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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50091819120154047104 RS 5009181-91.2015.4.04.7104 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009181-91.2015.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: ANTONIO ELI RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: LUCIANA AMORIM CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

ADVOGADO: JOSE PAULO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS102244)

APELANTE: LUCIANO KERN CARDOSO (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

ADVOGADO: JOSE PAULO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS102244)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS, LUCIANO KERN CARDOSO e ODETE MARIA VESOLONVISKI, dando-os como incursos nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, no âmbito da Operação Van Gogh.

Os fatos foram narrados nos seguintes termos:

Em fevereiro de 2011, os denunciados ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, ANTÔNIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS e LUCIANO KERN CARDOSO, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e comunhãode esforços, obtiveram para si e para a também denunciada ODETE MARIA VESOLONVISKI, vantagem indevida em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consistente na obtenção e prorrogações do benefício previdenciário nº 5319902405 (auxílio-doença previdenciário) nas competências de 02/2011 a 01/2013, induzindo-o em erro, mediante meio fraudulento, ocasionando prejuízo no valor de R$ 25.601,22 (vinte e cinco mil e seiscentos e um reais e vinte e dois centavos).

Odete Maria Vesolonviski obteve benefício previdenciário (auxílio-doença previdenciário) e suas respectivas prorrogações valendo-se, certamente a contar de janeiro de 2011, de esquema criminoso orquestrado por ANTONIO RAMOS.

Para tanto, no dia 07 de janeiro de 2011, ÂNGELA requereu à LUCIANA a emissão de diversos atestados médicos pelo psiquiatra LUCIANO, a fim de repassá-los aos clientes do despachante ANTONIO.

No referido telefonema, ÂNGELA repassou a LUCIANA extenso rol de supostos pacientes, em verdade compradores de atestados médicos, os quais foram “contemplados” com laudos médicos de LUCIANO, que certificou, independentemente do exame pessoal em cada um, a necessidade de afastamento das atividades laborais por doença psiquiátrica inexistente. Dentre os diversos compradores-pacientes, constava o nome de ODETE MARIA VESOLONVISKI, conforme apurado nas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.

Assim, munida do atestado ideologicamente falso emitido por LUCIANO KERN e obtido com a dispensa de qualquer consulta médica, apresentou-se à perícia médica em 07/02/2011, logrando enganar a autarquia previdenciária e obter o benefício de auxílio-doença.

Apesar do longo período afastada das atividades laborais por conta de doença depressiva, relatório extraído do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados não indicou qualquer aquisição de medicamentos controlados em nome da denunciada ODETE.

Por fim, cabe contextualizar o fato aqui denunciado com o crime de quadrilha objeto de denúncia própria em razão do esquema criminoso que operou junto à Agência da Previdência Social em Passo Fundo, especializado em fraudar, por meio de atestados falsos, a concessão de benefícios por incapacidade pela autarquia previdenciária. ANTÔNIO ELI RAMOS, mentor do esquema, era o despachante responsável por angariar clientes interessados em “se encostar” na Previdência Social. Para tanto, trabalhava diretamente com o médico psiquiatra LUCIANO KERN CARDOSO, que atestava a doença psiquiátrica inexistente e a falsa necessidade de afastamento do serviço por determinado período, muitas vezes sem sequer examinar o cliente-paciente presencialmente, já que diversos atestados eram encomendados por telefone por ANGELA, esposa de ANTÔNIO, à LUCIANA, esposa de LUCIANO.

Para alcançar o propósito criminoso, os integrantes da quadrilha contavam com a dificuldade enfrentada pelos peritos médicos do INSS em diagnosticar a presença ou não de doenças psiquiátricas, em especial de quadros depressivos, face à subjetividade que envolve tais patologias.

A autoria e materialidade delitivas estão comprovadas pelas interceptações telefônicas, relatório do sistema de produtos controlados, atestado médico apresentado perante o INSS, documentação apreendida no escritório de ANTÔNIO pertencentes a Odete Maria Vesolonviski (Apenso IX, Vol. I, fl. 17 (receita azul, que deveria ser retida quando da compra do remédio), fl. 34/43; Vol. III, fl. 545; Vol. IV, fls. 786/792; Vol. VI, fls. 1140/1174; Vol. XIV, fls. 3139 e 3208 e Vol. XXX, fls. 6787/6793 – ação judicial), documento “relação de pagamentos” “relatório de pagamentos” (Apenso IX, Vol II, fls 319, 321, 323, 325, 326 e 328), bem como demais elementos de prova angariados ao longo da investigação policial.

A denúncia foi recebida em 17/12/2015 (evento 4).

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 180), publicada em 26/03/2018, julgando PROCEDENTE a denúncia para:

I - CONDENAR o réu ANTÔNIO ELI RAMOS às penas de 02 (dois) anos e 04 meses de reclusão e 30 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 08/02/2013, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos;

II - CONDENAR o réu LUCIANO KERN CARDOSO às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/5 do salário mínimo vigente em 08/02/2013, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de 04 salários mínimos;

III - CONDENAR a ré ÂNGELA MARIA DOS SANTOS às penas de 01 (um) ano de 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 08/02/2013, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos;

IV - CONDENAR a ré LUCIANA AMORIM CAMPOS às penas de 01 (um) ano de 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente em 08/02/2013, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos;

V - CONDENAR a ré ODETE MARIA VESOLOVINSKI às penas de 01 (um) ano de 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 08/02/2013, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos.

Os réus interpuseram recursos (eventos 195 e 196).

A ré Odete manifestou interesse em não recorrer (evento 197), com o respectivo trânsito em julgado (evento 200).

A defesa de Angela, em suas razões (evento 215 - RAZAPELCRIM1), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Afirmou que a segurado era portadora de doença depressiva na época dos fatos e estava incapacitada para o trabalho, inexistindo assim o cometimento de fraude por parte dos acusados. Sustentou que Angela apenas marcava consultas. Afirmou que o único motivo que levou Angela a ser denunciada nos autos é a ligação telefônica captada entre a acusada e Luciana, inexistindo provas de que praticou qualquer conduta para o deferimento do auxílio-doença. Caso mantida a condenação, pediu a aplicação da minorante do art. 29, § 1º, do CP, a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os demais processos decorrentes da Operação Van Gogh.

A defesa de Antonio, em suas razões (evento 215 - RAZAPELCRIM2), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Afirmou que a beneficiária sofria de quadro psiquiátrico grave, tanto que prorrogada o benefício em várias oportunidades por diferentes peritos. Disse também que os peritos do INSS não ficam adstritos ao parecer do médico assistente. Alegou inexistência da fraude e do dolo, pois o réu não teve intenção de ludibriar a autarquia, requerendo absolvição. Caso mantida a condenação, pediu o afastamento da agravante do art. 62, I, do CP ou o agravamento da pena em 1/6, a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os demais processos decorrentes da Operação Van Gogh.

A defesa de Luciano e de Luciana, em suas razões (evento 20 na segunda instância), alegou preliminarmente cerceamento de defesa pela não reunião de processos e por não ter sido mencionada na denúncia a filmagem no consultório de Luciano. Sustentou a ilicitude da interceptação telefônica e das provas colhidas pelo agente infiltrado. Ainda em preliminar, alegou ofensa à imparcialidade do julgador, pois este teria trazido aos autos a filmagem não mencionada pelo órgão acusador na denúncia. No mérito, sustentou, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. Disse também que os peritos do INSS não ficam adstritos ao parecer do médico assistente. Afirmou que a beneficiária sofria de quadro psiquiátrico grave, tanto que prorrogado o benefício em várias oportunidades por diferentes peritos. Alegou inexistência da fraude e do dolo, pois o réu não teve intenção de ludibriar a autarquia, requerendo absolvição. Sustentou também o erro sobre a ilicitude do fato e a desclassificação para o art. 302 do Código Penal. Se mantida a condenação, pediu o afastamento da agravante do art. 61, II, g, do CP para Luciano, pois não mencionada na denúncia tampouco demonstrada no caso em tela. Por fim, pediu a redução da multa e da prestação pecuniária para ambos os acusados.

Apresentadas contrarrazões na origem (evento 219), vieram os autos para julgamento.

A Procuradoria Regional da República emitiu parecer (evento 23 na segunda instância) opinando pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001525799v15 e do código CRC 25d7eab0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 19/12/2019, às 17:5:3

5009181-91.2015.4.04.7104
40001525799 .V15

Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 21:00:48.

Documento:40001525800
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009181-91.2015.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: ANTONIO ELI RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: LUCIANA AMORIM CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

ADVOGADO: JOSE PAULO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS102244)

APELANTE: LUCIANO KERN CARDOSO (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

ADVOGADO: JOSE PAULO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS102244)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. Considerações iniciais - Operação Van Gogh

A presente ação penal, em que se apura prática de estelionato contra o INSS (art. 171, § 3º, do CP), é decorrência da denominada "Operação Van Gogh", em que se investigou a atuação de quadrilha voltada para o cometimento de fraudes previdenciárias, mais especificamente, a concessão indevida e reiterada de auxílio-doença. Os integrantes do esquema iam do despachante, passando por médicos, servidores do INSS e até o vigia da APS de Passo Fundo/RS. Essas características demonstram a abrangência do grupo criminoso e a complexidade das investigações.

Na ação penal nº 5008913-37.2015.4.04.7104 se analisou especificamente o delito do art. 288 do CP, e em diversos outros processos em separado, como o presente, os estelionatos supostamente cometidos pelo grupo criminoso. Embora os réus daquele feito não sejam, todos eles, também réus nesta ação penal, é importante esclarecer, para a compreensão da fraude narrada nestes autos, o funcionamento de todo o grupo, conforme explanei naquele processo, nos seguintes termos:

(...) não restam dúvidas acerca do arranjo estável e organizado para o fim de cometer crimes contra a Previdência Social, o que se comprovou inequivocamente pelas interceptações telefônicas e demais provas colhidas ao longo das investigações, no âmbito da Operação Van Gogh.

O réu Antônio era peça central na quadrilha, sendo seguro dizer que era o mentor intelectual do esquema. Atuando como despachante, arregimentava interessados em pleitear benefício por incapacidade e, com auxílio de sua secretária e companheira Ângela, também ré, encaminhava-os ao médico e codenunciado Luciano, para que este emitisse atestados idelogicamente falsos.

As tratativas entre Ângela e a ré Luciana, ex-companheira e secretária de Luciano, deixaram claro que os atestados médicos não refletiam a realidade dos pacientes, na medida em que estes não relatavam sintomas de depressão e, mesmo assim, o parecer do profissional era emitido no sentido de constatar alguma doença psiquitátrica, com prescrição de medicamentos controlados e recomendação de afastamento do trabalho.

Além disso, por vezes, os supostos pacientes sequer eram, de fato, examinados. Especificamente quanto às receitas médicas e a esses remédios, o intuito era que o segurado os tivesse em mãos, a fim de dar mais credibilidade à fraude, quando da perícia no INSS.

Os diálogos interceptados, assim como as provas colhidas em busca e apreensão, demonstraram que o próprio réu Antônio obtinha no consultório de Luciano os medicamentos, os quais foram apreendidos no escritório do despachante. Ademais, as rés Ângela e Luciana conversavam abertamente sobre o pagamento por emissão de atestados médicos, discutindo sobre valores em aberto que deviam ser acertados.

Tais pagamentos, ressalte-se, eram feitos no escritório de Antonio e não no consultório de Luciano, o que deixa ainda mais evidente o ajuste espúrio. Ora, se fosse um procedimento regular em que Antonio apenas encaminhasse segurados para consulta médica, nada do que foi dito acima ocorreria: as respectivas secretárias não conversariam sobre cobranças por atestados (afinal, o preço de cada consulta ficaria a cargo do paciente e o pagamento seria feito ao profissional de saúde), tampouco seriam encontrados medicamentos no escritório do despachante.

(...)

Afora essa ponta do esquema em que se forjavam atestados médicos, na qual já foram delineadas as atribuições dos réus Antônio, Ângela, Luciano e Luciana, era também essencial a atuação do grupo, sempre com a forte ingerência de Antônio, dentro da agência do INSS em Passo Fundo/RS, quando então entram em cena os réus Jucemar, Cícero e Daniel.

O réu Jucemar, conhecido como Miguel, era vigilante terceirizado do INSS e mantinha contato direto com Antonio. Sua atuação consistia em transmitir recados aos servidores da autarquia (Cícero e Daniel), verificar dados sobre marcação de perícias e repassar informações sobre quem seria o médico designado para cada segurado. Isso era fundamental para o esquema, já que, dependendo do profissional que fosse realizar o exame, o benefício poderia ser ou não deferido.

Assim, uma vez marcada a perícia e determinado o médico pelo sistema, o grupo atuava para que fosse alterado esse médico manualmente, o que era possível pela interferência dos servidores Cícero e Daniel. Várias das conversas interceptadas demonstraram o interesse dos réus em que a perícia ficasse a cargo dos médicos peritos Zenóbio (que integrava o esquema e já faleceu) e Célio, o qual se reputava mais leniente na concessão de benefícios por doenças psiquiátricas.

Uma vez que a perícia fosse marcada com outro profissional, os réus tratavam do assunto entre si, ainda que fosse para remarcá-la - o que era feito com a ajuda de Jucemar, Cícero e Daniel. As interceptações telefônicas comprovam essa afirmação, porquanto há conversas claras a esse respeito, tanto que Jucemar e Antonio falavam-se com frequência sobre essas questões. O mesmo pode ser dito de Daniel, que falava com Antonio pelo celular de Jucemar ou do seu próprio terminal, até com certa intimidade, conforme se verificou nas gravações.

Quanto ao réu Cicero, em especial, foi ele quem alterou a perícia da beneficiária Cristiane Nobre do Carmo Vieira (companheira do codenunciado Álvaro, de quem se falará em seguida) para que fosse agendada com Zenóbio, além de terem sido encontrados na sua residência documentos relativos a essa beneficiária em particular. Embora a sentença não tenha mencionado qualquer diálogo travado diretamente por Cícero, seu nome era recorrente nas gravações, sempre em menção a redirecionamento de perícias no interesse do grupo.

O envolvimento do réu Álvaro no esquema também é inquestionável, interferindo em diversos casos, como na concessão do benefício a sua companheira Cristiane, mencionado acima. Álvaro atuava junto ao médico perito Zenóbio, pois foi seu assessor na época em que este foi vereador, e quando o grupo porventura não conseguia direcionar a perícia para algum médico favorável, os réus conversavam entre si sobre Álvaro interceder junto a Zenóbio com intuito de que influenciasse seus colegas peritos dentro do INSS. Esse modo de atuação foi amplamente comprovado nos diálogos captados.

A ação do grupo está detalhadamente documentada nos autos e foi devidamente esquadrinhada na sentença de primeiro grau, consistindo, em síntese, no seguinte: Antônio era o despachante que, com ajuda de sua companheira Ângela, encaminhava interessados em benefícios previdenciários por incapacidade ao médico Luciano, o qual contava com auxílio de sua companheira Luciana para a emissão de atestados médicos irregulares. No âmbito do INSS, atuavam o vigilante Jucemar, os servidores Cícero e Daniel e o médico perito Zenóbio (já falecido), os quais agiam concertadamente com o grupo criminoso para "direcionar" as perícias à concessão do benefício. A participação de Álvaro consistiu em fazer o elo de contato do grupo com Zenóbio e, igualmente, atuar para que os benefícios fossem, de todo modo, deferidos.

(...) o conjunto probatório não deixa dúvidas de que se tratou de uma associação de mais de três pessoas com a finalidade específica de cometer crimes, restando clara a estabilidade e a permanência do arranjo entre os corréus para fraudar a Previdência Social. Saliente-se que o reiterado contato entre os acusados e até certa intimidade entre eles denota que, de fato, associaram-se de forma estável e permanente, obtendo, em prejuízo do INSS diversos benefícios indevidos, não sendo caso de mera coautoria.

Além disso, vale frisar que não é necessário que todos os integrantes do grupo se conheçam, e mesmo na hipótese de não se ter cometido concretamente nenhum outro delito, a quadrilha estaria configurada, pois presentes os seus elementos, repita-se, a associação de mais de três pessoas, de forma permanente e estável, para o fim de cometer crimes. De qualquer forma, esclareço que os ilícitos foram efetivamente cometidos contra a autarquia previdenciária e são objeto de ações penais próprias (...)

Feitos esses esclarecimentos acerca do funcionamento da quadrilha como um todo, passo à análise do objeto desta ação penal, qual seja, a obtenção e subsequentes prorrogações de benefício fraudulento em favor da ré ODETE MARIA VESOLONVISKI pelos corréus ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANO KERN CARDOSO, LUCIANA AMORIM CAMPOS e pela própria ODETE.

2. Preliminares

2.1. Das interceptações telefônicas

A defesa do réu Luciano sustentou preliminarmente a nulidade das interceptações telefônicas pelos seguintes motivos: o monitoramento teria durado mais tempo que a legislação específica permite; teria havido sucessivas prorrogações sem a devida fundamentação; existiriam outros meios de prova que poderiam ter sido utilizados pela autoridade policial; não haveria nos autos a transcrição dos diálogos interceptados, nem prova de que os diálogos não aproveitados à instrução foram inutilizados mediante decisão judicial.

As teses não merecem prosperar, como já explanado na sentença.

O esquema tratado nestes autos consistia em grupo estruturado para fraudes previdenciárias, cuja atuação ia do despachante, passando por médicos, servidores do INSS e até o vigia da APS de Passo Fundo/RS. Essas características, por si só, demonstram a abrangência do grupo criminoso e a complexidade das investigações.

Em crimes como os ora analisados, em que estão envolvidos diversos indivíduos com atribuições e profissões distintas, o monitoramento das conversas telefônicas consubstancia-se no único instrumento capaz de identificar a natureza das relações entre os membros, os planos para a execução das práticas delituosas e as funções por eles desempenhadas na associação, justificando a quebra de sigilo por período superior ao mínimo previsto na Lei nº 9.296/96.

Nesse contexto, desde a primeira medida deferida pelo juízo, houve a devida fundamentação. E especificamente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, como as citadas anteriormente, não havendo falar em inconstitucionalidade ou inconveniência da medida.

Neste sentido, destaco da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exemplificativamente:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Art. 1º da Lei 9.296/96: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado quanto à constitucionalidade da prerrogativa de foro estabelecida pela al. d do inc. IV do art. 161 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro: não há incompetência absoluta do juízo de 1ª instância para autorização de interceptação telefônica de vereador. 3. Admite-se prorrogação sucessiva de interceptação telefônica, se os fatos forem "complexos e graves" (Inq. 2424, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 26.03.2010) e as decisões sejam "devidamente fundamentas pelo juízo competente quanto à necessidade de prosseguimento das investigações" (RHC 88.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 02.02.2007). 4. O período das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da investigação e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

(STF, RHC 108496, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014)

Na mesma linha, cabe transcrever o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIOS. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DO RESP. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.

2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP.

3. A orientação desta Corte é de que a manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação, em decisões devidamente fundamentadas, como no caso concreto (HC 335.712/PA, Rel. Min. FELIX, FISCHER, Quinta Turma, DJe 16/12/2015).

(...)

(AgRg no AREsp 485.810/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)

Em relação à possibilidade de obtenção das provas por outros meios, entendo descabida a alegação somente por ter o magistrado se valido de "relatórios, depoimentos e atos de infiltração para proferir a respeitável sentença monocrática condenatória". Todas essas provas são complementares, nenhuma delas, isoladamente, tem o condão de tornar as demais desnecessárias, menos ainda nulas. Foi o próprio monitoramento telefônico que permitiu a evolução das investigações e, ao final, muniu o juízo de elementos para formar sua convicção. A tese defensiva de que, ao final da ação penal, existiam diversas provas além das interceptações telefônicas e que por isso essas seriam desnecessárias, inverte toda a lógica da instrução processual.

No que tange à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, o art. , § 1º, da Lei nº 9.296/96 determina que os diálogos sejam transcritos na íntegra se os áudios não forem juntados aos autos. No caso em tela, a gravação foi anexada como prova em CDs, os quais estiveram disponíveis aos interessados. Assim, as partes tiveram a oportunidade de apontar em tempo hábil eventuais interpretações equivocadas.

O STF já firmou entendimento no sentido de que a transcrição integral dos diálogos interceptados é desnecessária, conforme os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR À DEFESA DO PACIENTE O ACESSO À TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. , INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. , inc. LV, da Constituição da República). 2. Liminar indeferida." (Tribunal Pleno, HC 91207 MC, Relator Min. Marco Aurélio, Relatora p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, public. no DJe em 21/09/2007)

(...) 9. Prova. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) dvds e 1 (um) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. , § 1º, da Lei nº 9.296/96. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. , § 1º, da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice."(...) (Tribunal Pleno, Inq 2424, Relator Min. Cezar Peluso, public. no DJe em 26/03/2010)

De outro lado, além de não haver imposição legal para a transcrição da íntegra dos diálogos gravados, a diligência mostra-se extremamente onerosa, inútil e, ainda, contraria os princípios constitucionais da privacidade e intimidade, pois inevitavelmente são registradas conversas reservadas que não têm qualquer relação com os fatos ilícitos apurados.

Por fim, acerca da inutilização das gravações que não interessariam ao processo, reafirmo, na linha do juiz de primeiro grau, que as partes nada requereram nesse sentido, conforme determina o art. 9º da Lei n º 9.296/96.

Restam afastadas, portanto, as alegações de nulidade das interceptações telefônicas.

2.2. Da ação do agente infiltrado

Acerca da ação do agente infiltrado, nos moldes da Lei nº 9.034/95, vigente à época das diligências, não verifico qualquer nulidade, tendo se limitado a Polícia Federal à colheita de provas e à apuração do modus operandi da quadrilha, em nada violando a legislação e tampouco induzindo ou preparando flagrante, o qual, vale relembrar, sequer ocorreu, pois não houve prisão ao fim da ação.

No ponto, a fim de evitar tautologia, reporto-me aos fundamentos da sentença de primeiro grau, os quais adoto como razões decidir:

A defesa do réu LUCIANO KERN CARDOSO também argumentou em memoriais que a ação do agente infiltrado igualmente configura prova ilícita, na medida em que ele teria provocado ou induzido a ação criminosa, quando deveria apenas colher elementos para a investigação. Referiu que, neste caso, o flagrante é considerado preparado ou provocado. Disse, ainda, que a participação do agente infiltrado na investigação está prevista apenas para ações de grupos organizados, o que não seria o caso dos autos.

Em primeiro lugar, a Lei 9.034/95, em vigor na época da investigação ora em debate, regulava os meios de prova e os procedimentos investigatórios que versassem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas tanto por organizações ou associações criminosas, quanto por quadrilha ou bando, adequada, portanto, ao caso dos autos.

Em segundo lugar, as ações investigatórias protagonizadas pelos Agentes de Polícia Federal ALLAN WAGNER LIMA DE AZEVEDO e LUIZ EVALDO MIOTTO não resultaram em nenhuma prisão em flagrante, apenas se destinavam à colheita de dados a respeito do modus operandi do grupo criminoso, de modo que a alegação da defesa de que houve flagrante preparado ou provocado não se sustenta.

Em terceiro lugar, considero que em momento algum os agentes atuaram provocando ou induzindo a prática criminosa.

Segundo RENATO BRASILEIRO DE LIMA, o agente infiltrado tem autorização judicial para se infiltrar em determinada organização criminosa com o objetivo de colher elementos capazes de proporcionar seu desmantelamento, devendo agir precipuamente de maneira passiva, não instigando os demais integrantes do bando à prática de qualquer ilícito. Logo, se os agentes de polícia ou de inteligência têm indícios suficientes da existência de uma organização criminosa e nela se infiltram em busca de informações que permitam identificar os diversos ilícitos praticados por seus integrantes, não há falar em crime impossível, porquanto a intenção de delinquir já havia surgido firmemente nos sujeitos que estão praticando as infrações penais, por meio de decisão livre anterior à intervenção do agente infiltrado. (Legislação Criminal Especial Comentada. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 566).

De forma diversa é a atuação do agente provocador, ou, segundo RENATO BRASILEIRO DE LIMA, a entrapment doctrine ou teoria da armadilha, que se caracteriza pela indução de alguém à prática de determinado ilícito, sem que essa pessoa tivesse previamente tal propósito, hipótese na qual se viola o direito fundamental de não se autoacusar e o da amplitude de defesa, comprometidos pelo engano provocado pelo agente infiltrado (Op. Cit., p. 567).

O que diferencia, portanto, as atuações do agente infiltrado legítimo e do agente provocador é justamente a existência ou não de um propósito anterior do investigado em cometer o crime. E, no caso dos autos, não se tem dúvida de que esse propósito existia, tanto que os policiais que se fizeram passar por segurados do INSS em busca de benefícios previdenciários relataram aos integrantes da alegada quadrilha que não estavam doentes e ainda assim obtiveram atestados médicos, assistência perante o INSS e até mesmo parecer favorável em perícia médica.

Um bom exemplo disso foi a atuação do APF ALLAN WAGNER LIMA DE AZEVEDO junto ao médico psiquiatra LUCIANO KERN CARDOSO, registrada por meio de filmagem e detalhada no Relatório de Vigilância nº 003/2011. O policial marcou consulta com o réu no ambulatório do Hospital da Cidade de Passo Fundo, ao iniciar a entrevista disse que procurou o médico por orientação da Dra. ÂNGELA (ÂNGELA MARIA DOS SANTOS) e durante a anamnese referiu apenas que havia acordado com a garganta arranhada. Não obstante, o médico forneceu ao APF um atestado para perícia por depressão (CID F32.2), indicando 90 dias de afastamento, bem como um receituário para aquisição de fluoxetina (E149, REPRESENTACAO_BUSCA1, processo nº 5002808-20.2010.404.7104).

Note-se que simples menção ao nome de ÂNGELA, sem qualquer tipo de indução pelo agente policial, que não relatou nenhum transtorno psiquiátrico, foi suficiente para que o médico LUCIANO KERN CARDOSO emitisse um atestado por depressão para perícia no INSS.

VLADIMIR ARAS registra que, em síntese, para serem válidas em juízo as provas colhidas pelo undercover agent devem derivar de atos preparatórios iniciados espontaneamente pelo investigado, ou devem resultar de iter criminis por ele percorrido também espontaneamente. (citado por LIMA, Renato Brasileiro de. Op. Cit., p. 567).

Então, ainda que os policiais tenham procurado inicialmente a estrutura da quadrilha a fim de identificar o seu modus operandi na obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos - procura essa necessária para a investigação -, o desenrolar dos acontecimentos e a atuação dos acusados se deu de forma espontânea, não se podendo dizer que houve indução ou mesmo instigação à prática criminosa.

Afasto, portanto, a preliminar de nulidade do processo, reconhecendo lícita a prova colhida pelo agente infiltrado.

2.3. Do cerceamento de defesa e da parcialidade do julgador não verificados

O réu Luciano alegou, ainda, cerceamento de defesa, por ter sido usada como fundamento da condenação uma filmagem realizada no seu consultório que não foi mencionada pelo MPF na denúncia, mas somente em alegações finais. Pelo mesmo motivo, alegou parcialidade do julgador, por ter utilizado tal prova sem que o órgão acusatório a tenha expressamente apontado.

As alegações não devem ser acolhidas, afinal, não é requisito do art. 41 do CPP a menção analítica de todas as provas colhidas nas investigações. Basta que na peça acusatória esteja suficientemente descrito o fato criminoso, seu (s) autor (es) e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, o que restou plenamente satisfeito na situação em tela. O conjunto probatório oriundo das investigações, desde que amplamente acessível a todas as partes e, por óbvio, ao julgador, não precisa estar detalhadamente listado na denúncia.

E é fato que as provas foram disponibilizadas às partes, como já explicado em tópico anterior, tanto que a defesa não se insurgiu quanto ao acesso, e sim se limitou a afirmar que foi" pega de surpresa "por prova não citada expressamente na denúncia, tese que não merece guarida.

Assim, afastadas essas alegações e as demais teses preliminares, passo ao exame de mérito.

2.4. Da reunião de processos

Como bem pontuado na sentença, não há falar em tumulto processual pela não reunião de processos conforme requerido pela defesa de Luciano, porquanto todos os processos tiveram instrução conjunta e tanto testemunhas quanto acusados foram ouvidos uma única vez.

E, ainda, consignou-se que a separação dos processos foi fundamental para o bom andamento da instrução e nada impede o reconhecimento da continuidade delitiva em eventual fase de execução, se for o caso.

Rejeitada, portanto, mais esse prefacial.

3. Mérito

Os réus ANGELA, ANTONIO, LUCIANO e LUCIANA, além da beneficiária Odete, foram condenados em primeira instância pelo crime do art. 171, § 3º, do CP, em suma, pela percepção indevida do benefício de auxílio- doença nº 31/531.990.240-5 pela ré Odete, nas competências 02/2011 a 01/2013, induzindo-se o INSS em erro, mediante fraude, causando-lhe um prejuízo de R$ 25.601,22.

A ré Odete (segurada), também condenada em primeira instância, optou expressamente por não recorrer.

A sentença condenatória foi proferida nos seguintes termos (evento 180):

A acusação ora apreciada é de que teria havido crime de estelionato pela percepção indevida do benefício de auxílio-doença nº 31/531.990.240-5 por ODETE MARIA VESOLONVISKI (beneficiária), nas competências 02/2011 a 01/2013, o qual teria sido obtido induzindo-se o INSS em erro, mediante fraude, com o auxílio de ANTÔNIO ELI RAMOS, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, LUCIANO KERN CARDOSO e LUCIANA AMORIM CAMPOS, e causando-lhe um prejuízo de R$ 25.601,22.

Consta nos autos que o primeiro benefício de auxílio-doença recebido por ODETE foi o NB 31/517.637.897-0, pago entre 16/08/2006 e 26/08/2006, em razão de pós-operatório por videolaparoscopia (vide INFBEN do E2, INQ20, p. 122, do IPL nº 5000396-09, e Relatório Médico Pericial do E7, RELT10, do Pedido de Prisão Temporária nº 5006152-72).

O segundo e último foi o NB 31/531.990.240-5, em parte considerado indevido pelo MPF, que foi recebido por ODETE entre 04/09/2008 e 16/01/2013 (vide INFBEN e Relação de Créditos, E2, INQ20, p. 122-124, do IPL nº 5000396-09).

Em 19/08/2008, ODETE obteve um atestado médico por meio da Secretaria de Saúde do Município de Mato Castelhano, onde reside, emitido pelo médico Regis Mocelin Camargo, recomendando 01 dia de afastamento do trabalho em razão do CID F41.1 (Ansiedade generalizada) (vide documentos apreendidos no escritório de ANTÔNIO e de ÂNGELA, Apenso IX, Volume IV, fl. 792, e E1, OUT31, p. 131).

Em 20/08/2008, obteve mais um atestado, agora emitido pelo médico Lúcio Nascimento do Sindicato da Construção de Passo Fundo, recomendando 03 dias de afastamento pelos CIDs F32.0 (Depressão leve) e F43.0 (Reação aguda ao" stress ") (Apenso IX, Volume IV, fl. 790, e E1, OUT31, p. 129).

Em seu interrogatório, ODETE declarou que no próprio sindicato havia uma lista de médicos, tendo o psiquiatra LUCIANO KERN CARDOSO lhe sido indicado naquela oportunidade (E163, VÍDEO2).

Assim, em 22/08/2008, LUCIANO emitiu um atestado médico em favor de ODETE, recomendando 11 dias de afastamento do trabalho pelo CID F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos) (Apenso IX, Volume IV, fl. 791, e E1, OUT31, p. 130).

Somados os três atestados, todos dirigidos ao seu empregador, ODETE ficou inicialmente em licença saúde durante 15 dias, até dia 01/09/2008.

Gize-se que os primeiros 15 dias de afastamento são remunerados pelo empregador e, caso esteja incapacitado para o trabalho por um período superior, desde que o segurado atenda aos requisitos legais, terá direito ao auxílio-doença pago pelo INSS a partir do décimo sexto dia, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91.

Vencidos esses 15 dias, ODETE obteve de LUCIANO outro atestado, agora dirigido ao INSS, datado de 02/09/2008, solicitando 90 dias de afastamento pelo CID F32.2, e indicando a prescrição dos medicamentos lítio (estabilizador de humor), fluoxetina (antidepressivo) e clonazepam (ansiolítico) (Apenso IX, Volume VI, fl. 1150, e E1, OUT33, p. 27).

Foi também apreendida no escritório de ANTÔNIO e de ÂNGELA cópia do requerimento de concessão do benefício nº 31/531.990.240-5, protocolado no INSS em 04/09/2008, a demonstrar que foram os responsáveis pelo impulsionamento do processo desde o príncípio (Apenso IX, Volume VI, fl. 1174, e E1, OUT33, p. 51).

Além disso, também foi encontrada uma procuração em que ODETE outorgou poderes para FRANCIELE MATOS atuar em seu nome perante o INSS, datada de 10/09/2008, pessoa essa que aparece como outorgada em muitas procurações da época (2008) apreendidas no escritório do despachante, a indicar que trabalhava com ANTÔNIO (Apenso IX, Volume I, fl. 38, e E1, OUT28, p. 41).

Em 11/09/2008, a segurada foi submetida à primeira perícia, tendo apresentado o atestado emitido por LUCIANO em 02/09/2008, porém o médico perito JORGE PEDRO MENTZ exarou parecer negativo ao pleito (vide Relatório Médico Pericial do E7, RELT10, do processo nº 5006152-72, e Comunicação de Decisão apreendida em poder de ANTÔNIO, Apenso IX, Volume I, fl. 36, e E1, OUT28, p. 39).

Após pedido de reconsideração, foi realizada nova perícia alguns dias depois, em 17/09/2008, e com base no mesmo atestado, tendo a segurada, acompanhada do marido, relatado quadro psiquiátrico há 02 meses, com mal estar, tonturas, agressividade, irritabilidade e insônia. O benefício foi concedido pela médica MIRIAN BEATRIZ GEHLEN FERRARI até 30/11/2008 (E7, RELT10, do processo nº 5006152-72, e Comunicação de Decisão deferindo o pedido de reconsideração apreendida em poder de ANTÔNIO, Apenso IX, Volume I, fl. 35, e E1, OUT28, p. 38).

Ainda segundo o Relatório Médico Pericial elaborado pelo médico perito SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO com base nos dados dos sistemas SABI e PLENUS, acima mencionado, em 21/11/2008 ODETE compareceu sozinha à terceira perícia com o médico CÉLIO OSMARINO MARCHIORI DE MOURA, tendo descrito acentuação da agressividade e do desejo de tirar a própria vida. O benefício foi prorrogado até 30/03/2009.

A quarta perícia foi feita em 26/03/2009, com a médica MIRIAN BEATRIZ GEHLEN FERRARI, estando ODETE acompanhada de familiar e apresentado atestado médico emitido por LUCIANO em 15/06/2009 (sic). Relatou, na ocasião, a persistência dos sintomas depressivos sem melhora, sem menção à suposta ideação suicida. O benefício foi prorrogado até 30/06/2009.

Note-se que a data de emissão do atestado que consta no relatório é posterior à data da própria perícia, tratando-se de um erro de digitação. Considerando que foi encontrada no escritório de ANTÔNIO e de ÂNGELA a 2ª via de uma receita de carbolítio e de fluoxetina prescrita por LUCIANO para ODETE em 24/03/2009, supõe-se que o atestado foi obtido na mesma data, dois dias antes da perícia (Apenso IX, Volume I, fl. 42, e E1, OUT28, p. 45).

Em 19/06/2009, ODETE submeteu-se à quinta perícia, na qual compareceu sozinha e, agora sim, com atestado de LUCIANO datado de 15/06/2009, tendo o perito ALEXANDRE BUENO DA SILVA exarado parecer favorável à prorrogação do benefício até 19/07/2009. Na oportunidade, o perito fez constar em seu laudo as seguintes observações: pouca melhora, com humor moderadamente deprimido e pensamento suicida.

Na perícia seguinte, realizada em 23/07/2009, também com o médico ALEXANDRE BUENO DA SILVA, ODETE compareceu sozinha, sem atestado médico recente, tendo o médico descrito o mesmo quadro da perícia anterior: pouca melhora, com humor moderadamente deprimido e pensamento suicida. O benefício, no entanto, foi prorrogado até 05/08/2009.

A sétima perícia foi realizada pelo médico JORGE PEDRO MENTZ, em 14/08/2009, que relatou quadro depressivo em tratamento, que a pericianda estava sozinha no ato e que apresentou atestado de LUCIANO datado de 04/08/2009.

Não há menção no Relatório a respeito do resultado dessa perícia, mas foi encontrada no escritório do despachante uma comunicação de decisão de deferimento do pedido datada de 14/08/2009, informando a prorrogação do benefício até 20/09/2009 (Apenso IX, VIlume VI, fl. 1143, e E1, OUT33, p. 20).

Em 25/09/2009, foi realizada a oitava perícia, com o médico LUIZ FERNANDO MADALOSSO, na qual ODETE compareceu acompanhada do marido e apresentando cópia do atestado emitido por LUCIANO em 04/08/2009. Na oportunidade, relatou ao médico perito que sente raiva, agressividade, auto-agressão, ideação suicida, desmotivação, isolamento social, não sente melhora e diz que não quer mais viver. O benefício foi prorrogado até 04/11/2009.

Na perícia seguinte, em 11/11/2009, ODETE apresentou as mesmas queixas da perícia anterior, sem melhoras, compareceu sozinha ao exame e com atestado de LUCIANO datado de 10/11/2009. O perito ALEXANDRE BUENO DA SILVA opinou pela prorrogação do benefício até 10/01/2010.

Em 01/02/2010, foi submetida à décima perícia com o médico ANDRÉ LUIZ RASSELE, novamente foi sozinha ao ato pericial, apresentando atestado de LUCIANO de 28/01/2010. O benefício foi prorrogado até 31/03/2010, constando no relatório que declarou que quer se matar e relata que não quer mais viver.

A 11ª perícia foi realizada em 19/04/2010 pelo médico LUIZ MAURÍCIO BELTRAME, que relatou que a segurada queixava-se de tratamento psiquiátrico sem melhora. Na ocasião, ODETE compareceu sozinha ao INSS e apresentou atestado de LUCIANO sem menção de data.

Não consta no relatório o resultado da perícia, mas também foi apreendido no escritório do despachante um extrato HISMED (Histórico de Perícia Médica) extraído do sistema PLENUS, no qual consta a informação de que a data limite dessa perícia era 31/07/2010, de modo que se conclui que o benefício foi prorrogado na ocasião (Apenso IX, Volume VI, fl. 1154, e E1, OUT33, p. 30).

Em 16/08/2010, ODETE foi submetida a perícia com o médico CÉLIO OSMARINO MARCHIORI DE MOURA, que relatou que a segurada encontrava-se em tratamento psiquiátrico sem melhora e que persiste o quadro depressivo. ODETE compareceu ao exame sozinha, não havendo menção de atestado médico. Ainda assim, o benefício foi prorrogado até 30/12/2010.

Na época em que confeccionado o relatório do perito SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO, apenas mais uma perícia havia sido realizada pela segurada ODETE MARIA VESOLONVISKI, e tratava-se justamente daquela em que foi apresentado o atestado médico considerado ideologicamente falso pela acusação.

Assim, consta no referido documento que, em 07/02/2011, ODETE submeteu-se à 13ª perícia com o médico ALEXANDRE BUENO DA SILVA, o qual relatou que a segurada encontrava-se em tratamento psiquiátrico sem melhora e que apresentou-se sozinha ao ato pericial, com atestado médico de LUCIANO datado de 10/01/2011. O benefício foi mais uma vez prorrogado até 06/06/2011.

Em seu interrogatório, ODETE declarou que sempre comparecia às consultas com LUCIANO, oportunidades em que recebia do médico os atestados e as receitas médicas. Negou que em qualquer ocasião tenha pedido para ANTÔNIO, ÂNGELA ou qualquer outra pessoa providenciar o atestado a fim de apresentá-lo ao perito do INSS.

No entanto, foram interceptadas duas ligações no dia 07/01/2011 entre ÂNGELA e LUCIANA, em que a primeira repassou à segunda o nome de várias pessoas, dentre elas ODETE MARIA VESOLOVINSKI, e solicitou que LUCIANO emitisse, sem a necessidade de realização de consulta, atestados médicos e uma receita de medicamentos. Conforme argumentei na sentença exarada no processo nº 50008913-37, ANTÔNIO e ÂNGELA buscaram providenciar junto a LUCIANA e a LUCIANO tais documentos para os clientes que fariam perícias em datas próximas, mas antes do retorno das férias do médico, prevista para o início de fevereiro. Veja-se o teor do primeiro diálogo em que o nome de ODETE foi citado (3045-2905, 07/01/2011, 11:26:01):

LUCIANA - Alô.
ANGELA - Alô. É quem?
LUCIANA - É LUCIANA.
ANGELA - Oi LUCIANA. Tudo bem?
LUCIANA - Tudo, ANGELA.
ANGELA - É a ANGELA.
LUCIANA - Ah, conheci, já, a tua voz.
ANGELA - Como é que foi de feriado LUCIANA?
LUCIANA - Tudo bem.
ANGELA - É?
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - LUCIANA, me diz uma coisa, vocês vão sair de férias de novo ou não?
LUCIANA - Dia quinze. Quinze, dezesseis.
ANGELA - Ah. E daí, quando é que tu volta?
LUCIANA - Aí eu vou ficar quase um mês fora. Vou ficar uns vinte dias fora.
ANGELA - Hmmm.
LUCIANA - Vou ficar, acho que até o dia seis, sete. Por aí.
ANGELA - Ahã. De fevereiro, daí?
LUCIANA - Mhumm.
ANGELA - Eu vou... eu vou te passar... Será que só passando pelos nomes tu consegue... o doutor consegue, ou não?
LUCIANA - Pelo telefone?
ANGELA - É.
LUCIANA - Acho que sim. Peraí, deixa eu só...
ANGELA - Que daí, quando estiver pronto, eu vou lá e daí... eu tenho que conversar contigo...

LUCIANA - Tá.
ANGELA - ...daí eu já faço uma viagem só.
LUCIANA - Isso. Peraí. Deixa eu só pegar um papel pra poder anotar.
ANGELA - Mhum. Tá bom.
LUCIANA - Peraí. Pode falar ANGELA.
ANGELA - VALDECIR REOLON.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - ELISABETE RODRIGUES DA SILVA.
LUCIANA - Porque ele tem ficha, né?
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Ah, então não tem problema.
ANGELA - É. Mhum.
LUCIANA - Tá.
ANGELA - SALETE MELO.
LUCIANA - Mhum.
ANGELA - HILARIO
LUCIANA - Tá.
ANGELA - ECKERT.
LUCIANA - ECKERT.
ANGELA - Isso. OMAR ANTONIO GOMES.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - LUIZ CARLOS RAMOS.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - Deixa eu só ver aqui... MARCELINA FERNANDES CARDOSO.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - Deixa eu só achar...
LUCIANA - Tá beleza.
ANGELA - Acha onde é que tá a lista... que eu quero ver... Daí no dia oito tu já vai estar atendendo?
LUCIANA - Acredito que sim.
ANGELA - É?
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - Agora sumiu a lista daqui.
LUCIANA - Quer me ligar daqui a pouco?
ANGELA - Eu te... Não. Achei.
LUCIANA - Ah, tá.
ANGELA - Achei. Deixa eu só dar uma olhada aqui...
LUCIANA - Mhum. Pode olhar.
ANGELA - CLAUDIO CARPES CORREIA.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - NOEMI DE FATIMA GONÇALVES
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - FABIO BRAGA DA SILVA
LUCIANA - Mhum.
ANGELA - IVANETE TEREZINHA BIOLCHI DE LIMA.
LUCIANA - É IVONETE ou IVANETE?
ANGELA - IVANETE.
LUCIANA - Hmm. Só um pouquinho.
ANGELA - ODETE MARIA VESOLONVISKI.
LUCIANA - Meu Deus!
ANGELA - Cada nome.
LUCIANA - Como é que se escreve o sobrenome dessa mulher? -V-E...
ANGELA - -S-O
LUCIANA - -S-O
ANGELA - -L-O-N
LUCIANA - Tá.
ANGELA - -V-I
LUCIANA - Tá.
ANGELA - -S-K-I
LUCIANA - Tá.

ANGELA - PLINIO DA CONCEIÇÃO. Tá. Escreveu?
LUCIANA - Escrevi. Tô escrevendo o do PLINIO. Deu.
ANGELA - Ahã. Quantos que deu aí?
LUCIANA - Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez... Treze.
ANGELA - Treze. Eu vou... Eu confiro e daí, qualquer coisa, eu te ligo de tarde. Daí quando estiver pronto daí tu me dá uma ligada que daí eu vou lá.
LUCIANA - Tá. Tu precisa pra hoje ainda ou pode ser pra segunda?
ANGELA - Não. Pode ser pra segunda.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Tá. Não, se precisar mais algum, pode me ligar de tarde...
ANGELA - Não. Então tá.
LUCIANA - ...ou segunda mesmo. Tu pede e ele faz. Não tem problema.
ANGELA - Mhum.

LUCIANA - Tá, ANGELA?
ANGELA - Tá bom LUCIANA, ENTÃO.
LUCIANA - Tá? Obrigada. Tchau.
ANGELA - Nada. Tchau. (grifei)

Além disso, outros dois diálogos mantidos entre ÂNGELA e LUCIANA nos dias 09 e 10/01/2011 comprovam que LUCIANO confeccionou os atestados solicitados por telefone no fim de semana e os mesmos foram entregues mediante pagamento na segunda-feira, dia 10/01/2011, tudo acertado entre as codenunciadas (9945-0332, 09/01/2011, 17:58:55, e 3045-2905, 10/01/2011, 10:05:40):

ANGELA - Alô.
LUCIANA - ANGELA?
ANGELA - Oi.
LUCIANA - É a LUCIANA.
ANGELA - Tudo bem, LUCIANA?
LUCIANA - ANGELA, o LUCIANO fez aqui aqueles negócios...
ANGELA - Ahã.
(...)
LUCIANA - Tá. O resto tá pronto aqui. Tá, ANGELA?
ANGELA - Mhum. Eu te ligo amanhã, daí.
LUCIANA - Aí amanhã tu me liga... Tudo bem.
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Tá. Obrigada.
ANGELA - Tá, LUCIANA?
LUCIANA - Tchau.
ANGELA - Tchau. (grifei)

LUCIANA - Alô.
ANGELA - Alô. É quem?
LUCIANA - É LUCIANA.
ANGELA - Oi, LUCIANA.
LUCIANA - Oi, ANGELA.
ANGELA - tudo bem?
LUCIANA - Tudo.
(...)
LUCIANA - Tá pronto aqui em casa.
ANGELA - É? Que horas que eu posso ir lá então?
(...)
LUCIANA - Ah, só que tu tem que acertar comigo uns, né?
ANGELA - É. Era isso que eu queria ver, LUCIANA.

(...)
LUCIANA - Uma duas horas?
ANGELA - Pode ser.
LUCIANA - É..
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Tudo bem. Fica mais ou menos nesse horário.
ANGELA - Então tá bom. Que... qual é que é o teu apartamento?
LUCIANA - No quatrocentos e dois.

ANGELA - Ah, é o quatrocentos e dois...
LUCIANA - Isso.
ANGELA - Então tá, LUCIANA...
LUCIANA - Tá?
ANGELA - Tá bom até depois.
LUCIANA - Obrigada.
ANGELA - Tchau.
LUCIANA - Tchau. (grifei)

Em seu interrogatório, LUCIANA AMORIM CAMPOS procurou explicar situações como esta dizendo que por vezes os pacientes precisavam de atestados “repetidos”, e como já teriam consultado com LUCIANO e obtido um primeiro atestado com prazo de 15 dias para apresentar ao empregador, o segundo, que deveria ser apresentado ao INSS, poderia ser emitido pelo médico sem a necessidade de uma nova consulta.

No entanto, referiu que em geral quem ia até o consultório ou ligava fazendo tal solicitação era o próprio paciente, algum familiar, ou até mesmo a empresa para a qual trabalhava, não mencionando intermediação alguma feita pelo escritório de ANTÔNIO. Especificamente sobre esta ligação acima transcrita, LUCIANA disse que eram pacientes que precisavam de receitas ou de atestados repetidos, os quais seriam fornecidos após avaliação de LUCIANO em confronto com os prontuários médicos, e foram solicitados por telefone porque iriam sair em férias e o consultório particular estava em reformas (E162, VÍDEO5 a VÍDEO8).

Ao ser confrontado com o teor destas ligações durante o seu interrogatório, LUCIANO KERN CARDOSO não soube como explicá-las, referindo que os pacientes" certamente "consultaram e tinham prontuário. Questionado a respeito das alegações de LUCIANA sobre os atestados “repetidos”, embora tenha afirmado que nunca usou esta expressão com a ex-companheira, esclareceu que é possível a emissão de um novo atestado para fins de requerimento de benefício previdenciário, sem a necessidade de outra consulta, quando verificado que o paciente vai precisar de mais do que 15 dias de afastamento, caso em que terá que ser submetido à perícia para que o INSS passe a remunerá-lo a partir do 16º dia. Não haveria, segundo ele, outra possibilidade de emissão de atestado médico sem a respectiva consulta, a não ser que, por exemplo, o paciente extraviasse o atestado já fornecido e lhe solicitasse um outro de idêntico teor, caso em que a data do mesmo remontaria ao dia do atendimento (E162, VÍDEO2 e VÍDEO3).

Observe-se que não houve menção nas duas conversas mantidas entre ÂNGELA e LUCIANA, aquela transcrita acima e a outra também mantida em 07/01/2011 (3045-2905, 14:47:49), sobre o extravio de algum atestado, de modo que todos eles seriam, na concepção de LUCIANO e de LUCIANA, os tais atestados “repetidos”, emitidos para fins de requerimento de benefício previdenciário após consulta e emissão de atestado por 15 dias.

Entretanto, tal procedimento somente faz sentido quando realizado no contexto de um pedido de concessão de benefício, e isto porque esse atestado de 15 dias é direcionado ao empregador, que é o responsável pela remuneração do empregado durante esse período inicial de afastamento do trabalho. Quando há necessidade de prolongar o afastamento, exige-se um novo atestado por período determinado pelo médico assistente, o qual será encaminhado ao INSS juntamente com o pedido de concessão de benefício previdenciário. Em um contexto de pedido de prorrogação não existe a figura do primeiro atestado, porque a remuneração do segurado passa a ser paga pelo INSS a partir do 16º dia e somente cessará quando cessar o benefício.

E no caso de ODETE, tratava-se de pedido de prorrogação do benefício, como visto anteriormente, não se enquadrando, portanto, na justificativa dada por LUCIANO e por LUCIANA para o fato de fornecerem atestados solicitados por telefone sem a respectiva consulta médica.

ÂNGELA, por sua vez, procurou explicar que em certas ocasiões os pacientes de LUCIANO esqueciam os atestados ou as receitas no consultório, razão pela qual ligava para LUCIANA solicitando os documentos, ou, ainda, que os pacientes já haviam consultado recentemente, tinham perícia próxima, um atestado por vencer e não podiam comparecer pessoalmente para buscar um novo atestado e o respectivo receituário médico, sendo necessário providenciar referidos papéis (E161, VÍDEO5 e VÍDEO6).

Não foi, contudo, o que se depreendeu do contexto probatório.

Além de terem sido interceptadas inúmeras ligações em que ÂNGELA e ANTÔNIO deixaram muito claro que obtinham para os seus clientes atestados e receituários com o psiquiatra, mas que as consultas eram opcionais (por exemplo, 3045-2905, 27/01/2011, 14:17:16, e 3045-2905, 15/02/2011, 08:14:50), no caso, o atestado de ODETE foi solicitado um mês antes da data da perícia, demonstrando que não havia pressa; a pressa referia-se à viagem que o médico LUCIANO e a companheira LUCIANA fariam alguns dias depois e por isso havia necessidade de obter aqueles atestados naquele momento. Além disso, não há indicativo de que ODETE não podia comparecer pessoalmente no consultório para ser examinada, por estar internada, por exemplo, e, aí sim, obter o atestado médico regularmente.

Neste ponto, a defesa de ÂNGELA alegou em memoriais que o atestado solicitado em nome de ODETE tratava-se da segunda via de um atestado anterior que se encontrava sem validade em razão do decurso do tempo entre a consulta e a perícia.

Bom lembrar que LUCIANO afirmou em seu interrogatório que somente emitia segundas vias de atestados no caso de extravio, lançando neles a data da respectiva consulta, e não a data da sua emissão.

De qualquer forma, se o atestado anterior encontrava-se com a validade vencida, significa que há tempos ODETE não consultava com LUCIANO, embora devesse fazê-lo já que alegava estar em depressão profunda e com ideação suicida.

Em verdade, isto se coaduna com o grande lapso temporal transcorrido entre a perícia realizada no dia 07/02/2011, na qual ODETE apresentou referido atestado, e a perícia anterior, acontecida em 16/08/2010, forçando a conclusão de que a relação médico-paciente servia como uma espécie de cortina de fumaça para o fato de que os atestados tinham o único propósito de instruir pedidos de prorrogação e de concessão de benefícios por incapacidade e eram comercializados entre o médico e o despachante.

Aliás, curioso notar que em seu interrogatório, ao ser perguntada pelo juízo sobre qual era o endereço do consultório médico de LUCIANO, ODETE rapidamente respondeu: quinze de novembro, 588, quase como se tivesse recentemente decorado a informação, embora o número do prédio onde se localizava referido consultório fosse 885, e não 588. Ao ser questionada pelo MPF sobre onde era o escritório de ANTÔNIO, disse que não lembrava, que conhecia pouco a cidade. Questionada, então, sobre como recordou o endereço exato de LUCIANO, ODETE disse que foi lá várias vezes, tendo se tratado por muito tempo com o médico. Entretanto, perguntada sobre como se chegava lá, sobre a que ficava próximo o consultório, disse que não lembrava de cabeça, que era lá pra cima pra Avenida (E163, VÍDEO2, 07'26" a 07'32"e 17'53" a 18'50").

De outra banda, ao ser perguntada se pediu alguma vez ao escritório de ANTÔNIO para solicitar atestados em seu nome, ODETE disse que não, e referiu espontaneamente que não tinha sequer telefone. Questionada, então, sobre como entrava em contato com ANTÔNIO, disse que quem fazia isso era seu marido. Após ser perguntada sobre o nome do marido, tendo respondido que era RAUL BARBON, ODETE voltou atrás e disse que o marido não entrava em contato com ANTÔNIO (E163, VÍDEO2, 15'14" a 15'54").

Ocorre que no dia 07/02/2011, dia em que ODETE foi submetida à perícia em questão, uma pessoa de nome RAUL ligou para o celular de ANTÔNIO e o questionou a respeito do atestado para perícia (9945-0332, 07/02/2011, 08:00:47):

ANTONIO : Alô.
RAUL : Bom dia doutor.
ANTONIO : Bom dia, é quem?
RAUL : É o RAUL.
ANTONIO : Ô seu RAUL como é que tá?

RAUL : Tudo bem, ah doutor.
ANTONIO : Oi.
RAUL : Nós temos que, que ir hoje à PASSO FUNDO né?
ANTONIO : Isso, humhum.
RAUL : De tarde, então eu tenho que ir aí pegar o atestado com o senhor?
ANTONIO : Tá, tá, tá comigo já.
RAUL : Hã?
ANTONIO : Tá comigo já.
RAUL : Tá.
ANTONIO : Tá seu RAUL? Chega e vai lá no escritório que nós conversa tá?
RAUL : E vamo né? Eu tô ficando aqui fora ainda.

ANTONIO : Humhum, humhum.
RAUL : Daí que hora que eu tenho que ir aí?
ANTONIO : Ah, ah só um pouquinho que eu vou ver que hora que é aqui a perícia, aqui ó (ininteligível) é meio dia e meio.

RAUL : Meio dia e meio?
ANTONIO : Isso.
RAUL : E daí pra pegar o atestado como é que nós fizemo?
ANTONIO : Ali pelas onze e pouca tu vai no escritório que eu tô lá.
RAUL : Onze e meia por aí, onze e meia por aí?
ANTONIO : Isso, isso, isso.
RAUL : Então tá.
ANTONIO : Tá bom.
RAUL : Então tá.
ANTONIO : Feito.
RAUL : Feito.
ANTONIO : Tchau, tchau. (grifei)

Vislumbra-se desta ligação que RAUL não residia em Passo Fundo, tal como ODETE, a qual morava em Mato Castelhano, que viria acompanhado para esta cidade (nós temos que, que ir a Passo Fundo, né?), que passaria no escritório de ANTÔNIO para pegar um atestado médico antes do horário da perícia, do que se conclui que não houve consulta médica, e isto justamente no dia em que ODETE foi submetida a exame no INSS.

Saliente-se, em complemento, que não há dúvidas de que o atestado médico apresentado por ODETE na perícia do dia 07/02/2011 foi aquele solicitado via telefone por ÂNGELA à LUCIANA no dia 07/01/2011 e emitido por LUCIANO com data de 10/01/2011. A data do atestado e o médico que o emitiu foram informados no respectivo Laudo Médico Pericial, tal como demonstrado anteriormente.

Além do mais, ODETE era cliente de ANTÔNIO, e conforme ela mesma disse em seu interrogatório, quem o contatava era o seu marido RAUL.

E sendo cliente de ANTÔNIO, natural que, como os demais segurados que foram denunciados, obtivesse atestados de LUCIANO sem a necessidade de passar por um exame clínico legítimo.

Neste aspecto, em seu interrogatório, ODETE disse que não recordava quem conheceu primeiro, se foi ANTÔNIO ou se foi LUCIANO, tendo dito que o médico psiquiatra lhe foi indicado pelo Sindicato e que ANTÔNIO se apresentou a ela como advogado em uma oportunidade em que esteve no INSS para solicitar um benefício previdenciário para sua mãe.

Ocorre que, como já referi anteriormente, ODETE obteve no Sindicato um atestado para três dias de afastamento do trabalho na data de 20/08/2008, e já no dia 22/08/2008 LUCIANO emitiu em seu favor outro atestado, agora pelo período de 11 dias.

Tal rapidez para obter uma consulta médica e um atestado com LUCIANO somente poderia ser fruto do acordo espúrio que ele tinha com o despachante, que, por sua vez, ingressou com o requerimento do benefício de ODETE apenas três dias depois de vencido esse primeiro atestado.

Ou seja, desde o princípio ODETE atuava em conjunto tanto com ANTÔNIO, quanto com LUCIANO.

Note-se que se verificou durante a investigação que ANTÔNIO e ÂNGELA enviavam para LUCIANO todos os clientes que desejavam obter algum benefício previdenciário por incapacidade, independentemente de sofrerem ou não de alguma doença psiquiátrica.

Em seu interrogatório judicial, ÂNGELA disse que os clientes que chegavam ao escritório sem atestado médico sempre eram questionados sobre o problema de saúde que os levou até lá. A partir daí, eram direcionados ao Hospital da Cidade, onde havia várias especialidades. Referiu que somente encaminhavam os clientes para LUCIANO caso eles já fossem seus pacientes no consultório particular ou no Hospital da Cidade. Caso não fossem, os orientava a procurarem o primeiro médico do ambulatório que tivesse disponibilidade de horário, negando que enviassem para LUCIANO pessoas sem nenhum problema de saúde.

ODETE, porém, foi direcionada ao consultório particular de LUCIANO, ainda que a consulta no Hospital da Cidade fosse sabidamente mais barata.

ANTÔNIO, por sua vez, foi contraditório em suas afirmações, pois em um primeiro momento deu a entender que encaminhavam todos os clientes para LUCIANO, declarando que geralmente tu quer um psiquiatra e LUCIANO cobrava mais barato que os demais. Posteriormente, disse que também direcionava os clientes para outras especialidades. Transcrevo a seguir trecho do depoimento prestado por ANTÔNIO ELI RAMOS em juízo (E161, VÍDEO2, 12’09” a 13’45”):

(...)

Juiz: chegava o segurado do INSS lá...

ANTÔNIO: chegava o segurado no INSS lá...

Juiz: conversava com o senhor ou com a ÂNGELA...

ANTÔNIO: conversava comigo ou com a ÂNGELA, mandava primeiro para o Dr. LUCIANO, e depois encaminhava a papelama para a previdência.

Juiz: certo, ele dizia qual era o problema dele?

ANTÔNIO: não, ele não dizia, porque geralmente quem ia dizer era o Dr. LUCIANO, que era o médico.

Juiz: certo, mas então se ele não dizia, porque vocês já encaminhavam para um psiquiatra?

ANTÔNIO: por que era o que dava, que era o mais barato, porque hoje existe assim, até hoje todos os psiquiatras aqui de Passo Fundo, depois de fazer uma consulta, que geralmente o Dr. LUCIANO era no Hospital da Cidade, o Dr. Aristóteles, o Dr. Vilson, todos esses doutor que todos consultaram, então existe assim, hoje uma consulta particular é trezentos pila, e depois consultava no Hospital da Cidade na época era trinta, quarenta pila, cinquenta, porque metade ficava para o hospital, então já fazia uma diferença, o Dr. LUCIANO fazia por causa disso.

Juiz: certo, mas a pessoa não dizia qual era a doença que ela tinha?

ANTÔNIO: não, geralmente, geralmente tu quer um psiquiatra, então é encaminhado para um psiquiatra, geralmente é um psiquiatra, ele vai ver o que que é uma psiquiatria, o Dr. né.

Juiz: sim, mas e se chega alguém lá e não diz nada, porque o senhor encaminharia para um psiquiatra sem dizer o tipo de doença?

ANTÔNIO: não, a gente geralmente, geralmente, geralmente chegavam lá um psiquiatra, chegavam com problema de coração, é um cardiologista, porque não era só psiquiatra que eu encaminhava. Tem várias coisas aí que não era só psiquiatra.

Juiz: Havia casos em que a pessoa não tinha doença nenhuma e era encaminhada?

ANTÔNIO: não, isso era o Dr. quem tinha que fazer, né. Chegava lá o, chegava o paciente e se queixava pra mim lá eu mandava para o Dr. Ele tinha que ver, dar o atestado ou não dar, lá era o Dr., porque eu não tinha dizer como eu vou... tem tal doença. (...) (grifei)

Foi o caso, por exemplo, do APF LUIS EVALDO MIOTTO, minuciosamente tratado na sentença do processo nº 5008913-37, o qual se fez passar por segurado em busca de um benefício de auxílio-doença, tendo procurado o escritório de ANTÔNIO e de ÂNGELA e sido imediatamente encaminhado para LUCIANO, mesmo tendo dito que apenas tinha problemas de relacionamento com o seu chefe.

Esse parece, inclusive, ser o caso de ODETE, que ao ser perguntada sobre o que constava no atestado fornecido por LUCIANO para afastá-la do trabalho, disse que teve vários problemas lá na firma, e que na verdade não era bem certa da cabeça (E163, VÍDEO2, 09'02" a 09'09")

Por outro lado, é preciso concordar que depõe em favor de ODETE o fato de ter obtido resultados positivos em quase todas as perícias médicas realizadas, com exceção da primeira e, obviamente, da última, tendo recebido benefício de auxílio-doença por mais de quatro anos.

Entretanto, pode-se observar que em várias dessas perícias ODETE relatou aos experts a intenção de se suicidar, o que, segundo o médico perito SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO, é um indicativo de que tentava ludibriar a perícia médica.

Some-se a isto o alegado agravamento do quadro de ODETE ao longo dos anos, sem que tenha havido uma única internação em hospital psiquiátrico para prevenir que as ideias de suicídio fossem colocadas em prática. Para SEBASTIÃO, o agravamento dessas queixas poderia indicar que o objetivo da segurada era aumentar os períodos de benefício e até mesmo pleitear no futuro uma aposentadoria por invalidez.

Não obstante, na data da audiência de interrogatório, ODETE mostrou que ainda usava os mesmos medicamentos que eram receitados por LUCIANO, com exceção do lítio, ou seja, fluoxetina e clonazepam, mas que naquele momento, embora ainda se considerasse doente, acreditava não precisar de um médico psiquiatra, referindo: consulto com o médico da firma lá, daí pego os remédios e tomo, que eu me sinto bem né (E163, VÍDEO2, 13'52" a 13'57").

Vale dizer, ODETE continuou fazendo uso da mesma medicação que era receitada por LUCIANO, em que pese alegasse nas perícias que não havia melhora no seu quadro psiquiátrico, que tinha intenção de tirar a própria vida, e depois, quando ouvida em juízo, sequer acreditava precisar de um psiquiatra, relatando que se sentia bem com os medicamentos.

Neste ponto, a defesa alegou em memoriais, e também a própria ré referiu em seu interrogatório, que LUCIANO trocou várias vezes a medicação buscando a melhora da paciente. Contudo, foram apreendidas no escritório de ANTÔNIO e de ÂNGELA cópias de inúmeros atestados médicos emitidos por LUCIANO ao longo dos anos, bem como de segundas vias e um original de algumas receitas médicas, e em todos esses documentos consta que ODETE fazia uso de clonazepam, lítio e fluoxetina.

São eles:

a) 2ª via de Receita de Controle Especial, com data ilegível, prescrevendo 02 caixas de carbonato de lítio e 03 caixas de fluoxetina (Apenso IX, Volume VI, fl. 1145, e E1, OUT33, p. 22);

b) cópia de atestado datado de 02/09/2008, declarando que foram receitados fluoxetina, lítio e clonazepam (Apenso IX, Volume VI, fl. 1150, e E1, OUT33, p. 27);

c) 2ª via de Receita de Controle Especial datada de 24/03/2009, prescrevendo 03 caixas de carbolitium e 02 caixas de fluoxetina (Apenso IX, Volume I, fl. 42, e E1, OUT28, p. 45);

d) cópia de atestado datado de 15/06/2009, declarando que foram receitados fluoxetina, lítio e clonazepam (Apenso IX, Volume VI, fl. 1149, e E1, OUT33, p. 26);

e) cópia de atestado datado de 04/08/2009, declarando que foram receitados fluoxetina, lítio e clonazepam (Apenso IX, Volume VI, fl. 1148, e E1, OUT33, p. 25);

f) cópia de atestado datado de 28/02/2010, declarando que foram receitados fluoxetina, lítio e clonazepam (Apenso IX, Volume VI, fl. 1146, e E1, OUT33, p. 23);

g) 2ª via de Receita de Controle Especial datada de 06/04/2010, prescrevendo 02 caixas de carbonato de lítio e 01 caixa de fluoxetina (Apenso IX, Volume VI, fl. 1144, e E1, OUT33, p. 21);

h) cópia de atestado datado de 16/06/2011, declarando que foram receitados fluoxetina, lítio e clonazepam (Apenso IX, Volume XIV, fl. 3139, e E1, OUT42, p. 31);

i) original da Notificação de Receita B nº 627134, datada de 16/06/2011, prescrevendo 02 caixas de clonazepam (Apenso IX, Volume I, fl. 17, e E1, OUT28, p. 19).

Chamo a atenção para o item i da lista, que se trata de uma Notificação de Receita do tipo B, da cor azul, documento este que, acompanhado da receita, autoriza a dispensação, dentre outros, de medicamentos psicotrópicos, como o clonazepam.

Ocorre que no momento da aquisição do medicamento na farmácia ou drogaria, a Notificação de Receita fica retida com o farmacêutico, devendo apenas a receita ser devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação (Art. 35, § 5º, da Portaria nº 344/98 da Anvisa, que aprovou o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial).

Uma vez que a própria Notificação de Receita, emitida em nome de ODETE em 16/06/2011, foi apreendida em poder de ANTÔNIO e de ÂNGELA em 20/10/2011, quando da deflagração da OPERAÇÃO VAN GOGH, conclui-se que aquele medicamento prescrito por LUCIANO nunca foi adquirido pela acusada.

Observe-se, também, que nenhuma das segundas vias das Receitas de Controle Especial igualmente apreendidas no escritório continham sinais de que as informações do comprador dos medicamentos haviam sido lançadas na primeira via, indicando que ou foram destacadas antes da compra, ou simplesmente as receitas não foram aviadas.

A respeito dos medicamentos, ODETE disse em seu interrogatório que os adquiria em farmácias particulares, ou então os solicitava na Prefeitura, sendo que às vezes tinha, às vezes não tinha. Referiu, também, que nunca ganhou amostras grátis de medicamentos, quer de LUCIANO, quer de ANTÔNIO.

No entanto, pontuo que não há qualquer registro de aquisição de medicamentos controlados pela própria ODETE MARIA VESOLOVINSKI nos anos de 2011 e 2012.

Tal informação pode ser extraída do relatório encaminhado pela Anvisa relativo aos dados encontrados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados que se encontra juntado no E2 do IPL nº 5000396-09 (INQ15, p. 120-134, INQ16, INQ17 e INQ18, p. 1-30).

O relatório mostra além da data da aquisição, o CNPJ do vendedor, o nome do comprador, o número do seu documento, o medicamento adquirido com especificações sobre como o produto é apresentado, a quantidade de caixas adquiridas e o número do CRM do médico que prescreveu o medicamento.

Assim, embora constem algumas aquisições em nome de ODETE MARIA nos anos de 2011 e 2012, nenhuma delas se trata da ré, haja vista que os documentos de identificação lançados no sistema - RG ou CPF - não coincidem com os pertencentes a ODETE MARIA VESOLOVINSKI, tampouco o CRM do médico que prescreveu qualquer desses medicamentos pertence a LUCIANO KERN CARDOSO (E2, INQ16, p. 47, e INQ18, p. 3-4, do IPL nº 5000396-09).

As testemunhas de defesa arroladas por ODETE, por sua vez, pouco acrescentaram sobre a alegada gravidade da sua depressão. MARILANDI GODOY DA COSTA DOS ANJOS (E148, VÍDEO1) disse que apesar de conhecer ODETE há bastante tempo, só convivia com ela há pouco mais de um ano, e que não chegou a vê-la quando estava com depressão. Disse que ouviu falar que o marido estava sofrendo com o jeito de ODETE em casa. Referiu que sabia que ela fazia tratamento medicamentoso e se tratava com LUCIANO. ELISETE SAVELA RODRIGUES (E148, VÍDEO2) disse conhecer ODETE há cinco anos e acreditar que ela apresentava sinais de depressão, fazendo tratamento médico e tomando medicação. Perguntada se presenciou algum episódio depressivo ou soube de algum pela família, declarou que nas vezes em que falou com ODETE, ela sempre estava meio doente, abatida.

Note-se que nenhuma das testemunhas mencionou a existência de sintomas tão graves quanto os descritos por ODETE aos peritos do INSS. ELISETE chegou a dizer que ela estava sempre" meio doente "e" abatida ", o que em absoluto se coaduna com um quadro depressivo grave. Ademais, ambas foram perguntadas a respeito de" episódios "ou" acontecimentos "relacionados à doença de ODETE e nenhuma delas fez menção a ideias suicidas.

O fato de ter recebido por tanto tempo referido benefício - mais de quatro anos - pode ser perfeitamente explicado pelo seu comportamento nas perícias, talvez contando com a falta de conhecimento específico dos peritos na área. Relembro, no ponto, o que disse CÉLIO OSMARINO MARCHIORI DE MOURA, réu no processo da acusação de quadrilha ou bando e em outros dois de estelionato, nos quais restou absolvido. Disse ele, claramente (a partir de 26:10, VIDEO2, E157, autos 5008937-65):

"na parte de doenças psiquiátricas, nenhum de nós temos condições... o que dizem os colegas, mas, se eles disserem 'ó, eu tenho'.. é jactância, é se achar que sabe. Não sabe."

Enfim, concluo que LUCIANO emitiu o atestado médico ideologicamente falso utilizado por ODETE na perícia do dia 07/02/2011, o qual foi emitido sem a respectiva consulta médica e declarava a existência de uma falsa condição de incapacidade laborativa, sendo que muito embora os peritos não estejam vinculados ao atestado do médico assistente, ele é documento essencial para instruir pedidos de benefícios por incapacidade e foi o meio fraudulento de que se valeram os acusados para obter a prorrogação do benefício previdenciário de ODETE.

Referido atestado foi obtido após algumas conversas telefônicas entre ÂNGELA e LUCIANA, não se podendo dizer, como querem as defesas, que elas eram apenas secretárias dos respectivos companheiros. Ambas atuavam em conjunto com ANTÔNIO e com LUCIANO, prestando auxílio material e essencial ao sucesso das fraudes, e tinham absoluta consciência da ilicitude de suas condutas. Os diálogos antes transcritos, e muitos outros que não é necessário relacionar, são prova disso. Trago apenas um exemplo ilustrativo da atuação consciente de ÂNGELA e de LUCIANA (3045-2905, 07/06/2011, 14:55:15):

LUCIANA : Alô.
ANGELA : Oi LUCIANA sou eu de novo.
LUCIANA : Oi ANGELA, hum.
ANGELA : Ó vai chegar um rapaz meio baixinho aí o JOÃO RAMOS DE LIMA.
LUCIANA : Humhum, a LETÍCIA saiu, acabou de sair daqui.
ANGELA : É? Tu pode, ele acabou de ligar agora que ele tá com perícia agendada. E ele já é.
LUCIANA : Tá.
ANGELA : Paciente do doutor e já é cliente nosso.
LUCIANA : Tá.
ANGELA : Que daí depois eu vou lá acertar.
LUCIANA : Não tem problema.
ANGELA : Tá LUCIANA?
LUCIANA : Tá.
ANGELA : Então tá bom LUCIANA até.
LUCIANA : Até.
ANGELA : Tchau.
LUCIANA : Me liga depois, ele vem falar comigo?
ANGELA : Humhum, humhum.
LUCIANA : Tá.
ANGELA : Tá tchau. (grifei)

Restou muito claro pelo diálogo acima que ÂNGELA encaminhou uma pessoa para LUCIANA que possivelmente só iria pegar um atestado para a perícia no INSS, enfatizando que ele já era cliente do escritório e paciente de LUCIANO, e dizendo que ela própria iria" acertar "depois, ou seja, não era JOÃO RAMOS DE LIMA quem pagaria para LUCIANA pela consulta ou pelo atestado, como se poderia esperar em uma situação de normalidade, mas ÂNGELA, e isso porque fazia parte do esquema engendrado por ANTÔNIO cobrar os seus clientes os valores dos atestados e dos receituários médicos emitidos por LUCIANO e somente depois repassar ao psiquiatra e à LUCIANA a parte que lhes cabia.

ANTÔNIO foi o responsável por protocolar cada um dos pedidos de concessão e de prorrogação do benefício ora denunciado em nome de ODETE, bem como pela própria compra do atestado médico para a sua cliente, em razão do acordo espúrio que tinha com LUCIANO, além de ser comprovadamente o idealizador do esquema criminoso.

ODETE, sem dúvidas, sabia perfeitamente de suas condições, tendo interesse e dolo em receber benefício de incapacidade sem estar, efetivamente, incapacitada.

Dito isso, constatada a tipicidade das condutas praticadas e não existindo causas que excluam o crime ou isentem os réus de pena, a procedência da denúncia é medida que se impõe com a CONDENAÇÃO de ANTÔNIO ELI RAMOS, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, LUCIANO KERN CARDOSO, LUCIANA AMORIM CAMPOS e ODETE MARIA VESOLOVINSKI às penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal.

Não há o que modificar na decisão de primeiro grau.

O funcionamento da quadrilha já foi esmiuçado na ação penal nº 5008913-37.2015.4.04.7104: em síntese, o réu Antônio atuava como despachante, arregimentando interessados em obter benefícios por incapacidade, mesmo que indevidos, e, com auxílio de sua secretária e companheira Ângela, também ré, encaminhava-os ao médico psiquiatra Luciano, que, por sua vez, emitia atestados falsos nos quais registrava quadros depressivos inexistentes, para embasar o pedido perante o INSS. A ré Luciana, à época companheira de Luciano, tratava diretamente com Ângela a respeito da emissão dos atestados falsos em nome dos clientes que estariam postulando o benefício fraudulento perante o INSS, mencionando especificamente os nomes desses interessados e o acerto do pagamento correspondente pela confecção dos documentos ideologicamente falsos.

A esse respeito, reporto-me aos fundamentos do tópico 1 deste voto, a fim de evitar desnecessárias repetições.

Pois bem, restou comprovado que a percepção do auxílio-doença nº 31/531.990.240-5 em favor da ré Odete, no período de 02/2011 a 01/2013, deu-se de forma irregular, em prejuízo do INSS, pois Odete não sofria de patologia psiquiátrica no período em questão, tendo fraudado ao menos a perícia realizada em 07/02/2011, conforme amplamente explanado na decisão de primeiro grau.

Embora as defesas neguem a acusação, sustentando insuficiência de provas e afirmando que Odete sofria efetivamente de depressão, além de alegar que o médico perito do INSS não fica adstrito ao laudo/atestado de médico particular, não foi isso que se verificou.

Consta nos autos que ODETE MARIA VESOLONVISKI recebeu o benefício nº 31/531.990.240-5 entre 04/09/2008 e 16/01/2013 (vide INFBEN e Relação de Créditos, E2, INQ20, p. 122-124, do IPL nº 5000396-09.2016.4.04.7104/RS), o qual o MPF considerou indevido a partir da competência de 02/2011. Durante esse período, submetida a no mínimo 13 perícias, aquela realizada em 07/02/2011 foi comprovadamente fraudulenta, na medida em que utilizado o expediente do grupo criminoso para embasar o pedido com atestado médico falso emitido por Luciano em 10/01/2011, com vistas a mais uma prorrogação do benefício, o que acabou se concretizando.

Além disso, foi apreendida no escritório de ANTÔNIO e de ÂNGELA cópia do requerimento de concessão do benefício nº 31/531.990.240-5, protocolado originalmente no INSS em 04/09/2008, o que demonstra que foram os responsáveis pela entrada do requerimento inicial (Apenso IX, Volume VI, fl. 1174, e E1, OUT33, p. 51).

As conversas captadas em 07/01/2011 demonstraram que Ângela, atuando como secretária e verdadeira auxiliar do despachante Antonio, tratou com Luciana, que por sua vez assessorava Luciano, sobre atestados a serem emitidos em nome de diversos clientes, entre eles, Odete Vesolonviski. A ré Luciana teve até dificuldade em anotar o sobrenome de Odete, nessa ocasião.

Poucos dias depois, em 09 e 10/01/2011, Ângela e Luciana novamente falam sobre os atestados, que já estavam prontos e deveriam ser buscados na residência de Luciana. A acusada Luciana inclusive cobrou de Ângela o pagamento correspondente, dizendo"Ah, só que tu tem que acertar comigo uns, né?", conforme constou dos diálogos gravados.

Ora, se os atestados eram comercializados via telefone e eram coletados na residência de Luciano e Luciana, evidente que não havia realização de consulta nem exame no paciente/segurado. Isso, por si só, já deixa claro que a perícia a que Odete se submeteu foi embasada em atestado falso emitido por Luciano, nos mesmos moldes de diversos outros benefícios deferidos por meio da atuação da quadrilha capitaneada por Antonio.

As explicações dos réus para essa situação não fazem sentido.

A ré LUCIANA explicou que situações ocorriam porque os pacientes precisavam de atestados “repetidos”, e como já teriam consultado com LUCIANO e obtido um primeiro atestado com prazo de 15 dias para apresentar ao empregador, o segundo, que deveria ser apresentado ao INSS, poderia ser emitido pelo médico sem a necessidade de uma nova consulta. No entanto, disse que os próprios pacientes iam até o consultório ou ligavam, não mencionando intermediação alguma feita pelo escritório de ANTÔNIO, nem as tratativas sobre diversos desses pacientes com Ângela com expressa cobrança de valores. Não é verossímil que se tratasse de meros atestados repetidos pagos pelo escritório e não pelo próprio paciente (E162, VÍDEO5 a VÍDEO8).

O réu LUCIANO não apresentou qualquer esclarecimento aceitável, limitando-se a dizer, em síntese, que os pacientes" certamente "consultaram e tinham prontuário (E162, VÍDEO2 e VÍDEO3).

A ré ÂNGELA relatou que, às vezes, os pacientes de LUCIANO esqueciam os atestados ou as receitas no consultório, razão pela qual ligava para LUCIANA solicitando os documentos. Disse, também, que os pacientes já haviam consultado recentemente e tinham perícia próxima, por isso ela solicitava o atestado (E161, VÍDEO5 e VÍDEO6). Novamente, isso não se coaduna com a tratativa pelo telefone, em que requisitados atestados de uma lista de clientes e cobrado diretamente ao escritório do despachante o respectivo pagamento.

O réu ANTONIO, como bem apontou o juiz sentenciante, foi contraditório quando interrogado, pois em um primeiro momento deu a entender que encaminhavam todos os clientes para LUCIANO, declarando que geralmente tu quer um psiquiatra e LUCIANO cobrava mais barato que os demais e, mais adiante, disse que também direcionava os clientes para outras especialidades (E161, VÍDEO2).

Por fim, a ré/segurada ODETE deu explicações confusas. Destaco os seguintes pontos, também salientados pelo magistrado: ao ser perguntada pelo juízo sobre qual era o endereço do consultório médico de LUCIANO, ODETE rapidamente respondeu: quinze de novembro, 588, embora o número do prédio onde se localizava referido consultório fosse 885, e não 588; ao ser questionada pelo MPF sobre onde era o escritório de ANTÔNIO, disse que não lembrava; ao ser questionada, então, sobre como recordou o endereço exato de LUCIANO, ODETE disse que foi lá várias vezes, tendo se tratado por muito tempo com o médico; perguntada sobre como se chegava lá, sobre a que local ficava próximo o consultório, disse que não lembrava de cabeça, que era lá pra cima pra Avenida (E163, VÍDEO2).

Corrobora a tese da acusação o fato de que foram apreendidas no escritório de ANTÔNIO e de ÂNGELA cópias de inúmeros atestados médicos emitidos por LUCIANO ao longo dos anos, bem como de segundas vias e um original de algumas receitas médicas, e em todos esses documentos consta que ODETE fazia uso de clonazepam, lítio e fluoxetina. No entanto, não há qualquer registro de compra de medicamentos controlados por ODETE nos anos de 2011 e 2012, conforme o relatório encaminhado pela Anvisa relativo aos dados encontrados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (IPL nº 5000396-09.2016.4.04.7104/RS, INQ15, p. 120-134, INQ16, INQ17 e INQ18, p. 1-30).

Em suma, as explicações defensivas não encontram qualquer amparo nos autos, pois se o atestado usado na perícia de 07/02/2011 não fosse falso, não haveria por que Luciana e Angela tratarem disso por telefone ou Angela ir buscá-lo na residência daquela, sem exame do paciente pelo médico Luciano.

Ademais, num período de aproximadamente 5 anos (2008 a 2013) a ré Odete gozou de auxílio-doença, inclusive com medicação prescrita, como ela própria afirmou, sem apresentar qualquer melhora no seu quadro clínico, a ponto de ter que permanecer afastada do trabalho por todo esse tempo.

Nesse ponto, cumpre destacar o teor do depoimento da testemunha de acusação LUCIANA SLONGO COIRO, médica perita da APEGR, que explicou, entre outras coisas, que ter uma doença como a depressão não significa não poder trabalhar, que em uma perícia deve ser verificada a incapacidade para o trabalho e não a existência da doença, e que o afastamento temporário do trabalho somente se justifica diante de um quadro mais grave (evento 296, VÍDEO3, do processo nº 5008913-37.2015.404.7104).

As testemunhas de defesa, por sua vez, foram imprecisas, apenas sustentando a tese defensiva da existência da depressão de forma vaga e sem amparo em fatos concretos.

Consigno que as teses de erro de proibição e de desclassificação para o crime do art. 302 do CP, trazidas brevemente pela defesa de Luciano, devem ser rechaçadas. É inadmissível que um médico simplesmente desconheça a ilicitude acerca da emissão de inúmeros atestados médicos, sem nem examinar os pacientes, com o fim específico de embasar perícias no INSS. Tampouco é caso de reenquadramento no artigo citado, pois a conduta imputada se amolda ao art. 171 do CP, consistindo o ardil em meio fraudulento para a obtenção de vantagem indevida em prejuízo da autarquia previdenciária.

Especificamente acerca da remarcação de perícias, a prova testemunhal foi no sentido de que, embora não fosse usual, o sistema não impedia o direcionamento para algum médico específico, conforme relatado pela testemunha Sirlei Brum Mendonça. No mesmo sentido, as testemunhas Denise Salgado batista e Neiva Salete Ferreira confirmaram que o sistema permitia que o servidor, ao remarcar uma perícia, direcionasse o exame para determinado médico perito, e era esse o expediente utilizado pelo grupo criminoso, o que foi corroborado pelas interceptações.

Sobre a ausência de evolução patrimonial ou movimentações financeiras, argumento utilizado pela defesa no intuito de afastar a existência do esquema, saliento que não há que serem comprovadas, não sendo necessária tal desmonstração para a configuração do delito de quadrilha/associação criminosa, porquanto não exigida pelo tipo penal, tampouco para o estelionato, em que a vantagem indevida exigida para a caracterização do crime pode ser para outrem e não necessariamente para o réu. Ainda assim, há nos autos indicativos de pagamentos em espécie, com menção a saques de dinheiro, e até por meio de carnes e de bebidas em rodeio.

Diante desse quadro, na linha do que foi decidido em primeiro grau conclui-se, com a devida segurança, que Odete não sofria de depressão incapacitante, tendo obtido a prorrogação do benefício questionado na presente ação penal de forma fraudulenta, em prejuízo do INSS, que foi induzido em erro. Conforme já explicado anteriormente, os réus atuaram em seus papéis usuais no âmbito da quadrilha investigada na Operação Van Gogh, não merecendo guarida, portanto, as alegações de ausência de fraude e de dolo, pois evidente a intenção dos réus de possibilitar a percepção do benefício por meio do ardil acima exposto.

Diante desse quadro, deve ser mantida a condenação de ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS e LUCIANO KERN CARDOSO pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP.

4. Dosimetria

4.1. réu ANTÔNIO ELI RAMOS

As penas do réu Antonio foram assim fixadas em primeiro grau:

4.1.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade do réu é exacerbada. Valho-me do que já decidi quando condenei ANTÔNIO pelo crime de quadrilha ou bando, já que, embora independentes os delitos, a conduta de ANTÔNIO se dava no mesmo contexto, ou seja, o juízo de reprovação social deve ser o mesmo. Eis:

O vetor de culpabilidade é medido pela maior ou menor reprovabilidade social da conduta, a partir da vista de elementos acerca da consciência ou compreensão da ilicitude da conduta e de que, a partir dessa compreensão, era possível agir de modo diverso. No caso de ANTÔNIO, culpabilidade é exacerbada, extrapolando padrões de normalidade.

ANTÔNIO atuava como" despachante previdenciário ", o que lhe permitia conhecer as situações em que seria possível o encaminhamento de benefícios previdenciários e vislumbrar, a partir do relato do cliente, o que poderia ser obtido regularmente. Da mesma forma, poderia saber o que não seria obtido, por ausência de satisfação dos requisitos da legislação previdenciária.

Daí que, a partir de certo momento, deve ter visto fertilidade no campo dos benefícios por incapacidade motivados por doenças psiquiátricas, campo esse que, em setembro de 2006, despertou suspeita no MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, órgão que, após instaurar o processo administrativo 1.29.004.001112/2006/-78 (fl. 06 do Vol. I do IPL), instou a Polícia Federal a proceder investigação criminal em relação a possível fraudes, notadamente ao grande número de benefícios concedidos na região por motivo de depressão, dando início ao Inquérito originário nº 2007.71.04.003045-2.

É óbvio que nem só com situações ilícitas se trabalhava. Todavia, é a partir do conhecimento que se tinha partir do que se pode e do que não se pode ou deve, é que ANTÔNIO tinha elevada consciência da ilicitude, pois, conhecedor dos requisitos para a obtenção de benefícios, podia determinar-se, totalmente, de acordo com isso, mantendo-se sob conduta escorreita. Mas, optou pelo inverso, pelo desvio de conduta.

Nesse desvio, aproveitou-se de sua atividade para conhecer os meandros da agência do INSS em Passo Fundo e assim identificar como poderia levar a cabo o cometimento de crimes previdenciários; ciente de que não poderia fazê-lo sozinho, idealizou o esquema criminoso levado a efeito através da quadrilha agora reconhecida.

Poderia ele não encaminhar clientes a um médico psiquiatra sem sequer perquirir de qual doença a pessoa padeceria; poderia não encaminhar benefícios por incapacidade com consciência de que não havia qualquer doença ou, menos ainda, incapacidade; depois de encaminhado o benefício, poderia não agir no sentido de solicitar a remarcação para redirecionamento a médicos peritos; poderia também não agir solicitando apoio externo para influenciar perito específico, a fim de convencê-lo a anuir com o deferimento indevido.

Enfim, ANTÔNIO poderia perfeitamente ter mantido um padrão de conduta dentro da mais estrita normalidade, como é possível que tenha feito em inúmeros casos de encaminhamento de benefícios, sem inovar com documentação falsa, nem interferir em remarcações para direcionamentos ou mesmo em contato via terceiro com perito. A margem de insucesso que teria com a conduta regular é absolutamente legítima (porque, se não há lastro para o deferimento, o benefício deve, mesmo, ser indeferido) e, sob qualquer ótica, não justifica a formatação de esquema fraudulento.

Como se não bastasse, ANTÔNIO, sabedor dos meandros da agência, também intentou, sem sucesso, juntamente com o corréu ÁLVARO LUIS AMBRÓS e outros políticos vinculados à sua agremiação partidária, a nomeação para o cargo de Chefe da Agência da Previdência Social de Passo Fundo de pessoa de sua confiança, com a finalidade de exercer maior influência dentro da autarquia.

Ou seja, pelo alto conhecimento da ilicitude dos seus atos, bem como, correlatamente, de que poderia, a qualquer momento, deixar de realiza-los, a reprovabilidade social da conduta de ANTÔNIO é elevadíssima, ensejando, o aumento da pena base.

Não possui antecedentes criminais, não havendo elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n.444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base) (STJ, AgRg no AREsp 756.758/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2016). O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base porque é ínsito à espécie delitiva. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 ano e 03 meses ano de reclusão.

Não existem atenuantes no caso concreto. Entretanto, aplico a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que restou claro pelo contexto probatório esmiuçado na fundamentação desta sentença - assim como foi feito na sentença do processo nº 5008913-37.2015.404.7104 no que pertine à atuação de ANTÔNIO na quadrilha -, que também no estelionato ora julgado ele dirigia a atividade dos demais agentes, ao receber a demanda da cliente (a quem já prestava assessoria há bastante tempo), fazer com que fosse obtido atestado para ela, e, a partir disso, requerer o benefício com base fática fraudulenta; é dizer, pois, que sem essa coordenação praticada por ANTÔNIO, o estelionato não teria se perpetrado na maneira que o foi. Fixo, portanto, a pena provisória em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.

Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 02 (dois) anos e 04 meses de reclusão.

Não incide a majorante da continuidade delitiva requerida pelo Ministério Público Federal porque, sopesado o período de tempo e a vantagem indevida obtida nesse interstício, tem-se que o crime em comento é de natureza permanente, de modo que a sucessão de saques é inerente ao tipo penal.

Não havendo causas de diminuição ou outras causas modificativas, a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 04 meses de reclusão.

A pena aplicada ao réu está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.

4.1.2. Pena de multa

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 30 e, considerando a aparente situação econômica do acusado (comerciante, com renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 1.500,00, uma filha menor, companheira no mercado de trabalho) o valor unitário é arbitrado em 1/10 do salário mínimo vigente na data do último pagamento indevido feito à segurada (08/02/2013), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.

4.1.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e uma prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de (05) cinco salários mínimos, vigentes à época do pagamento, verba que será destinada, oportunamente (por ocasião da execução da pena) a uma das entidades assistenciais que mantém convênio com este Juízo Federal Criminal.

A reprimenda merece pequeno reparo, somente no que se refere à agravante do art. 62, I, do CP.

Na pena-base, não devem ser feitas modificações, restando mantida em 01 ano e 03 meses de reclusão pela valoração negativa da culpabilidade.

Na segunda fase, não acolho o pedido de afastamento da agravante do art. 62, I, do CP, porquanto o réu Antonio de fato era o mentor intelectual da associação e controlava as fraudes em todas as suas etapas, ou como bem denominou o magistrado, de"ponta a ponta". Não há falar em bis in idem pelo fato de haver denúncia pelo crime do art. 288 do CP em outro feito, pois o agravamento ora realizado se deve por previsão expressa no Código Penal para aquele que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, independentemente de fazer parte de quadrilha/associação ou organização criminosa. Contudo, acolho o pedido da defesa para agravar a pena em 1/6, na linha da jurisprudência, o que resulta na pena provisória de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão.

Na terceira etapa, incide a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, na fração de 1/3, restando a pena definitivamente fixada em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto.

A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 30 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 08/02/2013.

Esclareça-se que descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processos e unificação das penas.

Por fim, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 salários mínimos.

A defesa pugnou pela redução da prestação pecuniária para 01 salário mínimo.

Não acolho o pedido, porquanto o valor não se revela exagerado e a sanção, vale lembrar, tem natureza de pena e deve ter impacto relevante na esfera patrimonial do condenado, a fim de puni-lo pelo crime cometido e ainda evitar que volte a delinquir. É possível, ademais, o parcelamento do valor, sendo que eventual pedido deve ser direcionado e avaliado pelo juízo da execução.

Portanto, mantenho a prestação pecuniária em 05 salários mínimos pelo valor vigente na data do pagamento.

4.2. LUCIANO KERN CARDOSO

As penas do réu Luciano foram assim fixadas no primeiro grau:

4.2.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade do réu foge à normalidade da espécie delitiva, uma vez que abusou dos princípios éticos de sua profissão para obter vantagem ilícita. Todavia, deixo de considerar este aspecto na culpabilidade para evitar bis in idem em relação à agravante abaixo considerada. O réu não registra antecedentes criminais. Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) de reclusão.

Não existem atenuantes no caso concreto. Aplico a agravante do artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, uma vez que o réu LUCIANO agiu com infração a dever inerente à sua profissão de médico. Conforme esmiuçado na fundamentação desta sentença, LUCIANO emitiu atestado em favor de ODETE contendo declaração ideologicamente falsa sobre a existência de doença psiquiátrica com a necessidade de afastamento temporário do trabalho, com claro intuito de percepção de vantagem econômica. Dessa forma, violou os artigos 80 e 81 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931/09, segundo os quais é vedado ao médico expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade, bem como atestar como forma de obter vantagens.

Neste ponto, descabe a alegação da defesa do réu LUCIANO de que não pode incidir no cálculo da pena agravante não requerida na denúncia. O artigo 385 do Código Penal é claro ao estabelecer que nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada (grifei). Este, inclusive, é o entendimento tranquilo adotado no Superior Tribunal de Justiça:

(...) 2. Salvo nos casos de Júri, onde é expressa a limitação, à arguição pelas partes, nada impede a aplicação de ofício de agravantes genéricas, descritas ou não na denúncia. A congruência ou correlação é exigida, apenas, para a definição do crime a ser objeto de eventual condenação. Precedentes.(...) (STJ, HC 352.237/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016)

Fixo, portanto, a pena provisória em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 02 (dois) anos de reclusão.

Não incide a majorante da continuidade delitiva requerida pelo Ministério Público Federal porque, sopesado o período de tempo e a vantagem indevida obtida nesse interstício, tem-se que o crime em comento é de natureza permanente, de modo que a sucessão de saques é inerente ao tipo penal.

Não havendo causas de diminuição ou outras causas modificativas, a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão.

A pena aplicada ao réu está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.

4.2.2. Pena de multa

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 e, considerando a aparente situação econômica do acusado (médico, renda mensal declarada em seu interrogatório de até R$ 16.000,00, com filho maior a quem paga pensão no valor de R$ 800,00) o valor unitário é arbitrado em 1/5 do salário mínimo vigente na data do último pagamento indevido feito à segurada (08/02/2013), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.

4.2.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e uma prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de (04) quatro salários mínimos, vigentes à época do pagamento, verba que será destinada, oportunamente (por ocasião da execução da pena) a uma das entidades assistenciais que mantém convênio com este Juízo Federal Criminal.

A reprimenda merece pequeno reparo, somente no que se refere ao quantum da agravante do art. 61, II, g, do CP.

Na pena-base, não devem ser feitas modificações, restando mantida em 01 ano de reclusão.

Na segunda etapa, não acolho o recurso da defesa quanto ao afastamento da agravante do art. 61, II, g, do CP, pois o acusado efetivamente agiu em violação ao seu dever inerente à profissão de médico, conforme bem fundamentado pelo magistrado. Reitere-se que não prospera a alegação da defesa que não pode incidir no cálculo da pena agravante não requerida expressamente na denúncia, pois, como bem pontuado na sentença, o art. 385 do CPP estabelece que nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. O agravamento, contudo, deve ser de 1/6, conforme tem decidido a jurisprudência, resultando na pena provisória de 01 ano e 02 meses de reclusão.

Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, elevando-se a pena em 1/3, o que resulta na pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto.

A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente em 08/02/2013, não comportando qualquer redução.

Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 04 salários mínimos.

A defesa pugnou pela redução da prestação pecuniária para 01 salário mínimo.

Não acolho o pedido, porquanto a sanção alternativa tem natureza de pena e deve ter impacto relevante na esfera patrimonial do condenado, a fim de puni-lo pelo crime cometido e ainda evitar que volte a delinquir. É possível, ademais, o parcelamento do valor, sendo que eventual pedido deve ser direcionado e avaliado pelo juízo da execução.

Portanto, mantenho a prestação pecuniária em 04 salários mínimos pelo valor vigente na data do pagamento.

4.3. ÂNGELA MARIA DOS SANTOS

As penas da ré Angela foram assim fixadas no primeiro grau:

4.3.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade da ré é normal à espécie delitiva. A ré não registra antecedentes criminais. Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Não existem agravantes ou atenuantes no caso concreto, passando a pena a ser provisória, em 01 ano de reclusão.

Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Descabida a alegação da defesa de que a participação da ré ÂNGELA foi de menor importância, o que acarretaria a incidência da minorante do artigo 29, § 1º, do CP. Sua participação, conforme esmiuçado na fundamentação desta sentença, foi essencial à prática do delito.

Não incide a majorante da continuidade delitiva requerida pelo Ministério Público Federal porque, sopesado o período de tempo e a vantagem indevida obtida nesse interstício, tem-se que o crime em comento é de natureza permanente, de modo que a sucessão de saques é inerente ao tipo penal.

Por fim, não há causas de diminuição de pena incidentes na espécie, daí porque a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

A pena aplicada à ré está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.

4.3.2. Pena de multa

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 e, considerando a aparente situação econômica da acusada (assessora parlamentar, com renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 2.000,00, uma filha menor, companheiro no mercado de trabalho) o valor unitário é arbitrado em 1/10 do salário mínimo vigente na data do último pagamento indevido feito à segurada (08/02/2013), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.

4.3.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e uma prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de (02) dois salários mínimos, vigentes à época do pagamento, verba que será destinada, oportunamente (por ocasião da execução da pena) a uma das entidades assistenciais que mantém convênio com este Juízo Federal Criminal.

Não há o que modificar na reprimenda, porquanto já fixada no mínimo legal, incidindo apenas a causa de aumento do art. 171, § 3º do CP, mantendo-se a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto.

Não acolho o pedido da defesa para a aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP, pois o envolvimento de Ângela não era de menor importância. Sua atuação na obtenção de atestados e encaminhamento de interessados ao médico corréu Luciano foi decisiva no caso em questão, assim como em outros crimes cometidos pelo grupo apurados na Operação Van Gogh.

A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 08/02/2013.

Esclareça-se que descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processos e unificação das penas.

Mantenho, ainda, a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários mínimos.

A defesa pugnou pela redução da prestação pecuniária para 01 salário mínimo.

Não acolho o pedido, porquanto o valor não se revela exagerado e a sanção, vale lembrar, tem natureza de pena e deve ter impacto relevante na esfera patrimonial do condenado, a fim de puni-lo pelo crime cometido e ainda evitar que volte a delinquir. É possível, ademais, o parcelamento do valor, sendo que eventual pedido deve ser direcionado e avaliado pelo juízo da execução.

Portanto, mantenho a prestação pecuniária em 02 salários mínimos pelo valor vigente na data do pagamento.

4.4. LUCIANA AMORIM CAMPOS

As penas da ré Luciana foram assim fixadas em primeiro grau:

4.4.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade da ré é normal à espécie delitiva. A ré não registra antecedentes criminais. Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Não existem agravantes ou atenuantes no caso concreto, passando a pena a ser provisória, em 01 ano de reclusão.

Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Não incide a majorante da continuidade delitiva requerida pelo Ministério Público Federal porque, sopesado o período de tempo e a vantagem indevida obtida nesse interstício, tem-se que o crime em comento é de natureza permanente, de modo que a sucessão de saques é inerente ao tipo penal.

Por fim, não há causas de diminuição de pena incidentes na espécie, daí porque a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

A pena aplicada à ré está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.

4.4.2. Pena de multa

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 e, considerando a aparente situação econômica da acusada (psicóloga, sem trabalho, sustentada pelo pai Desembargador aposentado, com filho maior que recebe pensão de LUCIANO) o valor unitário é arbitrado em 1/30 do salário mínimo vigente na data do último pagamento indevido feito à segurada (08/02/2013), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.

4.4.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e uma prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de (02) dois salários mínimos, vigentes à época do pagamento, verba que será destinada, oportunamente (por ocasião da execução da pena) a uma das entidades assistenciais que mantém convênio com este Juízo Federal Criminal.

Não há o que modificar na reprimenda, porquanto já fixada no mínimo legal, incidindo apenas a causa de aumento do art. 171, § 3º do CP, mantendo-se a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto.

A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 08/02/2013, não comportando redução.

Mantenho, ainda, a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários mínimos.

A defesa pugnou pela redução da prestação pecuniária para 01 salário mínimo.

Não acolho o pedido, porquanto o valor não se revela exagerado e a sanção, vale lembrar, tem natureza de pena e deve ter impacto relevante na esfera patrimonial do condenado, a fim de puni-lo pelo crime cometido e ainda evitar que volte a delinquir. É possível, ademais, o parcelamento do valor, sendo que eventual pedido deve ser direcionado e avaliado pelo juízo da execução.

Portanto, mantenho a prestação pecuniária em 02 salários mínimos pelo valor vigente na data do pagamento.

Conclusão

O recurso do réu Antônio resta parcialmente provido, somente para reduzir a agravante do art. 62, I, do CP, para 1/6, reduzindo assim a pena final.

O recurso do réu Luciano resta parcialmente provido, somente para reduzir a agravante do art. 61, II, g, do CP para 1/6, reduzindo assim a pena final.

Os recursos das rés Angela e Luciana restam desprovidos.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos de Antonio, Luciano e negar provimento ao recursos de Angela e Luciana.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001525800v32 e do código CRC 81b3d2a2.

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Documento:40001525801
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5009181-91.2015.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: ANTONIO ELI RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: LUCIANA AMORIM CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

ADVOGADO: JOSE PAULO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS102244)

APELANTE: LUCIANO KERN CARDOSO (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

ADVOGADO: JOSE PAULO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS102244)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

DIREITO PENAL. OPERAÇÃO VAN GOGH. QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. FRAUDE EM AUXÍLIO-DOENÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS. INUTILIZAÇÃO DAS CONVERSAS NÃO APROVEITADAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES. AGENTE INFILTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. filmagem não mencionada na denúncia. provas disponíveis às partes. desnecessidade de menção específica na peça acusatória. separação de processos para o bom andamento da instrução. beneficiário que não sofria de doença psiquiátrica. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTEs. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA COM CRIMES APURADOS EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. EVENTUAL UNIFICAÇÃO DAS PENAS A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. Na presente ação penal, apura-se especificamente a prática de estelionato contra o INSS, como decorrência da denominada" Operação Van Gogh ", em que se investigou a atuação de quadrilha voltada para o cometimento de fraudes previdenciárias, mais especificamente, a concessão indevida e reiterada de auxílio-doença.

2. Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas, pois na situação em comento se consubstanciou no único instrumento capaz de identificar a natureza das relações entre os membros da quadrilha, os planos para a execução das práticas delituosas e as funções por eles desempenhadas na associação, justificando a quebra de sigilo por período superior ao mínimo previsto na Lei nº 9.296/96.

3. Especificamente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, inexistindo inconstitucionalidade ou inconveniência da medida.

4. O STF já firmou entendimento no sentido de que a transcrição integral dos diálogos interceptados é desnecessária. Precedentes.

5. Acerca da inutilização das gravações que não interessariam ao processo, as partes nada requereram, conforme determina o art. 9º da Lei n º 9.296/96, descabendo arguição de nulidade nesse sentido.

6. Não se verificou qualquer nulidade na ação do agente infiltrado, tendo se limitado a Polícia Federal à colheita de provas e à apuração do modus operandi da quadrilha, em nada violando a legislação e tampouco induzindo ou preparando flagrante, pois sequer houve prisão ao fim da ação.

7. O conjunto probatório oriundo das investigações, desde que amplamente acessível a todas as partes e, por óbvio, ao julgador, não precisa estar detalhadamente listado na denúncia, inexistindo nulidade pela menção, como fundamento da sentença condenatória, de filmagem não citada especificamente na denúncia.

8. A separação dos processos derivados das investigações da Operação Van Gogh foi fundamental para o bom andamento da instrução, sendo que tanto testemunhas quanto acusados foram ouvidos uma única vez, nada impedindo o reconhecimento da continuidade delitiva em eventual fase de execução, se for o caso.

9. Demonstrado pelas provas dos autos que os réus agiram para a percepção fraudulenta de auxílio-doença por Odete Vesolonviski, que não fazia jus ao benefício, pois não sofria efetivamente de doença psiquiátrica, devendo ser mantida a condenação de todos os réus pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP.

10. Mantida a agravante do art. 62, I, do CP, mas reduzida para 1/6, na pena do réu Antonio.

11. Mantida a agravante do art. 61, II, g, do CP, mas reduzida para 1/6, na pena do réu Luciano.

12. Descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processo e unificação das penas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de Antonio, Luciano e negar provimento ao recursos de Angela e Luciana, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001525801v3 e do código CRC b302fb4a.

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Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 12/2/2020, às 14:16:37

5009181-91.2015.4.04.7104
40001525801 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/02/2020

Apelação Criminal Nº 5009181-91.2015.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: ANTONIO ELI RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: LUCIANA AMORIM CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELANTE: LUCIANO KERN CARDOSO (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/02/2020, na sequência 60, disponibilizada no DE de 24/01/2020.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE ANTONIO, LUCIANO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOS DE ANGELA E LUCIANA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 21:00:48.