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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050167-20.2019.4.04.0000 5050167-20.2019.4.04.0000

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Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
OSNI CARDOSO FILHO

Decisão

O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença (evento 32, DESPADEC1, dos autos originários): [...] A decisão proferida nos autos dos embargos à execução n. 5007356-87.2012.4.04.7114 assim estabeleceu: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. 1. O artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, não veda a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente referente a valores não contemplados na requisição original. 2. Os juros de mora, consoante entendimento pacificado nesta Corte, afeiçoado ao julgamento do RE nº 298616/SP (Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 03/10/2003), não são devidos no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial ou requisição de pequeno valor. No entanto, tal orientação não tem o condão de expungir os juros devidos entre a feitura do cálculo exequendo e a atualização efetuada pelo Tribunal requisitante nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, não são devidos juros de mora apenas no período de tramitação do precatório, que tem início em 1º de julho de cada ano, com término no final do exercício seguinte, ou, no caso da RPV, nos sessenta dias de que dispõe o INSS para efetuar o depósito. 3. Hipótese em que a requisição complementar deve ser expedida com status de bloqueada, a fim de se evitar o saque dos valores antes do trânsito em julgado, haja vista o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Assim, a despeito da possibilidade de inclusão de juros de mora no período entre a data da conta e a data da requisição, a decisão judicial nada mencionou sobre o índice de correção monetária a ser aplicado no cálculo das diferenças. Sendo assim, deve prevalecer o critério de correção monetária adotado no título judicial que condenou o réu. O documento juntado com a inicial, ACOR6, traz previsão de aplicação do INPC a partir de agosto de 2006 (MP 316, convalidada pela Lei nº 11.430/2006). Referida decisão transitou em julgado em 17/12/2009. Portanto, deve o cálculo dos valores devidos observar a correção monetária pelo INPC, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Não é o caso de aplicação da modulação dos efeitos determinada nas ADIs 4357 e 4425 porque a decisão modulatória não afeta o pagamento de diferenças de juros, determinando tão somente a validação dos precatórios pagos até 25/03/2015 no que concerne a aplicação da TR como critério de correção monetária no período constitucional de pagamento. Assim, antes do período constitucional, como é o caso dos autos, diferenças entre a data da conta e a data da requisição, devem incidir os critérios definidos no título judicial. Do anatocismo. Juros capitalizados É indevida a capitalização, em conformidade com a Súmula 121 do STF, a qual dispõe que "é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada". Os juros de mora são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização). Nesse sentido os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4, AG 5033824-80.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 12/12/2018; TRF4, AC 5020130-20.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/02/2019 e TRF4, AC 5003911-61.2017.4.04.7122, Relator GISELE LEMKE, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019). Ante o exposto: a) acolho parcialmente a impugnação do réu no que toca a vedação da incidência de juros sobre juros; b) rejeito os cálculos do autor (que aplica IPCA-E) e do INSS (que aplica TR); c) determino a remessa do feito à contadoria para apuração das diferenças devidas de juros de mora entre a data da conta e a data da inscrição do precatório, devendo ser utilizado o INPC como critério de correção monetária, na forma da fundamentação. Com o cálculo, vista às partes. Após, preclusa essa decisão, prossiga-se com a expedição das requisições complementares. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios porque houve sucumbência mínima em sua impugnação, tão somente com relação a utilização da TR como índice de correção monetária no período entre a data da conta e a data da requisição, quando este juízo determinou a aplicação do INPC. [...] Relata que há excesso na execução, porque foi utilizado índice diverso do constante do título judicial. Alega que o precatório já pago fora expedido anteriormente às decisões judiciais proferidas nos autos das ADIs 4.357 e 4.425, motivo pelo qual eventual saldo remanescente deve guardar sintonia com o índice de correção monetária constante da condenação e que corrigiu o crédito principal. Prossigo para decidir. Os critérios para atualização monetária dos valores devidos pelo INSS já se encontram acobertados pela coisa julgada, pois expressamente definidos no acórdão transitado em julgado AC 50073568720124047114, DE 22/07/2014 (evento 6, RELVOTO1, do mencionado apelo): [...] DA EXPEDIÇÃO DE PREC/RPV COMPLEMENTAR Segundo orientação desta Corte, não há vedação à expedição de requisição complementar para pagamento de saldo remanescente do primeiro requisitório (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor), não constituindo óbice a tanto o § 4º do art. 100 da Constituição Federal. Também se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que o § 4º do artigo 100 da Constituição Federal veda o fracionamento da execução, pelo pagamento de seu montante originário de duas formas distintas e concomitantes: uma pelo o valor equivalente a sessenta salários mínimos via RPV e o restante via precatório. Oportuna a transcrição, no que respeita ao artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, de excerto de voto proferido pelo ilustre Ministro Teori Zavascki, in verbis: 'A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002)- de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a expedição de precatório complementar ou suplementar, levaria a uma de duas conclusões, ambas absurdas: ou a de que estariam anistiadas de pagamento todas e quaisquer parcelas ou resíduos de dívidas objeto da condenação judicial não incluídas no precatório original; ou a de que o pagamento de tais resíduos ou parcelas seria feito imediatamente, sem expedição de precatório, qualquer que fosse o seu valor. Ao que se depreende das razões da embargante, é a primeira dessas conclusões que quer ver prevalecer, ou seja, a de que a dívida objeto do precatório complementar já não mais existe. Como parece evidente, não foi esse o desiderato do legislador constituinte ao editar a EC 37/2002. Na verdade, a inteligência e os limites da proibição contida no citado dispositivo (cuja redação não é das mais felizes, reconheça-se) devem ser fixados por interpretação teleológica, de conformidade com a expressa finalidade para que foi editado: a de evitar que, na mesma execução, haja a utilização simultânea de dois sistemas de satisfação do credor exequente: o do precatório para uma parte da dívida e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra parte, pois isso importaria outorga de um benefício só garantido a dívidas que, no seu total, atinjam pequeno valor, nos termos do § 3º do mesmo art. 100 da CF. No caso, não se questionando a legitimidade da dívida objeto do segundo precatório, e não tendo evidência alguma (nem sequer alegação) de obtenção fraudulenta do benefício de pagamento imediato, garantido a credores de pequenas quantias, não há como considerar ilegítima a requisição de pagamento pela forma efetuada.' (STJ, 1ª Turma, ED no AgRg 485.848/SP, DJU 09-12-2003). Importante registrar, quanto à forma de requisição do eventual saldo residual, que a 3ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2008.04.00.025734-4, firmou o entendimento de que o saldo complementar pode ser satisfeito por RPV quando de valor limitado a 60 salários mínimos, ainda que a parcela original tenha sido paga por precatório. (...) DA CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária, o procedimento adotado nos casos de RPV ou precatório, deve observar os seguintes índices e etapas sucessivas: a) até a data da conta de liquidação observam-se os índices fixados no título executivo. Em não tendo havido definição aplicam-se: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR), em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (STF, ADIs 4.357 e 4.425); (negritei) b) da data da conta de liquidação até 1º de julho do ano da inscrição do precatório, o TRF4 aplica correção monetária sobre os valores devidos, registrando em formulário próprio, juntado aos autos, o critério de atualização utilizado; b1) no caso de RPV, a correção incide da data da conta de liquidação até a data do pagamento, aplica-se correção monetária sobre os valores devidos, registrando-se em formulário próprio, juntado aos autos, o critério de atualização utilizado; c) durante o período constitucional de tramitação até o pagamento do precatório, incidem os índices previstos na legislação orçamentária (atualização pelo IPCA-E, devido ao reconhecimento da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494, na redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009); d) da data do pagamento do valor da condenação até o seu efetivo saque pelo exequente, considerando que se trata de período de depósito bancário, incidem os índices de atualização e remuneração dos depósitos em poupança. Tendo sido observadas estas etapas, sem que tenha sido excedido o prazo constitucional para pagamento do precatório/RPV, não há diferenças de correção monetária a serem satisfeitas. [...] Nelson Nery Junior explica que as questões de direito material, ordem pública, que tiverem sido decididas pelo juiz, ainda que sobre elas não tenha havido pedido do autor (porque in casu, o pedido era prescindível), fazem coisa julgada. (Limites Objetivos da coisa Julgada,Soluções Práticas, vol. 4, p. 415, Set/2010). Assim, mesmo que as matérias de ordem pública não se sujeitem à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer tempo, este entendimento não é aplicável à hipótese dos autos, porque, tendo sido discutidas e expressamente decididas na ação ora em fase de cumprimento da sentença, estão cobertas pela coisa julgada. Sem razão o recorrente. Em face do que foi dito, indefiro o pedido de efeito suspensivo.