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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004446820164047103 RS 5000444-68.2016.4.04.7103 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5000444-68.2016.4.04.7103/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA PACHECO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de José Carlos Oliveira Pacheco, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 55 da Lei n. 9.605/98 e 2º da Lei n. 8.176/91. A denúncia assim narrou os fatos (evento 1, INIC1):

No dia 02 de abril de 2015, no Corredor dos Boiões, km 04, 6ºSubdistrito, Caverá, em Alegrete/RS, JOSÉ CARLOS OLIVEIRA PACHECO, consciente da reprovabilidade de sua conduta, extraiu recursos minerais (arenito), em área útil de 42.800 m², sem autorização legal do Órgão Ambiental competente, qual seja, o DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, bem como explorou matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal para tanto.

Deveras, na data supra, os Policiais Militares Dario Matos Venes e Vagner Quilar Fragoso, fiscais do 2º Grupo de Polícia Ambiental de Alegrete/RS, lavraram o Termo Circunstanciado Ambiental nº 2412/005/Abr/2015, tendo em vista o flagrante da extração artesanal da rocha arenito para uso direto a construção civil, na ocasião realizada pelo preposto do denunciado, Nelson Romeiro Campelle.

A extração ocorreu, mais especificamente, na localidade situada nas coordenadas Lat. 29º 50'42,8” Long. 55º 46'56,3”, onde foi constatada a existência de três áreas principais de extração, totalizando 42.800 (quarenta e dois mil e oitocentos) metros quadrados.

As escavações foram executadas de maneira artesanal, pois são todas descontínuas e de pouca profundidade, sendo que algumas já foram parcialmente tapadas com material rejeitado, de forma aleatória , dificultando a delimitação do volume total de recursos minerais extraídos do local.

No entanto, conforme o Boletim de Ocorrência nº 251551/2015/980500, foram encontrados, depositados em vários pontos da propriedade, aproximadamente 200 (duzentos) metros cúbicos de pedra já extraída e preparada para transporte e uso na construção civil. O valor deste material, conforme Laudo Pericial Criminal Federal, seria estimado em R$ 13.240,00 (treze mil duzentos e quarenta reais).

O denunciado referiu que o material extraído seria utilizado na sua propriedade, trazendo aos autos a Autorização nº 25/2015 da Prefeitura de Alegrete/RS, na qual consta permissão para “RETIRADA DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA E PEDRAS DE ALICERCE PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO” , sendo proibida expressamente a comercialização de qualquer espécie.

Contudo, tal autorização foi solicitada somente em 07/04/2015 e expedida em 09/04/2015 (após a ação fiscalizatória da Brigada Militar), tendo sido inclusive revogada em 03/09/2015 pelo Auto de Infração nº 0282 , com a imposição de multa administrativa, após notícia de que o denunciado estaria comercializando o mineral extraído e, consequentemente, descumprindo a referida Autorização.

Ainda, conforme o Laudo Pericial Criminal Federal realizado pela SETEC/SR/DPF/RS, a lavra do arenito vem sendo feita de maneira irregular há longo tempo, pois além de escavações recentes, foram observadas algumas escavações antigas, parcialmente tapadas com material rejeitado, revestidas com vegetação arbórea.

Ademais, a comercialização do material extraído foi comprovada pelas declarações de Rosa Amelia de Oliveira Pacheco , irmã do denunciado, dando conta de que caminhões carregados de pedra estariam sendo retirados da área, bem como a constatação, pelo Laudo Pericial, de que a situação fática encontrada no local não seria compatível com a simples movimentação de terras ou desmonte de materiais in natura, ao contrário do que informou o denunciado.

Desse modo, o denunciado realizou extração de substância mineral em contrariedade ao disposto nos artigos , inciso III do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Minas) e 3º da Lei nº 6.567/1978, e à Portaria nº 199 do DNPM, de 14 de julho de 2006.

DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA

A materialidade do crime em tela exsurge cristalina de todos os elementos coligidos no expediente investigativo, em especial do Boletim de Ocorrência nº 251551/2015/980500 e dos Laudos Periciais realizados pela SETEC/SR/DPF/RS.

Por seu turno, a autoria delitiva também resta cabalmente evidenciada, uma vez que o próprio denunciado assumiu sua conduta em depoimento prestado, pois relatou saber da necessidade de obter-se a licença do Departamento Nacional de Produção Mineral para a extração quando há o intuito de comercialização do minério.

DO ENQUADRAMENTO TÍPICO E DA CONCLUSÃO

ASSIM AGINDO, JOSÉ CARLOS OLIVEIRA PACHECO incorreu nas sanções previstas no art. 55 da Lei 9.605/98 e art. da Lei nº 8.176/91.

A denúncia foi recebida em 11/03/2016 (Evento 3, DESPADEC1).

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 109, SENT1), a qual, julgando procedente a denúncia, foi exarada no sentido de CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS OLIVEIRA PACHECO à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, pela prática dos delitos previstos no art. , da Lei n.º 8.176/91 e art. 55, da Lei n.º 9.605/98, na forma do art. 70, Parte, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, sendo esta fixada em 3 (três) salários mínimos.

Irresignado com a decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso de apelação, requerendo a majoração do valor fixado a título de prestação pecuniária, para 20 (vinte) salários-mínimos ao tempo do pagamento, sob o argumento de que o valor arbitrado é insuficiente para reprimir os delitos perpetrados pelo réu. (evento 115 do processo originário).

A defesa de JOSÉ CARLOS OLIVEIRA PACHECO também interpôs recurso de apelação (evento 117 do processo originário). Em suas razões recursais, a defesa sustenta:

a) a inépcia da denúncia em relação ao delito previsto no artigo 55 da Lei n.º 9.605/98;

b) Alega que o delito previsto no artigo 2º da Lei n.º 8.176/91 é absorvido pelo crime do artigo 55 da Lei n.º 9.605/98;

c) Aduz não haver provas suficientes para a condenação em relação aos delitos previstos no artigo 55 da Lei n.º 9.605/98 e no artigo da Lei n.º 8.176/91;

d) extinção da punibilidade do delito previsto no artigo 55 da Lei n.º 9.605/98, na medida em que poucos dias após a data da vistoria, ocorrida em 02/04/2015, a situação já estaria regularizada. Neste cenário, aduz que os efeitos da licença concedida após a aludida vistoria operam retroativamente, a ponto de abarcar a data da fiscalização;

e ) Afirma que o réu incorreu em erro de proibição inevitável;

f) Em relação à dosimetria da pena, pugna pela fixação da pena no patamar mínimo, com o reconhecimento da atenuante prevista no art. 14, I, da LCA e a aplicação da minorante (1/3), prevista no art. 21, caput, do Código Penal;

g) Por fim, postula a reparação da fixação do valor do dia-multa, sustentando que deve corresponder ao valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e não ao tempo do pagamento.

Apresentadas contrarrazões (eventos 124 e 127).

A Procuradoria Regional da República desta 4ª Região ofereceu parecer (evento6 , PARECER1) opinando pelo provimento parcial dos recursos.

É o relatório.

Dispensada a revisão nos termos do art. 38 do Regimento Interno deste Tribunal.

VOTO

1. Preliminares

1.1 Inépcia da denúncia

Alega a defesa a inépcia da inicial acusatória.

Sem razão, contudo.

No ponto, transcrevo excerto da sentença sobre o tema, como segue (evento 109, SENT1):

A peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso e todas as suas circunstâncias, não havendo que se falar em inépcia de denúncia.

Não prospera a alegação de que a denúnica não expõe todas as circunstâncias do fato, pela ausência de apontamento de qual o tipo de autorização, permissão ou licença necessária para a extração de recursos minerias, bem como qual o respectivo órgão competente para expedi-la.

Isto por que a acusação consiste no ausência de outorga, sendo dispensável apontar na denúncia qual a licença que o réu deveria ter e o órgão responsável por expedi-la. Em verdade, trata-se de incumbência do magistrado quando da análise da tipicidade da conduta, por se tratar de norma penal em branco.

Ademais, a ausência de apontamento da licença e seu órgão expedidor não causa óbice ao contraditório e à ampla defesa do acusado. Assim, tenho que a alegação de inépcia deve ser afastada.

De fato, da análise da denúncia, resta claro que o Ministério Público Federal definiu com precisão os limites da pretensão punitiva, com todos os elementos estampados no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando ao réu a ampla defesa, de modo que não se vislumbra a inépcia no caso em tela.

Afastada, assim, a preliminar.

2. Mérito

Alega a defesa inexistirem provas da prática dos delitos previstos nos artigos 55 da Lei n. 9.605/98 e 2º da Lei n. 8.176/91.

Não prospera o pleito.

No ponto, assim foi prolatada a sentença:

b.1) Do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91:

- Da ocorrência do fato e sua autoria:

A exploração de matéria-prima (arenito) pertencente à União veio comprovada pelo Termo Circunstanciado Ambiental n.º 2412/005/Abr/2015 e pelo Boletim de Ocorrência nº 251551/2015/980500, devidamente acompanhados do Auto de Constatação, do Levantamento Fotográfico, do Croqui do local da extração e dos Termos de Qualificação do Autor e das Testemunhas (ev. 1, NOT_CRIME2 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103).

Também atestam a ocorrência do fato as fotografias do local produzidas pela Polícia Militar (ev. 5 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103), e os Laudos de Perícia Criminal n.º 874/2015-SETEC/SR/DPF/RS e 0020/2016-SETEC/SR/DPF/RS (ev. 8, LAUDO2 e ev. 20, LAUDO2 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103).

A ausência de autorização para a extração de recursos minerais mostra-se comprovada pelo Ofício n.º 1023/2015, remetido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que em resposta à solicitação policial respondeu "informamos que, conforme o banco de dados do DNPM (Sistema de Cadatro Mineiro), para as coordenadas geográficas S29º 50'42.8" - W55º 46'56.3"não foi outorgado nenhum título minerário" (ev. 7, OFIC3 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103).

Cumpre referir que a localização constante na informação diligenciada ao DNPM se trata da mesma do local do fato, conforme se extrai do Relatório do Termo Circunstanciado Ambiental n.º 2412/005/Abr/2015 (ev. 1, NOT_CRIME2, pág. 7 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103).

Os elementos constantes dos autos confirmam a autoria do fato. O acusado José Carlos Oliveira Pacheco, ao ser inquirido em sede policial, afirmou que "possuía somente a autorização do “meio ambiente” para realizar a atividade de extração de pedras". Além disso, alegou que está buscando regularizar a atividade de extração junto à Prefeitura Municipal do Alegrete/RS e ao DNPM (ev. 16, VÍDEO2 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103).

Ao ser interrogado em juízo, o réu confirmou a autoria, narrando que em 02/04/2015 não tinha autorização para extração, mas em 09/04/2015 já obteve, inclusive do DNPM. Todavia, relatou que em a licença da Secretaria do Meio Ambiente foi revogada em setembro do mesmo ano, em razão da comercialização da matéria-prima, que estaria fora da licença concedida (ev. 82, VÍDEO7).

Como já dito, o Ofício n.º 1023/2015, remetido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM demonstra que não foi concedida autorização para a extração, nem em 02/04/2015 nem em 09/04/2015, como alega o réu.

E quanto à licença ambiental, por não tornar prescindível a autorização do DNPM, é irrelevante para a configuração desse ilícito.

O depoimento da irmã do réu Rosa Amélia Oliveira Pacheco, na qualidade de informante, esclarece que ela viu caminhões carregando as pedras, acreditando que o réu as venda, por se tratar de quantidade que considera incompatível com uso próprio (ev. 82, VÍDEO3).

Por sua vez, a testemunha Nelson Romero Campeli confirmou já ter prestado serviços de extração de minerais, pedras e arenito para o réu José Carlos (ev. 82, VÍDEO2).

Também os policiais afirmaram terem visto outros trabalhadores fugirem com a presença da guarnição, deixando para trás grande quantidade de arenito encontrado no local.

Nesse contexto, a alegação do réu de que, em 02/04/2015 não estava extraindo o recurso mineral, mas manejando o arenito já extraido anteriormente, haja vista que já realizava extração no local há um ano antes da data do fato e que seu pai extraiu recursos naquela propriedade durante toda a vida, não merece credibilidade.

Por que haveria vários funcionários dele no local, que abandonaram a carga de arenito quando da chegada dos policiais militares, se não porque estavam em plena extração?

Somente poderia ser porque se viram flagrados em plena atividade de extração, que sabiam indevida no local.

Assim, entendo estar comprovado que em 02 de abril de 2015 houve a exploração de recursos minerais pertencentes à União.

Pelos elementos expostos, entendo estarem comprovadas a ocorrência do fato, sua autoria e o dolo.

(...)

b.2) Do delito previsto no art. 55, da Lei n.º 9.605/98:

- Da ocorrência do fato e sua autoria:

Como já analisado no item "b.1" desta fundamentação, a extração de recursos minerais (arenito) veio comprovada pelo Termo Circunstanciado Ambiental n.º 2412/005/Abr/2015 e pelo Boletim de Ocorrência nº 251551/2015/980500, devidamente acompanhados do Auto de Constatação, do Levantamento Fotográfico, do Croqui do local da extração e dos Termos de Qualificação do Autor e das Testemunhas (ev. 1, NOT_CRIME2 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103).

Também atestam a ocorrência do fato as fotografias do local produzidas pela Polícia Militar (ev. 5 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103), e os Laudos de Perícia Criminal n.º 874/2015-SETEC/SR/DPF/RS e 0020/2016-SETEC/SR/DPF/RS (ev. 8, LAUDO2 e ev. 20, LAUDO2 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103).

Os elementos constantes dos autos confirmam a autoria do fato.

O acusado José Carlos Oliveira Pacheco, ao ser inquirido em sede policial, afirmou que "possuía somente a autorização do “meio ambiente” para realizar a atividade de extração de pedras". Além disso, alegou que está buscando regularizar a atividade de extração junto à Prefeitura Municipal do Alegrete/RS e ao DNPM (ev. 16, VÍDEO2 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103).

Ao ser interrogado em juízo, o réu confirmou a autoria, narrando que em 02/04/2015 não tinha autorização para extração, mas em 09/04/2015 já obteve, inclusive do DNPM. Todavia, relatou que em a licença da Secretaria do Meio Ambiente foi revogada em setembro do mesmo ano, em razão da comercialização da matéria-prima (ev. 82, VÍDEO7).

Como já dito, o Ofício n.º 1023/2015, remetido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM demonstra que não foi concedida autorização para a extração, nem em 02/04/2015 nem em 09/04/2015, como alega o réu.

A irmã do réu, Rosa Amélia Oliveira Pacheco, na qualidade de informante, disse ter visto caminhões carregando as pedras, acreditando que o réu as venda, por se tratar de quantidade que considera incompatível com uso próprio (ev. 82, VÍDEO3).

Por sua vez, a testemunha Nelson Romero Campeli confirmou já ter prestado serviços de extração de minerais, pedras e arenito para o réu José Carlos (ev. 82, VÍDEO2).

Nesse contexto, a alegação do réu de que, em 02/04/2015 não estava extraindo o recurso mineral, mas manejando o arenito já extraido anteriormente, haja vista que já realizava extração no local há um ano antes da data do fato e que seu pai extraiu recursos naquela propriedade durante toda a vida, não merece credibilidade.

Por que haveria vários funcionários dele no local, que abandonaram a carga de arenito quando da chegada dos policiais militares, se não porque estavam em plena extração?

Somente poderia ser porque se viram flagrados em plena atividade de extração, que sabiam indevida no local.

Assim, entendo estar comprovado que em 02 de abril de 2015 houve a exploração de arenito.

Pelos elementos expostos, entendo estarem comprovadas a ocorrência do fato, sua autoria e o dolo.

De fato, compulsando-se os autos, denota-se, de forma indene de dúvidas, a prática delitiva por parte do réu.

No que tange à materialidade delitiva, esta é certa e vem comprovada pelo Termo Circunstanciado Ambiental n.º 2412/005/Abr/2015 e pelo Boletim de Ocorrência nº 251551/2015/980500, devidamente acompanhados do Auto de Constatação, do Levantamento Fotográfico, do Croqui do local da extração e dos Termos de Qualificação do Autor e das Testemunhas (ev. 1, NOT_CRIME2 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103).

Outrossim, atestam a ocorrência do fato as fotografias do local produzidas pela Polícia Militar (ev. 5 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103), e os Laudos de Perícia Criminal n.º 874/2015-SETEC/SR/DPF/RS e 0020/2016-SETEC/SR/DPF/RS (ev. 8,LAUDO2 e ev. 20, LAUDO2 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103).

Quanto à autoria, primeiramente cumpre frisar o fato de que o acusado José Carlos Oliveira Pacheco, ao ser inquirido em sede policial, afirmou que "possuía somente a autorização do “meio ambiente” para realizar a atividade de extração de pedras".

Ademais, sustentou a busca pela regularização da atividade de extração junto à Prefeitura Municipal do Alegrete/RS e ao DNPM (ev. 16, VÍDEO2 do IP n.º 5001104-96.2015.4.04.7103)

No interrogatório judicial, o réu confessou a prática delitiva, afirmando que, na data de 02/04/2015, não possuía autorização para extração, tendo sido esta obtida em 09/04/2015, inclusive do DNPM.

Entretanto, informou que a licença da Secretaria do Meio Ambiente foi revogada em setembro do mesmo ano, em razão da comercialização da matéria-prima, que estaria fora da licença concedida (ev. 82, VÍDEO7).

Ainda, salienta-se que as testemunhas de defesa, devidamente compromissadas, trouxeram aos autos elementos que corroboraram para a formação da convicção sobre a autoria delitiva por parte do réu. Veja-se.

O depoimento da irmã do réu Rosa Amélia Oliveira Pacheco, na qualidade de informante, esclarece que ela viu caminhões carregando as pedras, acreditando que or éu as vendia, por se tratar de quantidade que considera incompatível com uso próprio (ev. 82, VÍDEO3).

Por sua vez, EDISON RENATO MENEZES GOULART disse que quando foi visitar o apelante notou que ele estava extraindo arenito, mas desconhece que a extração tivesse finalidade comercial (EVENTO 82 – VÍDEO5)

Dessa forma, as provas carreadas na persecução criminal desacreditam a linha defensiva de que o apelante não desenvolveu extração ilegal de arenito em período no qual não dispunha das autorizações legais e pertinentes.

Outrossim, de encontro ao sustentado pela defesa, a concessão de licença pelo poder público não gera efeito retroativo, servindo para legitimar condutas tão somente no período que nela for determinado. Se fosse aplicado o raciocínio de que a atividade que foi autorizada uma vez estaria legitimada a qualquer tempo, mesmo que em período não apontado de forma específica, também não haveria necessidade de renovação das licenças.

Neste sentido os precedentes deste Tribunal Regional Federal, apontando que a renovação posterior da licença cujas condicionantes restaram inobservadas não descaracteriza o delito ambiental, diante da especificidade temporal da licença, produzindo efeitos somente no período de vigência.

Vejamos:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. PENA DE MULTA. ARTIGO 114, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA DENÚNCIA. CONDUTAS. INDIVIDUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DENÚNCIA GENÉRICA. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PREJUDICADO. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. ARTIGO 159, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA. PERITO NÃO-OFICIAL. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PERITO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. NATUREZA DO EXAME. PRESCINDIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 2º, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 8.176/1991. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998, NA MODALIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL SEM CONCESSÃO/LICENÇA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. CONCURSO FORMAL. USURPAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. ERRO DE TIPO. PROVA. ÔNUS. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998, NA MODALIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL EM DESACORDO COM AS LICENÇAS OBTIDAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. LICENÇA AMBIENTAL. RENOVAÇÃO. MATERIALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. JUNTADA. MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO DE VISTORIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/1998. PRESCRIÇÃO. DATA DO FATO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. LICENÇA DE OPERAÇÃO. DATA DE CONCESSÃO. PRÁTICA DELITIVA POSTERIOR. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. IN DUBIO PRO REO. 1. Condenado o réu exclusivamente a pena de multa, assim como transcorridos mais de 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, impõe-se reconhecer a ocorrência de hipótese de prescrição retroativa ante a pena concretamente aplicada, nos termos dos artigos 114, inciso I, e 107, inciso IV, em combinação, ambos do Código Penal. 2. Admite-se a denúncia genérica nas hipóteses de crimes societários, uma vez que difícil a individualização da conduta de cada sócio no momento em que oferecida a inicial acusatória, não decorrendo disto a sua inépcia; maior detalhamento a respeito da conduta de cada denunciado deverá ser apurado na sentença. 3. Prejudicada alegação defensiva no tocante à inépcia da denúncia quanto à ré pessoa jurídica, uma vez tendo sido declarada extinta a sua punibilidade. 4. Não tendo logrado a defesa demonstrar prejuízo decorrente do fato de ter sido assinado o laudo pericial tão somente por um perito não-oficial, em descumprimento ao disposto pelo § 1º do artigo 159 do Código de Processo Penal, tem-se inviabilizada a declaração da nulidade, nos termos do artigo 563 do mesmo diploma legal. 5. Não enseja decretação de nulidade a falta de formação do perito não-oficial na área específica objeto do exame, sendo suficiente que porte diploma de curso superior para o fim de que reste atendida a exigência legal do § 1º do artigo 159 do Código de Processo Penal. 6. Materialidade, autoria e dolo comprovados no tocante aos delitos do artigo , caput e § 1º, da Lei nº 8.176/1991, e do artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/1998, na modalidade de extração mineral sem concessão/licença. 7. A conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes enquadra-se nos tipos penais dos artigos da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98, mediante concurso formal. 8. O elemento subjetivo do tipo descrito no artigo da Lei nº 8.176/1991 consiste no dolo genérico, não se exigindo para a sua caracterização a presença da intenção especial de lesar o patrimônio da União. 9. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, incumbe à defesa fazer prova acerca de eventual causa extintiva da punibilidade ou excludente da tipicidade, da antijuridicidade, da culpabilidade; insuficiente a prova colacionada, resulta inviabilizada incidência de excludente de erro de tipo. 10. Materialidade, autoria e dolo configurados em relação ao delito do artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/1998, na modalidade de extração mineral em desacordo com as licenças obtidas. 11. Materialidade, autoria e dolo configurados em relação ao delito do artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998. 12. Não descaracteriza a prática do delito do artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, a ulterior renovação pelo órgão ambiental das licenças cujas condicionantes de recuperação restaram desatendidas, uma vez não configurando a hipótese exceção à independência entre as esferas penal e administrativa. 13. Apresenta-se suficiente o Relatório de Vistoria lavrado pelo órgão ambiental a atestar a irregularidade para fins de caracterização da materialidade do crime do artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, não consistindo em condição para tanto a juntada dos respectivos projetos de recuperação ambiental. 14. Subsistente dúvida razoável acerca da data em que perpetrada a conduta delituosa, tem-se inviabilizada aferição atinente à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, impondo-se, por conseguinte, a observância do princípio do in dubio pro reo, para que restem absolvidos os acusados em relação ao delito do artigo 38 da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 15. Incabível presunção formulada no sentido de que tão somente em data posterior à concessão das licenças de operação pelo órgão ambiental tenha sido consumada a prática do delito do artigo 38 da Lei nº 9.605/1998.

(TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002463-72.2011.404.7119, 7ª TURMA, DA MINHA RELATORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/09/2015)(grifei)

PENAL E PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO. USURPAÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 55 DA LEI 9.605/98 E ART. DA LEI 8.176/91. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMAÇÃO POSTERIOR DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELA REPARAÇÃO DO DANO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO POR PARTE DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. O elemento subjetivo do tipo (dolo) está caracterizado em relação a ambos ilícitos, pois os réus de forma livre e consciente decidiram extrair o recurso mineral (basalto) sem a licença ambiental e sem a autorização da lavra do DNPM. 2. A alegação de morosidade dos órgãos administrativos competentes na concessão das licenças, além de não ter qualquer relevância jurídica na caracterização do dolo não consiste em excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. A posterior expedição de licença de operação não torna legítima a exploração da atividade sem autorização legal. A licença possui especificidade temporal, produzindo efeitos somente durante sua vigência. 4. O art. 387, IV do Código de Processo Penal deve ser interpretado sob uma perspectiva de respeito ao contraditório, não podendo a indenização ser fixada na sentença sem que sua aplicabilidade, circunstâncias e quantificação sejam debatidas durante a instrução. 5. Recurso de apelação parcialmente provido.

(TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001003-35.2010.404.7006, 8ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2014) (grifei)

Ainda, a defesa sustenta a ocorrência de bis in idem na condenação do réu pelos delitos previstos nos artigos 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei n. 9.605/98.

Não prospera a alegação.

O delito tipificado no artigo 2º da Lei nº 8.176/91, que define os crimes contra ordem econômica - crime de usurpação de patrimônio da União Federal, tem como bem jurídico tutelado o patrimônio da União, consistindo a conduta típica na usurpação de bem pertencente à União sem a devida autorização legal, que, no caso de exploração de recurso mineral, deve ser expedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Por se tratar de crime formal, consuma-se independentemente do resultado, não necessitando da ocorrência de dano ambiental.

A conduta de extração de recurso mineral (argila) sem a competente autorização do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, configura, portanto, o delito do artigo 2º da Lei nº 8.176/91.

Cite-se nesse sentido, o julgado desta Turma:

PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM LICENÇA AMBIENTAL. (...) 2. A conduta de extrair areia sem a devida autorização do órgão competente configura o delito do artigo 2º da Lei nº 8.176/91 - usurpação do patrimônio da União. (...) (grifos) (ACR nº 5002040-85.2010.404.7204, 7ª T., Relator Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI, por unanimidade, j. 04-04-2017)

No que se refere ao delito do artigo 55 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), tem como bem jurídico protegido a preservação do meio ambiente, colocado em risco por meio da exploração irregular de recursos minerais. O instrumento idôneo a autorizar a atividade extrativa constitui-se na licença ambiental de operação, expedida pelo órgão ambiental competente.

Assim, enquanto o artigo 2º da Lei nº 8.176/91 tem por objetivo tutelar e preservar o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas, o artigo 55 da Lei nº 9.605/98, visa a coibir atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo, dentre outras, a extração de recursos minerais.

A conduta de extração de recurso mineral (arenito) sem a competente autorização do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, e sem a competente licença ambiental, configura, portanto, os delitos dos artigos 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal.

Cite-se nesse sentido, os julgados desta Corte e do STJ:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176/91. (...) ART. 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO MINERAL. TIPICIDADE. (...) 2. A Quarta Seção deste Regional pacificou o entendimento de que, tratando-se de exploração de recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes, está-se diante de concurso formal entre os tipos penais descritos no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98 e no artigo da Lei 8.176/91, uma vez que estes tutelam bens jurídicos distintos. (...) (grifos) (ACR nº 5000668-95.2010.404.7206, 7ª T., Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, por maioria, j. 17-11-2015)

PENAL. (...) EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL. 1. O art. 2º da Lei n. 8.176/91 busca tutelar e preservar o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605/98, impõe sanções a atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo, dentre outras, a extração de recursos minerais. 2. Em sendo distintos os bens jurídicos tutelados, não há falar em conflito aparente de normas, mas sim em concurso formal. (...) (grifos) (STJ, AgRg no AREsp nº 60.761/TO, Relatora Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - Desembargadora Convocada do TJ/PE, 6ª T., j. 06/09/2012, DJe 17/09/2012)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. (...) 1. Tendo em vista que as normas insculpidas nos artigos 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos (ordem econômica e meio ambiente), a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes enquadra-se em ambos os tipos penais, mediante concurso formal. 2. Comprovada a exploração mineral à míngua dos títulos autorizativos do DNPM e do órgão ambiental competente, deve ser mantida as condenação do réu às penas do artigo 2º da Lei 8.176/91 e do artigo 55 da Lei 9.605/98. (...) (grifos) (ACR nº 5010623-75.2013.404.7003, 8ª T., Relator Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, por unanimidade, j. 15-02-2017)

Sob esse prisma, não há dupla punição no enquadramento da lavra clandestina no delito previsto art. 55 da Lei n.º 9.605/1998 e no crime capitulado no art. da Lei nº 8.176/91, tampouco concurso aparente de normas que dê azo à aplicação do princípio da especialidade, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos: o primeiro desses crimes tutela o meio ambiente, ao passo que o segundo protege o patrimônio da União.

A respeito, confira-se julgado desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONDUTA QUE SE AMOLDA A DOIS TIPOS PENAIS: ART. 55 DA LEI 9.605/98 E ART. DA LEI 8.176/91. CONFLITO APARENTE DE LEIS. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO-APLICAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DELITO REMANESCENTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRENTES. 1. Consoante reiterados precedentes desta Corte, bem como do STJ, a conduta de explorar recursos minerais sem a respectiva autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar crime contra a natureza, pela degradação ao meio ambiente, e o patrimônio da União, em face da usurpação do bem público. 2. Tratando-se de tipos penais que tutelam objetos jurídicos diversos, não há falar em aplicação do princípio da especialidade. 3. Considerando a pena aplicada pela prática do delito tipificado no artigo 55 da Lei 9.605/98 - 06 (seis) meses de detenção - e transcorrido lapso superior a 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, declara-se extinta a punibilidade do agente, em face da prescrição retroativa, nos termos dos artigos 119, 109, inc. VI c/c o art. 107, inc. IV, todos do Código Penal. 4. Inviável eventual proposta de suspensão condicional do processo quanto ao delito remanescente (art. 2º da Lei 8.176/91), pois o réu já foi condenado por outro crime, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95. 5. Comprovado que o réu explorou matéria-prima pertencente à União (argila), sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral, impõe-se a condenação pela prática do delito catalogado ao art. 2º da Lei 8.176/91. 6. Inviável reconhecer a ocorrência de erro de proibição se as circunstâncias dos autos demonstram que o réu possuía total conhecimento sobre a ilicitude de suas condutas. 7. A excludente do estado de necessidade só é admissível quando a situação precária resta devidamente comprovada, de forma consistente e indubitável, o que não ocorreu no caso em tela. 8. Fixada a pena em 01 (um) ano de detenção e presentes os demais requisitos legais, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos. 9. A prestação de serviços à comunidade revela-se mais indicada para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo, inclusive, aos objetivos ressocializantes da Lei Penal. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006065-52.2007.404.7102, 7ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, D.E. 15/04/2013, PUBLICAÇÃO EM 16/04/2013, grifei).

Rejeito, portanto, a alegação de bis in idem punitivo.

Por fim, o dolo do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91 é genérico, o que significa dizer que basta a vontade de proceder a lavra de minério sabendo não possuir o devido licenciamento para tanto. Não se exige que reste demonstrada a intenção de locupletar-se da União ou mesmo a efetiva comercialização da matéria-prima.

Neste contexto, portanto, inegável o dolo do acusado, vez que reconheceu exercia a atividade de extração por longo período de tempo e tinha ciência de que a licença ainda não havia sido expedida à data dos fatos.

A defesa alega também que o acusado não teria conhecimento da necessidade de autorização para a realização da atividade de extração. A referida hipótese se caracterizaria como erro de proibição, previsto no art. 21 do Código Penal, verbis:

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Contudo, no presente caso, a alegação é inaceitável.

Tal conclusão advém da própria conduta do réu, o qual, em seu depoimento na Polícia Federal, relatou que estava procurando regularizar a atividade que desenvolvia, fato este que denota a ciência por parte do acusado sobre a necessidade de licença para atividade de extração do bem da União, qual seja, arenito.

Assim, percebe-se estar presente a consciência, por parte do réu, da ilicitude de sua conduta, ou, ao menos, não era forçoso ao réu o conhecimento sobre a irregularidade de seu agir.

Assim, presentes materialidade, autoria e dolo e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu pelos delitos a si imputados, nos termos sentenciais.

3. Dosimetria

A sentença assim dosou a pena:

c.1) Do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91:

Da pena privativa de liberdade:

A culpabilidade não merece destaque. No que diz com os antecedentes, não são contrários ao réu. A conduta social e a personalidade não apresentam elementos de apreciação nos autos. Os motivos e circunstâncias são inerentes à conduta delitiva prevista no tipo penal. As consequências do crime não se sobressaem por qualquer peculiaridade. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito.

Assim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não se apresentam desfavoráveis ao réu.

Portanto, não sendo as circunstâncias do art. 59 do Código Penal contrárias, nos termos do art. , da Lei n.º 8.176/91, fixo como pena base o mínimo previsto para o delito em questão, ou seja, 01 (um) ano de detenção.

Circunstâncias legais atenuantes e agravantes:

Não incide a atenuante do art. 14, inciso I, da Lei n.º 9.605/98, pois o réu demonstrou conhecer a necessidade de licença para praticar a extração de arenito, não sendo o seu grau de instrução ou escolaridade elemento que dificultou a compreensão do alcance demandado pela norma penal imposta.

Presente a atenuante de confissão espontânea. Todavia, conforme entendimento expresso pela Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, impossível a redução da pena aquém ao mínimo legal. Verbis:

"Súmula 231:

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

Assim, a pena provisória vai fixada em 01 (um) ano de detenção.

Circunstâncias legais minorantes e majorantes:

Não incide a minorante requerida pela defesa, prevista no art. 21, caput, do Código Penal, pois afastada a hipótese de erro de proibição evitável.

Ausentes causas majorantes e minorantes, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção.

Da pena de multa.

Imponho ao condenado JOSÉ CARLOS OLIVEIRA PACHECO o pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrado o dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, em virtude da prática delito previsto no 2º, da Lei n.º 8.176/91.

c.2) Do delito previsto no art. 55, da Lei n.º 9.605/98:

Da pena privativa de liberdade:

A culpabilidade não merece destaque. No que diz com os antecedentes, não são contrários ao réu. A conduta social e a personalidade não apresentam elementos de apreciação nos autos. Os motivos e circunstâncias são inerentes à conduta delitiva prevista no tipo penal. As consequências do crime não se sobressaem por qualquer peculiaridade. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito.

Assim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não se apresentam desfavoráveis ao réu.

Portanto, não sendo as circunstâncias do art. 59 do Código Penal contrárias, nos termos do art. , da Lei n.º 8.176/91, fixo como pena base o mínimo previsto para o delito em questão, ou seja, 06 (seis) meses de detenção.

Circunstâncias legais atenuantes e agravantes:

Não incide a atenuante do art. 14, inciso I, da Lei n.º 9.605/98, pois o réu demonstrou conhecer a necessidade de licença para praticar a extração de arenito, não sendo o seu grau de instrução ou escolaridade elemento que dificultou a compreensão do alcance demandado pela norma penal imposta.

Presente a atenuante de confissão espontânea. Todavia, conforme entendimento expresso pela Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, impossível a redução da pena aquém ao mínimo legal. Verbis:

"Súmula 231:

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

Assim, a pena provisória vai fixada em 06 (seis) meses de detenção.

Circunstâncias legais minorantes e majorantes:

Não incide a minorante requerida pela defesa, prevista no art. 21, caput, do Código Penal, pois afastada a hipótese de erro de proibição evitável.

Ausentes causas majorantes e minorantes, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção.

Da pena de multa:

Imponho ao condenado JOSÉ CARLOS OLIVEIRA PACHECO o pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrado o dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, em virtude da prática delito previsto no 55, observado o art. , inciso II, ambos da Lei n.º 9.605/98.

c.3) Do concurso formal:

Considerando que o acusado praticou dois crimes distintos, mediante uma só ação, aplica-se a regra do art. 70, 1ª Parte, do Código Penal, verbis:

"Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior."

Aplicada a regra da pena mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto), vai fixada a pena definitiva do réu em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção.

As penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente, conforme o art. 72, do Código Penal, totalizando 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento.

d) Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos:

Sendo aplicada pena privativa de liberdade inferior a 04 anos, não se tratando de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, não sendo o réu reincidente e mostrando-se a substituição das penas suficiente para a reparação e prevenção do delito, vislumbro possibilidade de aplicação do instituto insculpido no artigo 44 do Código Penal.

Aplicada em concreto pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção ao réu JOSÉ CARLOS OLIVEIRA PACHECO, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo tempo da pena substituída, em entidade a ser definida pelo Juízo Federal das Execuções, nos termos do artigo 46, do Código Penal, bem como à prestação pecuniária, consistente no pagamento de 03 (três) salários mínimos à entidade assistencial a ser definida pelo Juízo Federal das Execuções.

Ressalto que, segundo o artigo 55, do Código Penal, a pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, terá a mesma duração da pena privativa de liberdade originariamente fixada, ressalvado disposto no parágrafo 4º, do artigo 46, do mesmo estatuto repressivo.

e) Da reparação dos danos causados pela infração:

O Ministério Público Federal requereu a fixação do valor mínimo à reparação do dano causado ao erário na quantia de R$ 13.240,00 (treze mil duzentos e quarenta reais).

Considerando que o requerimento foi formulado em aditamento à denúncia, apontando expressamente o valor a ser fixado, dando ao acusado a possibilidade de contraditar o quantum pedido, conforme exige a jurisprudência e, por fim, considerando que o exigido condiz com o montante apurado no laudo pericial, fixo a título de valor mínimo à reparação do dano causado pela infração o montante de R$ 13.240,00 (treze mil duzentos e quarenta reais), corrigido pelos índices oficiais desde a data do cálculo que instruiu a Denúncia, a ser demonstrada pelo MPF no momento oportuno, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e do artigo 91, inciso I, do Código Penal.

Requer a defesa o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 14, I, da Lei n. 9.605/98, com o afastamento da súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.

O pedido não merece provimento.

Primeiramente, frisa-se que, ao encontro do explanado pelo magistrado de primeiro grau, não é caso de aplicação da atenuante prevista no artigo 14, I, da Lei de Crimes Ambientais.

Como restou destacado, o réu demonstrou conhecer a necessidade de licença para praticar a extração de arenito, não sendo o seu grau de instrução ou escolaridade elemento que dificultou a compreensão do alcance demandado pela norma penal imposta.

Outrossim, como já reconhecido, é presente no caso a atenuante de confissão espontânea.

Todavia, conforme entendimento expresso pela Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, a qual encontra ampara na jurisprudência das Cortes Superiores, bem como deste Regional, impossível a redução da pena aquém ao mínimo legal. Verbis:

"Súmula 231:

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Por fim, quando da análise do mérito, restou afastada a tese de erro de proibição, razão pela qual não prospera a aplicação da minorante estampada no artigo 21 do Código Penal.

No que se refere às penas pecuniárias, pugna o Ministério Público Federal pelo aumento da pena substitutiva consistente em prestação pecuniária, para o montante de 20 (vinte) salários mínimos, ao passo que a defesa requer a redução do valor do dia-multa, sustentando que deve corresponder ao valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e não ao tempo do pagamento.

Merece parcial provimento o pedido Ministerial.

Quanto ao valor da prestação pecuniária, cumpre pontuar que se deve fixá-lo de forma a não torná-lo tão diminuto, a ponto de a pena ser considerada inócua,tampouco excessivo, inviabilizando-se, com isso, o cumprimento da pena substituta. Deste modo, necessário que seja suficiente para a prevenção e reprovação do delito, em conformidade com os danos decorrentes do ilícito, bem como com a situação econômica do condenado.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGOS E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68.AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.SANÇÃO CORPORAL FIXADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. APLICABILIDADE. (...) 9. A pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado, tendo por critérios para sua definição o ilícito perpetrado e a situação econômica do condenado.10. No caso em exame, a quantia estabelecida para a prestação pecuniária está em aquém do razoável para as circunstâncias do delito, carecendo do reajuste postulado pelo Ministério Público. 11. A utilização de veículo para a prática de crime é suficiente para determinar a suspensão do direito de dirigir, nos termos do inc. III do art. 92 do CP. Além de dissuasória, a medida dificultará a reiteração criminosa. (TRF4,ACR 5002813-27.2015.404.7117, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/03/2017)

No caso em tela, verifico que o referido valor não se encontra adequado à presente situação, já que desproporcional ao delito cometido e muito inferior à capacidade econômica do réu, pois conforme declarou em seu interrogatório (evento 82 do processo originário – vídeo7) recebe aproximadamente o valor líquido de R$ 2.500,00.

Com efeito, acaso a prestação pecuniária permaneça neste patamar, não representará efetivo ônus ao réu. Entretanto, o valor pleiteado de 20 (vinte) salários-mínimos ao tempo do pagamento, parece ser demasiado, considerando que já foi imposto pela sentença, como valor mínimo à reparação do dano causado pela infração, o montante de R$ 13.240,00 (treze mil duzentos e quarenta reais), corrigido pelos índices oficiais desde a data do cálculo que instruiu a Denúncia.

Nestes termos deve ser majorada a pena pecuniária substitutiva, para a quantia de 10 (dez) salários-mínimos ao tempo do pagamento.

Quanto ao pedido defensivo, assiste razão ao recorrente.

O artigo 49, § 1º, do Código Penal, ao regrar a pena de multa, prescreve que “O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato , nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário”.

Desse modo, o referencial para a fixação do dia-multa que deveria ter sido utilizado pelo Juízo a quo , na hipótese, é o valor do salário mínimo em vigor na data dos fatos, nos termos da legislação pátria, devendo, assim, ser reformada a sentença no ponto.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos apelos, a fim de aumentar o valor da prestação pecuniária e determinar o salário mínimo em vigor na data dos fatos como referencial para fixação do valor do dia-multa.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001100725v26 e do código CRC 5a043582.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 8/1/2020, às 14:38:1

5000444-68.2016.4.04.7103
40001100725 .V26

Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 20:58:25.

Documento:40001100726
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5000444-68.2016.4.04.7103/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA PACHECO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PROCESSO PENAL. PENAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2ºDA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO DE ARENITO SEM A COMPETENTE LICENÇA. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.PENA DE MULTA. REFERENCIAL PARA FIXAÇÃO DO DIA-MULTA. DATA DO FATO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.MAJORAÇÃO.

1. Merece ser afastada a alegação de inépcia da denúncia, porquanto restaram preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa do acusado;

2. Trata-se de hipótese de concurso formal de crimes, conforme jurisprudência consolidada, eis que as condutas ilícitas praticadas,consistentes na extração de areia sem a devida licença ambiental e extração de recursos minerais sem autorização do órgão competente (DNPM) atingem bens jurídicos distintos, enquadrando-se nos tipos penais do artigo 55 da Leinº 9.605 e do artigo 2º da Lei nº 8.176/91.

3. Autoria, materialidade e dolo delitivo devidamente comprovados emrelação aos delitos do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei n.º 9.605/98.

4. Deve ser afastada a tese de extinção de punibilidade, em relação ao tipo penal descrito no art. 55, da Lei n.º 9.605/98, pois como corretamente referido na sentença, ainda que a extração do dia 02/04/2015 tenha sido"ratificada"pela Prefeitura Municipal com a concessão da Licença em 09/04/2015, esta Licença foi revogada em setembro do mesmo ano de 2015, em razão da constatação de comercialização da matéria-prima, não abrangida pela Licença.

5. Não é aplicável o erro de proibição inevitável ou evitável ao caso em tela,pois o apelante, conforme demonstrado nos autos, certamente estava ciente do fato que é necessária autorização para a extração de arenito.

6. O valor fixado a título de prestação pecuniária deve ser majorado, a fim de que atenda aos fins a que se destina, quais sejam, prevenção e repressão do crime.

7. A aplicação de atenuante não conduz a aplicação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

8. O referencial para a fixação do dia-multa que deve ser utilizado pelo Juízo é o valor do salário mínimo em vigor na data dos fatos, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos, a fim de aumentar o valor da prestação pecuniária e determinar o salário mínimo em vigor na data dos fatos como referencial para fixação do valor do dia-multa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001100726v3 e do código CRC 73c5ec4e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 12/2/2020, às 15:19:22

5000444-68.2016.4.04.7103
40001100726 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 20:58:25.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/02/2020

Apelação Criminal Nº 5000444-68.2016.4.04.7103/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

APELANTE: JOSE CARLOS OLIVEIRA PACHECO (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/02/2020, na sequência 3, disponibilizada no DE de 24/01/2020.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS, A FIM DE AUMENTAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DETERMINAR O SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NA DATA DOS FATOS COMO REFERENCIAL PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 20:58:25.