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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004835-93.2020.4.04.0000 5004835-93.2020.4.04.0000

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Processo
AG 5004835-93.2020.4.04.0000 5004835-93.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás contra decisão proferida no ev. 54 dos autos da ação de liquidação por arbitramento nº 5026289-86.2017.4.04.7000/PR. A parte agravante (ev. 1) sustentou que não podem incidir os juros remuneratórios previstos na legislação do ECE após 30/06/2005 porque a lesão jurídica (que foi o ato de converter em menos ações a que tinha direito o Exequente) deve ser resolvida em perdas e danos, com aplicação de correção monetária e juros de mora sob pena de ofensa à coisa julgada. A agravante também sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal retroativa relativa aos juros remuneratórios contada do ajuizamento da ação, na forma do RESp 1.003.955/RS e 1.028.592/RS. Por fim, sustentou que foi excessiva a condenação em honorários pela mera rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, o que foge ao caráter normativo da lei, ao espírito da justa remuneração, tornando-se desse modo, um verdadeiro enriquecimento sem causa do advogado, na medida em que não seria razoável fixar os honorários da fase de cumprimento de sentença em mais de 200 MIL REAIS (10% de R$ 2.224.295,16, para abril de 2017)!. A agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal. Brevemente relatado. Decido. 1. Não-incidência de juros remuneratórios após 30/06/2005, perdas e danos e ofensa à coisa julgada 1.1 Não-incidência de juros remuneratórios após 30/06/2005 A agravante sustenta que não podem incidir os juros remuneratórios previstos na legislação do ECE após 30.06.2005 porque a lesão jurídica (que foi o ato de converter em menos ações a que tinha direito o Exequente) deve ser resolvida em perdas e danos, com aplicação de correção monetária e juros de mora sob pena de ofensa à coisa julgada. A decisão agravada assim decidiu: [...] 9. Passo à análise do título judicial. A sentença condenou a Eletrobras a restituir os valores exigidos a título de empréstimo compulsório, com a correção monetária integral desde a data do efetivo pagamento até sua efetiva devolução, com juros de 6% a.a., traçando os critérios de correção, fixando a sucumbência (ev. 1, tit exec jud6, p. 28 e 29). Em sede recursal, o TRF4 deu parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, para assim decidir: (...) 9. Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. , § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. da mesma lei. Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3º da Lei 4.357/64. Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 10. São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto- lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). 11. No tocante a sistemática de pagamento de juros, deve ser observada a sistemática do art. , caput e § 2º, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. da Lei 7.181/83. 12. É devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. 13. Reconhecidas diferenças devidas de correção monetária e de juros remuneratórios entre a sistemática aplicada pela ELETROBRAS e aquela considerada legal pelo STJ, relativas aos valores recolhidos compulsoriamente no período de 1987 e 1993, cabe a condenação das rés ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observados os critérios também estabelecidos no REsp 1.003.955/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, na sistemática do recurso repetitivo. 14. As diferenças a título de correção monetária e juros remuneratórios, podem ser incluídas em outras assembléias gerais extraordinárias da ELETROBRAS, desde, contudo, que a AGE seja posterior ao trânsito em julgado da demanda, pois será nessa ocasião que poderão os sócios deliberar sobre sua conversão em ações, obtendo, por meio de apuração contábil do total de créditos devidos a contribuintes, o valor total devido pela ELETROBRAS, a fim de operar-se o aumento do capital social e a emissão de novas ações. 15. Honorários advocatícios fixados em consonância com o disposto nos arts. 20, § 4º, e 21, parágrafo único, ambos do CPC. (TRF4, APELREEX 5008262-02.2010.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 14/12/2012) Esses são os parâmetros de que se valeu a Contadoria do Juízo para formular a conta (ev. 20). [...] Assim, com base na decisão transitada em julgado, tem-se, como termo final da apuração das diferenças de correção monetária, a data de 31 de dezembro do ano anterior ao da assembleia que deliberou pela conversão em ações, portanto 31.12.2004. O julgado reconheceu que a conversão em ações realizada em 30.06.2005, conforme deliberado na 143ª Assembleia Geral da Eletrobrás, foi feita a menor, porque o montante do crédito escritural apurado pela executada naquela data, não tendo sido monetariamente corrigido de forma adequada, era inferior ao devido. Por isso a necessidade de correção dos valores compulsoriamente recolhidos, a realizar-se desde a data do recolhimento até 31.12.2004. O montante consolidado em 31 de dezembro passa a constituir débito judicial, a ser corrigido na forma determinada pelo STJ e acrescido de juros de mora, sobre ele não mais incidindo os critérios aplicáveis aos créditos de empréstimo compulsório. No ponto, cabe referir que, acerca deste tema, esta 1ª Turma vinha entendendo que o montante consolidado em 31 de dezembro passava a constituir débito judicial, a ser corrigido na forma determinada pelo STJ e acrescido de juros de mora, sobre ele não mais incidindo os critérios aplicáveis aos créditos de empréstimo compulsório. No entanto, em revisão ao anterior entendimento desta 1ª Turma, entendo que não deve ser acolhida a sistemática defendida pela Eletrobras para calcular os juros remuneratórios só até a data da conversão do crédito principal em ações (143ª AGE - 30/06/2005). Isso porque, embora que o STJ viesse adotando esse entendimento em vários julgados de ambas as turmas, em setembro de 2019 foi publicado o acórdão dos embargos de divergência no REsp 790.288, em que a 1ª Seção do STJ decidiu pela continuidade da incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre as diferenças oriundas da correção monetária integral dos créditos do empréstimo compulsório, não considerando que a Assembleia Geral que autorizou a conversão do crédito principal tivesse o condão de promover o resgate das diferenças. Assim, firmou-se o novo entendimento de que, mesmo nos casos em que tenha havido a quitação de parte do empréstimo compulsório mediante a conversão dos créditos dos contribuintes em ações, o saldo remanescente deve continuar sendo remunerado nos moldes do Decreto-Lei 1.512/1976 (ou seja, com a aplicação de juros remuneratórios de 6%) até a data do efetivo pagamento das diferenças aos consumidores, pois, segundo o Relator, Min. Gurgel de Faria, no caso desses valores não houve mudança de natureza do crédito - o credor não passou a ser acionista. 1.2 Perdas e danos A agravante sustenta que após a ocorrência da lesão jurídica (que foi o ato de converter em menos ações a que tinha direito o Exequente) o inadimplemento, que foi parcial, deve ser resolvido em perdas e danos e corrigido como débito judicial ordinário, na forma do art. 405 do Código Civil. Verifico que tal tese não constou na ação de conhecimento ou na impugnação ao cumprimento de sentença e também não foi objeto de fundamento da decisão agravada. Consubstancia-se, pois, tal argumento uma inovação recursal. Conhecer de tal argumento em sede recursal implicaria indevida supressão de instância e afronta à coisa julgada. Além disso, na forma do art. 508 do CPC, após o trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, em tais hipóteses, o não-conhecimento do recurso é a medida que se impõe. 1.3 Coisa julgada A agravante sustentou que o ECE não pago deve ser liquidado como débito ordinário a partir da conversão ocorrida no dia 30/06/2005 por ocasião da realização da 143ª AGE, em relação à créditos da 3ª Conversão, qualquer inclusão de juros reflexos após a conversão ofende a coisa julgada. Não há afronta aos limites definidos no acórdão paradigma (REsp 1.003.955/RS) e nem violação à coisa julgada. O argumento expendido pela agravante visa reafirmar a tese de que a devolução da diferença de valor não convertido em ações deve ser sofrer a correção monetária e juros próprios dos débitos judiciais ordinário e não aqueles próprios do ECE. Trata-se de argumento que, à guisa de ofensa à coisa julgada, pretende , na verdade, rediscutir questões já decididas na fase de conhecimento. A questão ora levantada foi decidida segundo os limites definidos no título executivo judicial e na jurisprudência dominante nos tribunais superiores e neste E. TRF4. 2. Prescrição quinquenal A agravante sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal retroativa relativa aos juros remuneratórios contada do ajuizamento da ação, na forma do RESp 1.003.955/RS e 1.028.592/RS. O título executivo judicial assim tratou acerca da prescrição (originário, ev. 1 - TIT_EXEC_JUD6, p. 45-46): [...] Prescrição É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRAS. O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Quanto à pretensão de incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRAS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor 'a menor'. Considerando-se que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão. No caso, em relação às diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório e aos juros remuneratórios reflexos a essa correção, tendo em vista a data da propositura da ação (30-06-2010), não há que se falar em prescrição quanto aos créditos constituídos a partir de 1988, correspondentes aos pagamentos efetuados entre 1987 e 1993, incluídos na 3ª Conversão homologada pela 143ª Assembleia Geral Extraordinária em 30-06-2005. [...] Portanto, não há que se falar em prescrição quinquenal retroativa dos créditos relativamente aos juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada material. 3. Honorários advocatícios A agravante sustentou que foi excessiva a condenação em honorários pela mera rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, o que fugiria ao caráter normativo da lei, ao espírito da justa remuneração, tornando-se desse modo, um verdadeiro enriquecimento sem causa do advogado, na medida em que não seria razoável fixar os honorários da fase de cumprimento de sentença em mais de 200 MIL REAIS (10% de R$ 2.224.295,16, para abril de 2017)!. Em que pese o argumento expendido pela agravante, verifico que à causa foi atribuído o valor de R$ 134.131,17 (em jun/2017)(originário, ev. 1 - CALC5) e que o cálculo da contadoria do juízo indicou o montante de R$ 134.836,90 (em jun/2017). Também verifico que a decisão agravada não fixou honorários em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, o recurso, no ponto, deduz razões dissociadas daquelas constantes na decisão impugnada. Em tais hipóteses, o não-conhecimento do recurso também é a medida que se impõe. 4. Efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte. Em juízo perfunctório, típico dos agravos, não verifico a presença da verossimilhança das alegações a justificar intervenção pois o cálculo homologado, aparentemente, atende os critérios do julgado. Indefiro, portanto, o efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal. Comunique-se o Juízo de origem. Intimem-se, sendo que a parte agravada para responder, em 15 dias (art. 1.019, II, do CPC).