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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50036894720174047105 RS 5003689-47.2017.4.04.7105 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5003689-47.2017.4.04.7105/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMBARGANTE: HELIO GARCIA SANTOS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por HELIO GARCIA SANTOS contra acórdão desta Turma, que, por unanimidade, deu provimento às apelações de Fábio Luiz da Silva, Jéssica Aparecida dos santos, Luiz Carlos Rodrigues Soares, Rafael Monteiro Duarte Maia e Silvia Teixeira de Souza; deu parcial provimento à sua apelação e às de Cleomar Cardoso da Rosa, Delmar Mousquer, Doné Rodrigues, Jéssica Tayane Batista Torrezan, Pamella Rossi Rodrigues, Pedrinho Lopes Dorneles, Rogério Robalo, Sandro Garcia da Rosa, Sidnei de Medeiros e do Ministério Público Federal, o qual foi assim ementado (evento 71):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO PETROS. COMPETÊNCIA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA. JUSTA CAUSA PRESENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA EXTRAJUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DIRETA. DESNECESSIDADE. AUTORIA. DOLO. PARTICIPAÇÃO DO DÉCIMO QUARTO APELANTE NO FATO 2 DA DENÚNCIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INSUFICIENTES QUANTO À SEGUNDA, QUINTA E NONA APELANTES, AO SÉTIMO, DÉCIMO SEGUNDO E DÉCIMO TERCEIRO APELANTES E À APELADA. ABSOLVIÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS REITERADA. ART. , § 4º, DA LEI 9.613/98. CRIME DEMONSTRADO QUANTO AO DÉCIMO E DÉCIMO QUINTO APELANTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME CONFIGURADO. MAJORANTE INSCRITA NO ART. 19 DA LEI 10.826/03 EXCLUÍDA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIOS. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETORES AUTÔNOMOS E PREPONDERANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE PARTICULARIZADA QUANTO A CADA ACUSADO. PERCENTUAL DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. MAJORANTE INSCRITA NO ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. MULTA. SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DE BENS MANTIDO QUANTO À SEGUNDA, AO QUARTO, À QUINTA, À SEXTA, AO DÉCIMO QUARTO E DÉCIMO SEXTO APELANTES. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consolidado neste Tribunal o entendimento de que, para caracterização da transnacionalidade enquanto critério para definição da competência federal, basta a demonstração da procedência estrangeira da droga ou, de igual forma, a remessa para o exterior.

2. Nos casos de coautoria, não se exige que o réu realize diretamente a transposição da fronteira para caracterização da transnacionalidade.

3. No caso, satisfatoriamente demonstrada, especialmente pelas interceptações telefônicas e diligências policiais empreendidas, a importação da droga do Paraguai pelo apontado líder da associação criminosa, o décimo apelante, através da fronteira em Ponta Porã/MS, e a remessa em parte ao Uruguai.

4. O momento de aferição da justa causa, em regra, é o do juízo de admissibilidade da denúncia, fase em que sabidamente vige o princípio in dubio pro societate, bastando para configurá-la a prova da existência do crime e indícios consistentes da autoria.

5. No caso, tendo o inquérito policial e o pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico trazido a comprovação da materialidade dos delitos e indícios suficientes da autoria, restaram preenchidos os requisitos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, não havendo falar em falta de justa causa para a ação penal.

6. A "eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se lhe imputa, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do Código de Processo Penal" (TRF4, ACR 5000249-95.2016.404.7002, j. 14/05/2018), o que não se verifica nos autos.

7. Tendo a decisão que deferiu as interceptações telefônicas destacado a necessidade da medida para a comprovação da prática de tráfico transnacional de drogas, por possível associação criminosa, não há falar em nulidade por falta de fundamentação.

8.Verificando-se que, no interregno em que declinada a competência para a Justiça Federal, ainda estava em vigor monitoramento deferido pelo Juízo Estadual, não há falar em interceptação telefônica desautorizada.

9. Não há óbice às renovações do período das escutas telefônicas desde que devidamente fundamentadas, tal como se constatou na hipótese. Inteligência da Súmula 129 deste Tribunal.

10. Nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação não verificada, uma vez que os elementos questionados pelo décimo apelante não dizem com a imputação em si dos fatos criminosos, que seguiu a denúncia, e, sim, com sua comprovação.

11. O art. 155 do CPP não impede a valoração dos elementos informativos e, sim, apenas que a condenação seja lastreada exclusivamente nestes, o que não ocorreu nos autos.

12. O tipo penal inscrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é de ação múltipla, perfectibilizando com a prática de quaisquer das condutas previstas ou com a colaboração, de qualquer modo, para qualquer delas, na forma do art. 29 do Código Penal.

13. Não se exige a posse direta da droga para configuração do tráfico nos casos de coautoria.

14. O dolo no tipo penal inscrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de adquirir, importar ou transportar, por exemplo, substância que sabe ser entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

15. De modo geral, o concurso dos réus para o tráfico de drogas evidencia-se pela inconsistência das suas versões em confronto com o resultado das interceptações telefônicas, diligências policiais e testemunhos, por demonstrarem o contato entre eles e o intento criminoso.

16. Suficientemente demonstrada a atuação do décimo apelante nos fatos 2, 3, 9 e 10, deve ser mantida sua condenação, conforme a sentença.

17. Evidenciado dos elementos coligidos que o entorpecente relativo ao fato 2, ao menos em parte, seria destinado ao quarto apelante, resta mantida sua condenação.

18. Remanescendo dúvida quanto à participação direta do décimo quarto apelante em relação ao crime descrito no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06 - fato 2, impõe-se sua absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

19. Em relação aos tráfico de drogas relativos aos fatos 2 e 3 e 3 e 9, por terem modos de execução distintos, não podem ser tidos como em continuidade delitiva.

20. Quanto aos fatos 9 e 10, reconhece-se a continuidade delitiva, pois as circunstâncias assemelham-se, por consistirem ambos em manutenção em depósito de entorpecentes, insumos e instrumentos em imóveis desocupados sob responsabilidade do décimo apelante.

21. O tipo penal descrito no caput do art. 35 da Lei 11.343/06 exige para sua configuração a associação estável de ao menos dois agentes para o fim de praticar os crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, ou no art. 34 da mesma lei.

22. Satisfatoriamente comprovado nos autos que o terceiro, quarto, oitavo, décimo, décimo terceiro, décimo quarto, décimo quinto, décimo sexto e a sexta apelante dedicavam-se de forma duradoura ao tráfico de entorpecentes, mantendo vínculo estável entre si, resta mantida sua condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.

23. A trasnacionalidade da associação criminosa restou evidenciada pelo fácil trânsito do décimo apelante na fronteira com o Paraguai, pelo registro de contatos com indivíduos de nacionalidade paraguaia, movimentação de valores em moeda estrangeira, bem como por referências feitas nas interceptações telefônicas.

24. Não havendo elementos bastantes indicando que a segunda, a quinta, o sétimo, a nona, o décimo segundo e o décimo terceiro apelante estavam associados de forma estável ou colaboravam diretamente com as ações de tráfico de drogas, impõe-se sua absolvição quanto ao crime inscrito no art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

25. A guarda de valores e bens provenientes da traficância de drogas por corréus ou colaboração para a ocultação do patrimônio dos mesmos poderia caracterizar eventual favorecimento real ou participação em lavagem de ativos, delitos que não foram imputados à segunda, ao sétimo, à nona e ao décimo segundo apelante.

26. A lavagem de ativos constitui crime autônomo em relação ao delito antecedente, sendo plenamente admissível que o autor do crime anterior seja o mesmo do inscrito no art. 1º da Lei 9.613/98, já que não existe vedação na legislção ao que hoje a doutrina denomina "autolavagem".

27. Tendo as investigações logrado relacionar o décimo e o décimo quinto apelante a todos os bens objeto de perdimento, restando evidenciado que eram os proprietários de fato dos imóveis e veículos questionados, que figuravam em nome de terceiros, resta clara a intenção de dissimular a origem do produto da traficância de drogas e ocultar sua propriedade, razão por que se mantém a condenação de ambos pelo crime descrito no art. , caput e § 4º, da Lei 9.613/98.

28. A eventual destinação do armamento à proteção pessoal e familiar não exclui o crime inscrito no art. 18 da Lei 10.826/03, a ilicitude ou a culpabilidade, visto que o tipo penal não exige destinação específica para configuração.

29. Tendo em conta que, com a edição do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, que passou a regulamentar a Lei 10.826/03, em substituição ao Decreto 3.665/00, os calibres 9mm e 12 deixaram de ser considerados como de uso restrito (art. 2º, I, alínea b), deve ser excluída a majorante prevista no art. 19 daquela lei do apenamento do décimo apelante.

30. Verificando-se que as notas falsas foram apreendidas em três locais distintos, junto com outras autênticas e não se tendo esclarecido em que circunstâncias o décimo apelante as recebeu, não é possível ter certeza que tinha ciência da falsidade de todas e as guardava dolosamente, com fim ínsito de reintrodução em circulação. Absolvição quanto ao crime descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal, que se impõe, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

31. A fixação da pena-base deve atender às peculiaridades do caso, não estando atrelada a critérios matemáticos rígidos.

32. No âmbito desta Corte, são reputados como maus antecedentes registros de condenações por fatos anteriores transitadas em julgado, em relação às quais não houve trancurso do período depurador (art. 64, I, CP), conforme entendimento recentemente firmado pela Quarta Seção em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

33. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza e quantidade da droga têm preponderância sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, devendo, de rigor, ter incremento diferenciado dessas.

34. Qualidade e quantidade do entorpecente não são um binômio e, sim, duas vetoriais autônomas, ambas autorizando por si aumento da pena-base.

35. No caso, a quantidade de entorpecente em todos os eventos é significativa, justificando incremento diferenciado da pena-base em relação a cada apreensão.

36. A qualidade de parte da droga apreendida - cocaína, substância de maior lesividade, também reclama aumento da pena-base.

37. Quanto às circunstâncias dos tráficos de drogas e da associação para o tráfico, várias foram as notas distintivas dos delitos. No entanto, como nem todos os agentes tinham domínio sobre a inteireza dos fatos, deve a desfavorabilidade das circunstâncias ter peso diferenciado para cada um deles.

38. Na segunda fase de aplicação da pena, na linha do entendimento firmado nesta Corte (ENUL 0005472-39.2006.404.7205, j. 10/04/2014), o aumento ou diminuição deve ser, em regra, de 1/6 (um sexto), exceto alguma peculiaridade que reclame incremento maior ou menor.

39. Conforme a Súmula 126 deste Tribunal, não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.

40. Deve ser mantida a incidência da majorante descrita no art. 40, I, da Lei 11.343/06 em relação a todos os eventos de tráfico de drogas e à associação para fins de tráfico de drogas, pois demonstrada satisfatoriamente a origem estrangeira da droga movimentada, a respeito do que não se pode afastar o conhecimento de todos os acusados.

41. Para definição da fração da debatida majorante (art. 40, I), devem ser sopesados a origem da substância, o percurso percorrido pelo agente com ela e seu destino final.

42. No que pertine ao tráfico de drogas - fato 2 - e à associação pra o tráfico de drogas, tendo em conta que as ações se desenvolviam em três países - Brasil, Paraguai e Uruguai, resta mantida a fração de aumento em 1/4 (um quarto).

43. Diversamente quanto aos tráficos de drogas - fatos 3, 9 e 10 -, por não haver comprovação bastante de que seria desenvolvida ação também no Uruguai, deve ser reduzida a fração da majorante para o mínimo legal de 1/6 (um sexto).

44. Na fixação da multa, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, preponderantes, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes.

45. Consoante orientação consolidada atualmente no Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo seguida nesta Corte, não há impedimento da avaliação dos vetores natureza e quantidade do entorpecente para fixação do regime prisional.

46. Regimes iniciais definidos conforme o total da pena imposta a cada réu e com observância da quantidade, qualidade da droga apreendida e eventual desfavorabilidade das circunstâncias judiciais.

47. Eventual análise do transcurso de tempo para obtenção de benefícios da pena ou progressão deve ser feito pelo juízo das execuções penais competente.

48. Correta a sentença ao negar, fundamentadamente, o direito a recorrer em liberdade ao quarto, oitavo e décimo sexto apelantes, pois remanesce a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal.

49. Em relação ao décimo apelante, diante da absolvição, impõe-se a restituição do veículo apreendido.

50. O mesmo não ocorre quanto à segunda apelante, restou suficientemente demonstrado que os bens foram adquiridos pelo namorado, o décimo apelante, com recursos provenientes da dedicação estável ao tráfico transnacional de drogas, o que era de seu conhecimento, não podendo ser tida como terceira de boa fé.

51. Carece a sexta apelante de interesse para postular restituição do veículo apreendido a terceiro, devendo a questão ser resolvida na seara própria.

52. Em relação à quinta apelante, a despeito de sua absolvição, tendo restado demonstrada a dependência econômica do companheiro, o quarto apelante, que se dedicava de forma estável ao tráfico de drogas, não faz jus à devolução de bens. O mesmo ocorre quanto a ele, diante da comprovada atuação na traficância.

53. Quanto ao décimo quarto e ao décimo sexto apelantes, conquanto tivessem atividades e negócios lícitos, a princípio, demonstrados, diante da condenação por associação estável para o tráfico de drogas, não é possível excluir nesta via o emprego dos recursos da traficância para a aquisição dos bens, razão por que se mantém o perdimento.

54. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado.

Sustenta o embargante a existência de omissões e contradições no acórdão (evento 106). Primeiramente, aduz que apresenta omissão no ponto que mantém a condenação pela lavagem de capitais, por não ter enfrentado devidamente a tese defensiva de ausência do elemento subjetivo especial do tipo, que seria a intenção de lavar, de reciclar, de completar as três fases necessárias ao branqueamento do capital, e, de consequência, permitiria quanto muito o perdimento dos bens, na forma do art. 91, II, do CP e art. 63 da Lei 11.343/06, pelo uso para o tráfico de drogas, e não condenação por delito autônomo. Segundo, alega haver omissão no ponto em que mantém as penas pelo crime de associação para o tráfico transnacional de drogas, por não ter enfrentado as teses defensivas de que não comprovado o vínculo com traficantes estrangeiros, o que impediria a aplicação da majorante relacionada, e de ocorrência de bis in idem na pena-base, pois algumas circunstâncias são normais para o tipo ou deveriam ter sido valoradas somente nos eventos específicos de tráfico de drogas. Terceiro, aponta omissão na análise das penas-bases dos eventos de tráficos de drogas (fatos 2, 3, 9 e 10), por não ter enfrentado a tese defensiva de impossibilidade de valoração do cometimento no âmbito da dita associação criminosa complexa e estruturada, por ser circunstância pertinente apenas em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas. Quarto, alega haver contradição no acórdão, pois, embora mantenha a condenação quanto ao fato 10 apenas pelo crime descrito no artigo 34 da Lei 11.343/06, na terceira fase da dosimetria, manteve a causa de aumento relativa à origem estrangeira da droga, o que seria inadmissível, visto que absolvido quanto ao tráfico de drogas relacionado. Por fim, requer a aplicação da atenuante relativa à confissão em relação aos fatos 9 e 10, embora não tenha sido objeto da apelação, por terem sido consideradas as declarações do embargante para manutenção da condenação pelos crimes relacionados e para fins de prequestionamento.

Foi oportunizada vista ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não acolhimento dos aclaratórios (evento 146).

É o relatório.

Em mesa.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001612433v10 e do código CRC 3eee9e5a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 12/2/2020, às 14:18:8

5003689-47.2017.4.04.7105
40001612433 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 21:02:55.

Documento:40001612434
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5003689-47.2017.4.04.7105/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMBARGANTE: HELIO GARCIA SANTOS (RÉU)

VOTO

Examino separadamente as alegadas omissões e contradições.

Lavagem de capitais - art. , caput e § 4º, da Lei 9.613/98

O embargante alega haver omissão no ponto por não ter sido devidamente examinada a tese de ausência do elemento subjetivo especial do tipo, consistente na intenção completar as três fases do branqueamento de capitais, o que impediria a condenação pelo delito autônomo, autorizando quanto muito o perdimento dos bens, na forma do art. 91, II, a, do CP e art. 63 da Lei 11.343/06, pelo uso para o tráfico de drogas.

A questão foi assim tratada no voto-condutor:

Fato 6

Segundo a denúncia, em período anterior a 29/03/17, HÉLIO ocultou a propriedade de bens, registrando-os ou mantendo-os em nome de terceiros, com o objetivo de dissimular o volume de recursos obtidos com os crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas.

(...)

A despeito das alegações defensivas, o tráfico e a associação para fins de tráfico transnacional de drogas, crimes antecedentes, restaram satisfatoriamente demonstrados em relação a HÉLIO.

Igualmente, as investigações lograram relacioná-lo a todos os bens objeto de perdimento, restando evidenciado, ao contrário do alegado, que era o proprietário de fato dos imóveis e veículos questionados.

Ainda, a defesa não logrou demonstrar a existência de lastro financeiro lícito para aquisição de tais bens.

Assim e tendo em conta que os bens figuravam em nome de terceiros, resta clara a intenção de dissimular a origem do produto da traficância de drogas e ocultar sua propriedade.

No ponto, cumpre destacar que, diversamente do que sustenta a defesa, a lavagem de ativos constitui crime autônomo em relação ao delito antecedente, sendo plenamente admissível que o autor do crime anterior seja o mesmo do inscrito no art. 1º da Lei 9.613/98, já que não existe vedação na legislção ao que hoje a doutrina denomina "autolavagem".

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça à qual alinha-se esta Corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESCRIMINANTE PUTATIVA. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO E. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. TESE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PREJUDICIAL. LEX GRAVIOR. LEI N. 12.850/13. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME PERMANENTE. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. SÚMULA 711/STF. TESES DE LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE "COMISSÃO POR VENDAS". INEXISTÊNCIA DE DELITO ANTECEDENTE À LAVAGEM DE DINHEIRO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSOS. NÃO PARTICIPAÇÃO NOS FATOS NARRADOS. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDUTA ACESSÓRIA. POST FACTUM IMPUNÍVEL. NÃO VERIFICADO. CRIME AUTÔNOMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - a VI - Omissis. VII - Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior, o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/98, constitui crime autônomo em relação às infrações antecedentes, não configurando, como pretende a defesa, mera conduta acessória ou post factum não punível. VIII - Na espécie, demonstrada pelas instâncias ordinárias a autonomia do crime de lavagem de capitais, não há que se falar, no ponto, em patente ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no HC 487.492/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019)

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. PARÂMETRO DE VALIDADE. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO. ORDEM PÚBLICA, SOBERANIA NACIONAL E BONS COSTUMES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS DERIVADAS. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. EXCEÇÕES. TEORIA DA MANCHA PURGADA. NEXO DE CAUSALIDADE. ATENUAÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. FORO PREVALENTE. ART. 78 DO CPP. PREJUÍZO CONCRETO. DEFESA. AUSÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. APTIDÃO DA DENÚNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSUNÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO.
1. a 11. Omissis. 12. Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de um crime antecedente, é possível a autolavagem - isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção. 13. A verificação da efetiva prática de condutas tendentes a acobertar a origem ilícita de dinheiro, com o propósito de emprestar-lhe a aparência da licitude, é matéria que depende de provas e deve ser objeto da instrução no curso da ação penal. 14. Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida.
(STJ, APn 856/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 06/02/2018)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO , INCISO VI, § 4º, DA LEI 9.613/98. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE "LARANJAS". DISSIMULAÇÃO DA ORIGEM, LOCALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1. e 2. Omissis. 3. É tema pacificado na jurisprudência a desnecessidade de condenação pelo crime antecedente para que se impute ao agente a prática do delito de lavagem. O crime antecedente pode ter sido praticado no exterior, não estar ainda em processamento ou até mesmo ter sua prescrição reconhecida. Não há, ainda, necessidade de comprovação cabal da conduta anterior, sendo necessária apenas a existência de indícios suficientes de que tenha efetivamente ocorrido. 4. É desnecessária a participação no crime antecedente para a condenação às penas da Lei 9.613/98. Nem mesmo há que se falar que a ocultação dos bens configuraria post factum impunível do crime antecedente, tendo em vista a autonomia do crime de lavagem de dinheiro. De fato, a única exigência para a configuração do crime de lavagem é que a origem dos valores objetos do ilícito seja criminosa (in casu, soma-se também a exigência de o crime estar previsto no antigo rol do artigo 1º do referido diploma legal). 5. e 6. Omissis. 7. Rejeitadas as teses defensivas, e devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo dos agentes, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe. 8. a 11. Omissis. 12. Aplicada a causa de aumento prevista no art. , § 4º, da Lei nº 9.613/98 a alguns dos condenados, em 1/3 (um terço), uma vez que movimentaram contas em nome de laranjas por aproximadamente 06 (seis) anos, o que caracteriza a situação dos criminosos habituais, que praticam a conduta de forma reiterada e profissional. 13. e 14. Omissis. (TRF4, ACR 0042964-94.2003.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, D.E. 11/10/2016)

Como se observa, o voto-condutor expôs expressamente os fundamentos que embasaram a manutenção da condenação quanto ao crime em foco.

Neste aspecto, cumpre ressaltar que o julgador, ao fundamentar sua decisão, não está obrigado a rebater expressamente todas as alegações, dispositivos legais ou enfrentar as questões postas sob o enfoque indicado pelas partes. Deve, isto sim, fundamentá-la suficientemente, dizendo, no mínimo, o que seja indispensável para embasar seu posicionamento, observando os tópicos imprescindíveis para a solução lógica da controvérsia, o que se verificou no caso.

A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual se alinha esta Corte:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARADIGMA ORIUNDO DE JULGAMENTO EM HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. "[...] não subsiste a arguida contrariedade ao art. 381, III, do Código de Processo Penal se a sentença e o acórdão que a manteve indicaram os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão condenatória, não estando o julgador obrigado a refutar expressamente todas as teses apresentadas nos memoriais defensivos" (AgRg no REsp n. 1636804/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). 2. a 4. Omisis. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 607.669/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MANIFESTO CARÁTERINFRINGENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. 2) INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DE AGRAVOREGIMENTAL. DESCABIMENTO. 3) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.4) VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.INOCORRËNCIA. 4.1) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 4.2) ACÓRDÃO QUE NÃOPRECISA REFUTAR DIRETAMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES. 4.3) INOVAÇÃO RECURSAL. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP.ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULAN. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5.1) DESCLASSIFICAÇÃO OUTENTATIVA. DELITO CONSUMADO. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III DO CPP.ERRO DE TIPO. VÍTIMA QUE APARENTAVA SER MAIOR DE 14 ANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 6.1) VULNERABILIDADE RELATIVA. NÃO CABIMENTO.7) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTALPARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 a 4.1. Omissis. 4.2. "[...] Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento assente no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes" (EDcl no AgRg noAREsp n. 445.549/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de21/10/2016). 4.3. a 7. Omissis. (STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS, QUINTA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19/09/2019, DJe 26/09/2019)

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÕES. INOCORRENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RESTRITIVAS DE DIREITOS. AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. O juiz não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses de defesa, especialmente aquelas que considera irrelevantes para o deslinde do feito. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. 3. Desprovidos os embargos declaratórios. 4. e 5. Omissis. (TRF4, ACR 5011505-08.2016.4.04.7205, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 18/12/2019)

Não há, portanto, omissão a suprir no ponto.

Dosimetria do crime de associação para o tráfico transnacional

Segundo, alega haver omissão no ponto em que mantém as penas pelo crime de associação para o tráfico transnacional de drogas, por não ter enfrentado as teses defensivas de que não comprovado o vínculo com traficantes estrangeiros, o que impediria a aplicação da majorante relacionada, e de ocorrência de bis in idem na pena-base, pois algumas circunstâncias são normais para o tipo ou deveriam ter sido valoradas somente nos eventos específicos de tráfico de drogas.

A respeito, impõe-se destacar que o voto-condutor analisou a dosimetria das penas em três momentos; primeiramente, tratou de questões comuns a todos os fatos e réus; após, examinou o apelo do MPF pelo aumento das penas pelo fato 2; e, ao fim, individualmente, quanto à cada agente e evento criminoso.

Vejam-se os tópicos pertinentes ao caso:

DOSIMETRIA

Considerações comuns

Pena-base

Em relação à pena-base, cumpre registrar que este Tribunal já seguiu entendimento de que, nesta fase da dosimetria, o peso de cada circunstância judicial deveria ser calculado a partir do termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada, do qual se reduz o mínimo, dividindo-se este resultado pelo número de vetoriais.

Contudo, há algum tempo a 4ª Seção desta Corte sedimentou que a dosagem da pena-base deve atender às peculiaridades do caso (EIN 5001071-30.2011.404.7206, j. 09/09/2014).

(...)

Crimes da Lei 11.343/06

Nos exatos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza e quantidade da droga têm preponderância sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Dessa forma, para definição do quantum de aumento da pena-base por estas vetoriais, o Juiz não estaria atrelado ao critério do termo médio, por se tratarem de circunstâncias preponderantes diversas das oito previstas no artigo 59 do CP.

Ainda, importante salientar que qualidade e quantidade não são um binômio e, sim, duas vetoriais autônomas, ambas autorizando por si aumento da pena-base.

No caso, a quantidade de entorpecente é significativa, justificando incremento diferenciado da pena-base em relação a cada apreensão.

Outrossim, a qualidade de parte da droga - cocaína, substância de maior lesividade, também, reclama aumento da pena-base.

Em relação à associação para fins de tráfico de drogas, o mesmo se verifica, dada a quantidade e/ou qualidade de droga movimentada pela associação criminosa que integravam os réus.

Quanto às circunstâncias dos delitos, várias foram as notas distintivas dos delitos.

No entanto, nem todos os agentes tinham domínio sobre a inteireza dos fatos, devendo a desfavorabilidade das circunstâncias ter peso diferenciado para cada um deles, o que terá efeito na individualização adiante.

Na terceira fase, ressalta-se deve ser mantida a incidência da majorante descrita no art. 40, I, da Lei 11.343/06 em relação a todos os eventos de tráfico de drogas e à associação para fins de tráfico de drogas, pois demonstrada satisfatoriamente a origem estrangeira da droga movimentada, consoante anterior fundamentação.

A propósito, repiso que, conforme entendimento deste Tribunal, nos casos de coautoria não se exige que o réu realize diretamente a transposição da fronteira para caracterização da transnacionalidade, bastando que da circunstância tenha ele ciência.

No caso, difícil acreditar que os acusados não detivessem esse conhecimento, uma vez que a droga era fornecida por agente estabelecido na fronteira do Mato Grosso do Sul com o Paraguai.

No ponto ainda, cumpre ressaltar que não procede a alegação da defesa de que a aplicação dessa causa de aumento implicaria em bis in idem em vista da importação já estar compreendida no tipo penal.

De fato, consoante se observa do caput do art. 40, a majorante questionada deve incidir nos crimes inscritos nos arts. 33 a 37 da Lei 11.343/06, sem qualquer exceção, inclusive, por óbvio, no tráfico de drogas na modalidade de importar, já tendo este Tribunal uniformizado entendimento de que não há dupla punição.

Veja-se, exemplificativamente:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. TRANSNACIONALIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AFASTAMENTO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA Lei nº 11.343/2006. AFASTAMENTO. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 12.736/12. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e uso de documentos falsos, atribuídos aos réus, por meio das provas produzidas durante a instrução processual. 2. Verificada a transnacionalidade do delito de tráfico, incide a causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, não havendo falar em bis in idem pelo fato do verbo "importar" compor o tipo penal. 3. a 8. Omissis. 9. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP e ao contido na Súmula nº 122 deste Tribunal, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas. 10. Apelação criminal do Ministério Público Federal provida. 11. Apelação criminal da defesa improvida. (TRF4, ACR 5002294-38.2017.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 28/09/2018)

A matéria atualmente é objeto da Súmula 126 desta Corte. Veja-se seu enunciado:

Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.

Ainda que assim não fosse, os réus foram condenados também nas modalidades de adquirir, ter em depósito, transportar e guardar.

Acertado, igualmente, o aumento aplicado pela sentença.

Registro que, na sua definição (art. 40, I), devem ser sopesados a origem da substância, o percurso percorrido pelo agente com ela e seu destino final.

Na hipótese, a importação do Paraguai, através da fronteira do Mato Grosso do Sul, com destino final ao Estado do Rio Grande do Sul, como se verificou nas maior parte das ações flagradas, justifica, contrariamente ao alegado, incremento além do mínimo legal, tal como considerado na sentença.

(...)

(destaquei)

E no que pertine, especificamente às penas de HÉLIO pela associação para fins de tráfico transnacional de drogas:

(...)

Art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06

A sentença assim fixou as penas:

(a) Pena privativa de liberdade

Primeira fase. A culpabilidade não merece destaque, pois, a conduta se restringe aos limites do tipo penal. O réu não registra maus antecedentes (eventos 952, 953 e 951, CERTANTCRIM9-10). Sua conduta social e personalidade não encontram nos autos qualquer elemento de apreciação, não apresentando traços que mereçam destaque. Os motivos são inerentes à conduta delitiva em tela. As circunstâncias revelam a necessidade de agravamento da pena-base. Isso porque apurado, ao longo da instrução, que o réu integrava, com papel de destaque no abastecimento e na operacionalização das atividades do grupo, complexa e organizada associação para o tráfico internacional de drogas a interligar três países e quatro distintos Estados da Federação que, sinteticamente, por meio da utilização de carros adrede preparados para o transporte dos entorpecentes, bens móveis e imóveis em situação de lavagem de dinheiro e prévio e operacional sistema de códigos utilizados em conversas telefônicas previamente acordados entre os participantes com o intuito de frustrar possível atuação policial, movimentou, conforme estimativas policiais, aproximadamente R$ 15 milhões de reais e quase cinco mil quilos de substâncias tóxicas nos últimos anos, autorizando, assim, maior desvalor de sua conduta no ponto. Em termos gerais as consequências do crime não se sobressaem do inerente ao delito, devendo ser a relevância da quantidade de entorpecentes expressamente apreciada em separado, por força do art. 42 da Lei 11.343/06. O comportamento da vítima resta prejudicado.

De outro lado, as vetoriais do art 42 da Lei 11.343/2006 são extremamente desfavoráveis. Com efeito, a natureza das drogas (COCAÍNA e MACONHA) é extremamente nociva e a quantidade apreendida no decorrer da investigação (462,28 kg) é expressiva.

Assim, diante da existência de três vetoriais desfavoráveis ao réu (circunstâncias, quantidade e natureza das drogas apreendidas, ensejando o aumento de seis meses no primeiro caso e oito meses nos dois últimos porquanto, na forma do artigo 42 da Lei de Drogas, preponderantes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Segunda fase. Não há atenuantes a serem reconhecidas, incidindo, por outro lado, a agravante pelo exercício de liderança a frente da organização criminosa, dirigindo a atuação dos demais réus e coordenando as atividades do grupo (art. 62, inciso I, do CP), ficando, assim, majorada em 1/6, passando a ser fixada a pena provisória em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Terceira fase. Ausentes causas gerais e especiais de diminuição de pena, ressaltando-se, no ponto, em atenção às teses defensivas, que a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas possui destinação específica ao delito de tráfico, não se aplicando, portanto, ao crime de associação para o tráfico, sob pena de tertium genus. Incide, ainda, na espécie, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, diante da denotada transnacionalidade do delito em análise. No ponto, perpassando, a conduta, por, pelo menos, três países: Uruguai, Paraguai e Brasil, o quantum de aumento deve ficar em 1/4 (um quarto), correspondente a 01 (um) ano, 04 (dois) meses e 10 (dez) dias.

Por fim, na ausência de outros vetores a serem considerados, fixo ao acusado HÉLIO GARCIA DOS SANTOS a pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão pela prática do delito (artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006) que lhe é imputado no FATO 01 da denúncia.

(b) Da pena de multa e seu valor

A aplicação da pena de multa deve observar a proporcionalidade com a sanção privativa imposta definitivamente, compreendendo todos os fatores nela valorados (circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição), ou seja, a simetria a ser guardada não deve ser apenas em relação à pena-base (TRF4, Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação Criminal n.º 2002.71.13.003146-0/RS, Quarta Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. de 04/06/2007).

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva; as moduladoras do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas; a causa de aumento de pena contida no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, e, ainda, a situação financeira do Réu (cobrador, instalador e mecânico com renda de dois mil reais, dois dependentes - Ev. 761, auto_qualific1, em cotejo com a condenação pelo Fato 6), fixo a pena de multa em 950 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em março de 2017 (momento em que deflagrada a OPERAÇÃO PETROS). O valor da pena de multa deve ser devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Na pena-base, correta a valoração das circunstâncias do crime, pela magnitude da associação criminosa, cujas ações contavam com a ação decisiva de Hélio para se desenvolver.

O destaque da qualidade de parte da droga movimentada pelo grupo - cocaína, deve ser mantido, dada sua nocividade, como já salientado.

Igualmente, mantenho o destaque do vetor quantidade, dada a atuação do réu na maior parte das ações do grupo.

De consequência, mantenho a pena-base em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Na segunda fase, foi corretamente aplicada a agravante inscrita no art. 62, I, do CP, visto que, contrariamente ao alegado, restou plenamente demonstrada a ascendência do réu sobre os demais, especialmente sobre Rogério, que a ele se reportava como chefe.

Assim, mantenho a pena provisórisa em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão

Na terceira fase, deve ser mantida a incidência da majorante relativa à transnacionalidade, pois comprovado que a droga movimentada pela associação provinha do exterior, o que era de domínio do réu.

Outrossim, tendo em conta que as ações se desenvolviam em três países - Brasil, Paraguai e Uruguai, mantenho a fração de aeumento em 1/4 (um quarto).

Logo, restaria a pena privativa de liberdade em 7 (sete) anos e 17 (dezessete) dias de reclusão.

Contudo, verificando que a sentença a tornou definitiva em 7 (sete) anos de reclusão e não havendo embargos de declaração ou recurso do MPF no ponto, mantenho definitiva neste patamar.

A multa, pelo mesmo fundamento, mantenho em 950 (noventos e cinquenta) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

(destaquei)

Como se observa, o voto-condutor analisou expressamente a valoração das circunstâncias judiciais e vetoriais preponderantes, bem como a hipótese de incidência da majorante, expondo as razões pelas quais deveriam ser consideradas também para a associação para o tráfico de drogas e, não, somente para os tráficos de drogas, como sugere a defesa.

Por pertinente, apenas acrescento que, consoante entendimento consolidado neste Tribunal, para caracterização da transnacionalidade, basta a demonstração da procedência estrangeira do entorpecente ou da destinação ao exterior. Além disso, em casos de coautoria, não se exige sequer que o acusado realize diretamente a transposição da fronteira, bastando que da circunstância tenha ciência.

No caso, na análise das provas da existência do crime, o voto-condutor destacou expressamente que "a trasnacionalidade da associação restou igualmente evidenciada pelo fácil trânsito de HÉLIO na fronteira com o Paraguai, pelo registro de contatos com indivíduos de nacionalidade paraguaia, movimentação de valores em moeda estrangeira, bem como pelas referências feitas nas interceptações telefônicas a produto que viria" de fora "," de lá "," do outro lado ".

Outrossim, pontuo que o próprio inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06 estabelece diretrizes para aferição da transnacionalidade:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

(...)

Entre os elementos apontados, não há exigência de demonstração de vínculo com cidadão estrangeiro.

Outrossim, o dispositivo é bastante claro quanto à incidência não somente para o tráfico de drogas (art. 33) como também para os tipos penais previstos nos arts. 34 a 37, incluindo, por consequência, a associação para o tráfico (art. 35).

Nesse contexto, não verificadas as omissões apontadas e, sim, mera insurgência com a solução dada no acórdão.

Dosimetrias das penas dos eventos de tráfico transnacional de drogas - art. 33, caput e § 1º, III, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06

O embargante aponta também omissão na análise das penas-bases dos eventos de tráficos de drogas (fatos 2, 3, 9 e 10), por não enfrentamento da tese defensiva de impossibilidade de valoração do cometimento no âmbito da dita associação criminosa complexa e estruturada, por ser circunstância pertinente apenas em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas.

Nos pontos mencionados, eis o teor do voto-condutor:

DOSIMETRIA

Considerações comuns

Pena-base

(...)

Crimes da Lei 11.343/06

Quanto às circunstâncias dos delitos, várias foram as notas distintivas dos delitos.

No entanto, nem todos os agentes tinham domínio sobre a inteireza dos fatos, devendo a desfavorabilidade das circunstâncias ter peso diferenciado para cada um deles, o que terá efeito na individualização adiante.

(...)

HÉLIO

Art. 33, caput e § 1º, III, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06

Fato 2

A sentença assim fixou as penas:

(a) Pena privativa de liberdade

Primeira fase. A culpabilidade não merece destaque, pois, a conduta se restringe aos limites do tipo penal. O réu não registra maus antecedentes (eventos 952, 953 e 951, CERTANTCRIM9-10). Sua conduta social restou abonada pelas testemunhas defensivas ouvidas. Sua personalidade não encontra nos autos qualquer elemento de apreciação, não apresentando traços que mereçam destaque. Os motivos são inerentes à conduta delitiva em tela. As circunstâncias revelam a necessidade de agravamento da pena-base. Isso porque o tráfico em questão teve nascedouro em complexa e organizada associação para o tráfico internacional de drogas a interligar três países e quatro distintos Estados da Federação, sendo na ocasião, praticado por meio de carro adrede preparado para o transporte dos 16,3 Kg de COCAÍNA encontrados. Em termos gerais as consequências do crime não se sobressaem do inerente ao delito, devendo ser a relevância da quantidade de entorpecentes expressamente apreciada em separado, por força do art. 42 da Lei 11.343/06. O comportamento da vítima resta prejudicado.

De outro lado, as vetoriais do art 42 da Lei 11.343/2006 são, em parte, desfavoráveis. Com efeito, a natureza da droga (COCAÍNA) é extremamente nociva, ao passo que a quantidade apreendida (16,3 Kg), por sua vez, não comporta, por si só, maior desvalor.

Assim, diante da existência de duas vetoriais desfavoráveis ao réu (circunstâncias e natureza da droga apreendida), ensejando o aumento de seis meses no primeiro caso e oito meses no segundo, na forma do artigo 42 da Lei de Drogas, preponderantes), fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Segunda fase. Não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, ficando a pena provisória, assim, mantida em em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Terceira fase. Ausentes causas gerais e especiais de diminuição de pena, ressaltando-se, no ponto, em atenção às teses defensivas, que a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, conforme já examinado ao longo da fundamentação, nao possui aplicação no caso dos autos, uma vez aferida a condenação do ora réu também pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas (FATO 01), evidenciando, assim, que embora primário e de bons antecedentes, se dedicava de forma contumaz ao tráfico organizado de substâncias entorpecentes. Incide, ainda, na espécie, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, diante da denotada transnacionalidade do delito em análise. No ponto, perpassando, a conduta, por, pelo menos, três países: Uruguai, Paraguai e Brasil, o quantum de aumento deve ficar em 1/4 (um quarto), correspondente a 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias.

Por fim, na ausência de outros vetores a serem considerados, fixo ao acusado HÉLIO GARCIA DOS SANTOS a pena definitiva de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do delito (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) que lhe é imputado no FATO 02 da denúncia.

(b) Da pena de multa e seu valor

A aplicação da pena de multa deve observar a proporcionalidade com a sanção privativa imposta definitivamente, compreendendo todos os fatores nela valorados (circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição), ou seja, a simetria a ser guardada não deve ser apenas em relação à pena-base (TRF4, Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação Criminal n.º 2002.71.13.003146-0/RS, Quarta Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. de 04/06/2007).

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva; as moduladoras do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas; a causa de aumento de pena contida no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, e, ainda, a situação financeira do Réu (cobrador, instalador e mecânico com renda de dois mil reais, dois dependentes - Ev. 761, auto_qualific1, em cotejo com a condenação pelo Fato 6), fixo a pena de multa em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em dezembro de 2016 (momento do flagrante do crime). O valor da pena de multa deve ser devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Na pena-base, correta a valoração das circunstâncias do crime, pelo contexto em que inserido o fato e pela existência de compartimento adrede preparado no veículo utilizado para o transporte.

De igual forma, a qualidade da droga - cocaína, contrariamente ao que alega a defesa, é digna de destaque, em vista de ser substância de maior nocividade, como já exposto.

A quantidade apreendida é significativa o bastante para reclamar incremento de pena, conforme já exposto na análise do recurso do MPF no ponto.

De consequência, mantenho a proporção da sentença e tendo em conta a necessidade de simetria com a pena aplicada ao corréu Rogério, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Não há atenuantes e agravantes a sopesar.

Na terceira fase, deve ser mantida a aplicação da majorante relativa à transnacionalidade, dada a demonstrada origem estrangeira da droga, o que estava na esfera de domínio do réu.

Repiso que, na esteira da Súmula 126 deste Regional, não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.

Tendo em conta que as ações se desenvolviam em três países - Brasil, Paraguai e Uruguai, mantenho a fração de aumento em 1/4 (um quarto).

Diante da condenação também por associação criminosa e da reincidência, não há falar em aplicação da minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Na ausência de outras causas de aumento e diminuição, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

A multa, por simetria, estabeleço em 854 (oitocentos e cinquenta e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por compatível com a situação financeira revelada.

Fato 3

A sentença assim fixou as penas:

(a) Pena privativa de liberdade

Primeira fase. A culpabilidade não merece destaque, pois, a conduta se restringe aos limites do tipo penal. O réu não registra maus antecedentes (eventos 952, 953 e 951, CERTANTCRIM9-10). Sua conduta social restou abonada pelas testemunhas defensivas ouvidas. Sua personalidade não encontra nos autos qualquer elemento de apreciação, não apresentando traços que mereçam destaque. Os motivos são inerentes à conduta delitiva em tela. As circunstâncias revelam a necessidade de agravamento da pena-base. Isso porque o tráfico em questão teve nascedouro em complexa e organizada associação para o tráfico internacional de drogas a interligar três países e quatro distintos Estados da Federação, sendo na ocasião, praticado por meio de carro adrede preparado (S-10, placa NRU-3055), apurado ao longo do exame do FATO 06 (crime de lavagem de ativos) como pertencente ao ora réu, para o transporte de 72,1 Kg de COCAÍNA ocultos parte em compartimento secreto do painel do veículo parte em caixa metálica artesanal fixada sob o motor. Em termos gerais as consequências do crime não se sobressaem do inerente ao delito, devendo ser a relevância da quantidade de entorpecentes expressamente apreciada em separado, por força do art. 42 da Lei 11.343/06. O comportamento da vítima resta prejudicado.

De outro lado, as vetoriais do art 42 da Lei n.º 11.343/2006 são desfavoráveis. Com efeito, a natureza da droga (COCAÍNA) é extremamente nociva, ao passo que a quantidade apreendida (72,1 Kg), por sua vez, é expressiva.

Assim, diante da existência de três vetoriais desfavoráveis ao réu (circunstâncias, natureza e quantidade da droga apreendida), ensejando o aumento de seis meses no primeiro caso e oito meses nos demais, uma vez que, na forma do artigo 42 da Lei de Drogas, preponderantes), fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Segunda fase. Não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, ficando a pena provisória, assim, mantida em em 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Terceira fase. Ausentes causas gerais e especiais de diminuição de pena, ressaltando-se, no ponto, em atenção às teses defensivas, que a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, conforme já examinado ao longo da fundamentação, nao possui aplicação no caso dos autos, uma vez aferida a condenação do ora réu também pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas (FATO 01), evidenciando, assim, que embora primário e de bons antecedentes, se dedicava de forma contumaz ao tráfico organizado de substâncias entorpecentes. Incide, ainda, na espécie, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, diante da denotada transnacionalidade do delito em análise. No ponto, perpassando, a conduta, por, pelo menos, três países: Uruguai, Paraguai e Brasil, o quantum de aumento deve ficar em 1/4 (um quarto), correspondente a 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias.

Por fim, na ausência de outros vetores a serem considerados, fixo ao acusado HÉLIO GARCIA DOS SANTOS a pena definitiva de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do delito (artigo 33, caput e § 1º, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006) que lhe é imputado no FATO 03 da denúncia.

(b) Da pena de multa e seu valor

A aplicação da pena de multa deve observar a proporcionalidade com a sanção privativa imposta definitivamente, compreendendo todos os fatores nela valorados (circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição), ou seja, a simetria a ser guardada não deve ser apenas em relação à pena-base (TRF4, Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação Criminal n.º 2002.71.13.003146-0/RS, Quarta Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. de 04/06/2007).

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva; as moduladoras do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas; a causa de aumento de pena contida no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, e, ainda, a situação financeira do Réu (cobrador, instalador e mecânico com renda de dois mil reais, dois dependentes - Ev. 761, auto_qualific1, em cotejo com a condenação pelo Fato 6), fixo a pena de multa em 850 (oitocentos) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em março de 2017 (momento da deflagração do crime). O valor da pena de multa deve ser devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Na pena-base, foram corretamente destacadas a qualidade da droga - cocaína, substância de maior potencial lesivo, e a quantidade, que realmente é significativa, autorizando especial incremento.

Igualmente, correto o destaque das circunstâncias do crime, pela forma de ocultação da droga no veículo, em compartimento adrede que somente se logrou localizar após apreensão de manuscrito com passoapasso de que como fazer a abertura.

Assim, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Não há atenuantes ou agravantes a considerar.

Na terceira fase, deve ser mantida a incidência da majorante relativa à transnacionalidade, pois comprovado que a droga era trazida do Paraguai.

Todavia, considerando que, em relação a este evento, não há comprovação de ação a ser desenvolvida também no Uruguai, reduzo a fração da majorante para o mínimo legal de 1/6 (um sexto).

Logo, ausentes outras causas de aumento ou diminuição, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

A multa, em simetria, reduzo para 797 (setecentos e noventa e sete) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

Fato 9

A sentença assim fixou as penas:

(a) Pena privativa de liberdade

Primeira fase. A culpabilidade não merece destaque, pois, a conduta se restringe aos limites do tipo penal. O réu não registra maus antecedentes (eventos 952, 953 e 951, CERTANTCRIM9-10). Sua conduta social restou abonada pelas testemunhas defensivas ouvidas. Sua personalidade não encontra nos autos qualquer elemento de apreciação, não apresentando traços que mereçam destaque. Os motivos são inerentes à conduta delitiva em tela. As circunstâncias revelam a necessidade de agravamento da pena-base. Isso porque o delito em questão se encontra inserido em complexa e organizada associação para o tráfico internacional de drogas a interligar três países e quatro distintos Estados da Federação, praticado por meio de carros adrede preparados e contando com inúmeros" imóveis secretos "para a guarda dos tóxicos, a exemplo da casa utilizada para a guarda e depósito dos 305 Kg de MACONHA que subsidiam o presente fato. Em termos gerais as consequências do crime não se sobressaem do inerente ao delito, devendo ser a relevância da quantidade de entorpecentes expressamente apreciada em separado, por força do art. 42 da Lei 11.343/06. O comportamento da vítima resta prejudicado.

De outro lado, as vetoriais do art 42 da Lei 11.343/2006 são desfavoráveis. Com efeito, a natureza da droga (MACONHA) é extremamente nociva e a quantidade apreendida (aproximadamente 305 Kg), por sua vez, é expressiva.

Assim, diante da existência de três vetoriais desfavoráveis ao réu (circunstâncias, natureza e quantidade da droga apreendida), ensejando o aumento de seis meses no primeiro caso e oito meses nos demais, uma vez que, na forma do artigo 42 da Lei de Drogas, preponderantes, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Segunda fase. Não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, ficando a pena provisória, assim, mantida em em 06 (seis) anos e 10 (dois) meses de reclusão.

Terceira fase. Ausentes causas gerais e especiais de diminuição de pena, ressaltando-se, no ponto, em atenção às teses defensivas, que a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, conforme já examinado ao longo da fundamentação, nao possui aplicação no caso dos autos, uma vez aferida a condenação do ora réu também pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas (FATO 01), evidenciando, assim, que embora primário e de bons antecedentes, se dedicava de forma contumaz ao tráfico organizado de substâncias entorpecentes. Incide, ainda, na espécie, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, diante da denotada transnacionalidade do delito em análise. No ponto, perpassando, a conduta, por, pelo menos, três países: Uruguai, Paraguai e Brasil, o quantum de aumento deve ficar em 1/4 (um quarto), correspondente a 01 (um) ano, 08 (seis) meses e 15 (quinze) dias.

Por fim, na ausência de outros vetores a serem considerados, fixo ao acusado HÉLIO GARCIA DOS SANTOS a pena definitiva de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do delito (artigo 33, caput e § 1º, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006) que lhe é imputado no FATO 09 da denúncia.

(b) Da pena de multa e seu valor

A aplicação da pena de multa deve observar a proporcionalidade com a sanção privativa imposta definitivamente, compreendendo todos os fatores nela valorados (circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição), ou seja, a simetria a ser guardada não deve ser apenas em relação à pena-base (TRF4, Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação Criminal n.º 2002.71.13.003146-0/RS, Quarta Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. de 04/06/2007).

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva; as moduladoras do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas; a causa de aumento de pena contida no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, e, ainda, a situação financeira do Réu (cobrador, instalador e mecânico com renda de dois mil reais, dois dependentes - Ev. 761, auto_qualific1, em cotejo com a condenação pelo Fato 6), fixo a pena de multa em 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em março de 2017 (momento da deflagração da Operação Petros). O valor da pena de multa deve ser devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Na pena-base, correto o destaque das circunstâncias do crime, pelo contexto em que inserido o fato.

Outrossim, a quantidade da droga reclama especial incremento por ser realmente significativa - 305Kg.

Entretanto, a natureza do entorpecente - maconha, substância de menor lesividade entre as comumente movimentadas no país, não autoriza aumento de pena

Assim, mantendo a proporção da sentença, reduzo a pena-base para 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Não há atenuantes ou agravantes a considerar.

Na terceira fase, deve ser mantida a incidência da majorante relativa à transnacionalidade, pois comprovado que a droga era trazida do Paraguai.

Todavia, tendo em conta que, em relação a este evento, não há comprovação de ação a ser desenvolvida também no Uruguai, reduzo a fração da majorante para o mínimo legal de 1/6 (um sexto).

Logo, ausentes outras causas de aumento ou diminuição, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

A multa, em simetria, reduzo para 719 (setecentos e dezenove) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

(destaquei)

Como visto, o voto-condutor explicitou os fundamentos para manter o destaque das circunstâncias dos crimes, quais sejam, o contexto em que inseridos e a existência de compartimentos adrede preparados nos veículos utilizados no fatos 2 e 3.

Dessa forma, o que se verifica é mera da insurgência defensiva com a solução posta.

A despeito desta, apenas ressalto que cometimento dos delitos no âmbito de uma associação criminosa, com os contornos da ora em exame, justifica o incremento das penas também de cada um dos eventos e não somente das relativas ao delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06.

Nenhuma omissão a suprir, portanto, no exame das penas-bases.

Quanto ao pleito de aplicação da atenuante relativa à confissão em relação ao fato 9, examino adiante.

Dosimetria das penas pelo crime previsto no art. 34 da Lei 11.343/06

O embargante, ainda, alega haver contradição no acórdão, pois, embora mantenha a condenação quanto ao fato 10 apenas pelo crime descrito no artigo 34 da Lei 11.343/06, na terceira fase da dosimetria, manteve a causa de aumento relativa à origem estrangeira da droga, o que seria inadmissível, visto que absolvido quanto ao tráfico de drogas relacionado.

Registro que o voto-condutor examinou a questão em dois momentos; primeiro, na análise do mérito propriamente dito e, após, na dosimetria pertinente. Veja-se:

Fato 10

Conforme o primeiro aditamento à denúncia, em 29/03/17, HÉLIO, também, mantinha em depósito, em outro imóvel que seria de sua propriedade em Ponta Porã/MS (Rua Rodrigo Pinto Magalhães, nº 822), 5Kg da substância vulgarmente conhecida como maconha, 21Kg de cocaína, 62Kg do produto químico fenacetina, 1 balança eletrônica, 2 balanças de precisão e 3 embaladoras a vácuo.

A materialidade do tráfico de drogas (art. 33, caput e § 1º, I) restou comprovada pelo auto de apreensão, laudos de constatação e laudos periciais, que comprovaram resultado positivo dos testes para Cannabis sativa Linneu e seu principal componente, o tetrahidrocanabinol, e para o alcalóide cocaína, na forma de base, substâncias de uso proscrito no Brasil, capazes de causar dependência física e/ou psíquica; bem como para fenacetina, substância constante do Anexo I, Lista II, da Portaria 1274/03 do Ministério da Justiça, sujeita à fiscalização e controle pela Polícia Federal, conforme seu art. 17, sendo normalmente utilizada como adulterante da cocaína (evento 8, ANEXO1, pp. 18/20, 22/23, 25/26, 28/29; ANEXO2, pp. 10/13; 23/26 e 27/30 - IPL 5003746-65.2017.404.7105).

Igualmente, a materialidade do crime descrito no art. 34 da Lei 11.343/06 restou comprovada pelo auto de apreensão, que lista o maquinário encontrado no imóvel, sendo de ordinário uso para embalagem de droga (evento 8, ANEXO1, pp. 18/20 - IPL 5003746-65.2017.404.7105).

A autoria restou igualmente comprovada, especialmente a partir das declarações extrajudiciais do réu e pelos elementos indiciários colhidos.

Com efeito, no auto de prisão em flagrante, conquanto tenha negado ser o proprietário dos itens apreendidos, dizendo que seriam dos" seus clientes ", HÉLIO confirmou que alugava o imóvel," local em que prepara os carros que irão transportar os entorpecentes ", e que" tinha ciência de que no local havia tudo aquilo que foi encontrado (drogas, armas, munições e insumos), com exceção do dinheiro falso "(evento 483, INQ1, pp. 07/08 - autos 5002982-16.2016.4.04.7105).

Embora em juízo tenha se retratado, afirmando que foi pressionado a confessar por um dos policiais, a nova versão não se sustenta nos autos.

Primeiro, o suposto relacionamento mantido pelo agente da Polícia Federal Carlos Roberto Statquevios (?) com uma das ex-mulheres do réu, de nome Franciele, não restou devidamente esclarecido, nem mesmo se anterior ou posterior, havendo apenas relatos de" ouvir dizer "por testemunhas e informante.

O referido policial negou qualquer envolvimento com ela, referindo que seus contatos foram apenas relacionados a investigações (eventos 611, VIDEO11, 12; 749, DEPOIM_TESTEMUNHA8 e 9).

Segundo, ainda que existente esse vínculo nada de concreto foi coligido que indique que, em decorrência, o policial estivesse agindo movido por interesse pessoal em prejudicar o réu.

Nesse aspecto, importante ter presente que houve mais de uma apreensão de drogas, armas, veículos e instrumentos envolvendo HÉLIO não apenas no Mato Grosso do Sul mas também nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, sendo difícil imaginar que um policial teria conseguido" montar "todas essas ocorrências, especialmente considerando que a Operação Petros estava em curso perante a 1ª Vara Federal de Santo Ângelo.

Outrossim, chama atenção que no imóvel ora em questão foram apreendidos cópia do auto de prisão em flagrante de Rogério relativo fato 2, extrato de consulta de 2 processos de outros sujeitos presos com drogas em Lajeado/RS e em Ponta Porã e CRVs e CRLVs dos veículos utilizados por eles, que também tinham compartimento adrede preparado sob o motor, assim como a S10 apreendida em Garopaba, o que constitue indicativos consistentes de ligação de HÉLIO.

Ainda, anoto que, na residência de HÉLIO (rua Sertãozinho, Ponta Porã), foi encontrado talão de IPTU do imóvel situado à rua Rodrigo Pinto Magalhães, o que suplanta qualquer dúvida sobre a propriedade do local.

Nesse contexto, considero plenamente demonstrada sua responsabilidade pelos crimes.

Com efeito, ainda que se admita que não fosse o proprietário de tudo quanto apreendido no local, sendo o responsável pelo imóvel e permitindo que nele fossem depositadas drogas, produtos químicos e instrumentos para preparo de drogas aderiu voluntariamente às condutas, o que basta para a condenação.

As condutas imputadas, a princípio, amoldam-se a três penais, sendo os descritos no caput do art. 33 (maconha e cocaína), no § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo (fenacetina) e no art. 34 (instrumentos) ambos da Lei 11.343/06.

Em relação aos dois primeiros crimes, de regra, reputam-se crime único.

Já quanto ao delito previsto no art. 34 há certo dissenso doutrinário sobre ser subsidiário do tráfico de drogas (principal), por se traduzir em certa medida em ato preparatório; sobre eventual absorção por este, por estarem em relação de crime-meio e crime-fim; ou sobre implicar concurso de crimes.

No caso, ao concluir análise conjunta dos fatos 3, 9 e 10, a sentença rechaçou a absorção do crime descrito no art. 34 pelo tráfico de drogas, conforme segue:

(...)

Ademais, especificadamente em relação ao FATO 10, ressalto que a existência de completo maquinário destinado à fabricação, preparação e produção de drogas, consistente em uma balança eletrônica, duas balanças de precisão e três embaladoras à vácuo, além de boa quantidade de pasta base e do insumo FENACETINA (uma das principais misturas encontradas no refino de COCAÍNA), afastam, na espécie, potencial ocorrência de absorção do delito previsto no artigo 34 da Lei de Drogas pelo tipo penal previto no artigo 33 da mesma lei.

É importante notar que o crime descrito no 34 da Lei n.º 11.343/2006 busca coibir a produção de entorpecentes, enquanto a norma incriminadora do tráfico de estupefacientes possui como objetivo obstar a disseminação dos materiais tóxicos, a exemplo do que restou aferido na hipótese do FATO 10, a revelar a existência de boa estrutura de refino, pesagem e embalamento à vácuo no laboratório deposto, caracterizando, assim, a concreta lesividade (STJ, Sexta Turma, HC n.º 280.199/SP, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, public. no DJe em 09/02/2018) dos instrumentos destinados à fabricação, preparação ou transformação dos entorpecentes no local encontrados.

Do réu HÉLIO GARCIA SANTOS era, portanto, exigível comportamento diverso, sem o que, sua respectiva condenação, em concurso material, pela prática dos delitos previstos no artigo 33, § 1º, inciso III (FATOS 03 e 09 - 2 vezes), e 34 (FATO 10), ambos c/c o artigo 40, inciso I, todos da Lei n.º 11.343/2006, são medidas que se impõem.

Entretanto, como se observa, capitulou a conduta narrada no fato 10 apenas no tipo penal inscrito no art. 34 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06, aplicando penas ao final somente por este.

O MPF não se insurgiu no ponto.

De consequência, a despeito da apreensão de drogas e produto químico destinado ao preparo destas, deve, quanto ao fato 10, permanecer a condenação de HÉLIO somente pelo delito previsto no art. 34 da Lei 11.343/06.

(...)

DOSIMETRIA

(...)

HÉLIO

(...)

Art. 34 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06 - fato 10

A sentença assim fixou as penas:

(a) Pena privativa de liberdade

Primeira fase. A culpabilidade não merece destaque, pois, a conduta se restringe aos limites do tipo penal. O réu não registra maus antecedentes (eventos 952, 953 e 951, CERTANTCRIM9-10). Sua conduta social restou abonada pelas testemunhas defensivas ouvidas. Sua personalidade não encontra nos autos qualquer elemento de apreciação, não apresentando traços que mereçam destaque. Os motivos são inerentes à conduta delitiva em tela. As circunstâncias revelam a necessidade de agravamento da pena-base. Isso porque o delito em questão se encontra inserido em complexa e organizada associação para o tráfico internacional de drogas a interligar três países e quatro distintos Estados da Federação, praticado por meio de carros adrede preparados e contando com inúmeros" imóveis secretos "para a guarda dos tóxicos que, após internalizados, eram objeto de refino no laboratório clandestino localizado no imóvel que lastreou a presente condenação (FATO 10). Em termos gerais as consequências do crime não se sobressaem do inerente ao delito, devendo ser a relevância da quantidade de entorpecentes expressamente apreciada em separado, por força do art. 42 da Lei 11.343/06. O comportamento da vítima resta prejudicado.

De outro lado, as vetoriais do art 42 da Lei 11.343/2006 são desfavoráveis. Com efeito, a natureza das drogas (COCAÍNA e MACONHA) é extremamente nociva e a quantidade de estupefacientes manipulados no laboratório em questão é bastante significativo, sendo avaliado, segundo estimativas policiais, na ordem de aproximadamente cinco mil quilos de drogas ao longo dos últimos anos, os quais, em complemento, teriam supostamente movimentado valores próximos a quinze milhões de reais.

Assim, diante da existência de três vetoriais desfavoráveis ao réu (circunstâncias, natureza e quantidade das drogas manipuladas), ensejando o aumento de seis meses no primeiro caso e oito meses nos demais, uma vez que, na forma do artigo 42 da Lei de Drogas, preponderantes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Segunda fase. Não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, ficando a pena provisória, assim, mantida em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Terceira fase. Ausentes causas gerais e especiais de diminuição de pena. Incide, ainda, na espécie, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, diante da denotada transnacionalidade do delito em análise, a envolver o refino/manipulação de substâncias entorpecentes internalizadas ao menos de dois países diferentes (Uruguai e Paraguai), a autorizar o aumento da pena base em 1/4 (um quarto), correspondente a 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias.

Por fim, na ausência de outros vetores a serem considerados, fixo ao acusado HÉLIO GARCIA DOS SANTOS a pena definitiva de 06 (seis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do delito (artigo 34 c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006) que lhe é imputado no FATO 10 da denúncia.

(b) Da pena de multa e seu valor

A aplicação da pena de multa deve observar a proporcionalidade com a sanção privativa imposta definitivamente, compreendendo todos os fatores nela valorados (circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição), ou seja, a simetria a ser guardada não deve ser apenas em relação à pena-base (TRF4, Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação Criminal n.º 2002.71.13.003146-0/RS, Quarta Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. de 04/06/2007).

Tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva; as moduladoras do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas; a causa de aumento de pena contida no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, e, ainda, a situação financeira do Réu (cobrador, instalador e mecânico com renda de dois mil reais, dois dependentes - Ev. 761, auto_qualific1, em cotejo com a condenação pelo Fato 6), fixo a pena de multa em 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em março de 2017 (momento da defragração da Operação Petros). O valor da pena de multa deve ser devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Repiso que o presente fato refere-se à apreensão de 5Kg de maconha, 21Kg de cocaína, 62Kg do produto químico fenacetina, 1 balança eletrônica, 2 balanças de precisão e 3 embaladoras a vácuo, tudo localizado em imóvel pertencente a Hélio em Ponta Porã, apontado como laboratório e local de preparo de veículos.

A despeito da apreensão dos entorpecentes, a sentença condenou o acusado somente nas penas do art. 34 da Lei 11.343/06.

Feito o esclarecimento, prossigo com o exame da dosimetria correspondente.

Na pena-base, correto o destaque da qualidade de parte das drogas apreendidas - cocaína, substância de maior potencial lesivo.

A quantidade dessa mesma substância e da fenacetina, que comumente é usada para sua adulteração, é significativa, autorizando especial incremento da pena.

Outrossim, acertada a valoração das circunstâncias do crime, pelo contexto em que inserido o fato e por se tratar o local da apreensão, ao que tudo indica, de 'laboratório' de preparo das drogas a serem distribuídas.

Contudo, merece pontual reparo o incremento aplicado por cada vetorial.

Com efeito, tendo em conta a variação da pena cominada (3 a 10 anos), considero mais adequado o aumento de 6 (seis) meses por cada vetor preponderante - natureza e quantidade da droga - e de 4 (quatro) meses pelas circunstâncias do crime.

De consequência, reduzo a pena-base em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Não há atenuantes ou agravantes a considerar.

Na terceira fase, deve ser mantida a incidência da majorante relativa à transnacionalidade, pois comprovado que os entorpecentes eram trazidas do Paraguai.

Todavia, considerando que, em relação a esta apreensão em específico, não há comprovação de ação a ser desenvolvida também no Uruguai, reduzo a fração da majorante para o mínimo legal de 1/6 (um sexto).

Logo, ausentes outras causas de aumento ou diminuição, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão.

A multa, em simetria, reduzo para 1.434 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

(destaquei)

Como se verifica, o voto-condutor tratou do enquadramento das condutas relativas ao fato 10, deixando clara a configuração e comprovação de três tipos penais - arts. 33, caput e § 1º, I, e 34 da Lei 11.343/06; explicitou a existência de erro na capitulação final dada pela sentença - somente no art. 34, em divergência com sua fundamentação, que rechaçou a absorção deste pelos tráficos de drogas; a razão de não poder ser corrigido, dada a ausência de recurso do MPF no ponto e por implicar prejuízo à defesa; e, assim, manteve a condenação e a aplicação da pena, conforme a sentença, por ser mais favorável ao acusado, apenas pelo delito inscrito no art. 34 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.

Assim, diversamente do sustentado, não houve 'absolvição' quanto ao (s) tráfico (s) de drogas, pois claramente explicitado na sentença e no voto-condutor que restou comprovada a responsabilidade de HÉLIO pela manutenção em depósito das drogas e do produto químico no caso.

Por conseguinte, não há falar em indevida aplicação da majorante descrita no art. 40, I, da Lei 11.343/06, pois comprovada a origem estrangeira ao menos dos entorpecentes sob guarda do embargante, o que constitui um dos fatos narrados no 'fato 10' da denúncia, cuja condenação foi mantida, a despeito da equivocada capitulação final dada pela sentença - apenas por uma das condutas - art. 34, o que restou mantido pelo voto-condutor apenas para evitar reformatio in pejus.

Nesse contexto, não há contradição a aclarar.

Aplicação da atenuante inscrita no art. 65, III, d, do CP para os fatos 9 e 10

Por fim, resta examinar o pleito de aplicação da atenuante relativa à confissão em relação aos fatos 9 e 10.

Como o próprio embargante refere, a questão não foi objeto da apelação, tratando-se de inovação recursal.

Dessa forma, não há qualquer vício a ser sando pela via dos aclaratórios. Todavia, a natureza pública da matéria enseja exame de ofício, em razão do efeito translativo do apelo voluntário.

Adiante e nos termos da motivação infra, segue o exame da questão.

Como efetivamente as declarações extrajudiciais do acusado serviram de substrato para manutenção da condenação pelos dois fatos, como se pôde observar da transcrição relativa ao exame do fato 10, possível a avaliação de ofício.

Conforme inteligência da Súmula 545 do STJ, sempre que a confissão do réu serve de fundamento à condenação, é devido o reconhecimento da atenuante descrita no art. 65, III, d, do Código Penal.

A situação verifica-se em relação aos fatos 9 - art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06 - e 10 - art. 34 c/c art. 40, I, da mesma lei, como já adiantado.

Logo, deve incidir a atenuante quanto aos dois delitos, razão por que passo a readequar as penas, que passam a ser as seguintes:

Fato 9

Na pena-base, correto o destaque das circunstâncias do crime, pelo contexto em que inserido o fato.

Outrossim, a quantidade da droga reclama especial incremento por ser realmente significativa - 305Kg.

Entretanto, a natureza do entorpecente - maconha, substância de menor lesividade entre as comumente movimentadas no país, não autoriza aumento de pena

Assim, mantendo a proporção da sentença, reduzo a pena-base para 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Na segunda fase, deve incidir a atenuante inscrita no art. 65, III, d, do CP, em vista da confissão extrajudicial do acusado, que serviu de substrato à condenação.

Em decorrência, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), percentual que tem sido considerado adequado nesta fase, salvo alguma peculiaridade que ora não verifico, perfazendo provisoriamente 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão.

Na terceira fase, deve ser mantida a incidência da majorante relativa à transnacionalidade, pois comprovado que a droga era trazida do Paraguai.

Todavia, tendo em conta que, em relação a este evento, não há comprovação de ação a ser desenvolvida também no Uruguai, reduzo a fração da majorante para o mínimo legal de 1/6 (um sexto).

Logo, ausentes outras causas de aumento ou diminuição, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão.

A multa, em simetria, reduzo para 599 (quinhentos e noventa e nove) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

Fato 10

Repiso que o presente fato refere-se à apreensão de 5Kg de maconha, 21Kg de cocaína, 62Kg do produto químico fenacetina, 1 balança eletrônica, 2 balanças de precisão e 3 embaladoras a vácuo, tudo localizado em imóvel pertencente a Hélio em Ponta Porã, apontado como laboratório e local de preparo de veículos.

A despeito da apreensão dos entorpecentes, a sentença condenou o acusado somente nas penas do art. 34 da Lei 11.343/06.

Feito o esclarecimento, prossigo com o exame da dosimetria correspondente.

Na pena-base, correto o destaque da qualidade de parte das drogas apreendidas - cocaína, substância de maior potencial lesivo.

A quantidade dessa mesma substância e da fenacetina, que comumente é usada para sua adulteração, é significativa, autorizando especial incremento da pena.

Outrossim, acertada a valoração das circunstâncias do crime, pelo contexto em que inserido o fato e por se tratar o local da apreensão, ao que tudo indica, de 'laboratório' de preparo das drogas a serem distribuídas.

Contudo, merece pontual reparo o incremento aplicado por cada vetorial.

Com efeito, tendo em conta a variação da pena cominada (3 a 10 anos), considero mais adequado o aumento de 6 (seis) meses por cada vetor preponderante - natureza e quantidade da droga - e de 4 (quatro) meses pelas circunstâncias do crime.

De consequência, reduzo a pena-base em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda fase, deve incidir a atenuante inscrita no art. 65, III, d, do CP, em vista da confissão extrajudicial do acusado, que serviu de substrato à condenação.

Em decorrência, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), percentual que tem sido considerado adequado nesta fase, salvo alguma peculiaridade que ora não verifico, perfazendo provisoriamente 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Na terceira fase, deve ser mantida a incidência da majorante relativa à transnacionalidade, pois comprovado que os entorpecentes eram trazidas do Paraguai.

Todavia, considerando que, em relação a esta apreensão em específico, não há comprovação de ação a ser desenvolvida também no Uruguai, reduzo a fração da majorante para o mínimo legal de 1/6 (um sexto).

Logo, ausentes outras causas de aumento ou diminuição, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão.

A multa, em simetria, reduzo para 1.338 (um mil, trezentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

De consequência, reavalio o concurso de crimes, que passa a ter a seguinte redação:

Concurso de crimes e regime prisional

Consoante fundamentação anterior, reputo cometidos em continuidade delitiva o tráfico de drogas e a guarda de equipamentos destinados à preparação de drogas correspondentes aos fatos 9 e 10 da denúncia, por terem sido praticados em condições semelhantes.

Sendo as penas aplicadas distintas, aumento a pena do mais grave (concretamente) - fato 9 (5 anos, 11 meses e 28 dias) - no mínimo de 1/6 (um sexto), na forma do art. 71, caput, in fine, do CP, por serem apenas dois os eventos em continuação.

De consequência, torno a pena privativa de liberdade por esses fatos definitiva em 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão.

A multa, em simetria, estabeleço em 698 (seiscentos e noventa e oito) dias-multa, mantido o valor unitário em 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

Tendo os demais crimes sido cometidos em concurso material, impõe-se a soma das penas, valendo repisá-las:

- Art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06 - fato 2: 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 854 (oitocentos e cinquenta e quatro) dias-multa;

- Art. 33, caput e § 1º, III, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06 - fato 3: 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 797 (setecentos e noventa e sete) dias-multa;

- Art. 33, caput e § 1º, III, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06 - fato 9 - e art. 34 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06 - fato 10 - c/c art. 71 do Código Penal: 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e oito) dias de reclusão e 698 (seiscentos e noventa e oito) dias-multa;

- Art. 35, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06 - fato 1: 7 (sete) anos de reclusão e 950 (noventos e cinquenta) dias-multa;

- Art. , caput e § 4º, da Lei 9.613/98 - fato 6: 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa;

- Art. 18 da Lei 10.826/03 - fatos 8 e 11: 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa.

Assim, resultam as penas de HÉLIO em 39 (trinta) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 3.384 (três mil, trezentos e oitenta e quatro) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então, por compatível com a situação financeira revelada.

Para o início do cumprimento da pena, mantenho o regime fechado, consoante art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Ao fim, anoto que, para fins de prequestionamento, aliás, deve ser observada, por analogia (art. , CPP), a sistemática prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, para admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância inferior, não se exigindo expressa referência ao dispositivo legal ou constitucional.

Ante o exposto, voto por não acolher os embargos de declaração e, de ofício, aplicar a atenuante inscrita no art. 65, III, d, do Código Penal quanto aos fatos 9 e 10, redimensionando as penas respectivas e do concurso de crimes.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001612434v24 e do código CRC 907dae6a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 12/2/2020, às 14:18:8

5003689-47.2017.4.04.7105
40001612434 .V24

Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 21:02:55.

Documento:40001612435
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5003689-47.2017.4.04.7105/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMBARGANTE: HELIO GARCIA SANTOS (RÉU)

EMENTA

penal. processual penal. operação petros. embargos de declaração. lavagem de capitais. art. , caput e § 4º, da Lei 9.613/98. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 35 C/C ART. 40, i, DA LEI 11.343/06. EXAME DE TESES DEFENSIVAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIMES CONFIGURADOS. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA. TRÁFICOS TRANSNACIONAIS DE DROGAS. art. 33, caput e § 1º, III, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06. dOSIMETRIA. oMISSÃO QUANTO A TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA. cONDENAÇÃO E PENAS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA lEI 11.343/06. cONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INSCRITA no art. 65, iii, d, do código penal. inovação recursal. possibilidade de reconhecimento de ofício. prequestionamento. não cabimento.

1. O julgador, ao fundamentar sua decisão, não está obrigado a rebater expressamente todas as alegações, dispositivos legais ou enfrentar as questões postas sob o enfoque indicado pelas partes.

2. Expostos os fundamentos da solução adotada na decisão atacada, com análise das questões pertinentes à solução da controvérsia, não há omissão a ser suprida.

3. Não há falar em omissão quanto à dosimetria das penas pelo crime inscrito no art. 35 c/c art. 40 da Lei 11.343/06, visto que o voto-condutor analisou expressamente a valoração das circunstâncias judiciais e vetoriais preponderantes, bem como a hipótese de incidência da majorante, expondo as razões pelas quais deveriam ser consideradas também para tal delito e, não, somente para os tráficos de drogas, como sugere o embargante.

4. O inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06 estabelece diretrizes para aferição da transnacionalidade entre as quais não há exigência de demonstração de vínculo estabelecido com cidadão estrangeiro.

5. Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, para caracterização da transnacionalidade, basta a demonstração da procedência estrangeira do entorpecente ou da destinação ao exterior. Além disso, em casos de coautoria, não se exige sequer que o acusado realize diretamente a transposição da fronteira, bastando que da circunstância tenha ciência.

6. Quanto às penas-bases relativas às ações de tráfico transnacional de drogas, tendo em conta o que o voto-condutor explicitou os fundamentos para manter o destaque das circunstâncias dos crimes, não há falar em omissão, verificando mera da insurgência defensiva com a solução dada.

7. Em relação às penas aplicadas pelo delito inscrito no art. 34 c/c art. 40, da Lei 11.343/06, não se verifica a alegada contradição, visto que o voto-condutor expõe claramente que mantém a condenação e as reprimendas conforme a sentença, por ser mais favorável ao acusado, dada a impossibilidade de corrigir erro existene na capitulação final, dada a ausência de recurso do MPF no ponto.

8. O pleito de aplicação da atenuante inscrita no art. 65, III, d, do CP em relação aos fatos 9 e 10 da denúncia não foi objeto da apelação, tratando-se, pois, de inovação recursal, de forma que não há qualquer vício a ser sando pela via dos aclaratórios.

9. Como efetivamente as declarações extrajudiciais do acusado serviram de substrato para manutenção da condenação pelos dois fatos apontados, possível, no entanto, a avaliação de ofício, por ser matéria de ordem pública.

10. Conforme inteligência da Súmula 545 do STJ, sempre que a confissão do réu serve de fundamento à condenação, é devido o reconhecimento da atenuante descrita no art. 65, III, d, do Código Penal.

11. Aplicação da atenuante quanto aos fatos 9 - art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06 - e 10 - art. 34 c/c art. 40, I, da mesma lei. Readequação das penas e do concurso de crimes.

12. Para fins de prequestionamento, deve ser observada, por analogia (art. , CPP), a sistemática prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil. No caso, também, não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP, quanto aos pleitos de prequestionamento das matérias.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração e, de ofício, aplicar a atenuante inscrita no art. 65, III, d, do Código Penal quanto aos fatos 9 e 10, redimensionando as penas respectivas e do concurso de crimes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001612435v8 e do código CRC 0c86f690.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 12/2/2020, às 14:18:8

5003689-47.2017.4.04.7105
40001612435 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 21:02:55.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/02/2020

Apelação Criminal Nº 5003689-47.2017.4.04.7105/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): CARLA VERISSIMO DA FONSECA

APELANTE: HELIO GARCIA SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB SP127964)

APELANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES SOARES (RÉU)

ADVOGADO: marcio bones rocha (OAB RS049715)

APELANTE: JESSICA TAYANE BATISTA TORREZAN (RÉU)

ADVOGADO: arilthon josé sartori andrade lima (OAB MS006560)

ADVOGADO: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB SP127964)

APELANTE: PAMELLA ROSSI RODRIGUES (RÉU)

ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA MILESKI (OAB RS043156)

APELANTE: PEDRINHO LOPES DORNELES (RÉU)

ADVOGADO: CAROLINE SANTOS DA MOTTA (OAB RS097579)

APELANTE: CLEOMAR CARDOSO DA ROSA (RÉU)

ADVOGADO: CLOVIS ROGERIO RAUPP SCHEFFER (OAB SC040583)

ADVOGADO: VANESSA GRUNDLER DE MATOS (OAB RS103935)

APELANTE: RAFAEL MONTEIRO DUARTE MAIA (RÉU)

ADVOGADO: MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813)

ADVOGADO: MICHEL BRUGALI DREGER (OAB RS103122)

APELANTE: DELMAR MOUSQUER (RÉU)

ADVOGADO: PRISCILA SCHERER SOUZA (OAB RS109359)

APELANTE: ROGERIO ROBALO (RÉU)

ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA MILESKI (OAB RS043156)

APELANTE: DONE RODRIGUES (RÉU)

ADVOGADO: CLAIR SEBASTIAO FIALHO RIBAS (OAB RS013209)

APELANTE: SANDRO GARCIA DA ROSA (RÉU)

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OURIQUE BALBE (OAB RS059944)

APELANTE: FABIO LUIZ DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: CASSIO SERGIO LOPES (OAB RS104946)

APELANTE: SIDNEI DE MEDEIROS (RÉU)

ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA MILESKI (OAB RS043156)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: JESSICA APARECIDA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: PRISCILA SCHERER SOUZA (OAB RS109359)

APELANTE: SILVIA TEIXEIRA DE SOUZA (RÉU)

ADVOGADO: MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813)

ADVOGADO: MICHEL BRUGALI DREGER (OAB RS103122)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: MARCIA ROSSI LISCANO (RÉU)

ADVOGADO: RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS (OAB RS072767)

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, DE OFÍCIO, APLICAR A ATENUANTE INSCRITA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL QUANTO AOS FATOS 9 E 10, REDIMENSIONANDO AS PENAS RESPECTIVAS E DO CONCURSO DE CRIMES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2020 21:02:55.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809535863/apelacao-criminal-acr-50036894720174047105-rs-5003689-4720174047105/inteiro-teor-809536361