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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50603803720194047000 PR 5060380-37.2019.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Agravo de Execução Penal Nº 5060380-37.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (AGRAVANTE)

AGRAVADO: PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS (AGRAVADO)

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Execução, interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de MÁRIO APENSA, contra decisão que, nos autos do Incidente de Transferência entre Estabelecimentos Penais n. 5015157-61.2019.4.04.7000/PR (evento 32), homologou a transferência do apenado para a Penitenciária Federal de Catanduvas~PR, por mais 360 dias, contados de 26/04/2019.

Requer o agravante, em síntese, o retorno ao Estado de origem, argumentando a ausência de suporte mínimo para a inclusão no sistema penitenciário federal. Além disso, não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 3º do Decreto n. 6.877/09. Aduz que a decisão não pode se basear na gravidade abstrata dos delitos imputados e tampouco restou comprovado o exercício de função de liderança ou participação relevante em organização criminosa, ou que é membro de grupo envolvido com a prática reiterada de crimes violentos. Salienta que a inclusão deve ser motivada com base em fatos concretos e atuais e devem ser demonstrados o risco concreto à segurança pública e a periculosidade do preso, o que não resta demonstrado nestes autos.

Apresentadas contrarrazões (evento 08 do agravo).

Com vista, a Procuradora Regional da República, oficiando no feito, opinou pelo desprovimento do agravo de execução penal (evento 04 destes autos).

É breve o relatório. Peço dia.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001548723v3 e do código CRC 84c47908.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 15/12/2019, às 23:4:51

5060380-37.2019.4.04.7000
40001548723 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 20:57:37.

Documento:40001548724
Poder Judiciário
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Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Agravo de Execução Penal Nº 5060380-37.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (AGRAVANTE)

AGRAVADO: PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS (AGRAVADO)

VOTO

O agravante insurge-se contra a decisão que homologou a transferência do apenado para a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, por 360 dias, contados de 26/04/2019.

Entretanto, não assiste razão ao agravante, pois, preenchidos os requisitos legais para a sua manutenção no sistema penitenciário federal.

1. Do contexto fático

MÁRIO APENSA foi incluído, cautelarmente, no Sistema Penitenciário Federal, distribuído pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, em 26/04/2019 (evento 15).

O pedido foi formulado pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará e analisado, inicialmente, pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará - Juízo de origem (evento 1, PET2 e PET14).

Devidamente instruído o feito e seguidos todos os tramites legais, o pedido de inclusão no sistema penitenciário federal foi devidamente homologado pelo Juízo Corregedor, em 28/10/2019, nas seguintes letras (evento 32):

1. O presente feito versa sobre a inclusão e permanência no Sistema Penitenciário Federal de MÁRIO APENSA, incluído, cautelarmente, na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR em 26/04/2019 (evento 15).

O pedido foi formulado pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará e analisado, inicialmente, pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará - Juízo de origem (evento 1, PET2 e PET14).

A Direção do Sistema Penitenciário Federal (DISPF/DEPEN) opinou pelo deferimento do pedido e indicou a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR para a custódia do preso (evento 1, INIC1).

Conforme decisão do evento 3, o Juízo Corregedor desta Seção autorizou a inclusão cautelar do preso na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, condicionando a homologação à observância dos requisitos do art. 5º da Lei nº 11.671/08 e art. do Decreto nº 6.877/09.

O pedido foi instruído com os seguintes documentos: (a) pedido de inclusão no Sistema Penitenciário Federal - Ofício N.9177/2019 - GAB/SUSIPE, (evento 1, PET2); (b) relatório de inteligência Nº 31/ASI/SUSIPE/PA/27022019 (evento 1, PET5); (c) manifestação do Ministério Público Federal (evento 1, PET13); (d) manifestação da defesa (evento 22, MANIF4); (e) decisão judicial, após o contraditório (evento 22, DEC2).

Neste Juízo, o Ministério Público Federal manifestou-se favorável à inclusão por entender que o apenado possui as características dos incisos I (ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa) e VI (estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem) do art. 3º do Decreto nº 6.877/09, bem como que estão preenchidos os requisitos formais para o pedido de inclusão e os requisitos da excepcionalidade da imprescindibilidade da medida (evento 26).

A Defensoria Pública da União, por sua vez, requereu a revogação da decisão que autorizou a inclusão cautelar e a determinação do imediato retorno do custodiado ao Estado de origem (evento 30).

É o relatório. Passamos a decidir.

2. O procedimento para transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima foi disciplinado pela Lei nº 11.671/08 e regulamentado pelo Decreto nº 6.877/09 e se justifica, em suma, no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.

A inclusão do preso foi deferida de forma cautelar, condicionada à observância dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei nº 11.671/2008 e 8º do Decreto nº 6.877/2009.

Conforme se infere do artigo 5º da Lei nº 11.671/2008, a inclusão de presos no SPF demanda confluência de deliberações, tanto no Juízo de origem quanto no Juízo Federal e, neste quesito, sobreleva destacar que, de acordo com interpretação do Supremo Tribunal Federal, "ao juiz federal responsável pelo presídio federal pode até ser recomendada certa deferência na apreciação das solicitações do juízo de origem, mas de todo inviável, [...] reduzi-lo a autoridade meramente homologadora pois também a ele incumbe zelar para que os presídios federais sejam utilizados para presos com o perfil apropriado, ou seja, de elevada periculosidade" (1ª Turma. HC nº 112.650/RJ. Min. Relatora Rosa Weber. In: DJe de 29/10/2014).

Consoante acima relatado, foi proferida decisão pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará - Juízo de origem, após o ingresso do apenado na PFCAT, em observância ao art. 5º da Lei nº 11.671/08, sendo ainda ouvidas as partes neste Juízo.

Assim, por se encontrarem atendidos os requisitos formais, passamos ao exame da homologação, à luz do que dispõe a Lei nº 11.671/08 e o Decreto nº 6.877/09.

3. A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE requer que MÁRIO APENSA seja custodiado pelo Sistema Penitenciário Federal, tendo em vista o risco de que o detento seja resgatado da custódia estadual pela organização criminosa Comando Vermelho- CV.

A autoridade administrativa justificou o pedido de inclusão de Mário Apensa aduzindo a motivação abaixo (evento 1, PET2):

(...)

Assim, de acordo com o pedido de inclusão formulado pela SUSIPE, Mário Apensa: (i) foi preso em flagrante pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, em 26/08/2018, ao tentar enviar 1 (uma) tonelada de cocaína para Europa; (ii) foi recrutado pela facção criminosa Comando Vermelho- CV em novembro de 2018, devido ao seu poderio financeiro; (iii) está sujeito à resgate pelos integrantes do Comando Vermelho-CV, inclusive, já teria contribuído com valores vultosos ("centena de milhares de reais") com vistas a sua evasão do cárcere.

Ademais, a autoridade administrativa esclarece que a medida visa "desarticular qualquer possibilidade de ações do crime organizado." Especificamente, quanto à possibilidade de custodiar Mário Apensa no Sistema Penitenciário do Pará, a autoridade administrativa assinala que o sistema estadual, atualmente, não apresenta condições estruturais suficientes para custodiar presos de alta periculosidade e de posição de destaque no âmbito das organizações criminosas com vínculos nacionais e internacionais, a exemplo de Mário Apensa.

A autoridade administrativa baseou sua solicitação no teor do Relatório de Inteligência Nº 31/ASI/SUSIPE/PA/27022019 (evento 1, PET5) que relata os seguintes fatos atinentes à Mário Apensa:

Do relatório, destacamos os excertos referentes ao contexto da prisão em flagrante de Mário Apensa em 26/08/2018 e à movimentação do detento entre unidades penais do Pará ante as descobertas de planos para seu resgate:

A ação que culminou com a prisão do apenado, foi realizada na Vila dos Cabanos, município de Barcarena/PA, pela Polícia Federal com apoio da Drug Enforcement Administratio - DEA, órgão de polícia federal do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, encarregado pela repressão e controle de narcóticos por todo o mundo. A apreensão da droga se deu no momento em que o acusado estava repassando a droga de um veículo para uma embarcação com destino para a Europa. Em pesquisa realizada em fontes abertas, constata-se que o apenado em questão, foi preso pelo mesmo crime no Estado do Ceará, em 09NOV11, e que a prisão se deu no aeroporto de Fortaleza, quando tentava embarcar para a Holanda.

Inicialmente, o interno foi custodiado na Central de Triagem da Marambaia - CTMAB, em Belém-PA e, em 14OUT18, em razão da descoberta de um plano para resgatá-lo da unidade, foi transferido para o Centro de Recuperação Penitenciário do Pará III (CRPP III), situado no Complexo Penitenciário de Santa Izabel - PA. Em 25OUT2018, foi necessária mais uma transferência de unidade, desta vez para o CRPP II, em virtude da descoberta de um novo plano de resgate para o interno, em volvendo apoio externo de comparsas oriundos do Estado de São Paulo-PA, em investigação pela Polícia Civil do Pará. O apenado figura como alvo de resgate, em razão dele possuir um enorme poderio financeiro, bem como ser de interesse de outros grandes criminosos, que o mesmo não fique recluso, sob o risco de "delatar" mais algum grande comparsa envolvido no lucrativo esquema de tráfico internacional de drogas.

O Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará - Juízo de origem, inicialmente, indeferiu o pedido de inclusão cautelar do preso no SPF, mormente, antevendo dificuldades para a prática de atos processuais nos autos da ação penal n. 32951-89.2018.4.01.39000 com a transferência do réu Mário Apensa para outra unidade federativa. Todavia, em face da superveniência de informações da SUSIPE sobre o risco concreto de evasão de Mário Apensa de estabelecimento penal estadual, reconsiderou o anterior indeferimento da medida. A decisão apoiou-se nas seguintes razões (evento 1, PET14):

Após o contraditório, o Juízo de origem deferiu a inclusão/permanência de Mário Apensa no SPF por 360 dias. Sublinhamos o excerto que esclarece o propósito da medida (evento 22, DEC2):

3. A permanência de MARIO APENSA em localidade distante do Estado do Pará deve obedecer ao prazo máximo permitido pelo art. 10, § 1º da Lei nº 11.671/2008, de 360 (trezentos e sessenta) dias, de modo a impedir o contato com participantes de organizações criminosas que tenham colaborado para a elaboração dos planos de fuga que colocaram em risco a segurança do sistema penitenciário local.

Tudo considerado, depreende-se que a transferência de Mário Apensa para Sistema Penitenciário Federal se justifica no interesse da segurança pública. Especificamente, a fim de evitar a evasão do apenado da custódia do Estado, isolando-o de integrantes da organização criminosa Comando Vermelho - CV, engajados em resgatá-lo de unidade prisional do Pará, conforme demonstrado no Relatório de Inteligência Nº 31/ASI/SUSIPE/PA/27022019 pela SUSIPE.

Ademais, ao que tudo indica, se foragido, Mário Apensa voltaria a praticar infrações penais. A uma, porque, decerto, o ato de fuga demonstra resistência do acusado à persecução penal, por conseguinte, eventual responsabilização criminal pelos seus atos. A duas, porque a autoridade administrativa informa que interno registra prisão em flagrante, no ano de 2011, já incurso no delito de tráfico internacional de drogas ("Em pesquisa realizada em fontes abertas, constata-se que o apenado em questão, foi preso pelo mesmo crime no Estado do Ceará, em 09NOV11, e que a prisão se deu no aeroporto de Fortaleza, quando tentava embarcar para a Holanda.") e possui recursos financeiros vultosos suficientes para aliciar outros.

Registramos que, de acordo com folha de antecedentes carreada aos autos, a prisão em flagrante em Fortaleza/CE ocorreu em 2001. Sentença condenatória transitada em julgado em 16/04/2004 pelos tipos penais do art. 12 c/c art. 18, I e III, da Lei 6.368/76. Período da sentença: 4 anos e 8 meses (evento 11, ANEXO2, p.45).

No que concerne à disponibilidade financeira do custodiado, verificamos que Mário Apensa declarou exercer atividade de empresário há 8 anos, auferindo renda mensal de R$ 60 mil reais (evento 5, P_FLAGRANTE5). Lado outro, a Certidão Carcerária do custodiado aponta a profissão de "Produtor Agricultor Polivante" (evento 11, CERT4). Entretanto, as prisões em flagrante do detento em 2001 e 2019 por tráfico internacional de drogas suscitam dúvida razoável quanto à origem lícita de seus recursos. Em sequência:

No que toca ao perfil do custodiado, depreende-se dos autos que Mário Apensa apresenta ao menos as características do inciso I e IV do art. 3º do Decreto 6.877/09 (ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa e estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem), bem como apresenta capacidade de articulação criminosa dentro e fora dos presídios, a caracterizar situação de extrema gravidade e a justificar sua inserção no presente regime prisional.

Neste Juízo, a Defensoria Pública da União requereu a revogação da decisão que deferiu a inclusão cautelar e o retorno do custodiado ao Estado de origem. Argumentou que (evento 30):

(1) "o preso não ostenta perfil para inclusão na PFCAT";

(2) "não restou comprovado que o reeducando exerce função e liderança ou participa de forma relevante em organização criminosa (art. , I, do Decreto n. 6.877/09); ou que está envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem art. 3º, Vi do Decreto 6.877/09)";

(3)"insuficiência de provas, não se pode concluir, com base nos autos, que a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso (art. 3º e 5º, § 3º da Lei 11.671/08)";

(4) "a precariedade do sistema carcerário estadual, que também não é fundamento jurídico para inclusão do preso nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima"; e,

(5) "a Lei de Execucoes Penais determina cumprimento da pena próximo de sua família."

De início, como já salientado por este Colegiado em outras decisões, não se pretende tratar e decidir no presente incidente eventual responsabilidade criminal imputada ao preso, situação em que, inequivocamente, se exigiria prova acima de qualquer dúvida razoável.

A questão sub judice cinge-se a decidir sobre o local de cumprimento da pena ou de custódia cautelar, não se exigindo, portanto, o mesmo rigor probatório de um juízo condenatório, de modo que as informações encaminhadas pela origem não podem ser desconsideradas, ainda que de reduzido valor probatório, possuem presunção de veracidade.

Os fatos subjacentes ao relatório de inteligência não estão em apuração no presente processo. A responsabilidade criminal de Mário Apensa referente ao crime de tráfico internacional de drogas será apurada nos autos da ação penal n. 32951-89.2018.4.01.39000 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará - Juízo de origem. E, apesar dos elementos de provas, constantes nestes autos, relativos aos planos de resgate do preso serem parcos, os documentos (evento 1, PET4, e evento 11, CERT4) demonstram as transferências entre estabelecimentos penais estaduais de Mário Apensa, consoante a SUSIPE, motivadas pelas descobertas dos planos de fuga, uma delas, segundo investigação da Polícia Civil do Pará, com auxílio de comparsas do Estado de São Paulo/SP.

As informações coligidas associadas aos documentos autorizam conferir plausibilidade e verossimilança ao pedido de inclusão no SPF.

Ressaltamos que, se por um lado a deficiência estrutural do sistema penitenciário da origem, por si só, não consubstancia razão suficiente para a manutenção do interno na Penitenciária Federal, é inequívoca a preocupação do legislador com a "segurança pública", tanto que a elegeu como motivo a ensejar a transferência do preso (art. 3º da Lei nº 11.671/08). Por conseguinte, não se pode ignorar as informações colacionadas pela autoridade administrativa.

Por fim, cabe lembrar o direito do apenado de cumprir pena em local próximo à residência de sua família não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, em casos como o presente. Observa-se que os presídios federais destinam-se apenas a presos de elevada periculosidade, cujo recolhimento se justifique "no interesse da segurança pública", como dispõe o artigo 3º da Lei nº 11.671/2008. E o art. 5º do Decreto 6.877/2009 prevê que o DEPEN/MJ indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia levando em conta os motivos que fundamentam a medida.

Portanto, considerando que o perfil do apenado recomenda custódia em penitenciária de segurança máxima e que a inclusão se fundamenta no interesse da segurança pública (art. 3º da Lei nº 11.671/08), a decisão de autorização de inclusão cautelar deve ser ratificada.

4. Homologamos a transferência do preso MÁRIO APENSA, autorizando sua permanência na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR pelo prazo de 360 dias, contados de 26/04/2019, na forma prevista no art. 10, § 4º, da Lei 11.671/2008.

Contra esta decisão, insurge-se a Defensoria Pública da União, pugnando o imediato envio do apenado ao seu Estado de origem.

Sem razão.

2. Do pedido de prorrogação no sistema penitenciário federal

A Lei nº 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, dispõe que "serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório". A lei prevê que:

Art. 5º. São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso.

§ 1º (...)

§ 2º Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.

(...)

§ 6o Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2o deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.

Art. 6o Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal.

A lei é regulamentada pelo Decreto nº 6.877/09, que dispõe:

"Art. 3o Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;

IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

Art. 4o Constarão dos autos do processo de inclusão ou de transferência, além da decisão do juízo de origem sobre as razões da excepcional necessidade da medida, os seguintes documentos:

I - tratando-se de preso condenado:

a) cópia das decisões nos incidentes do processo de execução que impliquem alteração da pena e regime a cumprir;

b) prontuário, contendo, pelo menos, cópia da sentença ou do acórdão, da guia de recolhimento, do atestado de pena a cumprir, do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou, no caso desses dois últimos, seus respectivos números; e

c) prontuário médico; e

(...)

Art. 8º Admitida a inclusão ou a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal competente:

I - os autos da execução penal, no caso de preso condenado; e

II - carta precatória instruída com os documentos previstos no inciso II do art. 4o, no caso de preso provisório.

Art. 9o A inclusão e a transferência do preso poderão ser realizadas sem a prévia instrução dos autos, desde que justificada a situação de extrema necessidade.

§ 1o A inclusão ou a transferência deverá ser requerida diretamente ao juízo de origem, instruída com elementos que demonstrem a extrema necessidade da medida.

§ 2o Concordando com a inclusão ou a transferência, o juízo de origem remeterá, imediatamente, o requerimento ao juízo federal competente.

§ 3o Admitida a inclusão ou a transferência emergencial pelo juízo federal competente, caberá ao juízo de origem remeter àquele, imediatamente, os documentos previstos nos incisos I e II do art. 4o."

No que diz respeito à possibilidade de prorrogação da permanência de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, dispõe a Lei 11.671/2008, em seu artigo 10, caput e § 1º, que "a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado" e que "o período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência".

No caso, consoante se verificou, MÁRIO APENSA foi preso em flagrante pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, em 26/08/2018, ao tentar enviar 1 (uma) tonelada de cocaína para Europa. Além disso, devido ao seu poder financeiro, foi recrutado pela facção criminosa Comando Vermelho- CV em novembro de 2018, havendo forte risco de que o detento seja por ela resgatado da custódia estadual, inclsuive, tendo contribuído com valores vultosos ("centena de milhares de reais") com vistas a sua evasão do cárcere.

Estão anexados aos autos Relatório de Inteligência Nº 31/ASI/SUSIPE/PA/27022019 (evento 1, PET5), contendo informações da SUSIPE sobre o risco concreto de evasão de MÁRIO APENSA de estabelecimento penal estadual, além de evidenciar, o menos, duas características do inciso I e IV do art. 3º do Decreto 6.877/09 (ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa e estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem).

Embora a defesa tente fazer crer o contrário, perfeitamente prescindível a realização de qualquer procedimento investigatório ou de outras provas para aferição da periculosidade do custodiado, a qual, no momento, é irrefutável. Bastam as informações trazidas pelas autoridades administrativas, as quais possuem presunção de legitimidade. As autoridades administrativas e judiciais da origem (Pará) e as jurisdicionais da Penitenciária de Cantanduvas exararam decisões muito bem fundamentadas, fática e juridicamente. A defesa teve acesso e manifestação no momento da análise de todo o conjunto de informações, antes de proferidas as decisões.

Nesta direção, os seguintes precendentes desta 7ª Turma:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE CUSTODIADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS/PR. DECISÃO FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (...) 5. Dispensada a instauração de procedimento investigatório ou de outras provas para aferição da periculosidade do custodiado, no momento, irrefutáveis. Bastam, para tanto, as informações trazidas pelas autoridades administrativas, as quais possuem presunção de legitimidade. 6. O interesse do custodiado de cumprir a reprimenda corporal próximo aos seus familiares não pode se sobrepor ao interesse coletivo. Precedentes. 7. Recurso desprovido. . (TRF4 5005039-65.2015.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/05/2015)

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS. HOMOLOGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO RECORRENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Atendidas as exigências formais (art. , caput, da Lei nº 11.671/08) e demonstrada a impossibilidade de retorno do paciente ao estabelecimento prisional de origem por estar envolvido com o planejamento do assassinato de magistrada e estar respondendo, dentre outras, a ação penal pela prática de associação para o narcotráfico praticado dentro do estabelecimento prisional (art. , IV e VI, do Decreto n. 6.877/2009), mantém-se a decisão que homologou sua permanência no presídio federal de Catanduvas/PR por 360 dias. 2. Quanto à alegada necessidade de comprovação da periculosidade do apenado, bastam, para tanto, as informações trazidas pelas autoridades administrativas do Estado de Goiás, as quais possuem presunção de legitimidade. É exatamente a informação fornecida por órgãos de inteligência que enseja à administração carcerária evitar desordens e tumultos no interior da penitenciária. 3. O interesse particular de cumprir a reprimenda corporal próximo aos seus familiares não pode se sobrepor ao coletivo. Precedentes. (TRF4 5060697-11.2014.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 12/11/2014)

Veja-se que a responsabilidade criminal de MÁRIO APENSA, referente ao crime de tráfico internacional de drogas, está sendo apurada nos autos da ação penal n. 32951-89.2018.4.01.39000, da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará - Juízo de origem. Ao contrário do que afirma o Agravante, há motivos para sua manutenção no presídio em que se encontra. Sinale-se, inclusive, que não se tratam de meras suposições ou ausência de dados concretos da necessidade de sua inclusão no sistema penitenciário federal, pois, há elementos contundentes da possibilidade de fuga do sistema carcerário estadual. Ou seja, preenchidas as as características dos incisos I e IV o artigo 3º do Decreto nº 6.877/2009. Há, portanto, necessidade da medida. Aguardar a comprovação concreta da execução destes atos seria por demais absurdo.

Assim, conjugando as manifestações dos órgãos competentes, os quais solicitaram a inclusão dp apenado na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR por razões de segurança pública, tem-se que o recorrente reúne todos os requisitos para permanecer incluído no sistema penitenciário federal (art. , incisos I e IV do Decreto n.º 6.877/09). E, nessa direção, a decisão atacada pelo agravante é bastante clara: depreende-se que o apenado é de altíssima periculosidade, principalmente por exercer forte influência junto ao Comando Vermelho em seu estado de origem, desempenhando função de liderança ou participando de forma relevante em organização criminosa, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça.

No que respeita à argumentação de que não há fatos atuais e concretos nos presentes autos a indicar a excepcionalidade da medida, com base no inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 6.877/2009, aponto jurisprudência do STJ no sentido de que "A Lei n. 11.671/2008 não exige, para fins de prorrogação da permanência do apenado em ergástulo federal, a ocorrência de fatos novos que autorizem a excepcional custódia, bastando que permaneçam mantidas as razões que justificaram a transferência ao Sistema Penitenciário Federal, consoante se observa na espécie" (AGARESP 201401930560, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), STJ - Quinta Turma, DJE 03/08/2015).

E ainda:

EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PRESO. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES PELO JUÍZO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, não cabe ao juízo federal questionar as razões do juízo Estadual, sendo a renovação da permanência do apenado providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Da mesma forma, incabível a concessão de livramento condicional enquanto persistirem os fundamentos. 2. Conflito conhecido, com a declaração da competência do juízo federal, devendo o preso continuar a cumprir a pena no presídio federal, afastada, temporariamente, a possibilidade de concessão de livramento condicional.' (CC 143.634/RJ, Terceira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 07-3-2016)

3. Conclusão

Feitas essas considerações, conclui-se que os requisitos legais para a inclusão do detento no Presídio Federal de Catanduvas/PR foram devidamente preenchidos, mormente em face das circunstâncias que demonstraram que sua eventual transferência para penitenciária no Estado de origem colocaria em risco a segurança e o interesse públicos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos da fundamentação.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Agravo de Execução Penal Nº 5060380-37.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (AGRAVANTE)

AGRAVADO: PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS (AGRAVADO)

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA DE CATANDUVAS (LEI Nº 11.671/08 E DECRETO Nº 6.877/09). HIGIDEZ DOS PROCEDIMENTOS. MANTIDAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS.

1. Cumpridos os trâmites regulares para transferência do preso para Penitenciária Federal, e comprovada a necessidade de sua inclusão em tal regime diferenciado, o pedido de devolução do preso ao estado de origem deve ser negado.

2. A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que "A Lei n. 11.671/2008 não exige, para fins de prorrogação da permanência do apenado em ergástulo federal, a ocorrência de fatos novos que autorizem a excepcional custódia, bastando que permaneçam mantidas as razões que justificaram a transferência ao Sistema Penitenciário Federal, consoante se observa na espécie" (AGARESP 201401930560, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), STJ - Quinta Turma, DJE 03/08/2015).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/02/2020

Agravo de Execução Penal Nº 5060380-37.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (AGRAVANTE)

AGRAVADO: PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS (AGRAVADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/02/2020, na sequência 8, disponibilizada no DE de 24/01/2020.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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