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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003522-97.2020.4.04.0000 5003522-97.2020.4.04.0000

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Processo
AG 5003522-97.2020.4.04.0000 5003522-97.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, no qual a parte autora requer a declaração de nulidade da (s) penalidade (s) aplicada (s) em decorrência da (s) infração (ões) de trânsito autuada (s) sob nº T121721299. Relata o demandante que conduzia um veículo, de placas IOM2156, tendo sido autuado por uma infração de trânsito (AIT T121721299), no dia 28/06/2017, identificando-se como condutor do veículo na respectiva ocasião. Argumenta, em suma, que não foi notificado acerca da lavratura do respectivo auto de infração e tampouco da imposição das penalidades, vindo a tomar conhecimento somente após a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, efetuado pelo DETRAN/RS. Alega que apenas o proprietário do veículo foi notificado da infração e da imposição da penalidade. Consequentemente, viu-se prejudicado em exercer seu direito à ampla defesa. Por tais razões, requer, já em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos administrativos do auto de infração e do respectivo PSDD, sustentado sua insubsistência. Vieram os autos conclusos. Decido. Defiro a gratuidade da justiça. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015)-, de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Nesse contexto, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo autor, na medida em que fundamenta a nulidade do auto de infração na ausência de sua notificação, na condição de condutor do veículo. Ora, como o próprio autor relata na inicial, sua notificação acerca do cometimento da infração foi procedida no momento da abordagem pelo agente de trânsito. Ou seja, houve autuação em flagrante, ficando, portanto, dispensado o envio de notificação da infração por carta ao endereço do condutor, a teor do disposto no art. 280, VI, do CTB. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. ABORDAGEM PESSOAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À AUTUAÇÃO. CONDUTOR DIVERSO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE APENAS AO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do CPC. 2. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, desde que a autuação não tenha sido pessoal, mas sim a distância ou por equipamento eletrônico, porquanto, caso contrário, dispensa-se a primeira. 3. A segunda notificação, acerca da penalidade aplicada, deve ser encaminhada ao proprietário do veículo, independentemente do condutor infrator, na medida em que é o responsável pelo pagamento da multa. (TRF4, AG 5045657-95.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 20/03/2019) De todo modo, não basta para provar a alegação o relato da inicial os documentos que a acompanham, uma vez que a cópia do expediente administrativo não foi anexada aos autos, recomendando-se, portanto, o contraditório e a devida dilação probatória. Sem demonstração da irregularidade, não há probabilidade do direito. Por isso, devem ser mantidos os efeitos do ato administrativo, pois é dotado dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência." Sustentou a parte agravante, em síntese, que as notificações de autuação e imposição de penalidade de infração de trânsito jamais chegaram ao seu conhecimento, tendo ficado surpreso tão somente quando a pontuação já estava confirmada em sua CNH. Referiu que ambas as notificações foram encaminhadas ao proprietário registral do veículo, configurando a inexistência de dupla notificação da autuação (Súmula 312 do STJ). Asseverou que, ainda que não tome ciência do auto de infração no momento da autuação, esta deve conter, no mínimo, o requisito do § 4º, do art. 4º da Resolução 619/2016 do Contran, informando da possibilidade de defesa no prazo de 15 dias, bem como nos termos do § 4º, do art. 282, do CTB. Ponderou estarem presentes os requisitos para deferimento da medida de urgência. É o relatório. Decido. Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas -as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental- são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. Do AIT nº T121721299 O agravante foi autuado em 28/06/2017 pela Polícia Rodoviária Federal, por dirigir sob a influência de álcool (art. 165 do CTB). É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação, inicialmente quanto à imposição da infração e, posteriormente, quanto à aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 312 - 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração'. No caso dos autos, o condutor foi autuado em flagrante ao sofrer a abordagem da autoridade policial, considerando-se notificado, ainda que tenha se recusado a assinar o auto de infração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. 1. A notificação deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias, nos termos do artigo 281, II do CTB, e somente após decorrido o trintídio a pena de multa poderá ser aplicada. A necessidade de expedição de notificação no prazo de 30 dias não se aplica aos casos em que o infrator foi abordado pela autoridade policial e consequentemente notificado da autuação. 2. Existem dúvidas acerca da validade do auto de infração em questão, uma vez que a notificação seria decorrente de autuação postal recebida por pessoa sem legitimidade para tanto, violando, em tese, o direito à ampla defesa. A questão, portanto, deve ser dirimida no curso do devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5014021-53.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 18/09/2014) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ABORDAGEM PESSOAL. ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS. 1. A ausência de assinatura no auto de infração, não se faz suficiente à invalidação do ato administrativo, presentes que estão o nome do autor, número da carteira de habilitação e número do CPF, a demonstrar que realmente ocorrida a abordagem policial. 2. Nos termos do inciso IIdo parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Hipótese em que expedida a notificação dentro do trintídio legal. 3. Havendo efetivamente sucumbência recíproca, deve ser mantida a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais."(TRF4, AC 5000042-06.2015.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO NO ATO DA AUTUAÇÃO. ABORDAGEM DA PRF. LEGALIDADE. ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 312 DO STJ. 1. O art. 282, § 3º, do CTB determina que sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, o que foi devidamente observado pela Administração e, na hipótese, em razão da não localização do mesmo, incidiu a Súmula 312 do STJ para fins de notificação por edital. 2. A legislação permite que, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notificação. 3. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. Entretanto, em situações como esta, deve a Administração valer-se da dupla notificação, conforme demonstrado no histórico de infração acostado aos autos pela PRF. 4. Verificada a higidez do ato administrativo e a preservação do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há qualquer irregularidade formal no auto de infração em questão. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, sopesadas as condicionantes dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. (TRF4, AC 5053549-37.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/11/2015) (grifou-se) Verifica-se, ainda, pelo histórico do auto de infração, que a Notificação de Penalidade foi postada na data de 18/03/2019, endereçada ao proprietário do veículo (Evento1 - OUT7). Neste sentido, com relação à notificação da imposição da penalidade, prevê o artigo 282 do CTB:"Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos."Portanto, não verifico, neste momento processual, nenhuma irregularidade nas notificações de infração e penalidade, tendo sido respeitada a exigência da dupla notificação. Por fim, não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que a priori, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. Enfim, todos aqueles expressos e implícitos no art. 37 da CF/88, e demais diplomas concernentes à atividade administrativa. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se, sendo que a parte agravada, inclusive, para os fins do art. 1.019, II do CPC.