévia na previsão conjunta dos critérios acima referidos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. PREGÃO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROPOSTA COMERCIAL. PREÇO GLOBAL MENSAL. LIMITE MÁXIMO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO SOMENTE APÓS FASE DE LANCES. 1. Deve ser prestigiado o princípio da vinculação ao edital de licitação, interpretando-o como um todo, de forma sistemática. 2. A desclassificação de proposta por incompatibilidade de preço somente é efetivada após transcorrida a etapa de lances e negociação, oportunidade em que será considerado excessivo o preço unitário e global do último lance, ou da proposta comercial da licitante, no caso de não haver lances, que se apresentar superior ao máximo admitido pela Caixa. 3. Depreende-se que o conjunto de normas visa à obtenção da proposta mais vantajosa, determinando aos licitantes que, caso a proposta comercial inicial supere os limites máximos, haverá a necessidade de adequação durante a fase de negociação, sob pena de desclassificação. 4. Subsistindo dúvida sobre a interpretação conferida às normas do edital deve prevalecer a interpretação que favoreça a ampliação de disputa entre os interessados, de modo a não comprometer o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. (TRF4, 3ª Turma, AG nº 5019230-37.2013.404.0000, Rel. Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2013) Assim, rejeito a alegação de ilegalidade da cláusula prevista no item 6.5.5.2. Da alegação de ilegalidade na forma de remuneração dos transportes excedentes, entendo que assiste razão à agravante. Como bem colocado pela agravante, embora seja previsto um número mínimo de embarques por mês, esse total poderá, excepcionalmente, não ocorrer e, mesmo assim, será devido um valor fixo para remuneração dos serviços como se eles tivessem realmente acontecido, a fim, ao que parece, de remunerar a contratada por ter disponibilizado meios para atendimento daquela demanda. Portanto, a franquia de embarques mensais corresponderia ao número médio esperado de embarques, cuja remuneração fixa está garantida. Assim, não parece ser razoável para a formação do preço, considerar o mesmo valor para o preço individual por "embarque por franquia" e por "embarque excedente da franquia", pois, aparentemente, para atender demanda excedente serão necessários custos diferenciados daqueles previstos para a demanda esperada mensalmente e contemplada pela franquia. Ademais, a forma de remuneração dos transportes excedentes, impede os licitantes de elaboração de proposta comercial que corresponda aos custos efetivos dos serviços a serem prestados. Acerca da apontada ilegalidade decorrente da ausência de previsão remuneratória específica para serviços de tesouraria, em sede de cognição sumária, de fato parece haver afronta ao princípio da razoabilidade e à garantia da justa remuneração pelos serviços prestados. O edital prevê a modalidade de franquia apenas para o serviço de embarque/transporte, mesmo estando este serviço de transporte vinculado ao serviço de tratamento de numerário (de tesouraria). Portanto, deveria o edital também prever uma franquia mínima integrante do valor fixo mensal devido à contratada para os serviços de tesouraria (custódia e tratamento de valores) que estão atrelados ao serviço de transporte. Assim, entendo que deve haver a previsão de franquia mínima que integre o valor fixo mensal devido à contratada por tais serviços (tesouraria). Sendo assim, estando demonstradas a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano, recomendável que seja concedida a medida antecipatória. As demais alegações da agravante exigem uma análise mais profunda uma vez que dizem respeito a diversos pontos do edital, o que somente será viável após as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada no juízo a quo. Do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja determinada a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 0019/2019 agendado pela autoridade coatora para o dia 16 de julho de 2019. Porém, em 27/08/2019, aportou neste gabinete pedido de efeito suspensivo à apelação nº 5036708-48.2019.4.04.0000, de sentença proferida no mandado de segurança nº 50329094620194047000, no qual a PROFORTE S/A TRANSPORTES DE VALORES questiona ato praticado pelo Pregoeiro da Gerência de Filial Logística de Curitiba/PR - GILOG/CT da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pedindo a anulação de determinados itens do Edital nº 027/7068-2019 - GILOG/CT, para que em um novo edital, quando expedido, sejam corrigidos os vícios apontados, com a designação de nova data para as fases de credenciamento, cadastro de proposta comercial, lances e demais fases do Pregão Eletrônico, conforme a Lei do Pregão (art. 4º, inciso I, d, e art. 21, § 4º, inciso I) e a Lei de Licitações (artigo 21, § 4º). Peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão que naqueles autos proferi: (...) 1. Sentença A sentença julgou parcialmente procedente o Mandado de Segurança, após o reconhecimento da própria CAIXA quanto necessidade de retirada do Edital da expressão "descabendo direito à indenização ou interpelação judicial ou extrajudicial, seja a que título for", uma vez que a regra editalícia violava a garantia constitucional de acesso à jurisdição (CF, art. , XXXV). Peço vênia para transcrever a decisão de 1ª Instância: Trata-se de mandado de segurança impetrado por PROFORTE S/A - TRANSPORTE de VALORES em face de ato praticado pelo pregoeiro da Caixa Econômica Federal por intermédio de sua Gerência de Filial Logística de Curitiba/Pr - GILOG/CT em Curitiba, objetivando a anulação dos itens do Edital nº 027/7068-2019 - GILOG/CT especificamente questionados neste feito, determinando que um novo edital, quando expedido, o seja com a correção dos vícios aqui apontados, com designação de nova data para as fases de credenciamento, cadastro de proposta comercial, lances e demais fases do Pregão Eletrônico, conforme previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei do Pregão e artigo 21, § 4º, inciso I da Lei do Pregão e artigo 21, § 4º da Lei de Licitações. Narra na exordial que, no dia 21.05.2019, a Gerência de Filial Logística de Curitiba - GILOG/CT vinculada à CEF publicou o edital para o pregão eletrônico nº 027/7068-2019 do tipo menor preço global por item licitado, tendo como objeto as atividades descritas no item 1.1. Assevera que em função da impugnação apresentada pela impetrante e por outras interessadas no certame, houve modificação dos prazos mencionados no edital, sendo que o término do credenciamento se dará em data de 10.07.2019 às 11 horas, o início dos lances às 11 horas do dia 10.07.2019 com término às 11:30 horas e 30 minutos do mesmo dia. Destaca que a sua impugnação e a das demais licitantes foram julgadas improcedentes remanescendo os vícios no edital regulador do certame. Sustenta a ilegalidade do edital regulador do certame com relação aos seguintes aspectos: 1) adoção de dois critérios de julgamento, menor preço unitário e menor preço global; 2) que o edital prevê a modalidade de franquia apenas para o serviço de embarque/transporte, mas que estando este serviço de transporte vinculado à ideia de que se transporta um valor que foi previamente (ou, se recolhido, será) tratado, é razoável concluir que o Edital também deveria prever uma franquia mínima integrante do valor fixo mensal devido à contratada para os serviços de tesouraria, que estão atrelados ao transporte e que também são prestados pela licitante vencedora, o que não ocorre; 3) a exclusão do direito da contratada de ir ao Poder Judiciário buscar a revisão de qualquer aspecto da rescisão unilateral do contrato, ofendendo o direito constitucional de ação; 4) a possibilidade de rescisão após 12 (doze) meses de contratação sem qualquer indenização; 5) a ilegalidade na equiparação do preço do embarque por franquia e do embarque excedente, uma vez que eles devem ser tratados de forma diversa, já que será necessária a constante manutenção de uma equipe extra à disposição da licitante, cujos valores não estão refletidos na Composição de Custos apresentado no Anexo I do Edital; 6) ausência de publicidade de planilha de composição dos preços. Defende o seu direito com base no princípio da legalidade e na busca da proposta mais vantajosa, além das disposições dos artigos 3º da Lei de Licitações, 31 da Lei das Estatais e 20, 21 e 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 alterado pela Lei nº 13.655/18. Formula pedido de liminar voltado à suspensão do cadastro das propostas comerciais designado para o dia 10.07.2019 às 11 horas e da sessão para oferta de lances que acontecerá no dia 10.07.2019 com início previsto para as 11 :30 horas (ou para qualquer outra data que vier a ser designada para o mesmo fim) e de todos os atos subsequentes, até o julgamento final deste writ ou até que a impetrada adote as providências para sanar as irregularidades do certame e do edital do pregão eletrônico nº 027/7068-2019 Fundamenta o perigo da demora no fato de que o lançamento da proposta comercial está prevista para o dia 10.07.2019 às 11 horas, sendo que a fase de lances se iniciará às 11:30 horas do dia seguinte. Deferida a liminar. Informações prestadas alegando a improcedência da presente lide. Parecer do MPF juntado aos autos. Réplica da parte impetrante. É o relatório. Decido. Decidi em liminar: "Verifico que existe lide semelhante neste mesma vara federal, embora envolvendo outro edital, 5027353-63.2019.4.04.7000. Para se evitar tautologia, reproduzo a decisão daqueles autos: Para a concessão da liminar, é necessário que se façam presentes concomitantemente dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Reputo existente o perigo da demora, eis que a data para o lançamento da proposta comercial está prevista a próxima segunda-feira, dia 03.06.2019 às 11 horas. Quanto à plausibilidade do direito, não considero, neste momento processual, que o item 6.5.5.2 do edital seja dotado de ilegalidade ao dispor que a aceitabilidade do preço máximo será verificada em relação ao preço global e aos preços unitários. Isto porque a licitação pelo menor preço global, não afasta a verificação de serem os custos unitários compatíveis com os preços praticados no mercado, de modo a evitar o jogo de planilhas como explicitado, inclusive, pela autoridade inquinada coatora quando da decisão que julgou improcedente a impugnação administrativa oferecida pela ora impetrante/licitante e com o que concordou expressamente a própria impetrante em sua exordial (fls. 08) ao afirmar que em momento algum questionou o item 5.3.2.1 do Edital o item 5.3.2.1 do Edital2, no ponto em que prevê que a licitante vencedora deve abrir a sua composição de preços, pois o objetivo desse item é comprovar a exequibilidade da proposta e afastar a possibilidade de jogo de planilha, o que é legalmente admitido e tem como objetivo resguardar a Administração Pública de eventual prejuízo no caso de a licitante ter apresentado uma proposta inexequível ou com jogo de planilha. Entretanto, revelam-se inadmissíveisa as disposições constantes no item 19.2 do Edital, que excluiu o direito da contratada de ir ao Poder Judiciário buscando a revisão de qualquer aspecto da rescisão unilateral do contrato, por ofensa ao direito constitucional de ação insculpido no artigo , inciso XV da CF/88. De igual forma, a prescrição que constou do mesmo item 19.2, parágrafo quinto da cláusula décima quarta constante na minuta do contrato, Anexo IV do Edital, ao prever a possibilidade de rescisão após 12 (doze) meses de contratação sem qualquer indenização e sem contraditório, não guarda consonância nem com o disposto nos artigos 99 , I a VI e 98, I da RLCC, nem com o devido processo legal, importando em enriquecimento ilícito da Administração Pública e ofensa ao princípio da legalidade. Neste sentido destaco o entedimento emblemático do egrégio STJ no Resp. 737.741: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. 1. Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela existência de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação da administração na relação jurídica bilateral, que detém supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste, por meio de edital de licitação, utilizando normas de direito privado, no âmbito do direito público. 2. Os contratos administrativos regem-se não só pelas suas cláusulas, mas, também, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes supletivamente as normas de direito privado. 3. A Administração Pública tem a possibilidade, por meio das cláusulas chamadas exorbitantes, que são impostas pelo Poder Público, de rescindir unilateralmente o contrato. 4. O Decreto-Lei nº 2.300/86 é expresso ao determinar que a Administração Pública, mesmo nos casos de rescisão do contrato por interesse do serviço público, deve ressarcir os prejuízos comprovados, sofridos pelo contratado. 5. Recurso especial provido em parte. Também se revela desarrazoada a remuneração deficitária do modelo de franquia posto que o edital prevê a modalidade de franquia apenas para o serviço de embarque/transporte, mesmo estando este serviço de transporte vinculado ao serviço de tratamento de numerário (de tesouraria). Deveria o Edital também prever uma franquia mínima integrante do valor fixo mensal devido à contratada para os serviços de tesouraria, que estão atrelados ao transporte e que também são prestados pela licitante vencedora. A mesma coisa se verifica quanto à equiparação do preço do embarque por franquia e do embarque excedente constante no Anexo I do Edital, sob pena de impedimento aos licitantes de elaboração de proposta comercial que corresponda aos custos efetivos dos serviços a serem prestados, importando em consentimento prévio ao enriquecimento ilícito da Administração ou na não obtenção da proposta mais vantajosa por parte da Administração. Quanto à ausência de publicidade da Planilha de Composição de Custos, tenho que se revela necessária a oitiva prévia da autoridade inquinada coatora para a verificação de sua prática de forma regular ou não. 1. Ante o exposto, defiro a liminar requerida para determinar a suspensão do cadastro das propostas comerciais referentes o pregão eletrônico do Edital nº 026/7068-2019 - GIL designada para o dia 03.06.2019 às 11 horas e da sessão para oferta de lances que acontecerá no dia 04.06.2019 com início previsto para as 11 horas (ou para qualquer outra data que vier a ser designada para o mesmo fim) e de todos os atos subsequentes, até o julgamento final deste writ ou até que a impetrada adote as providências para sanar as irregularidades acima reconhecidas no certame e no edital do pregão eletrônico nº 026/7068-2019. Comungo do mesmo entendimento. O edital, aparentemente, ofende normas constitucionais quanto ao direito de ação perante o Poder Judiciário, o edital proíbe, bem como quanto a ofensa, aparente, a proporcionalidade e razoabilidade no tocante a remuneração ao modelo de franquia posto que o edital prevê a modalidade de franquia apenas para o serviço de embarque/transporte, mesmo estando este serviço de transporte vinculado ao serviço de tratamento de numerário (de tesouraria). Deveria o Edital também prever uma franquia mínima integrante do valor fixo mensal devido à contratada para os serviços de tesouraria, que estão atrelados ao transporte e que também são prestados pela licitante vencedora. A mesma coisa se verifica quanto à equiparação do preço do embarque por franquia e do embarque excedente constante no Anexo I do Edital, sob pena de impedimento aos licitantes de elaboração de proposta comercial que corresponda aos custos efetivos dos serviços a serem prestados, importando em consentimento prévio ao enriquecimento ilícito da Administração ou na não obtenção da proposta mais vantajosa por parte da Administração. Por estarem presentes tanto a plausibilidade de êxito, bem como o perigo de dano, estando em trâmite lide sobre o mesmo tema, em outro edital, com liminar concedida, sem ter a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL agravado da decisão, tenho que deve ser concedida a liminar na presente lide. Ante aop exposto, defiro a liminar requerida para determinar a suspensão do cadastro das propostas comerciais referentes o pregão eletrônico do Edital nº 027/7068-2019 - GIL designada para o dia 10.07.2019 às 11 horas e da sessão para oferta de lances que acontecerá no dia 10.07.2019 com início previsto para as 11:30 horas (ou para qualquer outra data que vier a ser designada para o mesmo fim) e de todos os atos subsequentes, até o julgamento final deste writ ou até que a impetrada adote as providências para sanar as irregularidades acima reconhecidas no certame e no edital do pregão eletrônico nº 027/7068-2019. Em informações da autoridade coatora destaco o seguinte: No entanto, em JAN/2019 empresa participou do Pregão 074/7062-2018 para contratação de serviços no Estado de São Paulo, o qual já contemplou o referido Termo, e não impetrou, naquela ocasião, nenhum mandado de segurança. E, o mais importante, a empresa Protege/Proforte sagrou-se vencedora do citado pregão, sem ter havido qualquer impugnação ou pedido de esclarecimentos ao PE 074/7062-2018, que culminou na assinatura do contrato 1741/2019, com vigência a partir de 19 MAR 2019. 7.3 Por outro lado, em 22 MAI 2019 recebemos por parte da impetrante a mensagem anexa, na qual ela relaciona todos os Pregões da CAIXA, com lances previstos para o período de 28 MAI 2019 a 04 JUN 2019, nos quais tem interesse em participar, com a seguinte argumentação:"Como é de vosso conhecimento estamos neste momento com vários Pregões em andamento junto à CEF e em diversas GILOGs. Ocorre que estes processos ou estão com mesma data de abertura ou em datas muito próximas entre si, o que dificulta muito a realização dos processos como um todo, dentro das diversas áreas internas da Protege. Creio que diante da experiência profissional de vocês, que lhes traz grande conhecimento do que estamos expondo, torna-se de fácil compreensão a dificuldade que estaremos enfrentando."7.4 Após os argumentos apresentados aquela empresa solicita a este Gestor Operacional auxílio para reprogramar as datas dos pregões junto a cada GILOG, conforme transcrito abaixo, de modo que pudessem ter um melhor acompanhamento das fases de lances:"Desta forma, recorremos a vocês para pedir vosso auxílio no sentido de haver um maior espaçamento de dias entre um pregão e outro, até mesmo para um melhor acompanhamento, haja vista todo o rito que envolve este procedimento, e que vocês tanto conhecem. Quanto ao espaçamento de tempo, julgamos um intervalo de quatro dias, entre um e outro, algo pertinente, mas qualquer ajuda para que haja um espaçamento maior, será muito bem vinda. Certos de podermos contar com vossa indispensável ajuda, ficamos à disposição e no aguardo do vosso retorno."7.5 Esclarecemos que a CELIT não respondeu à solicitação da empresa, nem repassou à área de licitação, por se tratar de pedido que ultrapassa a imparcialidade da Administração, bem como fere o princípio da isonomia e, considerando que não houve manifestação com relação ao pedido, a empresa utilizou-se dos mandados a fim de tumultuar os procedimentos licitatórios, visando estender o tempo para se organizar e se estruturar, visando participar de todos os pregões. 7.6 Na mensagem anexa, o Grupo Protege/Proforte relacionou 9 pregões solicitando remanejamento de datas, desses 9, houve interposição de Mandado de Segurança em 5 deles. Apresentamos no quadro abaixo as informações sobre os motivos alegados, data dos lances e credenciamentos ou classificação das empresas participantes: [Página #] 8 Além disso, o mesmo Grupo impetrou MS no PE 043/7065-2019, não relacionado no pedido de remanejamento de data, porém, com os argumentos abaixo: 8.1 Como podemos constatar, já ocorreram lances para 4 pregões, sendo que a impetrante sagrou-se vencedora para o pregão 015/7063-2019 e para o pregão 18/7074-2019. 8.2 Também, verificamos que em todos os pregões relacionados várias empresas se credenciaram e não apresentaram questionamento quanto ao cronograma dos pregões. 8.3 Diante dos fatos relatados, s.m.j., e como já mencionado anteriormente, entendemos que os mandados de segurança impetrados podem se tratar de estratégia do Grupo Protege/Proforte, para forçar a reprogramação das datas de acordo com a sua conveniência. Ora, aparentemente, o impetrante anuiu com o edital do certame em alguns pregões, se insurgindo contra alguns outros. Ou os editais, quanto aos pontos destacados acima, aparentemente são iguais, o impetrante utilizou o mandado de segurança de forma, aparentemente, como diz a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os mandados de segurança impetrados podem se tratar de estratégia do Grupo Protege/Proforte. Em informações aduziu-se que: A forma de contratar os serviços de transporte de valores (embarques) divide-se basicamente em suprimento e recolhimento de numerário entre agências da CAIXA e bases de tesouraria; ou entre bases de tesouraria ou entre base de tesouraria e Banco Custodiante. 3.1.1.1. O valor transportado conta com limite determinado em apólice de seguro por carro-forte. Sobre o valor transportado, é aplicada a taxa de ad valorem. Os embarques realizados entre as agências e as bases de tesouraria são definidos de acordo com a demanda dos clientes da CAIXA, exclusivamente. Conhecendo o comportamento dos seus clientes bem como com o levantamento histórico dos eventos que afetam a citada demanda, a CAIXA conseguiu identificar o número ideal de embarques para manter a disponibilidade para a população. 3.1.2. Por sua vez, os serviços de tratamento são desenvolvidos no âmbito da Base de Tesouraria e contempla o numerário recolhido em Agências da CAIXA, Unidades Lotéricas, PAE (posto de autoatendimento eletrônico), clientes PJ CAIXA e Correspondentes Caixa Aqui. 3.2 Pelo próprio conceito dos serviços, percebe-se que são atividades distintas e em nada tem a ver a vinculação da franquia de embarques com a possível franquia em serviço de tratamento. 3.2.1 A uma, porque a forma de contratar os serviços é prerrogativa da Administração Pública, resguardado o respeito à legislação vigente. O pleito da impetrante na verdade é um pedido para modular a contratação da forma que aquela empresa entende ser a melhor forma para os seus interesses particulares em detrimento daquilo que é melhor também para Administração Pública. Esse tipo de postura não deve encontrar guarida no Judiciário, sob pena de cerceamento da liberdade de Administração definir a forma das suas contratações. 3.2.1.1 Segue descrição do Acórdão 1932/2012-Plenário do TCU, sobre a especificação do objeto, de modo que atenda à Administração Pública da forma menos onerosa possível:"Enunciado - Impõe-se ao gestor especificar os itens componentes do objeto licitado, em nível de detalhamento que garanta a satisfação das necessidades da Administração, da forma menos onerosa possível."3.2.2 A duas, porque o serviço de tratamento não se limita ao numerário recolhido nas agências. A Base de Tesouraria trata, principalmente, o numerário recolhido nas Unidades Lotéricas. O numerário recolhido em unidade lotérica não é feito por meio de transportes de valores contratado pela CAIXA. A própria unidade lotérica contrata o serviço de transporte para entrega na Base de Tesouraria. Ou seja, a CAIXA não tem qualquer ingerência sobre esse recolhimento de numerário nas Unidades Lotéricas, sendo necessário que o serviço se mantenha por estimativa, sem que haja qualquer prejuízo ou ilegalidade na adoção dessa forma de contratar. 3.3 Desse maneira, não há um vínculo proporcional entre os valores recolhidos das agências e o valores tratados e custodiados na base da contratada. 3.3.1 Isso facilmente se comprova pelos quantitativos faturados no contrato vigente (3940/2013), que na competência Abril 2019 teve um total de 10364 milheiros de cédulas tratadas, sendo provenientes 10190 das unidades lotéricas, equivalente a 98,32% do numerário tratado. 3.3.2 Já o numerário advindo das agências, na mesma competência, correspondeu a 174 milheiros de cédulas, ou seja, 1,68% do total de numerário tratado. 4 Item III.3 - Da Ilegalidade do item 19.2 do Edital: A empresa alega que a cláusula de denúncia restringe o acesso da contratante ao Poder Judiciário. 4.1. Por tudo que já consta na NT GELIT/CELIT 002/2019, em anexo, ratificamos que a cláusula deve ser mantida. No entanto, não há óbice para a exclusão da a expressão"descabendo direito à indenização ou interpelação judicial ou extrajudicial, seja a que título for"No entanto, em JAN/2019 empresa participou do Pregão 074/7062-2018 para contratação de serviços no Estado de São Paulo, o qual já contemplou o referido Termo, e não impetrou, naquela ocasião, nenhum mandado de segurança. E, o mais importante, a empresa Protege/Proforte sagrou-se vencedora do citado pregão, sem ter havido qualquer impugnação ou pedido de esclarecimentos ao PE 074/7062-2018, que culminou na assinatura do contrato 1741/2019, com vigência a partir de 19 MAR 2019. 7.3 Por outro lado, em 22 MAI 2019 recebemos por parte da impetrante a mensagem anexa, na qual ela relaciona todos os Pregões da CAIXA, com lances previstos para o período de 28 MAI 2019 a 04 JUN 2019, nos quais tem interesse em participar, com a seguinte argumentação:"Como é de vosso conhecimento estamos neste momento com vários Pregões em andamento junto à CEF e em diversas GILOGs. Ocorre que estes processos ou estão com mesma data de abertura ou em datas muito próximas entre si, o que dificulta muito a realização dos processos como um todo, dentro das diversas áreas internas da Protege. Creio que diante da experiência profissional de vocês, que lhes traz grande conhecimento do que estamos expondo, torna-se de fácil compreensão a dificuldade que estaremos enfrentando."7.4 Após os argumentos apresentados aquela empresa solicita a este Gestor Operacional auxílio para reprogramar as datas dos pregões junto a cada GILOG, conforme transcrito abaixo, de modo que pudessem ter um melhor acompanhamento das fases de lances:"Desta forma, recorremos a vocês para pedir vosso auxílio no sentido de haver um maior espaçamento de dias entre um pregão e outro, até mesmo para um melhor acompanhamento, haja vista todo o rito que envolve este procedimento, e que vocês tanto conhecem. Quanto ao espaçamento de tempo, julgamos um intervalo de quatro dias, entre um e outro, algo pertinente, mas qualquer ajuda para que haja um espaçamento maior, será muito bem vinda. Certos de podermos contar com vossa indispensável ajuda, ficamos à disposição e no aguardo do vosso retorno."7.5 Esclarecemos que a CELIT não respondeu à solicitação da empresa, nem repassou à área de licitação, por se tratar de pedido que ultrapassa a imparcialidade da Administração, bem como fere o princípio da isonomia e, considerando que não houve manifestação com relação ao pedido, a empresa utilizou-se dos mandados a fim de tumultuar os procedimentos licitatórios, visando estender o tempo para se organizar e se estruturar, visando participar de todos os pregões. 7.6 Na mensagem anexa, o Grupo Protege/Proforte relacionou 9 pregões solicitando remanejamento de datas, desses 9, houve interposição de Mandado de Segurança em 5 deles. Apresentamos no quadro abaixo as informações sobre os motivos alegados, data dos lances e credenciamentos ou classificação das empresas participantes: [Página #] 8 Além disso, o mesmo Grupo impetrou MS no PE 043/7065-2019, não relacionado no pedido de remanejamento de data, porém, com os argumentos abaixo: 8.1 Como podemos constatar, já ocorreram lances para 4 pregões, sendo que a impetrante sagrou-se vencedora para o pregão 015/7063-2019 e para o pregão 18/7074-2019. 8.2 Também, verificamos que em todos os pregões relacionados várias empresas se credenciaram e não apresentaram questionamento quanto ao cronograma dos pregões. 8.3 Diante dos fatos relatados, s.m.j., e como já mencionado anteriormente, entendemos que os mandados de segurança impetrados podem se tratar de estratégia do Grupo Protege/Proforte, para forçar a reprogramação das datas de acordo com a sua conveniência. Três pontos se destacam: o reconhecimento da modificação do edital quanto ao acesso ao Poder Judiciário; a forma específica da quantificação da franquia dos serviços de transporte e a clara intenção do impetrante em escolher, por critério subjetivo, qual edital e licitação, sendo idênticos e diversos os locais, concorre e vitorioso contrata com o Poder Público e, na possível derrota, ingressa com a lide mandamental. A plausibilidade de êxito existente no início, não é mais presente, vez que a forma de cálculo da franquia, como bem aponta a autoridade coatora, citando precedente do TCU, diz: Enunciado - Impõe-se ao gestor especificar os itens componentes do objeto licitado, em nível de detalhamento que garanta a satisfação das necessidades da Administração, da forma menos onerosa possível." 3.2.2 A duas, porque o serviço de tratamento não se limita ao numerário recolhido nas agências. A Base de Tesouraria trata, principalmente, o numerário recolhido nas Unidades Lotéricas. O numerário recolhido em unidade lotérica não é feito por meio de transportes de valores contratado pela CAIXA. A própria unidade lotérica contrata o serviço de transporte para entrega na Base de Tesouraria. Ou seja, a CAIXA não tem qualquer ingerência sobre esse recolhimento de numerário nas Unidades Lotéricas, sendo necessário que o serviço se mantenha por estimativa, sem que haja qualquer prejuízo ou ilegalidade na adoção dessa forma de contratar. Portanto, diante do interesse público aventado, não se apresentam ilegais as formas da remuneração ao modelo de franquia posto que o edital prevê a modalidade de franquia apenas para o serviço de embarque/transporte, mesmo estando este serviço de transporte vinculado ao serviço de tratamento de numerário (de tesouraria), pois, como visto acima Base de Tesouraria trata, principalmente, o numerário recolhido nas Unidades Lotéricas. O numerário recolhido em unidade lotérica não é feito por meio de transportes de valores contratado pela CAIXA. A própria unidade lotérica contrata o serviço de transporte para entrega na Base de Tesouraria. Ou seja, a CAIXA não tem qualquer ingerência sobre esse recolhimento de numerário nas Unidades Lotérica. No mesmo sentido se manifestou o Ministério Público Federal: Ao prestar informações, a autoridade impetrada sustentou que o Edital tem por objeto três tpos de seriiços distintos: transporte, tratamento e custódia de valores; a atividade de tesouraria, assim, estaria inclusa no serviço de tratamento. Por ser uma atividade distinta a de transporte, pelo próprio conceito do serviço, optou a impetrada por não contratá-la na modalidade franquia, sustentando não haver prejuízo ou ilegalidade nessa pactuação, porquanto prerrogativa da Administração no exercício de seus interesses. De fato, entende-se que referida imposição se insere no contexto da discricionariedade do administrador, não havendo falar em ilegalidade. No ponto, releva notar que a licitação constitui procedimento formal, que não caracteriza um fim em si mesmo, pois trata de instrumento para garantr o alcance da proposta mais vantajosa; a fixação do objeto de contratação se coloca no âmbito de liberdade do administrador e, não havendo prova da inviabilidade da prestação de serviço pela modalidade apresentada, o que demandaria produção de prova, não há falar em ilegalidade. (...) Assim, segundo a CAIXA, não havendo diferença na forma da prestação do serviço, entende-se que deverão ser faturados pelo mesmo preço, ressaltando que o Termo de Referência também contempla, aos embarques que excedam a franquia, a possibilidade de frequência predeterminada, o que permite um planejamento logístico, com otimização de custos e, consequentemente, melhores preços.Igualmente, não se reputa ilegalidade em tal previsão, porquanto adstrita à liberdade do administrador quanto à especificação do objeto do certame, que deve se dar da forma menos onerosa possível, prestigiando o interesse público. Resta evidente que a Administração ao elaborar o edital estabelece sempre a proteção do interesse público sobre o interesse particular, não sendo lógico se sustar o contrato por interesses apenas privados, diga-se de passagem aceitos pelo impetrante em outros contratos. Diante do exposto, reconhecendo o ente público a mudança no edital para retirar o eventual empecilho a busca do Poder Judiciário, deve ser revogada a liminar e julgada parcialmente procedente a lide. Assim, agiu corretamente o Magistrado de 1ª Instância ao sentenciar o feito revogando a liminar anteriormente concedida, bem como rejeitando os supostos vícios apontados no mandado de segurança. 2. Supremacia do Interesse Público Nunca é demais recordar que a licitação é um meio para se atingir o interesse público, que se sobrepõe aos interesses privados. Com base nessa premissa, cabe à Administração Pública decidir quando e como contratar os serviços de que necessita, respeitados os limites legais, dentre os quais a isonomia entre os interessados. Neste caso, o pedido extrajudicial da PROFORTE à CAIXA demonstra com clareza a pretensão da ora impetrante de ajustar a agenda dos pregões da Empresa Pública ao funcionamento dos setores internos da empresa de transporte de valores (e. 14, OUT2, p. 4): "Como é de vosso conhecimento estamos neste momento com vários Pregões em andamento junto à CEF e em diversas GILOGs. Ocorre que estes processos ou estão com mesma data de abertura ou em datas muito próximas entre si, o que dificulta muito a realização dos processos como um todo, dentro das diversas áreas internas da Protege. Creio que diante da experiência profissional de vocês, que lhes traz grande conhecimento do que estamos expondo, torna-se de fácil compreensão a dificuldade que estaremos enfrentando. Desta forma, recorremos a vocês para pedir vosso auxílio no sentido de haver um maior espaçamento de dias entre um pregão e outro, até mesmo para um melhor acompanhamento, haja vista todo o rito que envolve este procedimento, e que vocês tanto conhecem. Quanto ao espaçamento de tempo, julgamos um intervalo de quatro dias, entre um e outro, algo pertinente, mas qualquer ajuda para que haja um espaçamento maior, será muito bem vinda. Certos de podermos contar com vossa indispensável ajuda, ficamos à disposição e no aguardo do vosso retorno." Ora, além de subjugar o interesse coletivo a necessidades privadas, algo que subverteria por completo a lógica de funcionamento da Administração Pública, o atendimento do pedido da empresa violaria o tratamento isonômico que deve ser dispensado a todos os interessados em contratar com o poder público (Lei nº 8.666/93, art. ). Assim, ainda que o objeto do Mandado de Segurança se restrinja à impugnação das regras do Edital para o Pregão Eletrônico nº 027/7068-2019 da GILOG/CT, é importante observar o contexto em que as impugnações ora examinadas estão inseridos. De uma perspectiva panorâmica, que somente uma empresa de âmbito nacional como a CAIXA é capaz de revelar, parece-me ter razão a autoridade coatora quando afirma que a impetrante estaria se valendo da via judicial para obstaculizar a regular realização dos procedimentos licitatórios da referida Empresa Pública, de modo que este Mandado de Segurança constituiria apenas mais um dos instrumentos jurídicos adotados pela PROFORTE, cuja estratégia seria de para forçar a reprogramação das datas de acordo com a sua conveniência. A propósito, recordo que recentemente deferi pedido liminar no Agravo de Instrumento nº 50288852320194040000, determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 0019/2019 da GILOG/PO, que seria realizado pela CAIXA no dia 16/07/2019, diante da probabilidade do direito invocado pela então agravante. Neste momento, porém, tendo em vista as informações prestadas pela autoridade coatora, que descortinam um cenário mais amplo no qual se insere esta controvérsia, convenço-me no sentido contrário. Destaco que 9 (nove) pregões eletrônicos da CAIXA programados para o mês de julho de 2019 foram especificamente apontados - na referida comunicação extrajudicial do Grupo PROFORTE àquela Empresa Pública - como de interesse da ora impetrante. Dentre esses, 5 (cinco) pregões eletrônicos foram questionados judicialmente, além de outro (PE 043/7065-2019) que não constava na lista de interesse enviada pela impetrante à impetrada (e. 14, OUT2, p. 4 e 5). Dentre os 4 (quatro) pregões nos quais já ocorreram os lances, a impetrante venceu 2 (dois): o pregão 015/7063-2019 e o pregão 18/7074-2019. Curiosamente, a impetrante não apresentou qualquer impugnação àqueles editais cujos de pregões saiu vencedora. Teoricamente, as regras contratuais são as mesmas, de modo que não haveria razão para a impetrante se insurgir contra as supostas ilegalidades em apenas alguns editais, deixando de questionar aqueles em que ganhou a licitação. 3. Desnecessidade do efeito suspensivo Nos termos do Código de Processo Civil (CPC, Art. 1.012, § 1º, III), o recurso de apelação poderá ser dotado de efeito suspensivo quando interposto contra a sentença que revoga a tutela provisória, como neste caso: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:(...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; Conforme o § 4º do art. 1.012 do CPC, o Relator pode suspender a eficácia da sentença quando, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação: § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Pelas razões expostas acima, não ficou demonstrado neste processo o risco de dano grave ou irreparável, muito pelo contrário. Nada obsta que, após contrarrazoado o apelo e remetidos os autos a este TRF4, a 3ª Turma examine de maneira mais aprofundada os quesitos técnicos suscitados na apelação e se convença da existência de direito líquido e certo. Por ora, indefiro o pedido de efeito suspensivo do impetrante, mantendo os efeitos da sentença que autoriza a realização do pregão pela CAIXA. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição. Deste modo, em que pese não tenha a CEF apresentado contrarrazões no presente recurso, considerando as informações prestadas nos autos do mandado de segurança retro referido, as quais descortinam um cenário mais amplo no qual se insere esta controvérsia, adoto os mesmo fundamentos da decisão acima transcrita, em especial no que diz respeito à proteção do interesse público sobre o interesse particular, e revogo a liminar anteriormente deferida, negando provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. A peticionante alega ter a intenção de celebrar um contrato que preveja sua justa remuneração, sob o argumento de que o deficiente modelo remuneratório imposto pela CAIXA gera desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de prestação de serviços, em razão da suposta ilegalidade na mistura dos critérios de MENOR PREÇO GLOBAL e PREÇO UNITÁRIO no edital. Para se acolher tais argumentos em sede cognição sumária, a ilegalidade e o suposto descompasso contratual deveriam estar muito evidente ou ao menos respaldados em provas robustas trazidas na inicial, mas tais alegações não foram evidenciadas com clareza, algo imprescindível quando se trata de mandado de segurança, porque este procedimento não permite dilação probatória. Assim, por ora, não vejo motivos para alterar o entendimento recém adotado pelo Órgão Colegiado, razão pela qual indefiro a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal (pedido de efeito suspensivo) da impetrante, mantendo os efeitos da sentença que autorizou a realização do pregão pela CAIXA. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.