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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50161747320174047107 RS 5016174-73.2017.4.04.7107 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016174-73.2017.4.04.7107/RS

APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELADO: DIEGO MENDES DE MATTOS CARPENA (AUTOR)

ADVOGADO: FLAVIA JESUS MARTINS (OAB RS065965)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de evidência formulado pelo autor incidentalmente em apelação interposta pela ré (OAB/RS) contra a sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade do cancelamento da inscrição do autor no quadro de advogados da OAB/RS (inscrição nº 61.681), averbando-se o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94.

Alega que (a) a sentença não deixou margem para interpretações dúbias e foi lastreada em conjunto probatório incontestável, sendo a apelação de notável caráter protelatório; (b) a apelação não traz fundamento capaz de desconstituir o provimento jurisdicional, devendo ser aplicado o inciso I do artigo3111 doCPCC; (c) o direito discutido já foi resolvido em julgamentos repetitivos pelo TRF4, devendo por isso ser aplicado o inciso II do artigo 311 do CPC.

Pede a concessão da tutela provisória de evidência para autorizar a execução provisória da sentença.

Relatei. Decido.

Tendo havido a prolação da sentença e a interposição de recurso de apelação, a competência para a apreciação do pedido de tutela provisória é do Tribunal, conforme previsto no art. 299, par. único, do nCPC:

Art. 299 (...)

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

O pedido deve ser decidido monocraticamente pelo relator do recurso, conforme atribuição conferida no art. 932, II, do CPC, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

(...).

Ademais, a apreciação do pedido não exige a prévia oitiva da parte contrária (CPC, art. , I).

Os requisitos para concessão da tutela de evidência estão previstos no art. 311 do CPC:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

O presente pedido está embasado nos incisos I e II.

Contudo, não verifico a presença destes requisitos.

Esta ação discute o direito do autor, ocupante do cargo de Analista do Seguro Social junto ao INSS, de atuar como advogado.

Quanto ao inciso I, a apelação não tem caráter abusivo ou protelatório, sendo legítima para buscar a reforma da sentença que foi desfavorável à ré.

Quanto ao inciso II, não há tese firmada em julgamento repetitivo, embora existam diversos julgados no sentido do que foi decidido na sentença. Também não há súmula vinculante a respeito da matéria.

A respeito da possibilidade de execução provisória da sentença, o artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que "começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que":

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

O presente caso não se enquadra nestas hipóteses.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência.

Intimem-se as partes.

Após, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.


Documento eletrônico assinado por MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001628427v16 e do código CRC ddf36b81.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Data e Hora: 16/2/2020, às 21:29:17

5016174-73.2017.4.04.7107
40001628427 .V16

Conferência de autenticidade emitida em 17/02/2020 20:01:04.