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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50175585820184047003 PR 5017558-58.2018.4.04.7003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017558-58.2018.4.04.7003/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017558-58.2018.4.04.7003/PR

APELANTE: JOSEFA STROPA PEREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: Terezinha Marcolino Perin (OAB PR053622)

ADVOGADO: BIANCA SOARES LEMOS (OAB PR046512)

APELANTE: ANTONIO ALVES PEREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: Terezinha Marcolino Perin (OAB PR053622)

ADVOGADO: BIANCA SOARES LEMOS (OAB PR046512)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de apelação de sentença (publicada na vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo julgou improcedente a ação revisional ajuizada por ANTONIO ALVES PEREIRA e JOSEFA STROPA PEREIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo, em síntese: (a) o reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência e do indeferimento da prova pericial requerida; (b) seja concedida tutela de urgência a fim de obstar a inclusão do nome da apelante em cadastros restritivos de crédito; (c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, com a revisão de todas as suas cláusulas, por se tratar de contrato de adesão; (d) seja dada improcedência ao pedido de penhora do bem dado como garantia a título de alienação fiduciária, de modo a não afetar bem de família, ou, subsidiariamente, que seja suspensa a execução até o trânsito em julgado do feito; (e) a abusividade da taxa de juros remuneratórios; (f) seja afastada a capitalização mensal dos juros; (g) seja afastada a cobrança do seguro de vida; (h) requer a compensação ou repetição do indébito, sendo a CEF condenada a devolver em dobro os valores cobrados de maneira indevida; (i) a inversão do ônus da sucumbência.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, efetuada a remessa eletrônica dos autos a este Tribunal.

É o relatório.

Decido.

Da Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa

Alega a apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência e do indeferimento da prova pericial requerida.

Quanto ao ponto, cumpre referir que tem o magistrado o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.

No caso dos autos, verifico que o conjunto probatório que instruiu o presente feito é suficiente para a formação da convicção do julgador, autorizando o julgamento do feito, sem necessidade de dilação probatória.

De outra banda, nos termos do disposto no art. 371 do Código de Processo Civil, não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação que entender aplicável ao caso. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determina as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, caput e § único, do CPC).

Logo, não merece prosperar a preliminar arguida pela apelante.

Assim, nego provimento ao apelo no ponto.

Aplicabilidade do CDC

A questão da aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ, in verbis:

"O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Observo, todavia, que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC, decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc.

Da Adesividade do Contrato

O princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão porque nele permanece a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas.

Nesse aspecto, é certo que, no caso em apreço, a parte não foi compelida ou coagida a contratar. O contrato se perfez, inobstante a sua espécie, em observância ao princípio do consensualismo, peculiar e imprescindível às avenças, de modo que, ofertando o agente financeiro as condições sob o manto das quais o pacto seria concretizado, ela poderia optar por anuir àquelas condições ou não. Com isso, a manifestação de vontade foi livre e desprovida de qualquer coação, concluindo-se o contrato, isento de qualquer vício do consentimento.

Ademais, em que pese seja o código de defesa do consumidor aplicável aos contratos bancários, cumpre aos interessados em revisar o contrato comprovar manifestamente a atuação abusiva da instituição financeira ou a excessiva onerosidade, com a indicação pontual dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual, eis que, consoante entendimento pacificado na Súmula n.º 381, também do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."

Desta forma, a incidência da legislação consumerista não implica a nulidade automática de cláusulas aparentemente abusivas, mesmo em contratos de adesão. O objeto do contrato, bem como suas cláusulas, são de conhecimento dos contratantes quando este é firmado, especialmente acerca dos encargos contratados. Desta feita, eventual abuso do agente financeiro deve restar plenamente comprovado, não se tratando, pura e simplesmente, de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas.

Assim, nego provimento ao apelo no ponto.

Da Alienação Fiduciária

A alienação fiduciária de coisa imóvel foi instituída pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, nos seguintes termos:

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Posteriormente, este dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.481/2007 com a inclusão do parágrafo 1º, o qual foi redigido nos seguintes termos:

§ 1º. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:

I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário;

II - o direito de uso especial para fins de moradia;

III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação;

IV - a propriedade superficiária.

Assim, verifica-se que, muito embora a alienação fiduciária de bens imóveis tenha sido introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, seu alcance foi ampliado pela Lei nº 11.481/2007, a qual alterou as disposições contidas no art. 22 da Lei nº 9.514/97, estendendo a utilização da alienação fiduciária de imóveis a qualquer pessoa física ou jurídica.

Portanto, mesmo em casos como o dos autos, nos quais houve apenas a aquisição de simples empréstimo - desvinculado da aquisição, reforma ou edificação imobiliária, não há impedimento de constituição de alienação fiduciária sobre bem imóvel para garantia desse contrato de mútuo, haja vista que ela é uma modalidade de garantia real que pode ser utilizada para assegurar qualquer tipo de obrigação.

Este é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. não preenchimento dos requisitos. 1. A alienação fiduciária de bens imóveis foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Todavia, alcance foi ampliado pela Lei nº 11.481/2007, a qual alterou as disposições contidas no art. 22 da Lei nº 9.514/97, estendendo a utilização da alienação fiduciária de imóveis a qualquer pessoa física ou jurídica. 2. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 3. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, eis que, de fato, não resta comprovado o requisito relativo ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, como bem referiu o Magistrado a quo os documentos anexados à petição inicial não são suficientes para comprovar a probabilidade do direito no tocante às alegações de abusividade contratual (limitação de juros e capitalização mensal). (TRF4, AG 5047188-56.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017) (grifei)

Ademais, com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Confira-se o que estabelece a Lei nº 9.517/97:

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

Assim, havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato.

Logo, ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade em favor do credor/fiduciário.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - Segundo estabelece o artigo 22 da Lei nº 9.514/97, "a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a constituição da propriedade fiduciária, mediante o registro do contrato no registro de imóveis, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel". - Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97,"com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel". Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. - A purgação da mora após a consolidação da propriedade e antes da arrematação por terceiro pressupõe depósito/pagamento de todo o valor da dívida, e não somente das parcelas em aberto. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036033-90.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/10/2016)

No caso dos autos, requer a parte apelante seja alterado o imóvel do contrato para o imóvel Residência A – Condomínio Residencial Stropa Pereira I, endereço Rua Rio Congoinhas, nº 1.985, matrícula 118.886, folha 01, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis, alegando, em síntese, que este possui valor mais compatível com o da dívida apontada pela instituição financeira e com o valor do empréstimo, o que afastaria a hipótse de eventual penhora excessiva.

Compulsando os autos, notadamente no que diz respeito à análise dos termos contratuais (evento 1, Contrato 4 e 5), verifica-se que, de fato, a garantia por meio da alienação fiduciária foi pactuada conforme previsões legais, não havendo, portanto, razão para a nulidade da mesma.

Outrossim, cumpre aduzir que, uma vez válida a obrigação ajustada, inexiste qualquer fundamento legal que imponha ao agente financeiro o dever de aceitar a substituição do bem dado em garantia - excetuada a hipótese de comum acordo entre os contratantes, a qual inocorre no presente caso -, de forma que a eventual concessão de provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas.

Ademais, o princípio da força obrigatória dos contratos, embora tenha tido seus rigores abrandados pela positivação de princípios como o da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão, ainda se mantém hígido no sistema jurídico pátrio, de modo que ainda compõe a norma jurídica vigente e, como tal, norteia a regulamentação dos negócios jurídicos.

Assim, nego provimento ao apelo no ponto.

Do bem de família

Com relação ao argumento da autora de que o imóvel objeto do litígio se trata de bem de família, de regra, uma vez o imóvel tendo sido dado em alienação fiduciária, não há que se falar em impenhorabilidade do bem. Isto porque a apropriação deste pela demandada nos termos da Lei 9.514/97 não tem qualquer relação com a impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90, não cabendo ser invocada, portanto, em situações nas quais o imóvel é oferecido em garantia pelos proprietários.

Este é o entendimento perpetrado pelo E. TRF da 4ª Região, in verbis:

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. BEM ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE. - É expressamente afastada a impenhorabilidade do imóvel bem de família nos casos em que foi dado em garantia real pela própria entidade familiar (art. 3º da Lei nº 8.009/90). - Na alienação fiduciária de coisa imóvel, caracterizado o inadimplemento contratual resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, com a extinção da dívida, nos termos do artigo 27, parágrafo 5º, da Lei nº 9.514/97. - Segundo orientação desta Turma, como há previsão expressa na Lei 9.514/97 (inciso II do art. 39) no sentido de que são aplicáveis as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70, de 21 de novembro de 1966, é aplicável supletivamente à alienação fiduciária de imóvel o artigo 34 do referido Decreto-Lei. - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, mediante aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário. - No entanto, noticiada nos autos a arrematação do bem, inclusive com a existência de ação de imissão de posse movida pela arrematante na Justiça Estadual, torna-se inviável a purgação da mora com a finalidade de assegurar a manutenção da apelante na posse de seu imóvel. (TRF4, AC 5005912-36.2014.404.7215, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 03/12/2015) (grifei)

ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TABELA PRICE. 1. Eventual impenhorabilidade do imóvel merece ser afastada porquanto o bem foi dado em garantia da própria dívida exequenda, através de hipoteca. 2. Na esteira da Súmula 450 do STJ, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização do saldo devedor antecede a amortização pelo pagamento da prestação (TRF4, AC 5029476-10.2014.404.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/05/2016)

AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO FIDUCIANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O procedimento de execução extrajudicial, adotado nos limites da Lei nº 9.514/97, é legítimo. Em sendo manifesta a inadimplência dos autores, está a CEF autorizada a promover a execução extrajudicial (art. 26 da Lei nº 9.514/97. Caso em que a consolidação da propriedade em favor da CEF foi regular e legal, pois os autores foram intimados para purgar a mora conforme determina o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. A invocação dos direitos à moradia e à propriedade e da proteção do bem de família não impede a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário porque, neste caso, o próprio imóvel é o objeto do financiamento e garantia de pagamento pela cláusula de alienação fiduciária, sendo os devedores sabedores do risco de perder o imóvel em caso de inadimplemento, conforme prevêem as cláusulas décima oitava e décima nona do contrato. Para concessão da assistência judiciária gratuita, basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50. Apelação provida no ponto. (TRF4, AC 5006846-06.2014.404.7114, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/07/2016)

Assim, nego provimento ao apelo no ponto.

Limitação dos Juros

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33.

Ademais, a referida norma foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, e, não mais havendo tal limitação, resulta inócua a discussão acerca da eficácia limitada daquele dispositivo. Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TERMO INICIAL E FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, ou até mesmo a variação da taxa SELIC, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. Agravo improvido. (STJ, AgRg no REsp nº 825228/MS, 4ª Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJU 06-11-2006)

Assim, a Segunda Seção do egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10-03-2009, que tramitou segundo as regras introduzidas ao CPC pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que:

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

[...]

(REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

Registro, ainda, que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente:

CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. - A jurisprudência desta Corte orienta que somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada (REsp 407.097/RS, Relator para o acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03), o que não ocorreu no presente caso. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1073312/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 11/02/2009)

Por fim, há de se registrar que somente na ausência de contratação específica da taxa de juros remuneratórios, estes devem ser limitados à taxa média de mercado para as operações da mesma espécie e não à taxa de juros prevista no art. 406 do CC/2002. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CLÁUSULA POTESTATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. "Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, está correta a decisão que considera nula tal cláusula porque fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento de seu conteúdo. A fixação dos juros, porém, não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, mas deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02)" (REsp 715.894/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 19/03/2007). 2. Agravo interno parcialmente provido. (AgRg no Ag 761.303/PR, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, De 04/08/2009)

No caso dos autos, considerando que a taxa de juros pactuada no contrato objeto dos autos (evento 1, Contrato 4 e 5), foi de 1,6% ao mês, não há que se falar em discrepância entre a referida taxa de juros e a taxa média de mercado para as operações da mesma modalidade de crédito, razão pela qual deve ser mantido o pactuado entre as partes.

Assim, nego provimento ao apelo no ponto.

Capitalização mensal de juros

A questão relativa à possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, foi recentemente examinada pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 592377, o qual consolidou entendimento no sentido de que "não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados".

O acórdão proferido no julgamento antes referido foi ementado nos seguintes termos:

CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)

Logo, declarada a constitucionalidade formal do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, para a análise acerca da possibilidade de capitalização mensal dos juros, importa saber se o contrato é posterior a 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001).

No caso, o contrato foi firmado em data posterior à Medida Provisória nº 2.170/2001. Logo, em princípio, restaria afastado o óbice à possibilidade de capitalização mensal de juros.

Todavia, ao tratar da questão, o STJ consolidou entendimento no sentido de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nos contratos firmados após a vigência da MP 2.170/2001, desde que pactuada de forma expressa e clara. A matéria, inclusive é objeto da Súmula 539 abaixo transcrita, verbis:

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

Por sua vez, a Segunda Seção do egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJe de 24/09/2012, que tramitou segundo as regras introduzidas ao CPC pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que " (...) há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples "e" taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Assim, havendo no contrato a previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal prevista, não há óbice para a cobrança da taxa efetiva anual pactuada.

No caso dos autos, verifica-se que o contrato objeto dos autos (evento 1, Contrato 4 e 5) foi pactuado tendo por objeto o sistema SAC de amortização.

O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações.

No mesmo sentido é pacífico o posicionamento deste TRF4:

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÚTUO HABITACIONAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. ORDEM DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. TABELA PRICE. SISTEMA SACRE. CAPITALIZAÇÃO. TR. TAXA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. SEGUROS. INDÉBITO EM DOBRO. CDC. APLICABILIDADE.

(...)

O sistema SACRE de amortização não contem capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, há a atribuição às prestações e ao saldo devedor o mesmo índice de atualização, mantendo, assim, íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações, permitindo uma efetiva e constante amortização. Precedentes desta Corte. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmula 450 do STJ. Não constatada ilegalidade ou abusividade quanto aos encargos contratados, e verificada a inadimplência contratual dos mutuários, não subsiste qualquer razão jurídica a sustentar a vedação do registro do nome dos autores no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e congêneres, quer a vedação à execução extrajudicial da dívida.O STJ firmou a orientação de que a repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC somente se aplica nas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH. No caso dos autos, não há prova de que o credor agiu com má-fé. (TRF4, AC5043197-25.2011.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Vilson Darós, D.E.15/12/2011)

Devidamente obedecido o regramento do sistema, inexiste abuso. A sujeição às variações da economia são inerentes a tal espécie de contrato, abarcando, por óbvio, o pagamento pelo empréstimo, de forma que o valor das parcelas mantêm-se atualizado.

Assim, nego provimento ao apelo no ponto.

Do Seguro por Morte e Invalidez Permanente

O negócio jurídico principal discutido nestes autos é contrato de mútuo simples garantido por alienação fiduciária. Trata-se de empréstimo bancário no qual concedido determinado valor pecuniário ao mutuário para que seja posteriormente restituído ao banco mutuante com a incidência dos encargos pactuados.

Neste contexto, a exigência de pagamento de prêmio do seguro em questão não se liga ao fim do contrato, configurando espécie de 'venda casada', prática vedada pelo art. 39, inciso I do CDC: 'É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativo.'

Neste sentido:

CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VENDA CASADA.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ.2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos);3. Segundo entendimento atualmente adotado no Superior Tribunal de Justiça, é legítima a capitalização composta dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos de mútuo comum com fulcro na Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, desde que firmada a avença sob a vigência do novo regulamento (31/03/2000) e expressamente prevista a prática remuneratória nesta sistemática, bem como sua periodicidade. 4. Apenas o reconhecimento de abusividade na cobrança de encargo próprio do período de regularidade contratual, (juros remuneratórios e capitalização) importa na descaracterização da mora. 5. A exigência de pagamento de prêmio de seguro não se liga ao fim do contrato de mútuo, configurando espécie de 'venda casada', prática vedada pelo art. 39, inciso I do CDC. (TRF4, APELREEX 5001367-56.2014.404.7203, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 05/08/2015 - negritei)(grifei)

Desta forma, deve ser reconhecida ocorrência de venda casada em relação ao seguro por morte e invalidez permanente (MIP).

Logo, dou provimento ao apelo no ponto, para afastar a cobrança do Seguro por Morte e Invalidez Permanente.

Repetição/compensação do indébito.

No tocante à repetição/compensação do indébito, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, assentou-se entendimento de que, caso verificada a cobrança de encargos ilegais, é devida independentemente de comprovação de erro no pagamento, tendo em vista a complexidade dos contratos em discussão, cujos valores são debitados unilateralmente pelo credor. Nesse sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MORA DESCARACTERIZADA. VEDADA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO NA POSSE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) 3.- Quanto à repetição/compensação do indébito, este Superior Tribunal entende não se fazer necessária, quando se trata de contratos como o dos autos, a prova do erro no pagamento, já que não se há de falar em pagamento voluntário, pois os valores das prestações são fixados unilateralmente pela própria instituição financeira credora.(...)(AgRg no AREsp 78.568/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)

Esta Corte tem entendido que os valores pagos indevidamente deverão ser computados na forma simples, e não em dobro, porque a previsão inserta no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente tem cabimento quando houver dolo da CEF e esse não fica caracterizado quando a instituição age na cobrança dos valores que entendia devidos, em razão de aplicação de cláusula contratual, caso dos autos.

Ilustra tal entendimento:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CCG. REPETIÇÃO EM DOBRO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme determina a Lei n.º 10.931/2003, desde que haja expressa pactuação nesse sentido. Hipótese em que não há capitalização a ser afastada. Entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.058.114/RS) no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. É nula a cláusula contratual que prevê o pagamento de comissão de concessão de garantia ao FGO, na medida em que atribui ao mutuário a obrigação acessória de arcar com os custos do seu prêmio. A repetição das importâncias pagas a maior é feita com a compensação simples, não em dobro, no saldo ainda devido ou devolução em ação de execução. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006331-85.2015.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/11/2016)

Assim, dou parcial provimento ao apelo no ponto para determinar a compensação, na forma simples dos valores cobrados à título de Seguro por Morte e Invalidez Permanente.

Da Inscrição em Cadastro de Proteção ao Crédito

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento no sentido de que apenas se defere a antecipação de tutela para obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes quando presente o fumus boni iuris e efetuado depósito da parte reconhecida do débito ou prestada caução idônea. A ementa do acórdão foi redigida nos seguintes termos:

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.
(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

Assim, para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, o que não ocorreu no caso dos autos.

Assim, nego provimento ao apelo no ponto.

Honorários Advocatícios

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a natureza da causa e tendo presente que a CEF decaiu da parte mínima do peddido, mantenho os honorários advocatícios nos termos em que fixados em sentença.

Por fim, deixo de aplicar a majoração de que trata o § 11 do art. 85 do CPC/2015 uma vez que a matéria objeto do recurso da parte restou parcialmente acolhida.

Dispositivo

Ante o exposto, forte no art. 932, IV e V, do CPC/15, dou parcial provimento ao apelo, para afastar a cobrança do Seguro por Morte e Invalidez Permanente e determinar a compensação simples dos valores relativos à cobrança do mesmo.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001615880v25 e do código CRC d3f8c1d9.

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Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 13/2/2020, às 13:30:17

5017558-58.2018.4.04.7003
40001615880 .V25

Conferência de autenticidade emitida em 14/02/2020 20:03:46.