jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003981-32.2012.4.04.7000 PR 5003981-32.2012.4.04.7000

DIREITO PENAL. INTRODUÇÃO DE ESPÉCIMES ANIMAIS NO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 31 DA LEI N. 9.605/1998. PRECRIÇÃO. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Ementa

DIREITO PENAL. INTRODUÇÃO DE ESPÉCIMES ANIMAIS NO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 31 DA LEI N. 9.605/1998. PRECRIÇÃO. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
1. Apesar do farto e consistente conjunto probatório sobre o crime de introdução de espécime animal no país, sem licença, cometido entre 15 e 17/04/2010, imperioso reconhecer que está prescrita a pretensão punitiva estatal em relação ao delito do artigo 31 da lei n.º 9.605/1998, ainda que consideradas as causas de aumento de pena previstas no art. 15, II, 'a' e 'c' do mesmo diploma legal.
2. Em relação ao crime de quadrilha, a prova é frágil no sentido de que 04 (quatro) ou mais pessoas teriam se associado, de forma estável e permanente, para a prática reiterada de crimes. Deve, portanto, ser aplicado o princípio in dubio pro reo.
3. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.