jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 50046141320204040000 5004614-13.2020.4.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 5004614-13.2020.4.04.0000 5004614-13.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Revisão Criminal (Seção) Nº 5004614-13.2020.4.04.0000/

REQUERENTE: RICARDO AUGUSTO PENAYO VAIDA

REQUERENTE: DOMINGO DIOSNEL PENAYO VAIDA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, proposta por DOMINGO DIOSNEL PENAYO VAIDA e RICARDO AUGUSTO PENAYO VAIDA, com fulcro no art. 621, I, do CPP, objetivando a desconstituição do acórdão condenatório proferido nos autos da ação penal nº 2003.70.00.050643-9.

Aduz, em síntese, que há falta de fundamentação na dosimetria das penas, que deve ser suprida. Alega, ainda, que a pena-base foi estabelecida de maneira exorbitante, sem a motivação adequada. Assevera que não foram explicitados os motivos pelos quais, ao incidir a atenuante da confissão espontânea, a pena-base não foi reduzida em seis, mas em cinco meses.

Pede a concessão da liminar para que sejam suspensos os efeitos da condenação e, ao final, seja reduzida a pena ao mínimo legal.

É o relatório. Decido.

Assim estabelece o Código de Processo Penal, no tocante ao cabimento da revisão criminal:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

A revisão criminal é inadequada para reavaliar amplamente os fatos, as provas e o Direito que levaram à condenação criminal. A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. As hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, portanto, devem ser observadas.

Não se presta, pois, a ação para rediscutir amplamente o mérito da causa, como bem consignado por esta 4ª Seção:

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal. A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos. As hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no art. 621 do Código de Processo Penal devem ser observadas. 2. Cabe revisão criminal em decorrência de precedente posterior do Supremo Tribunal Federal que alterou o Direito aplicável ao caso concreto. 3. A imposição automática do regime inicial fechado previsto no art. 10 da Lei nº 9.034/1995 para o início do cumprimento da pena por crimes praticados por grupos criminosos deve, à luz do precedente do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade de norma idêntica (HC 111.840, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, por maioria, j. 27/06/2012) e em vista da posterior revogação pela Lei nº 12.850/2013, deve ser afastada. 4. O afastamento do dispositivo legal impõe a aplicação das regras gerais previstas no Código Penal. O quantum da pena não é o único fator a ser levado em consideração para definição do regime inicial de cumprimento. Vetoriais negativas desfavoráveis podem ser invocadas, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, para justificar regime inicial fechado. 5. revisão criminal julgada improcedente. (TRF4, REVISÃO CRIMINAL Nº 0009076-79.2012.404.0000, 4ª Seção, Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE,)

A ação tem campo restrito, sob pena de eternizar-se a discussão acerca da adequação do tipo penal e da culpabilidade do réu.

A proteção à coisa julgada e à imutabilidade das decisões judiciais de natureza criminal comporta exceções, segundo elenco exaustivo no art. 621 do Código de Processo Penal.

A par de ser o remédio processual adequado para desconstituir sentença penal condenatória tida por injusta, em razão do erro judicial, a pretensão revisional há de ser excepcional, pois o seu objeto é alterar a coisa julgada. Todavia, a injustiça da decisão, neste caso, não se confunde com as conclusões da lide ou com o juízo de interpretação e integração da norma.

JULIO FABBRINI MIRABETE (in Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo : Atlas, 8a ed, 2001, pg. 1357) esclarece que "a revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo pois que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação".

Em outras palavras, a revisão criminal não se presta para que sejam simplesmente veiculadas alegações no sentido de que a prova que embasou a condenação seria insuficiente, de forma genérica, com a intenção de que a Seção reavalie a integralidade do conteúdo do provimento judicial condenatório, como se julgasse uma nova apelação.

É necessário, com efeito, que haja indicação expressa da hipótese em que se fundamenta a pretensão revisional, entre aquelas previstas no artigo 621 do CPP, com esclarecimento das razões de fato que demonstrem a condenação contrária ao texto da lei penal, ou à evidência dos autos, por exemplo.

Pois bem.

DOMINGOS DIOSNEL PENAYO VAIDA e RICARDO AUGUSTO PENAYO VAIDA foram denunciados como incursos nos crimes do art. 288 do Código Penal e dos artigos , caput (por duas vezes), 16 e 22, parágrafo único (por trinta e sete vezes), todos da Lei 7.492/86. Foram absolvidos de todas as imputações em primeira instância e, após julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público Federal, a Oitava Turma desta Corte decidiu condenar os réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 16 e 22 parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 e, de ofício, declarar extinta a punibilidade dos acusados pela prescrição do crime do artigo 16 do mesmo diploma legal, restando a pena definitiva em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão para ambos os réus, e pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 05 (cinco) salários mínimos para o réu DOMINGOS e 03 (três) salários mínimos para o réu RICARDO. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos mensais para o réu DOMINGOS e 03 (três) salários mínimos mensais para o acusado RICARDO.

No que tange às penas, constata-se que a Turma julgadora, quando do exame do apelo defensivo, exasperou a pena-base em razão das circunstâncias e consequências negativas, conforme se extrai do voto condutor do acórdão, não havendo falar em ausência de fundamentação:

A circunstância deve ser sopesada em desfavor do acusado, afinal, para a perpetração das remessas de dinheiro para o exterior ele se valeu de um intrincado estratagema, envolvendo fraudes e utilização de interpostas pessoas

As consequências foram graves, tendo em vista que foram remetidos par o exterior valores próximos a US$ 40.000,000,00 (quarenta milhões de dólares).

No tocante à nova dosimetria das penas realizada pela Oitava Turma, em cumprimento à determinação do STJ no HC nº 404.550, de afastamento da vetorial relativa à culpabilidade e reconhecimento da confissão dos réus, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade no patamar de redução, conforme se extrai do voto condutor da Questão de Ordem na ACR nº 2003.70.00.050643-9:

(...)

Em decisão do Ministro Felix Fischer (fls.1243-1253), o 'habeas corpus' não foi conhecido, sendo concedida, no entanto, ordem de ofício para suspender a determinação da execução provisória somente das penas restritivas de direito, até o trânsito em julgado da decisão condenatória, bem como determinar que esta Corte retifique a dosimetria da pena, afastando a vetorial relativa à culpabilidade e reconhecendo a confissão dos réus.

Desse modo, passo a análise da dosimetria das penas dos réus RICARDO AUGUSTO PENAYO VAIDA e DOMINGO DIOSNEL PENAYO VAIDA.

Do crime do art. 22, § único, da Lei 7.492/86:

Primeiramente, no que tange à culpabilidade, consigno que esta não foi considerada para fins da exasperação da pena de ambos os réus, diferentemente do que consta na decisão do Habeas Corpus nº 404.550. Em que pese a referida vetorial tenha sido considerada negativa nos termos do voto do Relator, tal entendimento restou vencido, sendo esta, por maioria, considerada neutra no âmbito da fixação da pena-base.

Assim, não havendo reparos a serem feito em relação à 1ª fase da dosimetria da pena, haja vista que as circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias e conseqüências do delito foram negativadas sob fundamentação que se encontra em consonância com o entendimento firmado nos Tribunais Superiores, a pena-base de ambos os réus resta fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão.

No âmbito da segunda fase, cabível a aplicação da confissão qualificada (Súmula 545 do STJ), conforme asseverado na decisão do 'writ', uma vez que os réus admitiram que foram responsáveis pela abertura e manutenção de contas do tipo CC-5 no Banco Araucárias (Foz do Iguaçu/PR), de onde foram transferidos, de forma indevida, recursos financeiros do país para instituição bancária localizada no Paraguai.

Desse modo, fixo a pena provisória em 2 anos e 1 mês de reclusão para ambos os réus.

Na terceira fase da pena, incide a causa de aumento pertinente à continuidade delitiva, na razão de 1/2, conforme patamar fixado pelo acórdão originário, restando a pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão para ambos os réus.

Reduzo, proporcionalmente, a pena de multa estipulada aos réus para 46 dias-multa, preservados os valores unitários determinados no Acórdão objurgado, quais sejam, 5 salários mínimos para o réu DOMINGOS DIOSNEL PENAYO VAIDA e 3 salários mínimos para o réu RICARDO AUGUSTO PENAYO VAIDA.

Mantida a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito em relação a ambos os réus, nos mesmos patamares estabelecidos no Acórdão recorrido.

Com efeito, o art. 65 do Código Penal não delimita um patamar máximo e mínimo para o quantum da redução a ser empreendido, cabendo à prudência do julgador fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, a fim de prestigiar a obtenção da reprimenda que efetivamente satisfaça o caráter de repressão específica e geral da sanção penal.

Com efeito, o quantum de redução da atenuante da confissão espontânea depende da maior ou menor relevo desta para a condenação, variando de acordo com sua importância para o esclarecimento dos fatos.

No caso em tela, não se verifica qualquer ilegalidade ou falta de fundamentação na redução da pena-base em 05 (cinco) meses, ante a incidência da atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, uma vez que se mostra razoável e compatível com a confissão qualificada, a qual ocorre quando o réu admite a prática do fato, no entanto, alega, em sua defesa, teses defensivas descriminantes ou exculpantes, como no caso em tela, em que os acusados sempre defenderam a licitude de seus atos.

Assim, diante de todas essas considerações, os apenados pretendem, em verdade, o reexame da dosimetria das penas, de forma ampla, como se fosse julgada uma apelação criminal, o que, conforme já se afirmou acima, não é admissível na via revisional.

Diante desse cenário, tenho que a pretensão ora em exame mostra-se, primo ictu occuli, manifestamente inadmissível.

Por fim, cumpre destacar que a questão relativa à fundamentação da dosimetria das penas também foi objeto da Revisão Criminal nº 5026137-18.2019.4.04.0000, ajuizada pelos mesmos requerentes, e para a qual também foi negado seguimento.

Ante o exposto, nego seguimento à presente revisão criminal.

Intimem-se.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001619669v7 e do código CRC 32179d13.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 12/2/2020, às 12:14:5

5004614-13.2020.4.04.0000
40001619669 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 19:56:05.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809432253/revisao-criminal-secao-rvcr-50046141320204040000-5004614-1320204040000/inteiro-teor-809432597