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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-24.2019.4.04.7202 SC 500XXXX-24.2019.4.04.7202

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

12 de Fevereiro de 2020

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC.

1. A redação do dispositivo constitucional incluído pela EC 33/01 não autoriza concluir que houve uma amputação da competência tributária da União, de maneira a reduzir o âmbito de incidência das contribuições interventivas às bases materiais ali indicadas ou retirar o fundamento de validade das contribuições já existentes, ou, ainda, impossibilitar que outras venham a ser instituídas por lei.
2. As contribuições ao SESC e SENAC são legítimas, antes ou depois da EC 33/01.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810565970/apelacao-civel-ac-50005822420194047202-sc-5000582-2420194047202