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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044939-64.2019.4.04.0000 5044939-64.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
OSNI CARDOSO FILHO
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Decisão

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida em cumprimento de sentença (evento 156, DESPADEC1, dos autos originários): [...] Propôs a parte autora a execução do montante de R$ 82.322,15 (oitenta e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e quinze centavos) a título de principal e de R$ 8.231,75 (oito mil duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) a título de honorários de sucumbência (evento 108). Com vista do processo, o INSS apresentou impugnação (evento 64). Alegou que, conforme acordo celebrado, o montante deve ser corrigido mediante aplicação dos índices da poupança, sem capitalização. Sustentou, ainda, que o cálculo da parte autora partiu da RMI de R$ 622,00 quando o correto seria R$ 582,99. Por fim, defendeu que o termo final das parcelas incluídas na base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a competência 11/2017, já que a parcela de dezembro venceria somente em janeiro de 2018, após prolatada a sentença. Veio o processo para decisão. Assiste parcial razão ao INSS. Primeiramente, quanto aos índices de correção e de juros aplicados, convém mencionar que a parte credora anuiu aos índices defendidos pelo INSS no acordo celebrado (evento 88, 91 e 93). Assim, a correção deve dar-se pela TR, acrescida dos juros remuneratórios da poupança, sem capitalização. Relativamente à renda mensal inicial, assiste razão ao demandado, pois não corresponde a R$ 622,00, mas a R$ 586,31, conforme apurado pelo Setor de Contadoria no evento 148. Além disso, o próprio autor concordou com o cálculo do Setor de Contadoria no evento 153. Base de cálculo dos honorários Quanto à inclusão, na base de cálculo, de valores pertinentes à diferença no mês da prolação da sentença, assiste parcial razão o INSS, pois cabível a inclusão proporcional de valores somente até o dia da prolação da sentença/acórdão (19/12/2017 - evento 05 da apelação). Não fosse assim, não teria lógica a aplicação do enunciado de Súmula n. 111 do STJ ou mesmo o verbete 76 do TRF4. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo demandado para determinar, nos termos da fundamentação, a aplicação dos índices da poupança, de modo não capitalizado, declarar que a RMI correta corresponde a R$ 586,31, e reduzir o valor dos honorários sucumbenciais, conforme fundamentos alinhavados acima e cálculo a ser empreendido pela Contadoria Judicial. [...] O agravante relata que a RMI correta é R$ 582,98, e não R$ 586,31, porque houve equívoco da contadoria nas competências 07/2002 e 03/2002. Alega que os valores corretos, para essas competências, seriam R$ 360,96 e R$ 189,92. Diz que suas informações estão baseadas em dados oficiais constantes dos sistemas de previdência, com idoneidade para utilização no cálculo. Refere que o termo final dos honorários de advogado é o próprio dia da prolação da sentença, 19/12/2017; contudo, a prestação referente ao mês de dezembro de 2017 foi paga somente em janeiro de 2018, razão pela qual não pode fazer parte do cálculo. Assevera que se aplica, nesse tema, a Súmula nº 76 desta Corte. Prossigo para decidir. Renda Mensal Inicial a ser utilizada Os documentos juntados pelo agravante trazem, como RMI, o valor de R$ 582,98, tanto no INFBEN (Informação de Benefício) de 17/01/2018 (evento 83 INFBEN3, dos autos originários) como na carta de concessão do benefício (evento 1, CCON2). Porém, a contadoria judicial, nos cálculos apresentados, utilizou como RMI o valor de R$ 586,31, constando que as informações foram tiradas do sistema Plenus (evento 148, CALC1, dos autos originários). Tanto a autarquia previdenciária quanto a contadoria judicial possuem fé pública, de forma que, havendo divergência em relação aos valores, não se pode determinar correto valor da RMI sem que, antes, o órgão que realizou os cálculos se manifeste acerca do critério utilizado. Base de cálculo dos honorários A sentença, proferida em 19/12/2017, assim definiu a incidência de honorários advocatícios (evento 74, SENT1, do autos originários): Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a incidir somente sobre as parcelas vencidas até a sentença (Sumula 111 do STJ) corrigidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (negritei) O art. 41-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subsequente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. Então, se efetivamente o vencimento, data em que o benefício é pago, ocorreu em janeiro de 2018, não incidem honorários relativamente à parcela do mês de dezembro de 2017. Com razão, neste ponto, a parte agravante. Conclusão Em face do que foi dito, defiro parcialmente o requerimento de efeito suspensivo. Encaminhem-se os autos à contadoria do juízo esclareça as suas informações acerca da RMI utilizada, bem como para excluir, da base de cálculo dos honorários de advogado, os valores devidos em dezembro de 2017. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811262010/agravo-de-instrumento-ag-50449396420194040000-5044939-6420194040000

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