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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016174-73.2017.4.04.7107 RS 5016174-73.2017.4.04.7107

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Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Fevereiro de 2020
Relator
MARCOS JOSEGREI DA SILVA

Decisão

Trata-se de pedido de tutela provisória de evidência formulado pelo autor incidentalmente em apelação interposta pela ré (OAB/RS) contra a sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade do cancelamento da inscrição do autor no quadro de advogados da OAB/RS (inscrição nº 61.681), averbando-se o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. Alega que (a) a sentença não deixou margem para interpretações dúbias e foi lastreada em conjunto probatório incontestável, sendo a apelação de notável caráter protelatório; (b) a apelação não traz fundamento capaz de desconstituir o provimento jurisdicional, devendo ser aplicado o inciso I do artigo 311 do CPC; (c) o direito discutido já foi resolvido em julgamentos repetitivos pelo TRF4, devendo por isso ser aplicado o inciso II do artigo 311 do CPC. Pede a concessão da tutela provisória de evidência para autorizar a execução provisória da sentença. Relatei. Decido. Tendo havido a prolação da sentença e a interposição de recurso de apelação, a competência para a apreciação do pedido de tutela provisória é do Tribunal, conforme previsto no art. 299, par. único, do nCPC: Art. 299 (...) Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. O pedido deve ser decidido monocraticamente pelo relator do recurso, conforme atribuição conferida no art. 932, II, do CPC, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...). Ademais, a apreciação do pedido não exige a prévia oitiva da parte contrária (CPC, art. , I). Os requisitos para concessão da tutela de evidência estão previstos no art. 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O presente pedido está embasado nos incisos I e II. Contudo, não verifico a presença destes requisitos. Esta ação discute o direito do autor, ocupante do cargo de Analista do Seguro Social junto ao INSS, de atuar como advogado. Quanto ao inciso I, a apelação não tem caráter abusivo ou protelatório, sendo legítima para buscar a reforma da sentença que foi desfavorável à ré. Quanto ao inciso II, não há tese firmada em julgamento repetitivo, embora existam diversos julgados no sentido do que foi decidido na sentença. Também não há súmula vinculante a respeito da matéria. A respeito da possibilidade de execução provisória da sentença, o artigo 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que "começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que": I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. O presente caso não se enquadra nestas hipóteses. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Intimem-se as partes. Após, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.