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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50240330520194047000 PR 5024033-05.2019.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5024033-05.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: MARIO CESAR FIORI (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando à "declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança de imposto de renda sobre a gratificação de férias recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com a Petrobrás", assim como "a condenação da União Federal a restituir o montante retido por ocasião da rescisão do contrato de trabalho a título de imposto de renda sobre a gratificação de férias, devidamente corrigido pela Taxa SELIC" e "a restituir o valor eventualmente 'pago a maior' e/ou 'restituído a menor', no momento da DIRPF, devidamente corrigido pela Taxa SELIC" (evento 1, INIC1, p. 5).

A sentença julgou procedente o pedido "para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a pagar imposto de renda sobre as rubricas previstas em sua rescisão de contrato de trabalho com a empresa Petróleo Brasileiro S/A denominadas 'gratificação de férias', nos termos da fundamentação e respeitada a prescrição de qualquer recolhimento de imposto de renda anterior a 20/05/14", condenando a ré "a restituir a parte autora o valor indevidamente retido a título de imposto de renda incidente sobre tal denominação, atualizado monetariamente, obedecida a prescrição, nos termos da fundamentação" (evento 15).

A parte ré interpõe recurso sustentando, em síntese, que a verba configura fato gerador do imposto de renda, visto que dotada de caráter salarial. Ainda, discorre sobre a forma que entende correta de elaboração do cálculo da repetição de indébito. Pugna, assim, pela reforma da sentença (evento 19).

Com contrarrazões (evento 25), subiram os autos.

É o breve relatório.

VOTO

Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo (evento 15):

[...]

2. FUNDAMENTAÇÃO

Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que declare a "... inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança de imposto de renda sobre a gratificação de férias recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com a Petrobrás...", de natureza indenizatória e conforme os arts. , V e 39, XX, do Decreto 3.000/99, bem como a condenação da União Federal "... a restituir o montante retido por ocasião da rescisão do contrato de trabalho a título de imposto de renda sobre a gratificaçao de férias, devidamente corrigido pela Taxa SELIC."

A União, por sua vez, basicamente sustenta que, "... a 'Gratificação de Férias', paga por força do acordo coletivo, não tem caráter indenizatório, pois a indenização das férias já foi operada pelas verbas pagas à luz da CLT (férias indenizadas ou 'em dobro' e o abono pecuniário de férias). Apesar do nome, esta verba convencional é nítido abono salarial, e não deve sua causa à rescisão imotivada...", sendo o abono, então, considerado remuneração para todos os fins.

As verbas relativas às férias indenizadas, nelas compreendido o terço constitucional respectivo, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.

De outro lado, quanto ao abono de férias de que cuida o art. 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, e que representa reparação pela conversão de parte das férias em trabalho, mesmo que o empregado tenha recebido apenas o abono pecuniário de férias, se admitido, sobre esta parcela não incide o imposto de renda por se tratar de parte do período de férias a que teria direito, do qual abriu mão e foi indenizado por conveniência do serviço.

Quanto às férias, a matéria encontra-se sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 125: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

Transcrevo, a seguir, precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIAS LEGALMENTE PERMITIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FATO GERADOR DO IR NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Se o direito a férias ou à licença-prêmio não for usufruído, seja por necessidade de serviço, seja por opção do empregado, o pagamento correspondente objetiva apenas compensar o dano ocasionado pela perda do direito de legalmente ausentar-se do trabalho. Há um direito do servidor que gera um dever jurídico correlato do empregador; se esse direito não foi satisfeito na forma, modo e tempo estabelecidos, as importâncias equivalentes visam simplesmente a recompor o patrimônio jurídico lesado, inexistindo o acréscimo de riqueza nova, imprescindível à caracterização do fato gerador do imposto de renda.
2. Não cabe exigir prova de que a conversão em pecúnia ocorreu por necessidade de serviço, porque, não obstante a opção do servidor, o empregador poderia não concordar e determinar a fruição do afastamento.
3. Não sendo exercidas as ausências permitidas por interesse particular - APIP's na forma prevista em lei, a verba correspondente tem natureza indenizatória.
4. O abono de férias de que trata o art. 143 da CLT não representa acréscimo patrimonial, não incidindo imposto de renda.
5. Cuidando-se de tributo objeto de contestação judicial, para que a compensação tenha o condão de operar a extinção do crédito tributário, deve ser efetivada depois do trânsito em julgado da decisão. 6. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95). A partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95). (TRF da 4ª Região, AC nº 2001.71.00.025134-0/RS, 1ª Turma, rel. Wellington M de Almeida, julgado em 20/08/2003, DJ 10/09/2003)

Para a solução do caso, conquanto não se esforcem as parrtes para bem divisar as cláusulas, é fato queque consta dos Acordos Coletivos de Trabalho de 2013 até 2019 dos funcionários da PETROBRAS (EVENTO 1, OUT 3, 4, 5 e 6), cláusulas que garantem aos empregados a indenização da Gratificação de Férias.

Segundo o disposto no artigo , V, da Lei nº 7.713/88, artigos 611 e 613 da CLT, e, finalmente, artigo 39, XX, do Dec. nº 3000/99 (RIR/99), vigente no período, no que tange à retenção incidente sobre o valor recebido a título de gratificação de férias na rescisão contratual, somente é isenta de imposto de renda, na espécie, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho.

Essencial para o caso, reproduzo o art. 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda, nos seguintes termos:

Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...)

XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. , inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28)

É necessário ter em conta que os acordos e convenções coletivos têm reconhecimento constitucional, conforme art. , XXVI, da Constituição Federal, e, ademais, nítido e evidente caráter normativo, ao menos quanto às convenções, como expressamente dispõe o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, como há muito já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 77.650, rel. Min. Antonio Neder, realmente substituem as Leis, aplicáveis com a vocação universal da Lei, daí porque são fonte primária de direito.

Exatamente essa característica de generalidade, conferida tanto às convenções quanto aos acordos, é que inviabiliza a simples tentativa de fraudar a legislação tributária para, a pretexto de simplesmente alterar o nome de determinada verba, evadir tributos.

No caso, embora não substitua o pagamento das férias indenizadas e seu respectivo terço, com estas verbas concorrente no caso de rescisão contratual, as cláusulas dispõem que a Gratificação de Férias são correspondentes ao período aquisitivo proporcional ou vencido e não gozado, nas rescisões contratuais, de modo que também cuida de verba de natureza eminentemente indenizatória, agora como um plus.

Tal como conformadas as cláusulas, tenho-as também como de natureza indenizatória, valendo referência ao precedente do Superior Tribunal de Justiça, como anoto:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. , V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 ("Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário"). 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. , V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)". 4. Pode-se afirmar, consequentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. , V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. 5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. , XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. , V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 6. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ RESP 891.794, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. Unânime. DJE de 30/03/09)

Comprovado existência de Acordo Coletivo vigente na data da rescisão contratual da parte autora determinando o pagamento da verba "gratificação de férias" em caso de rescisão do contrato de trabalho e em formulação de caráter nitidamente indenizatório, o pedido da parte autora merece ser julgado procedente.

Quanto à correção monetária dos valores a serem restituídos, estes devem ser corrigidos desde a data da retenção indevida, nos termos da Súmula nº 162 do STJ, aplicando-se a taxa SELIC, cuja incidência afasta o cômputo de juros (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), tudo nos termos da futura liquidação.

[...]

No mesmo sentido cito os precedentes desta Turma Recursal (Recurso Cível nº 5062376-12.2015.4.04.7000, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 01/09/2016 e Recurso Cível nº 5001403-78.2017.4.04.7014, minha relatoria, julgado em 09/11/2018).

Registro, por fim, que a forma de cálculo dos valores objeto de repetição é questão a ser contemplada em sede de cumprimento do julgado.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007739738v4 e do código CRC ec7867fd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 21/1/2020, às 14:31:0

5024033-05.2019.4.04.7000
700007739738 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 17/02/2020 20:04:31.

Documento:700008176149
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5024033-05.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: MARIO CESAR FIORI (AUTOR)

ADVOGADO: ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 13 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700008176149v2 e do código CRC f31f385a.

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Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 14/2/2020, às 17:48:31

5024033-05.2019.4.04.7000
700008176149 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 17/02/2020 20:04:31.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/02/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5024033-05.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: MARIO CESAR FIORI (AUTOR)

ADVOGADO: ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/02/2020, na sequência 188, disponibilizada no DE de 27/01/2020.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA


Conferência de autenticidade emitida em 17/02/2020 20:04:31.