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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031715-59.2019.4.04.0000 5031715-59.2019.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ALTA PROGRAMADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A DURAÇÃO DO BENEFÍCIO.

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Processo
AG 5031715-59.2019.4.04.0000 5031715-59.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
OSNI CARDOSO FILHO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ALTA PROGRAMADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A DURAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Não se verifica litispendência quando o segurado ajuiza outra ação, após o indeferimento de ação precedente, com o propósito de restabelecer o benefício previdenciário que foi cessado em decorrência de diversa negativa no âmbito administrativo.
2. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida.
3. O exame realizado pela administração pública, no estrito cumprimento da ordem jurídica, possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.