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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000329-18.2010.4.04.7213/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELANTE: MANOEL MARCHETTI IND/ E COM/ LTDA/

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Manoel Marchetti Ind. e Com. Ltda. ajuizou ação pelo procedimento comum postulando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 2000.

Sucessivamente, postulou ainda anular o auto de infração lavrando nos autos do processo administrativo nº 13971.001596/2004-61, tendo em vista (i) o direito da Autora à isenção do ITR sobre área de 257,6 hectares indevidamente tributada pela ré e (ii) a utilização, pelo Fisco, de alíquota indevida para apuração do ITR devido ao equivocado enquadramento da indigitada área como 'como aproveitável com grau de utilização de 16,8%, ou, ao menos, determinar a retificação do auto de infração impugnado para efeito de (i) ser modificada a base de cálculo do tributo, tomando-se como parâmetro o real valor de mercado da terra nua, a ser obtido por ocasião da produção de prova pericial, (ii) aplicar-se a menor alíquota de ITR vigente à época do fato gerador (2000), considerando-se o imóvel com grau de utilização de 100%, haja vista que, se assim não ocorreu, foi devido à expressa proibição por parte do IBAMA e do antigo Decreto 750/93.

Como fundamento dos seus pedidos, alegou, em suma, que o crédito seria resultante de haver a Fazenda Nacional desconsiderado área de reserva legal em razão de não ter sido ela averbada junto ao Registro de Imóveis precedentemente ao fato gerador.

Houve deferimento da tutela antecipada determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado no processo administrativo nº 13971.001596/2004-61 (ev4).

Citada, a União contestou arguindo, em suma, que se aplica ao caso a exigência de ato declaratório ambiental (ADA) tempestivo para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, e também a exigência da averbação tempestiva na matrícula do imóvel para fim de reconhecimento das áreas de reserva legal. Requereu a revogação da tutela antecipada e a improcedência do pedido constante da exordial (ev15).

Encerrada a instrução, foi proferida sentença confirmando a decisão que antecipou a tutela, julgando procedente o pedido formulado, para declarar nulos o auto de infração e o crédito tributário atinentes ao processo administrativo n. 3971.001596/2004-61 ( ITR) nos termos da fundamentação. Foi a Fazenda Nacional condenada ao reembolso das custas iniciais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R% 15.000,00 (quinze mil reais) com base no art. 20, § 4º do CPC.

As partes interpuseram apelações (ev25 e 27), tendo a Fazenda Nacional apresentado contrarrazões (ev34).

A Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta, e dar parcial provimento à apelação de Manoel Marchetti Indústria e Comércio Ltda. (ev5).

Opostos embargos de declaração pela União (ev9), a Turma, por unanimidade, negou provimento (ev16), o que ensejou a interposição de recurso especial (ev20), que, no entanto, não foi admitido (ev28). A União interpôs agravo (ev33).

O Agravo foi conhecido, para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a exigibilidade do ITR referente à area de reserva legal (ev41-DEC4).

Ato contínuo foram interpostos embargos declaratórios pela Fazenda NAcional (ev41-EMBDECL8).

A seguir interpôs a parte autora agravo regimental em face da decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial (ev41-AGRAVOINOMLEG12).

Os embargos declaratórios foram providos, nos seguintes termos (ev41-DEC18):

In casu, assiste razão à embargante quanto à omissão atinente À inversão dos ônus sucumbencias, mormente considerando que o aproveitamento do apelo especial acarreta a reforma do acórdão e a necessária inversão dos ônus sucumbenciais.

Examinando o agravo regimental, o Relator exerceu Juízo de Retratação para tornar sem efeito a decisão que proveu o recurso especial (ev41-DEC29).

Por fim, foi conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguimento do feito em relação à análise dos pedidos sucessivos aprsentados pela autora, ora recorrida (ev41-DEC34).

Intimadas, as partes se manifestaram (ev49 e 51).

VOTO

mérito

A sentença (ev20) analisou a questão nestes termos:

Analisando a discussão proposta pela parte autora neste processo, observo, da documentação apresentada, que, aparentemente, a discussão travada na esfera administrativa prendeu-se, de fato, à possibilidade de ser, ou não, a área de reserva legal averbada a destempo no Registro de Imóveis, desconsiderada para fins de cálculo do valor do ITR.

Pessoalmente, tenho ressalva ao entendimento esposado pela parte autora, de que a intempestividade da averbação não impediria a supressão da área considerada para cálculo do imposto. Comungo do pensamento do Ministro Moreira Alves, que, em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou:

A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel.

Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe.

Por outro lado, se não se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento do imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por preservar vinte por cento da sua parte.

Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que estaria frustrada a proibição de mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve.

Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2º do art. 16 da Lei nº 4.771/65 não existe reserva legal.

(STF, MS 22688-9, DJ 28.04.2000).

Sucede que precedentes jurisprudenciais reiterados têm se inclinado por entendimento diverso:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N.º 9.393/96. 1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, 'a', da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

2. O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7º, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o benefício através da Lei n.º 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, 'a' e IV, 'b'), verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;

4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei.

5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que 'A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área'.

6. (...).

(STJ, Resp 1060886, Processo 200801164779, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 01.12.2009).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DA CDA. EMBASAMENTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. IRREGULARIDADE. LANÇAMENTO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO CONTRIBUINTE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES NO CADASTRO DO FISCO. MULTA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que não nenhuma evidência de que a prova postulada fosse útil ao deslinde da causa, sendo que, ademais, o próprio embargante se comprometeu a trazê-la aos autos.

2. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (artigo 104, § único, da Lei de Política Agrícola - Lei 8.171/91) prevê que são isentas da tributação as áreas (i) de preservação permanente, (ii) de reserva legal e (iii) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico.

3. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo.

4. No caso dos autos, improcede o pedido de isenção, haja vista a ausência de elementos de prova aptos a demonstrar o direito deduzido.

5. (...).

(TRF4, Processo 200170010118336, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, julgamento em 20.10.2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. DECADÊNCIA. REGULARIDADE DA CDA. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. MULTA. SELIC. HONORÁRIOS.

(...) A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor doITRR, ante a proteção legal estabelecida pelo art.1666 da Lei nº4.77111/65. A averbação não é ato constitutivo, mas meramente declaratório.

(TRF4, Processo 200570100025699, rel. Vilson Darós, julgamento em 18.04.2007)

TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67. Tendo sido motivada a lavratura do auto de infração contra o impetrante pela intempestividade da apresentação da averbação da área isenta de tributação e a não-comprovação tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA, é de se mantida a sentença que reconheceu a insubsistência da autuação, pois a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24.08.2001, dispensou tais providências para caracterização de áreas de preservação permanente e conseqüente exclusão da incidência do ITR, norma considerada interpretativa, podendo retroagir na forma do art. 106, I, do CTN, para beneficiar os contribuintes.

(TRF4, Processo 200570030000294, rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgamento em 11.04.2007).

Considerando, pois, afigurar-se sedimentada uma jurisprudência concluindo pelo caráter meramente declaratório da averbação da reserva legal junto ao Registro de Imóveis, e não constitutivo, adiro ao entendimento cristalizado, em prestígio à segurança jurídica decorrente da observância da posição adotada pela jurisdição de grau superior.

Nesse sentido, entendo por deferir antecipação de tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinente ao processo administrativo nº 13971.001596/2004-61.

Com base nessas ponderações e nesses precedentes, que, a meu ver, levam à elucidação da questão sem que se incorra em tautologia, entendo que o pedido formulado pela demandante deve ser acolhido, com a anulação do auto de infração mencionado na inicial, uma vez que lavrado sob a equivocada premissa de que, para caracterização da área de reserva legal como isenta do ITR, seria indispensável a averbação dessa área na matrícula do imóvel (evento 1, PROCADM5, pág. 58).

O dispositivo da sentença contém o comando que expõe o alcance da decisão, no caso a anulação do crédito fiscal, nos seguintes termos:

Ante o exposto, confirmando a decisão que antecipou a tutela (evento 4), JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil), o pedido formulado na inicial, para declarar nulos o auto de infração e o crédito tributário atinentes ao processo administrativo n. 13971.001596/2004-61 ( ITR) nos termos da fundamentação.

Como se pode ver, o julgamento de procedência da ação versou apenas sobre o pedido principal, tido pelo magistrado a quo como suficiente para encerrar a lide.

É de se observar, no entanto, que o pedido sucessivo remanescente exige produção de prova pericial, pois o demandante postula a modificação da base de cálculo do ITR, tomando-se com parâmetro o real valor de mercado da terra nua. Nos termos dos inc. I e III do § 1º do art. 10 e do art. 11, ambos da L 9.393/1996, a base de cálculo do ITR é o valor da terra nua tributável (VTNt):

Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:

I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:

a) construções, instalações e benfeitorias;

b) culturas permanentes e temporárias;

c) pastagens cultivadas e melhoradas;

d) florestas plantadas;

[...]

III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total;

Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.

§ 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel.

§ 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).

O art. 11 da L 9.393/1996 indica como fator a ser considerado na apuração do ITR o grau de utilização da terra (GU), o qual demanda a produção de prova pericial, uma vez que a utilização ou não da terra também é objeto da lide. De fato, o contribuinte declarou que o GU de sua propriedade é de 100% e a apuração do ente tributante concluiu que teria sido de 16,8% (ev1-PROCADM5 p. 20).

O demandante expressamente postulou a realização de prova pericial para comprovar (a) a existência de reserva legal anteriormente à ocorrência do fato gerador (2000) e (b) avaliar o correto valor da terra nua. Tais diligências, entretanto, não foram autorizadas pelo juízo a quo, o qual entendeu que a lide versava apenas sobre matéria de direito e deste modo indeferiu o pedido de realização de prova pericial (ev4):

[...]

Após, tratando-se de matéria eminentemente de direito, portanto prescindível a dilação probatória, registrem-se e voltem conclusos os autos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.

Não tendo apreciado o pedido sucessivo remanescente – determinar a retificação do auto de infração impugnado para efeito de (i) ser modificada a base de cálculo do tributo, tomando-se como parâmetro o real valor de mercado da terra nua, a ser obtido por ocasião da produção de prova pericial, (ii) aplicar-se a menor alíquota de ITR vigente à época do fato gerador (2000), considerando-se o imóvel com grau de utilização de 100%, haja vista que, se assim não ocorreu, foi devido à expressa proibição por parte do IBAMA e do antigo Decreto 750/93 – o juízo a quo decidiu a lide aquém dos limites em que foi proposta.

Assim, a setença é infra petita, art. 492 do CPC, impondo-se a sua anulação e o retorno do processo à origem para novo julgamento, em razão da determinação do STJ para julgamento dos pedidos sucessivos (ev41-DEC34).

CONCLUSÃO

A sentença deve ser anulada para que novo julgamento seja proferido, sob pena de supressão de instância.

dispositivo

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001557338v10 e do código CRC fd232fec.

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Documento:40001557339
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000329-18.2010.4.04.7213/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELANTE: MANOEL MARCHETTI IND/ E COM/ LTDA/

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. procedimento comum. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. sentença infra petita. retorno do processo à origem.

1. A análise realizada na primeira instância se limitou à anulação do crédito fiscal apurado em processo administrativo fiscal.

2. Não tendo apreciado os pedidos sucessivos de isenção do ITR sobre área de 599 hectares de retificação do auto de infração impugnado para efeito de: (i) ser modificada a base de cálculo do tributo, tomando-se como parâmetro o real valor de mercado da terra nua, a ser obtido por ocasião da produção de prova pericial, e (ii) aplicar-se a menor alíquota de ITR vigente à época do fato gerador (2000), considerando-se o imóvel com grau de utilização de 100%, o juízo a quo decidiu a lide aquém dos limites em que proposta.

3. A sentença é infra petita, em afronta ao art. 492 do CPC, impondo-se a sua anulação e o retorno do processo à origem para novo julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001557339v2 e do código CRC 7dc8c516.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/02/2020 A 12/02/2020

Apelação Cível Nº 5000329-18.2010.4.04.7213/SC

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELANTE: MANOEL MARCHETTI IND/ E COM/ LTDA/

ADVOGADO: FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100)

ADVOGADO: RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003)

ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/02/2020, às 00:00, a 12/02/2020, às 16:00, na sequência 470, disponibilizada no DE de 27/01/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 20:24:45.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809472488/apelacao-civel-ac-50003291820104047213-sc-5000329-1820104047213/inteiro-teor-809472556

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