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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5003890-09.2020.4.04.0000 5003890-09.2020.4.04.0000

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Processo
5003890-09.2020.4.04.0000 5003890-09.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
MARCELO MALUCELLI

Decisão

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente à apelação interposta pela parte autora, nos autos do processo nº: 5049441-95.2019.4.04.7000. Foi proferida nos autos originários sentença julgando improcedente o pedido formulado. Alega a parte requerente que a probabilidade de provimento do recurso encontra-se no fato da parte autora ter comprovado o trabalho como professora particular, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição do professor, com redução em cinco anos. Afirma o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar de urgência. É o relatório. Passo a decidir. Os incisos do § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil estabelecem, no âmbito do referido diploma legal, as hipóteses em que não será dotado de efeito suspensivo o recurso de apelação. Eis o teor do citado dispositivo legal: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na forma do estabelecido nos §§ 3º e 4º do mencionado artigo, a eficácia da sentença poderá ser suspensa nas hipóteses em que o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Registro que se trata de simples petição, forma na qual será examinado o pleito. Não assiste razão ao requerente. De fato, no caso em tela, a parte demandante pretende, por meio da ação originária, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor com redução em cinco anos do tempo de serviço. Conforme exposto na origem, o INSS indeferiu o pedido apenas porque no período de 12-2015 a 5-2016 foram realizadas contribuições na alíquota de 5%, quando o correto seria 20%, a teor dos dispositivos: Lei 8.212/1991: Art. 21 A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e IN 77/2015: Art. 166. Não serão computados como tempo de contribuição, para fins de benefícios no RGPS, os períodos: X - para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e CTC: a) o período em que o segurado contribuinte individual e facultativo tiver contribuído com base na alíquota reduzida de 5%(cinco por cento) ou 11% (onze por cento) na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se efetuar a complementação das contribuições para o percentual de 20% (vinte por cento), conforme § 3º do respectivo artigo; e Portanto, resta claro que o período não foi computado apenas porque os recolhimentos foram realizados em alíquota inferior à exigível, cabendo à parte realizar a complementação, na forma da lei, de modo que inexiste probabilidade do direito a reconhecer. Ante o exposto, indefiro o provimento judicial postulado. Recebida a apelação neste Tribunal, deve ser apensado a ela o presente requerimento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.