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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50091766920154047104 RS 5009176-69.2015.4.04.7104 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009176-69.2015.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: ANTONIO ELI RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: LUCIANA AMORIM CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELANTE: LUCIANO KERN CARDOSO (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS, LUCIANO KERN CARDOSO e MARLENE DA COSTA GASPARIN, dando-os como incursos nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, no âmbito da Operação Van Gogh.

Os fatos foram narrados nos seguintes termos:

Entre os meses de janeiro e março de 2011, os denunciados ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, ANTÔNIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS e LUCIANO KERN CARDOSO, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, tentaram obter para si e para a denunciada MARLENE DA COSTA GASPARIN, vantagem indevida em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consistente na tentativa de obtenção de benefício previdenciário (auxílio-doença previdenciário) a pessoa que não preenchia os requisitos legais para percebê-lo, induzindo-o em erro, mediante utilização de atestado médico ideologicamente falso, sem que o resultado se consumasse por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

No dia 07/01/2011, MARLENE entrou em contato com o despachante ANTONIO, tendo sido informada que este ainda não tinha providenciado seu atestado médico e
que, segundo ANTONIO que“nós temos que se aligeirar porque o doutor vai só atender dois dias. Nem vai atender. A gente vai dar um jeito de...”. Alguns minutos depois, MARLENE e ANTONIO voltam a conversa e a denunciada questiona ao despachante se o valor do atestado “continua os R$ 100,00”.

Ainda no dia 07 de janeiro de 2011, ÂNGELA requereu à LUCIANA a emissão de diversos atestados médicos pelo psiquiatra LUCIANO, a fim de repassá-los aos clientes do despachante ANTONIO.

No referido telefonema, ÂNGELA repassou a LUCIANA extenso rol de supostos pacientes, em verdade compradores de atestados médicos, os quais foram “contemplados” com laudos médicos de LUCIANO, que certificou, independentemente do exame pessoal em cada um, a necessidade de afastamento das atividades laborais por doença psiquiátrica inexistente. Dentre os diversos compradores-pacientes, constava o nome da denunciada MARLENE, conforme apurado nas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.

Posteriormente, no dia 14/03/114, Marlene manifestou interesse em interromper o procedimento fraudulento, mas foi convencida por ÂNGELA a comparecer na perícia com uma cópia do atestado, apesar de saber que provavelmente o pedido seria indeferido, como de, fato, ocorreu (AQI de Marlene da Costa Gasparin, fls. 1686/1687) .

Por fim, cabe contextualizar o fato aqui denunciado com o crime de quadrilha objeto de denúncia própria, o referido esquema criminoso que operou junto à Agência da Previdência Social em Passo Fundo, era especializado em fraudar, por meio de atestados falsos, a concessão de benefícios por incapacidade pela autarquia previdenciária. ANTÔNIO ELI RAMOS, mentor do esquema, era o despachante responsável por angariar clientes interessados em “se encostar” na Previdência Social. Para tanto, trabalhava diretamente com o médico psiquiatra LUCIANO KERN CARDOSO, que atestava a doença psiquiátrica inexistente e a falsa necessidade de afastamento do serviço por determinado período, muitas vezes sem sequer examinar o cliente-paciente presencialmente, já que diversos atestados eram encomendados por telefone por ANGELA, esposa de ANTÔNIO, à LUCIANA, esposa de LUCIANO.

Para alcançar o propósito criminoso, os integrantes da quadrilha contavam com a dificuldade enfrentada pelos peritos médicos do INSS em diagnosticar a presença ou não de doenças psiquiátricas, em especial de quadros depressivos, face à subjetividade que envolve tais patologias.

A autoria e materialidade estão comprovadas pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, pelo atestado ideologicamente falso apresentado ao INSS, pela documentação apreendida no escritório de ANTÔNIO pertencentes a Marlene da Costa Gasparin (Apenso IX, Vol. I, fls. 184/186), bem como pelos diversos documentos angariados ao longo da investigação policial.

A denúncia foi recebida em 17/12/2015 (evento 4).

O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo à ré MARLENE DA COSTA GASPARIN (evento 61), cujas condições foram cumpridas (evento 195).

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 169), publicada em 26/03/2018, julgando PROCEDENTE a denúncia para:

I - CONDENAR o réu ANTÔNIO ELI RAMOS às penas de 01 (um) ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e 30 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 14/01/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de três salários mínimos;

II - CONDENAR o réu LUCIANO KERN CARDOSO às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/5 do salário mínimo vigente em 14/01/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos;

III - CONDENAR a ré ÂNGELA MARIA DOS SANTOS às penas de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 14/01/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação.

IV - CONDENAR a ré LUCIANA AMORIM CAMPOS às penas de 10 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 14/01/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação.

Os réus interpuseram recursos (eventos 180 e 181).

A defesa de Antonio, em suas razões (evento 190 - RAZAPELCRIM1), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Afirmou que não se demonstrou que o atestado médico de Marlene era falso e que não é pessoa apta a aferir se os seus clientes são portadores de alguma doença, apenas os encaminhando para o profissional competente. Sustentou que a beneficiária sofria de quadro psiquiátrico grave e fazia jus ao benefício. Alegou inexistência da fraude e do dolo, pois o réu não teve intenção de ludibriar a autarquia, requerendo absolvição. Caso mantida a condenação, pediu o afastamento da agravante do art. 62, I, do CP ou o agravamento da pena em 1/6, a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os demais processos decorrentes da Operação Van Gogh.

A defesa de Angela, em suas razões (evento 190 - RAZAPELCRIM2), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Afirmou que a segurado era portadora de doença depressiva na época dos fatos e estava incapacitada para o trabalho, inexistindo assim o cometimento de fraude por parte dos acusados. Sustentou que Angela apenas marcava consultas. Afirmou que o único motivo que levou Angela a ser denunciada nos autos é a ligação telefônica captada entre a acusada e Luciana, inexistindo provas de que praticou qualquer conduta criminosa. Caso mantida a condenação, pediu a aplicação da minorante do art. 29, § 1º, do CP e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os demais processos decorrentes da Operação Van Gogh.

A defesa de Luciano e de Luciana, em suas razões (evento 21 na segunda instância), alegou preliminarmente cerceamento de defesa pela não reunião de processos e por não ter sido mencionada na denúncia a filmagem no consultório de Luciano. Sustentou a ilicitude da interceptação telefônica e das provas colhidas pelo agente infiltrado. Ainda em preliminar, alegou ofensa à imparcialidade do julgador, pois este teria trazido aos autos a filmagem não mencionada pelo órgão acusador na denúncia. No mérito, sustentou, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. Disse que Luciana era apenas secretária e companheira de Luciano à época, e que o réu, embora fosse médico, não era perito oficial do INSS, logo seus atestados não definiam a situação da concessão ou prorrogação de benefícios, o que caracterizaria crime impossível. Afirmou que Marlene sofria de doença psiquiátrica, com vários registros de compras de medicamentos para o tratamento. Alegou erro de proibição, inexistência da fraude e do dolo e requereu a desclassificação para o crime do art. 302 do CP. Se mantida a condenação, pediu o afastamento da agravante do art. 61, II, g, do CP para Luciano, pois não mencionada na denúncia tampouco demonstrada no caso em tela. Requereu a incidência da tentativa no patamar máximo de 2/3 e, por fim, pediu a redução da multa para ambos os acusados e da prestação pecuniária para Luciano.

Apresentadas contrarrazões na origem (evento 193), vieram os autos para julgamento.

A Procuradoria Regional da República emitiu parecer (evento 24 na segunda instância) opinando pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001539238v15 e do código CRC 6b151bdd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 19/12/2019, às 16:50:17

5009176-69.2015.4.04.7104
40001539238 .V15

Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 21:00:42.

Documento:40001539239
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009176-69.2015.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: ANTONIO ELI RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: LUCIANA AMORIM CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELANTE: LUCIANO KERN CARDOSO (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. Considerações iniciais - Operação Van Gogh

A presente ação penal, em que se apura prática de estelionato contra o INSS (art. 171, § 3º, do CP), é decorrência da denominada "Operação Van Gogh", em que se investigou a atuação de quadrilha voltada para o cometimento de fraudes previdenciárias, mais especificamente, a concessão indevida e reiterada de auxílio-doença. Os integrantes do esquema iam do despachante, passando por médicos, servidores do INSS e até o vigia da APS de Passo Fundo/RS. Essas características demonstram a abrangência do grupo criminoso e a complexidade das investigações.

Na ação penal nº 5008913-37.2015.4.04.7104 se analisou especificamente o delito do art. 288 do CP, e em diversos outros processos em separado, como o presente, os estelionatos supostamente cometidos pelo grupo criminoso. Embora os réus daquele feito não sejam, todos eles, também réus nesta ação penal, é importante esclarecer, para a compreensão da fraude narrada nestes autos, o funcionamento de todo o grupo, conforme explanei naquele processo, nos seguintes termos:

(...) não restam dúvidas acerca do arranjo estável e organizado para o fim de cometer crimes contra a Previdência Social, o que se comprovou inequivocamente pelas interceptações telefônicas e demais provas colhidas ao longo das investigações, no âmbito da Operação Van Gogh.

O réu Antônio era peça central na quadrilha, sendo seguro dizer que era o mentor intelectual do esquema. Atuando como despachante, arregimentava interessados em pleitear benefício por incapacidade e, com auxílio de sua secretária e companheira Ângela, também ré, encaminhava-os ao médico e codenunciado Luciano, para que este emitisse atestados idelogicamente falsos.

As tratativas entre Ângela e a ré Luciana, ex-companheira e secretária de Luciano, deixaram claro que os atestados médicos não refletiam a realidade dos pacientes, na medida em que estes não relatavam sintomas de depressão e, mesmo assim, o parecer do profissional era emitido no sentido de constatar alguma doença psiquitátrica, com prescrição de medicamentos controlados e recomendação de afastamento do trabalho.

Além disso, por vezes, os supostos pacientes sequer eram, de fato, examinados. Especificamente quanto às receitas médicas e a esses remédios, o intuito era que o segurado os tivesse em mãos, a fim de dar mais credibilidade à fraude, quando da perícia no INSS.

Os diálogos interceptados, assim como as provas colhidas em busca e apreensão, demonstraram que o próprio réu Antônio obtinha no consultório de Luciano os medicamentos, os quais foram apreendidos no escritório do despachante. Ademais, as rés Ângela e Luciana conversavam abertamente sobre o pagamento por emissão de atestados médicos, discutindo sobre valores em aberto que deviam ser acertados.

Tais pagamentos, ressalte-se, eram feitos no escritório de Antonio e não no consultório de Luciano, o que deixa ainda mais evidente o ajuste espúrio. Ora, se fosse um procedimento regular em que Antonio apenas encaminhasse segurados para consulta médica, nada do que foi dito acima ocorreria: as respectivas secretárias não conversariam sobre cobranças por atestados (afinal, o preço de cada consulta ficaria a cargo do paciente e o pagamento seria feito ao profissional de saúde), tampouco seriam encontrados medicamentos no escritório do despachante.

(...)

Afora essa ponta do esquema em que se forjavam atestados médicos, na qual já foram delineadas as atribuições dos réus Antônio, Ângela, Luciano e Luciana, era também essencial a atuação do grupo, sempre com a forte ingerência de Antônio, dentro da agência do INSS em Passo Fundo/RS, quando então entram em cena os réus Jucemar, Cícero e Daniel.

O réu Jucemar, conhecido como Miguel, era vigilante terceirizado do INSS e mantinha contato direto com Antonio. Sua atuação consistia em transmitir recados aos servidores da autarquia (Cícero e Daniel), verificar dados sobre marcação de perícias e repassar informações sobre quem seria o médico designado para cada segurado. Isso era fundamental para o esquema, já que, dependendo do profissional que fosse realizar o exame, o benefício poderia ser ou não deferido.

Assim, uma vez marcada a perícia e determinado o médico pelo sistema, o grupo atuava para que fosse alterado esse médico manualmente, o que era possível pela interferência dos servidores Cícero e Daniel. Várias das conversas interceptadas demonstraram o interesse dos réus em que a perícia ficasse a cargo dos médicos peritos Zenóbio (que integrava o esquema e já faleceu) e Célio, o qual se reputava mais leniente na concessão de benefícios por doenças psiquiátricas.

Uma vez que a perícia fosse marcada com outro profissional, os réus tratavam do assunto entre si, ainda que fosse para remarcá-la - o que era feito com a ajuda de Jucemar, Cícero e Daniel. As interceptações telefônicas comprovam essa afirmação, porquanto há conversas claras a esse respeito, tanto que Jucemar e Antonio falavam-se com frequência sobre essas questões. O mesmo pode ser dito de Daniel, que falava com Antonio pelo celular de Jucemar ou do seu próprio terminal, até com certa intimidade, conforme se verificou nas gravações.

Quanto ao réu Cicero, em especial, foi ele quem alterou a perícia da beneficiária Cristiane Nobre do Carmo Vieira (companheira do codenunciado Álvaro, de quem se falará em seguida) para que fosse agendada com Zenóbio, além de terem sido encontrados na sua residência documentos relativos a essa beneficiária em particular. Embora a sentença não tenha mencionado qualquer diálogo travado diretamente por Cícero, seu nome era recorrente nas gravações, sempre em menção a redirecionamento de perícias no interesse do grupo.

O envolvimento do réu Álvaro no esquema também é inquestionável, interferindo em diversos casos, como na concessão do benefício a sua companheira Cristiane, mencionado acima. Álvaro atuava junto ao médico perito Zenóbio, pois foi seu assessor na época em que este foi vereador, e quando o grupo porventura não conseguia direcionar a perícia para algum médico favorável, os réus conversavam entre si sobre Álvaro interceder junto a Zenóbio com intuito de que influenciasse seus colegas peritos dentro do INSS. Esse modo de atuação foi amplamente comprovado nos diálogos captados.

A ação do grupo está detalhadamente documentada nos autos e foi devidamente esquadrinhada na sentença de primeiro grau, consistindo, em síntese, no seguinte: Antônio era o despachante que, com ajuda de sua companheira Ângela, encaminhava interessados em benefícios previdenciários por incapacidade ao médico Luciano, o qual contava com auxílio de sua companheira Luciana para a emissão de atestados médicos irregulares. No âmbito do INSS, atuavam o vigilante Jucemar, os servidores Cícero e Daniel e o médico perito Zenóbio (já falecido), os quais agiam concertadamente com o grupo criminoso para "direcionar" as perícias à concessão do benefício. A participação de Álvaro consistiu em fazer o elo de contato do grupo com Zenóbio e, igualmente, atuar para que os benefícios fossem, de todo modo, deferidos.

(...) o conjunto probatório não deixa dúvidas de que se tratou de uma associação de mais de três pessoas com a finalidade específica de cometer crimes, restando clara a estabilidade e a permanência do arranjo entre os corréus para fraudar a Previdência Social. Saliente-se que o reiterado contato entre os acusados e até certa intimidade entre eles denota que, de fato, associaram-se de forma estável e permanente, obtendo, em prejuízo do INSS diversos benefícios indevidos, não sendo caso de mera coautoria.

Além disso, vale frisar que não é necessário que todos os integrantes do grupo se conheçam, e mesmo na hipótese de não se ter cometido concretamente nenhum outro delito, a quadrilha estaria configurada, pois presentes os seus elementos, repita-se, a associação de mais de três pessoas, de forma permanente e estável, para o fim de cometer crimes. De qualquer forma, esclareço que os ilícitos foram efetivamente cometidos contra a autarquia previdenciária e são objeto de ações penais próprias (...)

Feitos esses esclarecimentos acerca do funcionamento da quadrilha como um todo, passo à análise do objeto desta ação penal, qual seja, a tentativa de percepção de benefício fraudulento em favor de Marlene Gasparin pelos réus ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANO KERN CARDOSO, LUCIANA AMORIM CAMPOS.

2. Preliminares

2.1. Das interceptações telefônicas

A defesa do réu Luciano sustentou preliminarmente a nulidade das interceptações telefônicas pelos seguintes motivos: o monitoramento teria durado mais tempo que a legislação específica permite; teria havido sucessivas prorrogações sem a devida fundamentação; existiriam outros meios de prova que poderiam ter sido utilizados pela autoridade policial; não haveria nos autos a transcrição dos diálogos interceptados, nem prova de que os diálogos não aproveitados à instrução foram inutilizados mediante decisão judicial.

As teses não merecem prosperar, como já explanado na sentença.

O esquema tratado nestes autos consistia em grupo estruturado para fraudes previdenciárias, cuja atuação ia do despachante, passando por médicos, servidores do INSS e até o vigia da APS de Passo Fundo/RS. Essas características, por si só, demonstram a abrangência do grupo criminoso e a complexidade das investigações.

Em crimes como os ora analisados, em que estão envolvidos diversos indivíduos com atribuições e profissões distintas, o monitoramento das conversas telefônicas consubstancia-se no único instrumento capaz de identificar a natureza das relações entre os membros, os planos para a execução das práticas delituosas e as funções por eles desempenhadas na associação, justificando a quebra de sigilo por período superior ao mínimo previsto na Lei nº 9.296/96.

Nesse contexto, desde a primeira medida deferida pelo juízo, houve a devida fundamentação. E especificamente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, como as citadas anteriormente, não havendo falar em inconstitucionalidade ou inconveniência da medida.

Neste sentido, destaco da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exemplificativamente:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Art. 1º da Lei 9.296/96: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado quanto à constitucionalidade da prerrogativa de foro estabelecida pela al. d do inc. IV do art. 161 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro: não há incompetência absoluta do juízo de 1ª instância para autorização de interceptação telefônica de vereador. 3. Admite-se prorrogação sucessiva de interceptação telefônica, se os fatos forem "complexos e graves" (Inq. 2424, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 26.03.2010) e as decisões sejam "devidamente fundamentas pelo juízo competente quanto à necessidade de prosseguimento das investigações" (RHC 88.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 02.02.2007). 4. O período das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da investigação e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

(STF, RHC 108496, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014)

Na mesma linha, cabe transcrever o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIOS. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DO RESP. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.

2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP.

3. A orientação desta Corte é de que a manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação, em decisões devidamente fundamentadas, como no caso concreto (HC 335.712/PA, Rel. Min. FELIX, FISCHER, Quinta Turma, DJe 16/12/2015).

(...)

(AgRg no AREsp 485.810/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)

Em relação à possibilidade de obtenção das provas por outros meios, entendo descabida a alegação somente por ter o magistrado se valido de "relatórios, depoimentos e atos de infiltração para proferir a respeitável sentença monocrática condenatória". Todas essas provas são complementares, nenhuma delas, isoladamente, tem o condão de tornar as demais desnecessárias, menos ainda nulas. Foi o próprio monitoramento telefônico que permitiu a evolução das investigações e, ao final, muniu o juízo de elementos para formar sua convicção. A tese defensiva de que, ao final da ação penal, existiam diversas provas além das interceptações telefônicas e que por isso essas seriam desnecessárias, inverte toda a lógica da instrução processual.

No que tange à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, o art. , § 1º, da Lei nº 9.296/96 determina que os diálogos sejam transcritos na íntegra se os áudios não forem juntados aos autos. No caso em tela, a gravação foi anexada como prova em CDs, os quais estiveram disponíveis aos interessados. Assim, as partes tiveram a oportunidade de apontar em tempo hábil eventuais interpretações equivocadas.

O STF já firmou entendimento no sentido de que a transcrição integral dos diálogos interceptados é desnecessária, conforme os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR À DEFESA DO PACIENTE O ACESSO À TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. , INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. , inc. LV, da Constituição da República). 2. Liminar indeferida." (Tribunal Pleno, HC 91207 MC, Relator Min. Marco Aurélio, Relatora p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, public. no DJe em 21/09/2007)

(...) 9. Prova. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) dvds e 1 (um) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. , § 1º, da Lei nº 9.296/96. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. , § 1º, da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice."(...) (Tribunal Pleno, Inq 2424, Relator Min. Cezar Peluso, public. no DJe em 26/03/2010)

De outro lado, além de não haver imposição legal para a transcrição da íntegra dos diálogos gravados, a diligência mostra-se extremamente onerosa, inútil e, ainda, contraria os princípios constitucionais da privacidade e intimidade, pois inevitavelmente são registradas conversas reservadas que não têm qualquer relação com os fatos ilícitos apurados.

Por fim, acerca da inutilização das gravações que não interessariam ao processo, reafirmo, na linha do juiz de primeiro grau, que as partes nada requereram nesse sentido, conforme determina o art. 9º da Lei n º 9.296/96.

Restam afastadas, portanto, as alegações de nulidade das interceptações telefônicas.

2.2. Da ação do agente infiltrado

Acerca da ação do agente infiltrado, nos moldes da Lei nº 9.034/95, vigente à época das diligências, não verifico qualquer nulidade, tendo se limitado a Polícia Federal à colheita de provas e à apuração do modus operandi da quadrilha, em nada violando a legislação e tampouco induzindo ou preparando flagrante, o qual, vale relembrar, sequer ocorreu, pois não houve prisão ao fim da ação.

No ponto, a fim de evitar tautologia, reporto-me aos fundamentos da sentença de primeiro grau, os quais adoto como razões decidir:

A defesa do réu LUCIANO KERN CARDOSO também argumentou em memoriais que a ação do agente infiltrado igualmente configura prova ilícita, na medida em que ele teria provocado ou induzido a ação criminosa, quando deveria apenas colher elementos para a investigação. Referiu que, neste caso, o flagrante é considerado preparado ou provocado. Disse, ainda, que a participação do agente infiltrado na investigação está prevista apenas para ações de grupos organizados, o que não seria o caso dos autos.

Em primeiro lugar, a Lei 9.034/95, em vigor na época da investigação ora em debate, regulava os meios de prova e os procedimentos investigatórios que versassem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas tanto por organizações ou associações criminosas, quanto por quadrilha ou bando, adequada, portanto, ao caso dos autos.

Em segundo lugar, as ações investigatórias protagonizadas pelos Agentes de Polícia Federal ALLAN WAGNER LIMA DE AZEVEDO e LUIZ EVALDO MIOTTO não resultaram em nenhuma prisão em flagrante, apenas se destinavam à colheita de dados a respeito do modus operandi do grupo criminoso, de modo que a alegação da defesa de que houve flagrante preparado ou provocado não se sustenta.

Em terceiro lugar, considero que em momento algum os agentes atuaram provocando ou induzindo a prática criminosa.

Segundo RENATO BRASILEIRO DE LIMA, o agente infiltrado tem autorização judicial para se infiltrar em determinada organização criminosa com o objetivo de colher elementos capazes de proporcionar seu desmantelamento, devendo agir precipuamente de maneira passiva, não instigando os demais integrantes do bando à prática de qualquer ilícito. Logo, se os agentes de polícia ou de inteligência têm indícios suficientes da existência de uma organização criminosa e nela se infiltram em busca de informações que permitam identificar os diversos ilícitos praticados por seus integrantes, não há falar em crime impossível, porquanto a intenção de delinquir já havia surgido firmemente nos sujeitos que estão praticando as infrações penais, por meio de decisão livre anterior à intervenção do agente infiltrado. (Legislação Criminal Especial Comentada. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 566).

De forma diversa é a atuação do agente provocador, ou, segundo RENATO BRASILEIRO DE LIMA, a entrapment doctrine ou teoria da armadilha, que se caracteriza pela indução de alguém à prática de determinado ilícito, sem que essa pessoa tivesse previamente tal propósito, hipótese na qual se viola o direito fundamental de não se autoacusar e o da amplitude de defesa, comprometidos pelo engano provocado pelo agente infiltrado (Op. Cit., p. 567).

O que diferencia, portanto, as atuações do agente infiltrado legítimo e do agente provocador é justamente a existência ou não de um propósito anterior do investigado em cometer o crime. E, no caso dos autos, não se tem dúvida de que esse propósito existia, tanto que os policiais que se fizeram passar por segurados do INSS em busca de benefícios previdenciários relataram aos integrantes da alegada quadrilha que não estavam doentes e ainda assim obtiveram atestados médicos, assistência perante o INSS e até mesmo parecer favorável em perícia médica.

Um bom exemplo disso foi a atuação do APF ALLAN WAGNER LIMA DE AZEVEDO junto ao médico psiquiatra LUCIANO KERN CARDOSO, registrada por meio de filmagem e detalhada no Relatório de Vigilância nº 003/2011. O policial marcou consulta com o réu no ambulatório do Hospital da Cidade de Passo Fundo, ao iniciar a entrevista disse que procurou o médico por orientação da Dra. ÂNGELA (ÂNGELA MARIA DOS SANTOS) e durante a anamnese referiu apenas que havia acordado com a garganta arranhada. Não obstante, o médico forneceu ao APF um atestado para perícia por depressão (CID F32.2), indicando 90 dias de afastamento, bem como um receituário para aquisição de fluoxetina (E149, REPRESENTACAO_BUSCA1, processo nº 5002808-20.2010.404.7104).

Note-se que simples menção ao nome de ÂNGELA, sem qualquer tipo de indução pelo agente policial, que não relatou nenhum transtorno psiquiátrico, foi suficiente para que o médico LUCIANO KERN CARDOSO emitisse um atestado por depressão para perícia no INSS.

VLADIMIR ARAS registra que, em síntese, para serem válidas em juízo as provas colhidas pelo undercover agent devem derivar de atos preparatórios iniciados espontaneamente pelo investigado, ou devem resultar de iter criminis por ele percorrido também espontaneamente. (citado por LIMA, Renato Brasileiro de. Op. Cit., p. 567).

Então, ainda que os policiais tenham procurado inicialmente a estrutura da quadrilha a fim de identificar o seu modus operandi na obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos - procura essa necessária para a investigação -, o desenrolar dos acontecimentos e a atuação dos acusados se deu de forma espontânea, não se podendo dizer que houve indução ou mesmo instigação à prática criminosa.

Afasto, portanto, a preliminar de nulidade do processo, reconhecendo lícita a prova colhida pelo agente infiltrado.

2.3. Do cerceamento de defesa e da parcialidade do julgador não verificados

O réu Luciano alegou, ainda, cerceamento de defesa, por ter sido usada como fundamento da condenação uma filmagem realizada no seu consultório que não foi mencionada pelo MPF na denúncia, mas somente em alegações finais. Pelo mesmo motivo, alegou parcialidade do julgador, por ter utilizado tal prova sem que o órgão acusatório a tenha expressamente apontado.

As alegações não devem ser acolhidas, afinal, não é requisito do art. 41 do CPP a menção analítica de todas as provas colhidas nas investigações. Basta que na peça acusatória esteja suficientemente descrito o fato criminoso, seu (s) autor (es) e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, o que restou plenamente satisfeito na situação em tela. O conjunto probatório oriundo das investigações, desde que amplamente acessível a todas as partes e, por óbvio, ao julgador, não precisa estar detalhadamente listado na denúncia.

E é fato que as provas foram disponibilizadas às partes, como já explicado em tópico anterior, tanto que a defesa não se insurgiu quanto ao acesso, e sim se limitou a afirmar que foi" pega de surpresa "por prova não citada expressamente na denúncia, tese que não merece guarida.

Assim, afastadas essas alegações e as demais teses preliminares, passo ao exame de mérito.

2.4. Da reunião de processos

Como bem pontuado na sentença, não há falar em tumulto processual pela não reunião de processos conforme requerido pela defesa de Luciano, porquanto todos os processos tiveram instrução conjunta e tanto testemunhas quanto acusados foram ouvidos uma única vez.

E, ainda, consignou-se que a separação dos processos foi fundamental para o bom andamento da instrução e nada impede o reconhecimento da continuidade delitiva em eventual fase de execução, se for o caso.

Rejeitada, portanto, mais esse prefacial.

3. Mérito

Os réus ANGELA, ANTONIO, LUCIANO e LUCIANA foram condenados em primeira instância pelo crime do art. 171, § 3º, do CP, em suma, pela tentativa de percepção indevida do auxílio-doença nº NB 31/543.735-925-6 em favor de Marlene da Costa Gasparin, em relação ao qual não foi feito nenhum pagamento, ao que consta dos autos, levando a crer que não foi deferido por circunstâncias alheias às vontades dos réus.

A sentença condenatória foi proferida nos seguintes termos (evento 169):

Com efeito, a acusação ora apreciada é de que teria havido crime de estelionato em sua forma tentada, uma vez que os acusados ANTÔNIO ELI RAMOS, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, LUCIANO KERN CARDOSO e LUCIANA AMORIM CAMPOS teriam tentado obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS consistente na concessão de auxílio-doença para MARLENE DA COSTA GASPARIN, valendo-se de atestado médico ideologicamente falso, mas não logrado êxito por circunstâncias alheias a suas vontades.

Consta nos autos que, em 01/07/2010, MARLENE protocolou o requerimento de auxílio-doença nº 123.569.340 (NB nº 31/541.594.338-9), tendo a perícia sido designada para o dia 04/08/2010 (E105, OUT4, p. 1). A primeira perícia foi desfavorável ao seu pleito, de modo que ANTÔNIO protocolou, em 10/08/2010, pedido de reconsideração, e novo exame pericial foi marcado para o dia 06/09/2010. O resultado dessa perícia foi favorável, e o benefício foi concedido até 27/10/2010 (vide requerimento e comunicação de decisão apreendidas no escritório de ANTÔNIO, Apenso IX, Volume I, fls. 184-185, e E1, OUT28, p. 194-195).

Há uma anotação a mão na comunicação de decisão acima referida, indicando que nova perícia foi designada para o dia 19/11/2010, referente, deduz-se, a pedido de prorrogação.

Conforme se depreende do extrato INFBEN e da Relação de Créditos referentes ao NB 31/541.594.338-9, essa perícia também foi desfavorável, uma vez que a DCA (Data da Cessação Administrativa do Benefício) que consta no sistema coincide com a data do exame, tendo o auxílio-doença sido pago a MARLENE entre 27/08/2010 e 19/11/2010 (E2, INQ20, p. 111-112, do IPL nº 5000396-09).

Não consta nos autos, porém, cópia dos atestados médicos apresentados nessas perícias, tampouco dos Laudos Médico Periciais elaborados a partir dos três exames realizados, não havendo certeza a respeito da doença que embasou o pedido, ou das razões que levaram os peritos a constatarem ora a inexistência, ora a existência, de incapacidade laborativa.

O benefício cuja tentativa de obtenção foi narrada na denúncia é o NB 31/543.735-925-6. O requerimento de benefício nº 127.167.034 foi protocolado em 26/11/2010, poucos dias depois da realização da perícia relativa ao anterior, tendo o novo exame sido designado para o dia 14/01/2011 (E105, OUT3, p. 3).

De acordo com o extrato Relações Previdenciárias de MARLENE, não foi feito nenhum pagamento relativamente a este benefício, tampouco referente a um auxílio-doença posterior, de nº 31/544.753.577-4, de onde se conclui que nenhum dos dois chegou a ser deferido (E105, OUT5, p. 5).

O crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio e como no caso não houve vantagem alguma, não se pode falar em crime consumado. Houve, no entanto, tentativa dos acusados de obter a concessão do benefício para MARLENE, mediante o uso de atestado médico ideologicamente falso, para induzir o INSS em erro, o que não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade.

Argumentei na sentença exarada no processo nº 50008913-37 que no início do mês de janeiro de 2011 ANTÔNIO e ÂNGELA procuraram providenciar junto a LUCIANA e a LUCIANO atestados médicos para os clientes que fariam perícias em datas próximas e antes do retorno das férias do médico. Por isso foram interceptadas ligações entre ÂNGELA e LUCIANA no dia 07/01/2011, em que a primeira solicitou à segunda a emissão de atestados para 13 pessoas, dentre elas MARLENE DA COSTA GASPARIN, que faria perícia em 14/01/2011.

Observe-se que no dia 07/01/2011, MARLENE entrou em contato com ANTÔNIO, a fim de tratarem a respeito da perícia que se aproximava e da necessidade de obter o atestado médico (3045-2905, 07/01/2011, 14:19:00):

ANGELA - Alô.
MARLENE - Quem fala?
ANGELA - É a ANGELA. É quem?
MARLENE - É a MARLENE. É do escritório do POLI?
ANGELA - Sim.
MARLENE - Ah. É a MARLENE. Tudo bom?
ANGELA - Dona MARLENE COSTA GASPARIN?
MARLENE - Isto.
ANGELA - Só um minutinho, dona MARLENE.
MARLEN - Tá bom.
ANTONIO - Alô.
MARLENE - Oi.
ANTONIO - Como é que tá a senhora? Tudo bem?
MARLENE - Tudo tranquilo, graças a Deus. E tu?
ANTONIO - Então tá bom. O seguinte, a perícia da senhora é...
MARLENE - Catorze.
ANTONIO - Catorze. É. Isso. A senhora não tem aquele documento lá, né?
MARLENE - o qual?
ANTONIO - O atestado.
MARLENE - Não.
ANTONIO - A senhora vai... Tem que pegar, né?
MARLENE - Ahã.
ANTONIO - E... só que nós temos que se aligeirar porque o doutor vai só atender dois dias. Nem vai atender. A gente vai dar um jeito de...
MARLENE - Ahã.
ANTONIO - Conversar com ele na casa, né? Então... Ah... a senhora vem... É que amanhã já é sexta-feira. Segunda, a senhora vem pro centro?
MARLENE - Segunda? Dá pra ir.
ANTONIO - É. Porque a senhora tem que pegar segunda-feira. E outra coisa, é, ele só vai atend... a gente vai conseguir pegar porque a gente entrou em contato com ele. Eu tenho um monte de perícias. Senão nós tava empenhado, né?

MARLENE - Ahã.
ANTONIO - Mas então segunda a senhora vem aqui falar comigo?
MARLENE - Que horas?
ANTONIO - Ah, tem que ser de manhã.
MARLENE - Ali tipo oito e meia?
ANTONIO - É. Oito e meia, nove horas, a senhora vindo aqui tá bom. Tá?
MARLENE - Então tá bom.
ANTONIO - Tá bom, dona.
MARLENE - Pode me aguardar, que eu tô aí. Tá bom.
ANTONIO - Tá bom. Feito. Tchau, tchau.
MARLENE - Tchau. Obrigado. (grifei)

Alguns minutos depois, ANTÔNIO ligou para MARLENE para lhe avisar que em razão das férias de LUCIANO, seria necessário pagar pelo atestado na hora (9945-0332, 07/01/2011, 14:26:30):

HNI - Alô.
ANTONIO - Alô.
HNI - Oi?
ANTONIO - A dona MARLENE se encontra?
HNI - Dona MARLENE?
ANTONIO - É. Falei com ela agora...
HNI - Só um instantinho.
ANTONIO - É o ANTONIO. Eu falei agora há pouco com ela, sobre uns papel dela.
HNI - Tá.
MARLENE - Oi.
ANTONIO - Viu, Dona MARLENE? Eu liguei de volta pra senhora agora porque eu tive falando com o nosso médico lá...
MARLENE - Hmm.
ANTONIO - Ele só vai... vai só atender segunda lá e temo que pagar na hora. Tá?
MARLENE - É?
ANTONIO - Eu só liguei pra senhora... É. Eu só liguei pra avisar a senhora, porque de repente a senhora vem segunda aqui... Ele só vai atender segunda e vai entrar de férias de novo. Então nós temos que pagar tudo segunda. O que pegar tem que pagar.

MARLENE - Sim...
ANTONIO - Tá?
MARLENE - Viu? Não. Mas segunda às oito e meia então?
ANTONIO - Isso. A senhora vem aqui falar comigo então. Tá?
MARLENE - Sim. Mas...
ANTONIO - Tá bom.
MARLENE - Continua os cem?
ANTONIO - É. Mhum. Tá?

MARLENE - Tá bom.
ANTONIO - Então tá bom.
MARLENE - Tá. Feito.
ANTONIO - Obrigado, senhora. Tchau.
MARLENE - Nada. Tchau. (grifei)

Extrai-se dos diálogos acima que MARLENE não consultaria com LUCIANO para obter este atestado, mas sim deveria comparecer ao escritório de ANTÔNIO e de ÂNGELA a fim de buscar o atestado na segunda-feira, dia 10/01/2011, ocasião em que deveria pagar o valor R$ 100,00, preço este de que ela já tinha conhecimento ("Continua os cem?), o que equivalia a meia consulta com o médico.

O contexto probatório revelou que à época dos fatos, entre 2010 e 2011, a consulta com LUCIANO custava R$ 200,00, e em um primeiro momento vários dos clientes de ANTÔNIO e de ÂNGELA de fato consultavam com ele a fim de que os seus dados fossem inseridos no sistema de prontuários. Os atestados que iam sendo fornecidos depois, para embasarem novos pedidos de benefício, ou pedidos de prorrogação/reconsideração, eram emitidos pelo valor de R$ 100,00, sendo desnecessária nova consulta médica.

Foi o que aconteceu com MARLENE e também com outros clientes do despachante, como, por exemplo, JOCENI DE FÁTIMA DE PAULA, a quem ANTÔNIO disse nesse mesmo dia 07/01/2011 que ela deveria pagar pelo atestado metade do valor da consulta, cujo diálogo transcrevo para ilustrar essa sistemática de preços (3045-2905, 07/01/2011, 14:35:20):

ANTONIO - Alô.
JOCENI - Oi.
ANTONIO - É quem?
JOCENI - É a JOCENI.
ANTONIO - Oi, JOCENI. Tudo bem?
JOCENI - Tudo bem.
ANTONIO - Eu tava ligando, não conseguia falar contigo. Agora consegui.
JOCENI - É? Eu tava com uma mulher no telefone e a mulher não me largava. E eu vi que tava chamando, mas não consegui interromper.
ANTONIO - Tu tem aquele... o atestado ou não?
JOCENI - Tenho o xerox, só.
ANTONIO - Mas de quando é que é?
JOCENI - De quando? Do dia vinte e seis de outubro.
ANTONIO - Ah, não. Tá vencido.
JOCENI - Foi a consulta.
ANTONIO - É. Não. Vamos ter que pegar outro. Né?

JOCENI - É. Porque aquele ficou lá, daí. Aquele dia que eu fiz a perícia. Esse ficou lá, né?
ANTONIO - Sim. Tu... tu quer que pegue outro pra tu?
JOCENI - Se pre... eu acho que precisa, né? Daí tem que pegar outro, né?
ANTONIO - Precisa. Precisa. E o nosso médico tá de férias. Só vai atender um dia pra nós aí, só pra dar uns atestados. Senão nem ia trabalhar.

JOCENI - Hmm.
ANTONIO - É Então, segunda-feira eu pego isso aí pra ti, então.
JOCENI - Então tá.
ANTONIO - Daí eu te ligo pra tu vim pegar, né? Porque esse aí...
JOCENI - Tá bom.
ANTONIO - Esse aí, agora, nós tem que pegar e pagar. Porque ele vai sair de férias. Né?
JOCENI - Tem que pagar esse atestado?
ANTONIO - Com certeza, né?
JOCENI - Quanto daí?
ANTONIO - Quanto tu me pagou aquele outro que eu levei pra ele lá? Te lembra?
JOCENI - Duzentos. Duzentos.
ANTONIO - Agora, a metade. É meia consulta.
JOCENI - Ah, tá. Cem daí, no caso, então?
ANTONIO - Isso. Mhum. Tá?

JOCENI - Ah, tá. Segunda?
ANTONIO - Que agora ele só vai atender e vai sair, vai voltar... vai ficar trinta dias fora.
JOCENI - Hmm.
ANTONIO - Então nós tem que... Tá?
JOCENI - Ah, tá bom.
ANTONIO - Aí segunda-feira eu te ligo a hora que é pra tu vim pegar, daí. Tá?
JOCENI - Tá bom.
ANTONIO - Tá bom.
JOCENI - Tchau. Obrigada. Tchau. (grifei)

Na manhã do dia 07/01/2011, ÂNGELA havia ligado para LUCIANA e solicitado atestados médicos para 13 clientes. Alguns minutos após a conversa de ANTÔNIO com MARLENE, ÂNGELA entrou novamente em contato com LUCIANA e acrescentou o nome dela, bem como o nome de JOCENI, à lista anteriormente repassada (3045-2905, 07/01/2011, 11:26:01 e 14:47:49):

LUCIANA - Alô.
ANGELA - Alô. É quem?
LUCIANA - É LUCIANA.
ANGELA - Oi LUCIANA. Tudo bem?
LUCIANA - Tudo, ANGELA.
ANGELA - É a ANGELA.
LUCIANA - Ah, conheci, já, a tua voz.
ANGELA - Como é que foi de feriado LUCIANA?
LUCIANA - Tudo bem.
ANGELA - É?
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - LUCIANA, me diz uma coisa, vocês vão sair de férias de novo ou não?
LUCIANA - Dia quinze. Quinze, dezesseis.
ANGELA - Ah. E daí, quando é que tu volta?
LUCIANA - Aí eu vou ficar quase um mês fora. Vou ficar uns vinte dias fora.
ANGELA - Hmmm.
LUCIANA - Vou ficar, acho que até o dia seis, sete. Por aí.
ANGELA - Ahã. De fevereiro, daí?
LUCIANA - Mhumm.
ANGELA - Eu vou... eu vou te passar... Será que só passando pelos nomes tu consegue... o doutor consegue, ou não?
LUCIANA - Pelo telefone?
ANGELA - É.
LUCIANA - Acho que sim. Peraí, deixa eu só...
ANGELA - Que daí, quando estiver pronto, eu vou lá e daí... eu tenho que conversar contigo...
LUCIANA - Tá.
ANGELA - ...daí eu já faço uma viagem só.
LUCIANA - Isso. Peraí. Deixa eu só pegar um papel pra poder anotar.
ANGELA - Mhum. Tá bom.
LUCIANA - Peraí. Pode falar ANGELA.
ANGELA - VALDECIR REOLON.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - ELISABETE RODRIGUES DA SILVA.
LUCIANA - Porque ele tem ficha, né?
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Ah, então não tem problema.
ANGELA - É. Mhum.
LUCIANA - Tá.
ANGELA - SALETE MELO.
LUCIANA - Mhum.
ANGELA - HILARIO
LUCIANA - Tá.
ANGELA - ECKERT.
LUCIANA - ECKERT.
ANGELA - Isso. OMAR ANTONIO GOMES.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - LUIZ CARLOS RAMOS.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - Deixa eu só ver aqui... MARCELINA FERNANDES CARDOSO.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - Deixa eu só achar...
LUCIANA - Tá beleza.
ANGELA - Acha onde é que tá a lista... que eu quero ver... Daí no dia oito tu já vai estar atendendo?
LUCIANA - Acredito que sim.
ANGELA - É?
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - Agora sumiu a lista daqui.
LUCIANA - Quer me ligar daqui a pouco?
ANGELA - Eu te... Não. Achei.
LUCIANA - Ah, tá.
ANGELA - Achei. Deixa eu só dar uma olhada aqui...
LUCIANA - Mhum. Pode olhar.
ANGELA - CLAUDIO CARPES CORREIA.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - NOEMI DE FATIMA GONÇALVES
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - FABIO BRAGA DA SILVA
LUCIANA - Mhum.
ANGELA - IVANETE TEREZINHA BIOLCHI DE LIMA.
LUCIANA - É IVONETE ou IVANETE?
ANGELA - IVANETE.
LUCIANA - Hmm. Só um pouquinho.
ANGELA - ODETE MARIA VESOLONVISKI.
LUCIANA - Meu Deus!
ANGELA - Cada nome.
LUCIANA - Como é que se escreve o sobrenome dessa mulher? -V-E...
ANGELA - -S-O
LUCIANA - -S-O
ANGELA - -L-O-N
LUCIANA - Tá.
ANGELA - -V-I
LUCIANA - Tá.
ANGELA - -S-K-I
LUCIANA - Tá.
ANGELA - PLINIO DA CONCEIÇÃO. Tá. Escreveu?
LUCIANA - Escrevi. Tô escrevendo o do PLINIO. Deu.
ANGELA - Ahã. Quantos que deu aí?
LUCIANA - Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez... Treze.
ANGELA - Treze. Eu vou... Eu confiro e daí, qualquer coisa, eu te ligo de tarde. Daí quando estiver pronto daí tu me dá uma ligada que daí eu vou lá.
LUCIANA - Tá. Tu precisa pra hoje ainda ou pode ser pra segunda?
ANGELA - Não. Pode ser pra segunda.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Tá. Não, se precisar mais algum, pode me ligar de tarde...
ANGELA - Não. Então tá.
LUCIANA - ...ou segunda mesmo. Tu pede e ele faz. Não tem problema.
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Tá, ANGELA?
ANGELA - Tá bom LUCIANA, ENTÃO.
LUCIANA - Tá? Obrigada. Tchau.
ANGELA - Nada. Tchau.

LUCIANA - Alô.
ANGELA - LUCIANA?
LUCIANA - Oi ANGELA.
ANGELA - Eu só tô te ligando porque eu dei o nome de uma pessoa que não é... que não é com o doutor que ela consulta. É de uma perna, não sei o quê lá...
LUCIANA - Hmm. Qual é o nome?
ANGELA - É MARCELINA FERNANDES CARDOSO.
LUCIANA - Mas ela já consultou com a gente, eu acho. Não?
ANGELA - Não. Eu liguei pra ela agora pra confirmar e ela... perguntei se ela tinha ou não... Porque eu não conhecia né?
LUCIANA - Ah, tá.
ANGELA - Aí ela disse que ela é... ela consulta com não sei o quê lá, de uma perna dela.
LUCIANA - Tá. O LUCIANO tá com a lista com ele. Mas eu aviso ele depois, então.
ANGELA - Ahã.
LUCIANA - Tá lá no Bezerra.
ANGELA - Tem mais duas. Daí tu cancela essa e daí tem mais duas pessoas.
LUCIANA - Tá. Pode me falar os nomes.

ANGELA - MARLENE DA COSTA GASPARIN.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - E JOCENI FÁTIMA DE PAULA.
LUCIANA - Ahã. Tudo bem.
ANGELA - O doutor consegue uma receita do DIAZEPAN e da NORTREPTILINA? Pro
LUCIANA - Pra quem?
ANGELA - Pro seu JOSÉ LUIZ (ininteligível).
LUCIANA - O nome é JORLEI?
ANGELA - JOSÉ LUIZ DE PAULA.
LUCIANA - Tá. Mhum. Eu peço pra ele.
ANGELA - Ahã. É.
LUCIANA - Quando ele chegar eu passo isso pra ele. Tá?
ANGELA - Então tá. É a NORTREPTILINA de... acho que é de dez. Deixa eu ver...
LUCIANA - DIAZEPAN dez.
ANGELA - DIAZEPAN dez e a NORTREPTILINA de cinquenta.
LUCIANA - Tudo bem.
ANGELA - Tá LUCIANA?
LUCIANA - Tá ok.
ANGELA - Segunda, daí, eu vou ir aí.
LUCIANA - Tá.
ANGELA - Tá bom, LUCIANA.
LUCIANA - (ininteligível)
ANGELA - Tá bom. Não, pode deixar. Até LUCIANA.
LUCIANA - Muito obrigada. Tchau. Até.
ANGELA - Tchau. Até. (grifei)

No dia 09/01/2011, em um domingo, LUCIANA ligou para ANTÔNIO e conversou com ÂNGELA, dizendo que os "negócios" (atestados) já estavam prontos e questionando a corré a respeito dos dois últimos nomes que ela havia lhe passado, de MARLENE e de JOCENI, pois os havia perdido (9945-0332, 09/01/2011, 17:58:55):

ANGELA - Alô.
LUCIANA - ANGELA?
ANGELA - Oi.
LUCIANA - É a LUCIANA.
ANGELA - Tudo bem, LUCIANA?
LUCIANA - ANGELA, o LUCIANO fez aqui aqueles negócios...
ANGELA - Ahã.
LUCIANA - Lembra que tu me disse um nome, que caía fora? Que era uma MARCELINA, né?
ANGELA - Isso.
LUCIANA - Depois tu me deu mais um ou outro nome. Eu perdi aqueles dois últimos nomes.
ANGELA - Mhum. Era MARLENE DA COSTA GASPARIN...
LUCIANA - MARLENE DA COSTA...
ANGELA - GASPARIN.

LUCIANA - Sim.
ANGELA - E JOCENI...
LUCIANA - É isso?
ANGELA - É. Ahã.
LUCIANA - E o outro?
ANGELA - O outro era JOCENI. Só que agora, o sobrenome, eu não me lembro, LUCIANA.
LUCIANA - JOCENI?
ANGELA - Isso.
LUCIANA - Vou dar uma olhada, ver se eu descubro.
ANGELA - Mas aí eu te ligo amanhã de manhã.
LUCIANA - Mhmm. Ah não. Talvez... eu acho que JOCENI não deve ter muitas não. Eu acho que eu descubro.
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - É só esses dois, né?
ANGELA - É. Era só esses dois, sim.
LUCIANA - Tá. O resto tá pronto aqui. Tá, ANGELA?

ANGELA - Mhum. Eu te ligo amanhã, daí.
LUCIANA - Aí amanhã tu me liga... Tudo bem.
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Tá. Obrigada.
ANGELA - Tá, LUCIANA?
LUCIANA - Tchau.
ANGELA - Tchau. (grifei)

No dia seguinte pela manhã, em 10/01/2011, ÂNGELA ligou para LUCIANA e passou novamente o nome completo de JOCENI. LUCIANA, porém, disse que LUCIANO havia encontrado o prontuário de JOCENI no computador e que (o atestado) estava pronto em sua casa. Nesta ligação, a seguir transcrita, LUCIANA cobrou de ÂNGELA o pagamento por alguns dos atestados que estavam sendo fornecidos naquele dia, inclusive o de MARLENE (3045-2905, 10/01/2011, 10:05:40):

LUCIANA - Alô.
ANGELA - Alô. É quem?
LUCIANA - É LUCIANA.
ANGELA - Oi, LUCIANA.
LUCIANA - Oi, ANGELA.
ANGELA - tudo bem?
LUCIANA - Tudo.
ANGELA - Ahn... LUCIANA, eu fiquei de te ligar pra passar o nome daquela outra mulher. Da JOCENI. O doutor achou ou não?
LUCIANA - Achou. Já tá aqui.
ANGELA - JOCENI DE FATIMA DE PAULA.
LUCIANA - Eu acho que é isso aí sim. Não, ele achou. Ele tinha no computador.
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Tá pronto aqui em casa.
ANGELA - É? Que horas que eu posso ir lá então?
LUCIANA - Quem sabe eu faço assim, ó ANGELA, eu acho que daqui a pouco eu vou sair... Eu botei num envelope. Eu boto teu nome, ANGELA. E digo pro rapaz da portaria te entregar.
ANGELA - Ahã.
LUCIANA - O que tu acha?
ANGELA - Pode ser, então.
LUCIANA - Pode ser?
ANGELA - Pode.
LUCIANA - Ah, só que tu tem que acertar comigo uns, né?
ANGELA - É. Era isso que eu queria ver, LUCIANA.

LUCIANA - Mhum. Deixa eu ver que hora...
ANGELA - De tarde, tu vai tá?
LUCIANA - Acho que tô de tarde, sim. Que horário fica bom de tarde?
ANGELA - Ah, qual... o horário que você tiver. Qualquer horário pra mim tá bom, de tarde.
LUCIANA - Uma duas horas?
ANGELA - Pode ser.
LUCIANA - É..
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Tudo bem. Fica mais ou menos nesse horário.
ANGELA - Então tá bom. Que... qual é que é o teu apartamento?
LUCIANA - No quatrocentos e dois.

ANGELA - Ah, é o quatrocentos e dois...
LUCIANA - Isso.
ANGELA - Então tá, LUCIANA...
LUCIANA - Tá?
ANGELA - Tá bom até depois.
LUCIANA - Obrigada.
ANGELA - Tchau.
LUCIANA - Tchau.

Em seu interrogatório, LUCIANA procurou explicar situações como esta dizendo que por vezes os pacientes precisavam de atestados “repetidos”, e como já teriam consultado com LUCIANO e obtido um primeiro atestado com prazo de 15 dias para apresentar ao empregador, o segundo, que deveria ser apresentado ao INSS, poderia ser emitido pelo médico sem a necessidade de uma nova consulta.

No entanto, referiu que em geral quem ia até o consultório ou ligava fazendo tal solicitação era o próprio paciente, algum familiar, ou até mesmo a empresa para a qual trabalhava, não mencionando intermediação alguma feita pelo escritório de ANTÔNIO. Especificamente sobre esta ligação acima transcrita, LUCIANA disse que eram pacientes que precisavam de receitas ou de atestados repetidos, os quais seriam fornecidos após avaliação de LUCIANO em confronto com os prontuários médicos, e foram solicitados por telefone porque iriam sair em férias e o consultório particular estava em reformas (E154, VÍDEO2 a VÍDEO5).

Ao ser confrontado durante o seu interrogatório com o teor da primeira ligação feita no dia 07/01/2011, LUCIANO não soube como explicá-la, referindo que os pacientes "certamente" consultaram e tinham prontuário. Questionado a respeito das alegações de LUCIANA sobre os atestados “repetidos”, embora tenha afirmado que nunca usou esta expressão com a ex-companheira, esclareceu que é possível a emissão de um novo atestado para fins de requerimento de benefício previdenciário, sem a necessidade de outra consulta, quando verificado que o paciente vai precisar de mais do que 15 dias de afastamento, caso em que terá que ser submetido à perícia para que o INSS passe a remunerá-lo a partir do 16º dia. Não haveria, segundo ele, outra possibilidade de emissão de atestado médico sem a respectiva consulta, a não ser que, por exemplo, o paciente extraviasse o atestado já fornecido e lhe solicitasse um outro de idêntico teor, caso em que a data do mesmo remontaria ao dia do atendimento (E154, VÍDEO6 e VÍDEO7).

Observe-se que não houve menção nestas conversas mantidas entre ÂNGELA e LUCIANA sobre o extravio de algum atestado, de modo que todos eles seriam, na concepção de LUCIANO e de LUCIANA, os tais atestados “repetidos”, emitidos para fins de requerimento de benefício previdenciário após consulta e emissão de atestado por 15 dias.

Entretanto, tal procedimento somente faz sentido quando realizado no contexto de um pedido de concessão de benefício realizado por segurado com vínculo empregatício, e isto porque esse atestado de 15 dias é direcionado ao empregador, que é o responsável pela remuneração do empregado durante esse período inicial de afastamento do trabalho.

MARLENE efetuava recolhimentos como contribuinte individual (vide extrato Relações Previdenciárias, E105, OUT5, p. 5), não tinha empregador. A emissão desse primeiro atestado de 15 dias era prescindível, pois caberia ao INSS remunerá-la desde o início do afastamento.

Logo, o fornecimento do atestado de MARLENE a pedido de ÂNGELA não se enquadra na justificativa apresentada por LUCIANO e por LUCIANA.

ÂNGELA, por sua vez, procurou explicar que em certas ocasiões os pacientes de LUCIANO esqueciam os atestados ou as receitas no consultório, razão pela qual ligava para LUCIANA solicitando os documentos, ou, ainda, que os pacientes já haviam consultado recentemente, tinham perícia próxima, um atestado por vencer e não podiam comparecer pessoalmente para buscar um novo atestado e o respectivo receituário médico, sendo necessário providenciar referidos papéis (E153, VÍDEO2 e VÍDEO3).

Não foi, contudo, o que se depreendeu do contexto probatório.

Além de terem sido interceptadas inúmeras ligações em que ÂNGELA e ANTÔNIO deixaram muito claro que obtinham para os seus clientes atestados e receituários com o psiquiatra, mas que as consultas eram opcionais (por exemplo, 3045-2905, 27/01/2011, 14:17:16, e 3045-2905, 15/02/2011, 08:14:50), no caso, o atestado de MARLENE foi solicitado uma semana antes da data da perícia, demonstrando que não havia pressa; a pressa referia-se à viagem que o médico LUCIANO e a companheira LUCIANA fariam alguns dias depois e por isso havia necessidade de obter aqueles atestados naquele momento; além disso, não há indicativo de que MARLENE não podia comparecer pessoalmente no consultório para ser examinada, por estar internada, por exemplo, e, aí sim, obter o atestado médico regularmente.

Assim, no dia 12/01/2011, MARLENE entrou novamente em contato com ANTÔNIO, que a informou que estava com a sua "papelama" (3045-2905, 12/01/2011, 15:40:58):

LETÍCIA: Alô.
MARLENE: Oi.
LETÍCIA: Oi.
MARLENE: Com quem eu falo?
LETÍCIA: Com a LETÍCIA.
MARLENE: LETÍCIA, será que saiu o meu atestado?
LETÍCIA: Deixa eu vê qual que é teu nome?
MARLENE: MARLENE DA COSTA GASPARIN.
LETÍCIA: MARLENE DA COSTA...
MARLENE: GASPARIN.
LETÍCIA: GASPARIN?
MARLENE: Isso.
ANTONIO: Alô?
MARLENE: Oi.
ANTONIO: Oi tudo bem Dona MARLENE.
MARLENE: Tudo bem e tu?
ANTONIO: Tá aqui a papelama.
MARLENE: Tá aí?
ANTONIO: Tá. Uhum.
MARLENE: E saiu o mesmo remédio?
ANTONIO: Ai não sei porque tá com a ANGELA.

MARLENE: Ah...
ANTONIO: Quando é que senhora vem pegá?
MARLENE: Amanhã pode ser?
ANTONIO: Tá amanhã de manhã que a ANGELA tá aqui se ela não tiver eu trago. Eu não gosto de deixa aqui sabe?

MARLENE: Aham.
ANTONIO: Tá?
MARLENE:
Tá bom.
ANTONIO: Então tá bão.
MARLENE: Feito.
ANTONIO:
Feito tchau tchau.
MARLENE: Tchau tchau. (grifei)

Dois dias depois, em 14/01/2011, MARLENE foi submetida a perícia médica, cujo resultado lhe foi novamente desfavorável.

Desses diálogos se extrai que esse atestado apresentado na perícia de 14/01/2011 definitivamente não foi obtido após consulta de MARLENE com LUCIANO. O atestado, em verdade, foi fruto de mera compra e venda que fazia parte do acordo espúrio entre ANTÔNIO e LUCIANO, e nele foi declarada pelo médico uma doença incapacitante que não existia.

O próprio indeferimento do benefício em razão de perícia desfavorável ao pleito da segurada reforça a tese da acusação de que MARLENE não estava incapacitada para o trabalho.

Note-se pela documentação que consta nos autos que dos três auxílios-doença requeridos em sequência por MARLENE - NBs 31/541.594.338-9, 31/543.735.925-6 e 31/544.753.577-4 - o perito médico somente foi favorável a ela em uma oportunidade, na perícia realizada em 06/09/2010.

Aliás, é descabido o argumento das defesas de que as perícias foram negadas por médicos peritos não especialistas em psiquiatria, que por falta de treinamento adequado podem não ter detectado a incapacidade para o trabalho. A testemunha de acusação LUCIANA SLONGO COIRO lembrou que não é possível que todas as agências da Previdência Social do país tenham ao menos um médico perito em cada especialidade médica - são 54 especialidades - , e é por isso que eles prestam uma prova específica que os torna Especialistas em Medicina Legal e Perícias Médicas, qualificados e em tese capazes de realizar perícias médicas em qualquer área de especialidade (E296, VÍDEO3, dos autos 5008913-37.2015).

Também, o especialista em psiquiatria, no caso, era LUCIANO KERN CARDOSO, e no entanto ele vendia atestados médicos falsos para ANTÔNIO. Ou seja, quem deveria se pautar por comportamento ético e socialmente adequado, não o fazia, valendo-se da potencial confiança que advém da sua especialidade apenas para ludibriar e locupletar-se.

Outrossim, a "não especialização" por ausência de treinamento adequado dos peritos era um dos aspectos esperados para o sucesso do esquema criminoso, que contava justamente com essa situação para que os atestados médicos falsos emitidos por LUCIANO fossem aceitos como indicativos de doenças psiquiátricas.

Por outro lado, as defesas também argumentaram que há registro na ANVISA de aquisição de medicamentos controlados em nome de MARLENE DA COSTA no ano de 2011, o que comprovaria que ela realmente sofria de depressão.

De fato, constam no banco de dados da ANVISA duas aquisições de medicamentos controlados no ano de 2011 registradas para o RG de MARLENE DA COSTA GASPARIN (9039485553), realizadas em 24/02 e em 23/07. Em ambas as ocasiões, MARLENE comprou uma caixa de Alois (Cloridrato de Memantina), que é utilizado no tratamento de pacientes com doença de Alzheimer, receitado, conforme se verá, para sua mãe, sendo que na primeira, receituário foi dispensado pelo médico RICARDO BRUM MARANTES, CRM 8161, Neurofisiologista, e na segunda, pelo médico LUIZ FERNANDO NEVES PASSOS, Cardiologista (vide Relatório da ANVISA, E2, INQ16, p. 45-46, do IPL nº 5000396-09).

Em que pese esses dois registros, não houve a aquisição no ano de 2011 pela própria MARLENE de nenhum medicamento utilizado no tratamento de doenças psiquiátricas, de modo que o relatório da ANVISA não é prova de que ela sofria de depressão incapacitante.

Note-se que o que dá direito ao segurado ao benefício por incapacidade não é a doença em si, mas a incapacidade laborativa causada pela doença, o que não ficou comprovado ter acontecido no caso de MARLENE.

Pelo contrário, quando ouvida em sede policial, MARLENE tentou encobrir a atuação ilícita dos acusados até que foi confrontada com o teor da investigação e com algumas das ligações telefônicas interceptadas, quando, então, acabou admitindo que em algumas oportunidades pegava o atestado diretamente com ANTÔNIO e com sua companheira (ÂNGELA), sem consultar com LUCIANO, e que na verdade não estava com depressão, sequer comprava os remédios receitados, mas que estava fragilizada por sua mãe estar sofrendo de doença de Alzheimer e que precisava de dinheiro. Eis o teor desse depoimento, prestado em 28/05/2013 (E2, INQ15, p. 76-77, do IPL nº 5000396-09):

(...) QUE é informada que está sendo indiciada no delito previsto no art. 171, , do Código Penal; QUE atualmente recebe pensão do INSS; QUE já recebeu auxílio doença, por depressão, mas por apenas 45 dias; QUE recebeu o benefício nº 541.594.338-9, conforme documento que possuía em sua bolsa; QUE depois, entrou com novo pedido, mas o auxílio não foi concedido; QUE este segundo pedido foi em data que não se recorda, mas cerca de 30 dias depois do fim do auxílio que recebia; QUE sua doença iniciou três meses antes do pedido que foi deferido; QUE está curada da depressão, já há cerca de um ano e meio, pois passou a frequentar uma igreja que resolveu o seu problema; QUE o único médico que consultou foi com LUCIANO; QUE acredita que tenha feito cinco consultas com tal médico; QUE as consultas foram feitas em seu consultório particular; QUE pagava R$ 100,00 cada consulta; QUE pagava o valor à secretária, sempre em dinheiro; QUE cada consulta durava cerca de 25 minutos; QUE tomava três remédios receitados por LUCIANO, mas não lembra os nomes; QUE dois eram "faixa preta"; QUE ganhava os remédios no posto de Saúde; QUE por duas ou três vezes o próprio médico lhe forneceu os medicamentos, em amostra grátis; QUE parou de ingerir os medicamentos há um ano e meio; QUE parou de consultar com LUCIANO há dois anos, pois passou a frequentar a igreja; QUE tem absoluta certeza que não solicitou a ajuda de qualquer pessoa; QUE ratifica, depois de ser informada de toda a investigação, dizendo que procurou uma pessoa de nome TONY ou TONHO; QUE tal pessoa a "encaminhou para o LUCIANO", desde a primeira consulta, ou seja, só esteve com LUCIANO após falar com TONHO; QUE a esposa do despachante, da qual não sabe o nome, acompanhava a declarante até o consultório de LUCIANO; QUE assim que chegavam no local, ela voltava para o escritório; QUE ele também marcava perícia; QUE pagou duas consultas para LUCIANO, por intermédio de sua secretária; QUE as outras três consultas pagou direto ao despachante; QUE primeiro pagava as consultas para o despachante, depois ia para o médico; QUE não pagava uma parte do benefício que recebeu; QUE TONHO lhe disse que se ganhasse o novo benefício, após aquele que foi encerrado, deveria pagar a metade do que recebesse, durante todo o tempo que estivesse recebendo; QUE TONHO lhe comentou que tinha pessoas de dentro do INSS que lhe auxiliavam na concessão dos benefícios; QUE ele nunca disse quem eram, mas seriam médicos peritos; QUE TONHO "garantia a perícia", ou seja, a concessão do benefício, mas isso não aconteceu com a interrogada, pois de todos os pedidos que fez, recebeu apenas em um; QUE além de TONHO e sua esposa, trabalhava no escritório uma secretária, da qual não sabe o nome; QUE conhece várias pessoas que receberam benefícios por intermédio de TONHO, inclusive parentes, mas prefere não dar o nome; QUE ao que sabe, a esposa do TONHO voltou a intermediar benefícios, no mesmo local em que antes funcionava o escritório; QUE sabe disso pois tem uma conhecida que foi até o local; QUE depois que ocorreu a deflagração da operação, nunca mais viu TONHO ou sua esposa; QUE seu companheiro se chama JORGE FLORIANO CORREIA DA SILVA; QUE após lhe ser mostrada a ligação do dia 12/01/2011, às 15:40:58h, informa que pegou duas ou três vezes atestados diretamente com TONHO, sua esposa ou secretária; QUE não consultou em tais vezes; QUE TONHO apenas pedia para ligar para o escritório, perguntando se "os papéis, os atestados, ou a receita" estavam prontos; QUE ia até o escritório, pegava os atestados e receitas e depois ia até o INSS fazer a perícia; QUE perguntada se sofria de depressão, informa que estava "mais ou menos", mas não sofria de depressão; QUE inclusive nem tomava os remédios tomados (sic) por LUCIANO; QUE nem comprava, nem ganhava no posto os remédios; QUE sua mãe, na época, sofria de ALZHEIMER, razão pela qual a ora interrogada estava fragilizada e precisava de dinheiro; QUE realmente ANTÔNIO não lhe procurou, pedindo que mentisse caso comparecesse na Polícia; QUE LUCIANO sabia que a declarante estava fazendo a perícia a mando de TONHO; QUE a respeito da ligação do dia 14/03/2011, às 16:02:24h, informa que não fez a perícia que estava marcado para o dia seguinte; QUE deseja esclarecer que colaborou espontaneamente, visando uma possível redução em sua pena. (...) (grifei)

Em que pese este depoimento não tenha sido corroborado em juízo, uma vez que MARLENE aceitou a suspensão condicional do processo ofertada pelo MPF, é válido e pode ser utilizado como elemento de prova, pois se coaduna com o restante do contexto probatório.

No que se refere à ligação telefônica interceptada em 14/03/2011, referida no depoimento acima, não há como saber se dizia respeito à perícia que seria realizada em pedido de reconsideração pelo indeferimento do NB 31/543.735.925-6, ou no pedido de concessão do NB 31/544.753.577-4, uma vez que não há documentos suficientes nos autos. Assim, em que pese MARLENE tenha dito que não compareceu à perícia que estaria marcada para o dia seguinte, o que possivelmente causou o indeferimento do pedido, o teor da conversa entre ela e ÂNGELA vem a corroborar que o escritório de ANTÔNIO intermediava a obtenção de atestados médicos com LUCIANO e LUCIANA para que seus clientes se submetessem às perícias no INSS (3045-2905, 14/03/2011, 16:02:24):

ANGELA - Alô.
MARLENE - Oi.
ANGELA - Quem?
MARLENE - É do escri... é do escrit... É a VANESSA?
ANGELA - Não. É a ANGELA. É quem?
MARLENE - É a MARLENE.
ANGELA - MARLENE DA COSTA GASPARIN?
MARLENE - É.
ANGELA - Tudo bem, dona MARLENE?
MARLENE - Tudo.
ANGELA - E daí?
MARLENE - E o... E a consulta?
ANGELA - Pois é. Agora, a consulta, a senhora ficou de ligar hoje de manhã. O ANTONIO tava falando. A senhora tem perícia amanhã às oito e vinte, né?
MARLENE - Mas ele ficou de me ligar. Ele não me ligou. Ele disse que era pra mim aguardar.
ANGELA - Pois é. E o nosso querido doutor...
MARLENE - Ãhn...
ANGELA - Está de... Ainda não voltou a trabalhar. Tá curtindo. Faz três meses que tá de férias.
MARLENE - Mas sim. Mas daí eu ia ter que consultar aonde?
ANGELA - Ia ter que ir lá no hospital.
MARLENE - Ele disse que... Eu liguei pra ele sexta. Ele disse, não MARLENE, aguarde que eu retorno. Eu vou ligar pro médico.

ANGELA - Mhum.
MARLENE - Aí ele ficou de me ligar nesse mesmo número.
ANGELA - Ahã.

MARLENE - E eu aguardei, aguardei e ele não me ligou. Agora digo, eu vou ligar pra mim ver.
ANGELA - Bom, então faz o seguinte dona MARLENE, daqui a pouco eu vou ligar pra ver se ele vai estar atendendo amanhã. Se ele atender amanhã, tem chance. A da senhora é às oito horas, a senhora tem três dias pra fazer, né? Mas a senhora pode fazer de tarde, ou pode fazer depois de amanhã de manhã. Mas daí ele tem que estar atendendo amanhã. Senão a senhora vai ter que ir lá no hospital amanhã.
MARLENE - Mas vamos fazer assim ó, acho que eu vou... eu vou parar.
ANGELA - Mas tu já...
MARLENE - Eu já fiz duas. E me negaram duas.
ANGELA - Ahã. A senhora não tem... a senhora não tem nenhum xerox?
MARLENE - Tenho. Eles não aceitaram.
ANGELA - Da última vez não aceitaram?
MARLENE - Não. Mas nem falar.

ANGELA - Mas então a senhora faz o seguinte ó, pra não ficar uma pendência no INSS, amanhã a senhora faça. Porque, se um dia a senhora voltar de novo a querer se encostar, a senhora não vai conseguir. Por causa de uma pendência que vai ficar. Então, se a senhora quer parar, a senhora faz igual, com o xerox, né? Se na certeza que vão negar.
MARLENE - Ahn.
ANGELA - Faz com o xerox... Ou pode ser que a senhora tenha sorte, também, de ganhar né? Amanhã a senhora compareça igual pra fazer, né? Mesmo... porque se a senhora não fizer amanhã, a senhora vai ficar com a pendência. O dia que a senhora, né, precisar de novo, a senhora, né? Vai dar bastante confusão de novo, pra daí a senhora conseguir entrar de novo.
MARLENE - Hmm. Mais essa.
ANGELA - Acha o último xerox e venha igual fazer amanhã.
MARLENE - Ahã. Então tá.
ANGELA - Que daí a senhora fica quites com o INSS.
MARLENE - Ahã. Mas...
ANGELA - Tá, dona MARLENE?
MARLENE - E ligar pra lá avisando, não dá?
ANGELA - Não, não. Como é que a senhora vai ligar e só dizer, amanhã não vou comparecer. A senhora não comparece amanhã, vai ter que vir depois de amanhã igual fazer.
MARLENE - Ahã.
ANGELA - Vai ter que gastar duas passagens vindo amanhã fazer.
MARLENE - Ahã. Então tá. Tá bom.
ANGELA - Tá? Depois que a senhora fazer, a senhora passa aqui pra contar a novidade, daí, como é que foi.
MARLENE - (risos)
ANGELA - Tá, dona MARLENE?
MARLENE - Tá bom. Obrigada, ANGELA.
ANGELA - Até. Tchau. (grifei)

De tudo se conclui que LUCIANO emitiu o atestado médico ideologicamente falso utilizado na perícia de MARLENE no dia 14/01/2011, e embora seja correta a afirmação da defesa de que os médicos peritos não se vinculam ao atestado do médico assistente, o fato é que a apresentação desse documento ilegítimo foi o meio fraudulento de que se valeram os acusados para tentar obter a concessão de um benefício previdenciário, e somente não lograram êxito porque o perito não detectou a incapacidade da segurada, discordando do atestado de LUCIANO.

Assim, também é descabida a alegação da defesa de LUCIANO e de LUCIANA de que referido atestado médico não era idôneo o suficiente para que o perito atestasse a doença da segurada, o que também teria impossibilitado a concessão do benefício.

Se o meio fraudulento utilizado para obter a vantagem ilícita não ludibriou o seu destinatário, não foi por ineficácia ou por falta de potencialidade lesiva. O atestado foi emitido por profissional especializado, presumidamente no regular exercício de sua profissão, era materialmente verdadeiro e plenamente capaz de iludir qualquer pessoa. Havia, pois, potencialidade lesiva, sendo indiferente a esta ser ou não vinculante ao perito. O que ocorreu foi que, no caso de MARLENE, o perito do INSS cumpriu sua função e, analisando o paciente, concluiu, acertadamente, pela inexistência de incapacidade laborativa.

Referido atestado - passado por LUCIANO, cumprindo dolosamente sua função na empreitada - foi obtido após algumas conversas telefônicas entre ÂNGELA e LUCIANA, não se podendo dizer, como querem as defesas, que elas eram apenas secretárias dos respectivos companheiros. Ambas atuavam em conjunto com ANTÔNIO e com LUCIANO, prestando auxílio material e essencial ao sucesso das fraudes, e tinham absoluta consciência da ilicitude de suas condutas.

ANTÔNIO, por sua vez, foi o responsável pelo protocolo do pedido de concessão no INSS, bem como pela própria compra do atestado médico, e era o idealizador do esquema criminoso. MARLENE era sua cliente e de ÂNGELA, tanto que ANTÔNIO já havia intermediado o pedido de auxílio-doença anterior, em relação ao qual MARLENE chegou a receber algumas parcelas.

Dito isso, constatada a tipicidade das condutas praticadas e não existindo causas que excluam o crime ou isentem os réus de pena, a procedência da denúncia é medida que se impõe com a CONDENAÇÃO de ANTÔNIO ELI RAMOS, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, LUCIANO KERN CARDOSO e LUCIANA AMORIM CAMPOS às penas do artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Não há o que modificar na decisão de primeiro grau.

O funcionamento da quadrilha já foi esmiuçado na ação penal nº 5008913-37.2015.4.04.7104: em síntese, o réu Antônio atuava como despachante, arregimentando interessados em obter benefícios por incapacidade, mesmo que indevidos, e, com auxílio de sua secretária e companheira Ângela, também ré, encaminhava-os ao médico psiquiatra Luciano, que, por sua vez, emitia atestados falsos nos quais registrava quadros depressivos inexistentes, para embasar o pedido perante o INSS. A ré Luciana, à época companheira de Luciano, tratava diretamente com Ângela a respeito da emissão dos atestados falsos em nome dos clientes que estariam postulando o benefício fraudulento perante o INSS, mencionando especificamente os nomes desses interessados e o acerto do pagamento correspondente pela confecção dos documentos ideologicamente falsos.

A esse respeito, reporto-me aos fundamentos do tópico 1 deste voto, a fim de evitar desnecessárias repetições.

Pois bem, restou comprovada a tentativa de percepção fraudulenta do auxílio-doença nº 31/543.735-925-6 em favor de Marlene da Costa Gasparin, o que ocorreria, caso o benefício fosse deferido, em prejuízo do INSS, pois Marlene utilizou atestado médico falso emitido pelo réu Luciano, valendo-se do esquema montado pelo grupo criminoso já amplamente explicado acima.

Embora as defesas neguem a acusação, sustentando insuficiência de provas e afirmando que Marlene sofria efetivamente de depressão, além de alegar ausência de dolo e de fraude, não foi isso que se verificou.

Em relação a benefício previdenciário anterior ao debatido nesta ação penal, consta nos autos que, em 01/07/2010, MARLENE protocolou o requerimento de auxílio-doença nº 123.569.340, com primeira perícia foi desfavorável. Desse modo, o réu ANTÔNIO protocolou, em 10/08/2010, pedido de reconsideração, e novo exame pericial foi marcado para o dia 06/09/201, com resultado, então, favorável. Conforme se depreende do extrato INFBEN e da Relação de Créditos referentes ao NB 31/541.594.338-9, o benefício foi pago a MARLENE entre 27/08/2010 e 19/11/2010 (E2, INQ20, p. 111-112, do IPL nº 5000396-09.2016.4.04.7104).

Já o benefício cuja tentativa de obtenção fraudulenta é imputada aos réus é o de nº 31/543.735-925-6, requerido poucos dias depois da cessão daquele mencionado acima, em 26/11/2010, com perícia designada para o dia 14/01/2011 (evento 105, OUT3, p. 3). O exame pericial não foi favorável para Marlene, pois, de acordo com o extrato Relações Previdenciárias da segurada, não foi feito nenhum pagamento relativamente a este benefício, tampouco referente a um auxílio-doença posterior, de nº 31/544.753.577-4 (E105, OUT5, p. 5).

Assim, como bem pontuado na sentença, não houve prejuízo efetivo ao INSS, já que o benefício não foi concedido, consequentemente, o delito de estelionato não se consumou. A tentativa, todavia, restou demonstrada pelo uso de atestado médico ideologicamente falso, para induzir o INSS em erro, o que não aconteceu por circunstâncias alheias às vontades dos réus.

No início do mês de janeiro de 2011, ou seja, em período próximo à data da perícia de Marlene, ANTÔNIO e ÂNGELA procuraram providenciar junto a LUCIANA e a LUCIANO atestados médicos para os clientes que fariam exames em seguida. Foram interceptadas ligações entre ÂNGELA e LUCIANA no dia 07/01/2011, em que a primeira solicitou à segunda a emissão de atestados para 13 pessoas, dentre elas MARLENE DA COSTA GASPARIN.

Conforme se verifica nos diálogos interceptados, no dia 07/01/2011, MARLENE contatou Angela e Antonio para tratar da que seria realizada uma semana depois e da necessidade de obter o atestado médico. Alguns minutos depois, ANTÔNIO ligou para MARLENE para lhe avisar que em razão das férias de LUCIANO, seria necessário pagar pelo atestado na hora. Marlene inclusive questiona se o valor do atestado "continua os cem", deixando claro que não se tratava de verdadeira consulta médica, e sim de compra de atestado falso.

Ainda de acordo com as interceptações telefônicas, as conversas captadas em 07/01/2011 demonstraram que Ângela, atuando como secretária e verdadeira auxiliar do despachante Antonio, tratou com Luciana, que por sua vez assessorava Luciano, sobre atestados a serem emitidos em nome de diversos clientes. Poucos minutos depois, Angela e Luciana conversam de novo e, dessa vez, o nome de Marlene é indicado como mais um cliente para emissão de atestado.

Poucos dias depois, em 09 e 10/01/2011, Ângela e Luciana novamente falam sobre os atestados, que já estavam prontos e deveriam ser buscados na residência de Luciana. A acusada Luciana inclusive cobrou de Ângela o pagamento correspondente, dizendo "Ah, só que tu tem que acertar comigo uns, né?", conforme constou dos diálogos gravados.

Em 12/01/2011, dois dias antes da sua perícia, MARLENE entrou novamente em contato com ANTÔNIO, para questionar se "saiu o seu atestado", ao que ANTONIO respondeu que estava com a sua "papelama" e que MARLENE deveria ir ao seu escritório para retirar o documento.

Ora, se os atestados eram comercializados via telefone e eram coletados por Antonio e Angela na residência de Luciano e Luciana, e entregues à segurada no escritório do despachante, evidente que não havia realização de consulta nem exame no paciente/segurado. Isso, por si só, já deixa claro que a perícia a que Marlene se submeteu foi embasada em atestado falso emitido por Luciano, nos mesmos moldes de diversos outros benefícios deferidos por meio da atuação da quadrilha capitaneada por Antonio.

Nesse caso específico, a empreitada não foi exitosa, por circunstâncias alheias às vontades dos acusados, pois o benefício acabou por não ser deferido, caracterizando, assim, a tentativa de estelionato contra o INSS.

As explicações dos réus para essa situação não fazem sentido.

A ré LUCIANA explicou que situações ocorriam porque os pacientes precisavam de atestados “repetidos”, e como já teriam consultado com LUCIANO e obtido um primeiro atestado com prazo de 15 dias para apresentar ao empregador, o segundo, que deveria ser apresentado ao INSS, poderia ser emitido pelo médico sem a necessidade de uma nova consulta. No entanto, disse que os próprios pacientes iam até o consultório ou ligavam, não mencionando intermediação alguma feita pelo escritório de ANTÔNIO, nem as tratativas sobre diversos desses pacientes com Ângela com expressa cobrança de valores. Não é verossímil que se tratasse de meros atestados repetidos pagos pelo escritório e não pelo próprio paciente (E154, VÍDEO2 a VÍDEO5).

O réu LUCIANO não apresentou qualquer esclarecimento aceitável, limitando-se a dizer, em síntese, que os pacientes "certamente" consultaram e tinham prontuário (E154, VÍDEO6 e VÍDEO7).

A ré ÂNGELA relatou que, às vezes, os pacientes de LUCIANO esqueciam os atestados ou as receitas no consultório, razão pela qual ligava para LUCIANA solicitando os documentos. Disse, também, que os pacientes já haviam consultado recentemente e tinham perícia próxima, por isso ela solicitava o atestado (E153, VÍDEO2 e VÍDEO3). Novamente, isso não se coaduna com a tratativa pelo telefone, em que requisitados atestados de uma lista de clientes e cobrado diretamente ao escritório do despachante o respectivo pagamento.

Por fim, a ré/segurada Marlene aceitou a suspensão condicional do processo, de modo que não foi ouvida em juízo. Porém, seu relato em sede policial vai no mesmo sentido das demais provas, merecendo credibilidade. Naquela ocasião, a então depoente acabou por admitir que em algumas oportunidades pegava o atestado diretamente com ANTÔNIO e com sua companheira (ÂNGELA), sem consultar com LUCIANO, e que na verdade não estava com depressão, sequer comprava os remédios receitados, mas que estava fragilizada por sua mãe estar sofrendo de doença de Alzheimer e que precisava de dinheiro (E2, INQ15, p. 76-77, do IPL nº 5000396-09.2016.4.04.7104).

Diante desse quadro, na linha do que foi decidido em primeiro grau conclui-se, com a devida segurança, que Marlene não sofria de depressão incapacitante e tentou obter o benefício questionado na presente ação penal de forma fraudulenta, em prejuízo do INSS, o que não se concretizou por motivos alheios às vontades dos denunciados. Conforme já explicado anteriormente, os réus atuaram em seus papéis usuais no âmbito da quadrilha investigada na Operação Van Gogh, não merecendo guarida, portanto, as alegações de ausência de fraude e de dolo, pois evidente a intenção dos réus de possibilitar a percepção do benefício por meio do ardil acima exposto.

Consigno que as teses de erro de proibição e de desclassificação para o crime do art. 302 do CP, trazidas brevemente pela defesa de Luciano, devem ser rechaçadas. É inadmissível que um médico simplesmente desconheça a ilicitude acerca da emissão de inúmeros atestados médicos, sem nem examinar os pacientes, com o fim específico de embasar perícias no INSS. Tampouco é caso de reenquadramento no artigo citado, pois a conduta imputada se amolda ao art. 171 do CP, consistindo o ardil em meio fraudulento para a obtenção de vantagem indevida em prejuízo da autarquia previdenciária.

Especificamente acerca da remarcação de perícias, a prova testemunhal foi no sentido de que, embora não fosse usual, o sistema não impedia o direcionamento para algum médico específico, conforme relatado pela testemunha Sirlei Brum Mendonça. No mesmo sentido, as testemunhas Denise Salgado batista e Neiva Salete Ferreira confirmaram que o sistema permitia que o servidor, ao remarcar uma perícia, direcionasse o exame para determinado médico perito, e era esse o expediente utilizado pelo grupo criminoso, o que foi corroborado pelas interceptações.

Sobre a ausência de evolução patrimonial ou movimentações financeiras, argumento utilizado pela defesa no intuito de afastar a existência do esquema, saliento que não há que serem comprovadas, não sendo necessária tal demonstração para a configuração do delito de quadrilha/associação criminosa, porquanto não exigida pelo tipo penal, tampouco para o estelionato, em que a vantagem indevida exigida para a caracterização do crime pode ser para outrem e não necessariamente para o réu. Ainda assim, há nos autos indicativos de pagamentos em espécie, com menção a saques de dinheiro, e até por meio de carnes e de bebidas em rodeio.

Diante desse quadro, deve ser mantida a condenação de ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS e LUCIANO KERN CARDOSO pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 14, II, também do CP.

4. Dosimetria

4.1. réu ANTÔNIO ELI RAMOS

As penas do réu Antonio foram assim fixadas em primeiro grau:

4.1.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade do réu é exacerbada. Valho-me do que já decidi quando condenei ANTÔNIO pelo crime de quadrilha ou bando, já que, embora independentes os delitos, a conduta de ANTÔNIO se dava no mesmo contexto, ou seja, o juízo de reprovação social deve ser o mesmo. Eis:

O vetor de culpabilidade é medido pela maior ou menor reprovabilidade social da conduta, a partir da vista de elementos acerca da consciência ou compreensão da ilicitude da conduta e de que, a partir dessa compreensão, era possível agir de modo diverso. No caso de ANTÔNIO, culpabilidade é exacerbada, extrapolando padrões de normalidade.

ANTÔNIO atuava como "despachante previdenciário", o que lhe permitia conhecer as situações em que seria possível o encaminhamento de benefícios previdenciários e vislumbrar, a partir do relato do cliente, o que poderia ser obtido regularmente. Da mesma forma, poderia saber o que não seria obtido, por ausência de satisfação dos requisitos da legislação previdenciária.

Daí que, a partir de certo momento, deve ter visto fertilidade no campo dos benefícios por incapacidade motivados por doenças psiquiátricas, campo esse que, em setembro de 2006, despertou suspeita no MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, órgão que, após instaurar o processo administrativo 1.29.004.001112/2006/-78 (fl. 06 do Vol. I do IPL), instou a Polícia Federal a proceder investigação criminal em relação a possível fraudes, notadamente ao grande número de benefícios concedidos na região por motivo de depressão, dando início ao Inquérito originário nº 2007.71.04.003045-2.

É óbvio que nem só com situações ilícitas se trabalhava. Todavia, é a partir do conhecimento que se tinha partir do que se pode e do que não se pode ou deve, é que ANTÔNIO tinha elevada consciência da ilicitude, pois, conhecedor dos requisitos para a obtenção de benefícios, podia determinar-se, totalmente, de acordo com isso, mantendo-se sob conduta escorreita. Mas, optou pelo inverso, pelo desvio de conduta.

Nesse desvio, aproveitou-se de sua atividade para conhecer os meandros da agência do INSS em Passo Fundo e assim identificar como poderia levar a cabo o cometimento de crimes previdenciários; ciente de que não poderia fazê-lo sozinho, idealizou o esquema criminoso levado a efeito através da quadrilha agora reconhecida.

Poderia ele não encaminhar clientes a um médico psiquiatra sem sequer perquirir de qual doença a pessoa padeceria; poderia não encaminhar benefícios por incapacidade com consciência de que não havia qualquer doença ou, menos ainda, incapacidade; depois de encaminhado o benefício, poderia não agir no sentido de solicitar a remarcação para redirecionamento a médicos peritos; poderia também não agir solicitando apoio externo para influenciar perito específico, a fim de convencê-lo a anuir com o deferimento indevido.

Enfim, ANTÔNIO poderia perfeitamente ter mantido um padrão de conduta dentro da mais estrita normalidade, como é possível que tenha feito em inúmeros casos de encaminhamento de benefícios, sem inovar com documentação falsa, nem interferir em remarcações para direcionamentos ou mesmo em contato via terceiro com perito. A margem de insucesso que teria com a conduta regular é absolutamente legítima (porque, se não há lastro para o deferimento, o benefício deve, mesmo, ser indeferido) e, sob qualquer ótica, não justifica a formatação de esquema fraudulento.

Como se não bastasse, ANTÔNIO, sabedor dos meandros da agência, também intentou, sem sucesso, juntamente com o corréu ÁLVARO LUIS AMBRÓS e outros políticos vinculados à sua agremiação partidária, a nomeação para o cargo de Chefe da Agência da Previdência Social de Passo Fundo de pessoa de sua confiança, com a finalidade de exercer maior influência dentro da autarquia.

Ou seja, pelo alto conhecimento da ilicitude dos seus atos, bem como, correlatamente, de que poderia, a qualquer momento, deixar de realiza-los, a reprovabilidade social da conduta de ANTÔNIO é elevadíssima, ensejando, o aumento da pena base.

Não possui antecedentes criminais, não havendo elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n.444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base) (STJ, AgRg no AREsp 756.758/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2016). O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base porque é ínsito à espécie delitiva. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 ano e 03 meses ano de reclusão.

Não existem atenuantes no caso concreto. Entretanto, aplico a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que restou claro pelo contexto probatório esmiuçado na fundamentação desta sentença - assim como foi feito na sentença do processo nº 5008913-37.2015.404.7104 no que pertine à atuação de ANTÔNIO na quadrilha -, que também no estelionato ora julgado ele dirigia a atividade dos demais agentes, ao receber a demanda da cliente, solicitar a confecção de atestado psiquiátrico e requerer o benefício com base fática fraudulenta. Fixo, portanto, a pena provisória em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.

Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 02 (dois) anos e 04 meses de reclusão.

Aplico a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, do CP), minorando-a no patamar mínimo de 1/3 (um terço), porquanto o crime apenas não se consumou porque o médico perito dissentiu do atestado apresentado, sendo esse dissenso o ato fundamental e último para que não houvesse o deferimento. Reduzo, portanto, a reprimenda em 09 meses e 10 dias, tornando-a definitiva em para 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão.

A pena aplicada ao réu está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.

4.1.2. Pena de multa

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 30 e, considerando a aparente situação econômica do acusado (comerciante, com renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 1.500,00, uma filha menor, companheira no mercado de trabalho) o valor unitário é arbitrado em 1/10 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (14/01/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.

4.1.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e uma prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de (03) três salários mínimos, vigentes à época do pagamento, verba que será destinada, oportunamente (por ocasião da execução da pena) a uma das entidades assistenciais que mantém convênio com este Juízo Federal Criminal.

A reprimenda merece pequeno reparo, somente no que se refere à agravante do art. 62, I, do CP.

Na pena-base, não devem ser feitas modificações, restando mantida em 01 ano e 03 meses de reclusão pela valoração negativa da culpabilidade.

Na segunda fase, não acolho o pedido de afastamento da agravante do art. 62, I, do CP, porquanto o réu Antonio de fato era o mentor intelectual da associação e controlava as fraudes em todas as suas etapas, ou como bem denominou o magistrado, de "ponta a ponta". Não há falar em bis in idem pelo fato de haver denúncia pelo crime do art. 288 do CP em outro feito, pois o agravamento ora realizado se deve por previsão expressa no Código Penal para aquele que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, independentemente de fazer parte de quadrilha/associação ou organização criminosa. Contudo, acolho o pedido da defesa para agravar a pena em 1/6, na linha da jurisprudência, o que resulta na pena provisória de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão.

Na terceira etapa, incide a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, na fração de 1/3. Deve se aplicada também a minorante da tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo de 1/3, porquanto o delito esteve muito próximo de se consumar, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucedida. A pena definitiva, então, resta fixada em 01 ano, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto.

A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 30 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 14/01/2011.

Esclareça-se que descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processos e unificação das penas.

Por fim, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 03 salários mínimos.

A defesa pugnou pela redução da prestação pecuniária para 01 salário mínimo.

Não acolho o pedido, porquanto o valor não se revela exagerado e a sanção, vale lembrar, tem natureza de pena e deve ter impacto relevante na esfera patrimonial do condenado, a fim de puni-lo pelo crime cometido e ainda evitar que volte a delinquir. É possível, ademais, o parcelamento do valor, sendo que eventual pedido deve ser direcionado e avaliado pelo juízo da execução.

Portanto, mantenho a prestação pecuniária em 03 salários mínimos pelo valor vigente na data do pagamento.

4.2. LUCIANO KERN CARDOSO

As penas do réu Luciano foram assim fixadas no primeiro grau:

4.2.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade do réu foge à normalidade da espécie delitiva, uma vez que abusou dos princípios éticos de sua profissão para obter vantagem ilícita. Todavia, deixo de considerar este aspecto na culpabilidade para evitar bis in idem. O réu não registra antecedentes criminais. Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Não existem atenuantes no caso concreto. Aplico a agravante do artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, uma vez que o réu LUCIANO agiu com infração a dever inerente à sua profissão de médico. Conforme esmiuçado na fundamentação desta sentença, LUCIANO emitiu atestado em favor de CLÁUDIO contendo declaração ideologicamente falsa sobre a existência de doença psiquiátrica, com claro intuito de percepção de vantagem econômica. Dessa forma, violou os artigos 80 e 81 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931/09, segundo os quais é vedado ao médico expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade, bem como atestar como forma de obter vantagens.

Neste ponto, descabe a alegação da defesa do réu LUCIANO de que não pode incidir no cálculo da pena agravante não requerida na denúncia. O artigo 385 do Código Penal é claro ao estabelecer que nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada (grifei). Este, inclusive, é o entendimento tranquilo adotado no Superior Tribunal de Justiça:

(...) 2. Salvo nos casos de Júri, onde é expressa a limitação, à arguição pelas partes, nada impede a aplicação de ofício de agravantes genéricas, descritas ou não na denúncia. A congruência ou correlação é exigida, apenas, para a definição do crime a ser objeto de eventual condenação. Precedentes.(...) (STJ, HC 352.237/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016)

Fixo, portanto, a pena provisória em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 02 (dois) anos de reclusão.

Aplico a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, do CP), minorando-a no patamar mínimo de 1/3 (um terço), porquanto o crime apenas não se consumou porque o médico perito dissentiu do atestado apresentado, sendo esse dissenso o ato fundamental e último para que não houvesse o deferimento. Reduzo, portanto, a reprimenda para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tonando-a definitiva pela ausência de outras causas de aumento ou de diminuição.

A pena aplicada ao réu está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.

4.2.2. Pena de multa

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 e, considerando a aparente situação econômica do acusado (médico, renda mensal declarada em seu interrogatório de até R$ 16.000,00, com filho maior a quem paga pensão no valor de R$ 800,00) o valor unitário é arbitrado em 1/5 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (14/01/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.

4.2.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e uma prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de (02) dois salários mínimos, vigentes à época do pagamento, verba que será destinada, oportunamente (por ocasião da execução da pena) a uma das entidades assistenciais que mantém convênio com este Juízo Federal Criminal.

A reprimenda merece pequeno reparo, somente no que se refere ao quantum da agravante do art. 61, II, g, do CP.

Na pena-base, não devem ser feitas modificações, restando mantida em 01 ano de reclusão.

Na segunda etapa, não acolho o recurso da defesa quanto ao afastamento da agravante do art. 61, II, g, do CP, pois o acusado efetivamente agiu em violação ao seu dever inerente à profissão de médico, conforme bem fundamentado pelo magistrado. Reitere-se que não prospera a alegação da defesa que não pode incidir no cálculo da pena agravante não requerida expressamente na denúncia, pois, como bem pontuado na sentença, o art. 385 do CPP estabelece que nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. O agravamento, contudo, deve ser de 1/6, conforme tem decidido a jurisprudência, resultando na pena provisória de 01 ano e 02 meses de reclusão.

Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, elevando-se a pena em 1/3. Também incide a minorante da tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo de 1/3, porquanto o delito esteve muito próximo de se consumar, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucedida. A pena definitiva, então, resta fixada em 01 ano e 13 dias de reclusão, em regime aberto.

A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente em 14/01/2011, não comportando qualquer redução.

Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários mínimos.

A defesa pugnou pela redução da prestação pecuniária para 01 salário mínimo.

Não acolho o pedido, porquanto a sanção alternativa tem natureza de pena e deve ter impacto relevante na esfera patrimonial do condenado, a fim de puni-lo pelo crime cometido e ainda evitar que volte a delinquir. É possível, ademais, o parcelamento do valor, sendo que eventual pedido deve ser direcionado e avaliado pelo juízo da execução.

Portanto, mantenho a prestação pecuniária em 02 salários mínimos pelo valor vigente na data do pagamento.

4.3. ÂNGELA MARIA DOS SANTOS

As penas da ré Angela foram assim fixadas no primeiro grau:

4.3.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade da ré é normal à espécie delitiva. A ré não registra antecedentes criminais. Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Não existem agravantes ou atenuantes no caso concreto, passando a pena a ser provisória, em 01 ano de reclusão.

Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Descabida a alegação da defesa de que a participação da ré ÂNGELA foi de menor importância, o que acarretaria a incidência da minorante do artigo 29, § 1º, do CP. Sua participação, conforme esmiuçado na fundamentação desta sentença, foi essencial à prática do delito.

Aplico, contudo, a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, do CP), minorando-a no patamar mínimo de 1/3 (um terço), uma vez que o crime apenas não se consumou porque o médico perito dissentiu do atestado apresentado, sendo esse dissenso o ato fundamental e último para que não houvesse o deferimento. Reduzo, portanto, a reprimenda para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, que se torna definitiva pela ausência de outras causas modificativas.

A pena aplicada à ré está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.

4.3.2. Pena de multa

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 (trinta) e, considerando a aparente situação econômica da acusada (assessora parlamentar, com renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 2.000,00, uma filha menor, companheiro no mercado de trabalho) o valor unitário é arbitrado em 1/10 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (14/01/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.

4.3.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais e tratando-se de pena inferior a um ano, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, qual seja, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal.

Não há o que modificar na reprimenda, porquanto já fixada no mínimo legal, incidindo apenas a causa de aumento do art. 171, § 3º do CP e a minorante da tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo de 1/3, porquanto o delito esteve muito próximo de se consumar, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucedida. A pena definitiva, então, resta mantida em 10 meses e 20 dias, em regime aberto.

Não acolho o pedido da defesa para a aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP, pois o envolvimento de Ângela não era de menor importância. Sua atuação na obtenção de atestados e encaminhamento de interessados ao médico corréu Luciano foi decisiva no caso em questão, assim como em outros crimes cometidos pelo grupo apurados na Operação Van Gogh.

A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela qual reduzo-a para 8 dias-multa, mantendo-se o valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 14/01/2013.

Esclareça-se que descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processos e unificação das penas.

Mantenho, ainda, a substituição por prestação de serviços à comunidade, nos termos da sentença de primeiro grau, por se encontrarem preenchidos os requisitos no caso em tela.

4.4. LUCIANA AMORIM CAMPOS

As penas da ré Luciana foram assim fixadas em primeiro grau:

4.4.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade da ré é normal à espécie delitiva. A ré não registra antecedentes criminais. Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Não existem agravantes ou atenuantes no caso concreto, passando a pena a ser provisória em 01 ano de reclusão.

Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Aplico a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, do CP), minorando-a no patamar mínimo de 1/3 (um terço), uma vez que uma vez que o crime apenas não se consumou porque o médico perito dissentiu do atestado apresentado, sendo esse dissenso o ato fundamental e último para que não houvesse o deferimento. Reduzo, portanto, a reprimenda para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, que se torna definitiva pela ausência de outras causas modificativas.

A pena aplicada à ré está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.

4.4.2. Pena de multa

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 e, considerando a aparente situação econômica da acusada (psicóloga, sem trabalho, sustentada pelo pai Desembargador aposentado, com filho maior que recebe pensão de LUCIANO) o valor unitário é arbitrado em 1/30 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (14/01/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.

4.4.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais e tratando-se de pena inferior a um ano, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, qual seja, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal.

Não há o que modificar na reprimenda, porquanto já fixada no mínimo legal, incidindo apenas a causa de aumento do art. 171, § 3º do CP e a minorante da tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo de 1/3, porquanto o delito esteve muito próximo de se consumar, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucedida. A pena definitiva, então, resta mantida em 10 meses e 20 dias, em regime aberto.

A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela qual reduzo-a para 8 dias-multa, mantendo-se o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 14/01/2013.

Mantenho, ainda, a substituição por prestação de serviços à comunidade, nos termos da sentença de primeiro grau, por se encontrarem preenchidos os requisitos no caso em tela.

Conclusão

O recurso do réu Antônio resta parcialmente provido, somente para reduzir a agravante do art. 62, I, do CP, para 1/6, reduzindo assim a pena final.

O recurso do réu Luciano resta parcialmente provido, somente para reduzir a agravante do art. 61, II, g, do CP para 1/6, reduzindo assim a pena final.

Os recursos das rés Angela de Luciana restam parcialmente providos, somente para reduzir a multa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001539239v37 e do código CRC 60196417.

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Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 12/2/2020, às 14:16:37

5009176-69.2015.4.04.7104
40001539239 .V37

Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 21:00:42.

Documento:40001539240
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009176-69.2015.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: ANTONIO ELI RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: LUCIANA AMORIM CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELANTE: LUCIANO KERN CARDOSO (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

DIREITO PENAL. OPERAÇÃO VAN GOGH. QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. FRAUDE EM AUXÍLIO-DOENÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS. INUTILIZAÇÃO DAS CONVERSAS NÃO APROVEITADAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES. AGENTE INFILTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. filmagem não mencionada na denúncia. provas disponíveis às partes. desnecessidade de menção específica na peça acusatória. separação de processos para o bom andamento da instrução. beneficiário que não sofria de doença psiquiátrica. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ESTELIONATO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTEs. REDUÇÃO. número de dias-multa. diminuição. CONTINUIDADE DELITIVA COM CRIMES APURADOS EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. EVENTUAL UNIFICAÇÃO DAS PENAS A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. Na presente ação penal, apura-se especificamente a prática de estelionato contra o INSS, como decorrência da denominada "Operação Van Gogh", em que se investigou a atuação de quadrilha voltada para o cometimento de fraudes previdenciárias, mais especificamente, a concessão indevida e reiterada de auxílio-doença.

2. Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas, pois na situação em comento se consubstanciou no único instrumento capaz de identificar a natureza das relações entre os membros da quadrilha, os planos para a execução das práticas delituosas e as funções por eles desempenhadas na associação, justificando a quebra de sigilo por período superior ao mínimo previsto na Lei nº 9.296/96.

3. Especificamente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, inexistindo inconstitucionalidade ou inconveniência da medida.

4. O STF já firmou entendimento no sentido de que a transcrição integral dos diálogos interceptados é desnecessária. Precedentes.

5. Acerca da inutilização das gravações que não interessariam ao processo, as partes nada requereram, conforme determina o art. 9º da Lei n º 9.296/96, descabendo arguição de nulidade nesse sentido.

6. Não se verificou qualquer nulidade na ação do agente infiltrado, tendo se limitado a Polícia Federal à colheita de provas e à apuração do modus operandi da quadrilha, em nada violando a legislação e tampouco induzindo ou preparando flagrante, pois sequer houve prisão ao fim da ação.

7. O conjunto probatório oriundo das investigações, desde que amplamente acessível a todas as partes e, por óbvio, ao julgador, não precisa estar detalhadamente listado na denúncia, inexistindo nulidade pela menção, como fundamento da sentença condenatória, de filmagem não citada especificamente na denúncia.

8. A separação dos processos derivados das investigações da Operação Van Gogh foi fundamental para o bom andamento da instrução, sendo que tanto testemunhas quanto acusados foram ouvidos uma única vez, nada impedindo o reconhecimento da continuidade delitiva em eventual fase de execução, se for o caso.

9. Demonstrado pelas provas dos autos que os réus agiram para a percepção fraudulenta de auxílio-doença por Marlene da Costa Gasparin, que não fazia jus ao benefício, pois não sofria efetivamente de doença psiquiátrica, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucecida, por circunstâncias alheias às vontades dos réus, devendo ser mantida a condenação de todos os réus pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 14, II, também do CP.

10. Mantida a agravante do art. 62, I, do CP, mas reduzida para 1/6, na pena do réu Antonio.

11. Mantida a agravante do art. 61, II, g, do CP, mas reduzida para 1/6, na pena do réu Luciano.

12. Reduzido o número de dias-multas de Angela e Luciana, a fim de guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

13. Descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processo e unificação das penas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001539240v4 e do código CRC d53827a9.

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Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 12/2/2020, às 14:16:37

5009176-69.2015.4.04.7104
40001539240 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 21:00:42.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/02/2020

Apelação Criminal Nº 5009176-69.2015.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: ANTONIO ELI RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: LUCIANA AMORIM CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELANTE: LUCIANO KERN CARDOSO (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/02/2020, na sequência 58, disponibilizada no DE de 24/01/2020.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 21:00:42.