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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041884-08.2019.4.04.0000 5041884-08.2019.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

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Processo
AG 5041884-08.2019.4.04.0000 5041884-08.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
OSNI CARDOSO FILHO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.
É incabível a execução de valores atrasados a título de salário-maternidade se, em relação ao período considerado na conta, não há título judicial que a fundamente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.