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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50143684920164047200 SC 5014368-49.2016.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014368-49.2016.4.04.7200/SC

RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

EMBARGANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRECLUSÃO. MULTA DO ICMBIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. NATUREZA SUBJETIVA. BOA FÉ. RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

1. As decisões interlocutórias contra as quais caiba a interposição de agravo de instrumento, precluem se não agravadas no prazo legal, não podendo ser discutidas em sede de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º do CPC. Recurso de apelação parcialmente conhecido.

2. A configuração da infração administrativa que ensejou a autuação (art. 74 do Decreto 6.514/2008) não exige a efetiva ocorrência de dano/impacto ambiental; basta, para tanto, a construção em solo não edificável sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

3. Não obstante a responsabilidade civil pelo dano ambiental seja de natureza objetiva (regida pela teoria do risco integral), solidária e ilimitada; a responsabilidade administrativa - que enseja a imposição de sanção ao infrator (e não a obrigação de recuperação ambiental) - é de cunho subjetivo, sendo necessária a aferição da autoria e da (in) existência de culpa ou dolo.

4. No caso, demonstrada nos autos a boa-fé da embargante, não se afigura razoável a aplicação da penalidade de multa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da CDA e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal (nulla executio sine titulo).

5. A inversão do ônus da sucumbência torna prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pelo embargado.

Os declaratórios opostos pelo IBAMA (Evento 21) apontam que o julgado incorreu em contradição ao afastar a responsabilidade da demandante alegando que essa "agiu de boa-fé". Sustenta que a responsabilidade administrativa ambiental será de natureza subjetiva quando afeta a terceiro, que não for o efetivo causador do dano, mas responsável por ele. Afirma que embora queira se acreditar que a "responsabilidade pelo dano" seja da proprietária anterior, a construção em área de preservação permanente é de responsabilidade da própria demandante, pois efetivada após a compra do terreno. Aduz que não há se falar em responsabilidade subjetiva no caso dos autos. Aponta que o argumento de que "não haveria problemas em construir sua residência no local, especialmente diante das edificações feitas pelos vizinhos" apenas atesta a ciência da autora a respeito da irregularidade da sua conduta.

É o relatório.

VOTO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida é contraditória ao afastar a responsabilidade da demandante pela infração que lhe foi imputada por ter agido de boa-fé, sob o argumento de que a responsabilidade administrativa ambiental somente é subjetiva quando afeta a terceiro - e não ao efetivo causador do dano.

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, verbis (RELVOTO2 - Evento 14):

Mérito

A CDA nº 24/2015, que aparelha a execução fiscal nº 5015478-20.2015.4.04.7200, tem como origem o Auto de Infração nº 009483-Série A, lavrado pelo ICMBio com fundamento no o art. , a, 1 da Lei 4.771/65, art. 74 c/c art. 93 do Decreto 6.514/08 e art. 1º do Decreto 528/92, verbis:

Lei 4.771/65

Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:

1 - de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:

Decreto 6.514/08

Art. 74. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

(...)

Art. 93. As infrações previstas neste Decreto, exceto as dispostas nesta Subseção, quando forem cometidas ou afetarem unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicadas em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este.

Decreto 528/92

Art. 1º Fica declarada Área de Proteção Ambiental (APA), denominada Anhatomirim, localizada no Município de Governador Celso Ramos, no Estado de Santa Catarina, a porção territorial e águas jurisdicionais, conforme descrito no Art. 2º adiante, com o objetivo de assegurar a proteção de população residente de boto da espécie Sotalia fluviatilis, a sua área de alimentação e reprodução, bem como de remanescentes da Floresta Pluvial Atlântica e fontes hídricas de relevante interesse para a sobrevivência das comunidades de pescadores artesanais da região.

De acordo com a perícia técnica realizada no imóvel, a construção impugnada está, de fato, localizada em área de Preservação Permanente denominada APA do Anhatomirim (Evento 47):

6.1 SE A CASA EM QUESTÃO (AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 009483-A) ESTÁ DENTRO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO ANTENOR, NO BAIRRO DE MESMO NOME EM GOVERNADOR CELSO RAMOS - SC, CONSIDERADA SUA CALHA REGULAR, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

Conforme Lei Federal Nº 7.803, de 18 de julho de 1989, que altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nº 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.

I - o art. 2º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º .....................................

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:

1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

Este perito entende que, para melhor subsidiar, deve citar o Plano Diretor do Município de Governador Celso Ramos - Lei nº 389 de novembro de 1996, SUB - SEÇÃO I – DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, que define:

Art. 66 Incluem-se nas APP as áreas com as seguintes características: ...

X) Rios, numa faixa de 30 (trinta) metros em cada margem córregos e riachos, numa faixa de 10 (dez) metros.

Levando em consideração a Lei Federal supra citada, a distância do centro do terreno até o centro do rio é de 21,40 metros, logo, a casa em questão está dentro de Área de Preservação Permanente – APP.

A circunstância de a embargante ter sido absolvida na esfera criminal (processo nº 5006377-56.2015.4.04.7200) em razão de o fato não constituir infração penal, não faz coisa julgada na esfera cível/administrativa; tendo em vista a independência entre as instâncias.

Com efeito, a ação penal fora promovida em razão da prática das condutas descritas nos arts. 40 e 48 da Lei 9.605/98, que tratam da causação de dano direito ou indireto a Unidades de Conservação e áreas previstas no art. 27 do Decreto 99.274, bem como de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Assim, diante da constatação de que o imóvel construído pela embargante não representou impacto ambiental contemporâneo, por se tratar de residência modesta e edificada em terreno anteriormente aterrado, o juízo criminal entendeu não configuradas as hipóteses descritas nos tipos penais (Evento 26).

A configuração da infração administrativa que ensejou a autuação da embargante (art. 74 do Decreto 6.514/2008) não exige a efetiva ocorrência de dano/impacto ambiental; basta, para tanto, a construção em solo não edificável sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

No entanto, não obstante a responsabilidade civil pelo dano ambiental seja de natureza objetiva (regida pela teoria do risco integral), solidária e ilimitada, a responsabilidade administrativa, que enseja a imposição de sanção ao infrator (e não a obrigação de recuperação ambiental), é de cunho subjetivo, sendo necessária a aferição da autoria e da (in) existência de culpa ou dolo.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão.
II - A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador.
III - Agravo regimental provido.
(STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 18/06/2015, DJe 07/10/2015) [grifei]

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MULTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO COMPROVADA. 1. A responsabilidade ambiental é, em regra, objetiva, conforme disposto no artigo 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981. No entanto, no que se refere à aplicação de multa simples, estamos diante de uma exceção, em que a responsabilidade é subjetiva, devendo a culpabilidade estar comprovada. 2. Não há provas que a autora tinha conhecimento da falsidade das ATPF´s. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040510-50.2012.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/06/2016) [grifei]

No caso dos autos, a prova produzida na audiência de instrução e julgamento realizada no processo criminal (Evento 26), demonstra a boa-fé da embargante, pessoa humilde que, confiando na palavra da antiga proprietária do imóvel, adquiriu o terreno acreditando que, quitada multa ambiental anterior - aplicada pelo IBAMA - não haveria problemas em construir sua residência no local, especialmente diante das edificações feitas pelos vizinhos.

Nesse passo, não se afigura razoável a aplicação da penalidade de multa à embargante, impondo-se o reconhecimento da nulidade da CDA e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal (nulla executio sine titulo).

O voto condutor do acórdão embargado é claro ao afirmar que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, independentemente do agente a quem foi imputada a infração. O fato de a parte não concordar com o entendimento esposado ou de resultado final ir de encontro aos seus interesses não significa que o julgado seja contraditório.

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001584882v5 e do código CRC a30e5ec0.

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5014368-49.2016.4.04.7200
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Documento:40001584884
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014368-49.2016.4.04.7200/SC

RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

EMBARGANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (EMBARGADO)

EMENTA

tributário. processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.

2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios.

3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001584884v4 e do código CRC 673fe050.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/02/2020 A 12/02/2020

Apelação Cível Nº 5014368-49.2016.4.04.7200/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: LUCI OLIVIA FRANCISCO VIEIRA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: VALDIR PAULO EVARISTO (OAB SC026476)

APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/02/2020, às 00:00, a 12/02/2020, às 16:00, na sequência 2, disponibilizada no DE de 27/01/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

Votante: Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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