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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003112-39.2020.4.04.0000 5003112-39.2020.4.04.0000

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Processo
AG 5003112-39.2020.4.04.0000 5003112-39.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por LUCAS SKOMRA DOS SANTOS contra UNIÃO em que se requer, liminarmente, seja suspensa a infração T126605629. Narra ter sido autuado por dirigir com a CNH suspensa, em 12.08.2017, através do auto de infração acima referido. Sustenta nunca ter sido notificado para se defender, articulando que a notificação ficta realizada é inválida. Acrescenta que o edital também seria nulo, por não conter os dados necessários à identificação do condutor infrator. A União, com vista, salientou que o autor não nega ter estado com seu veículo no dia, horário e localidade da autuação, nem mesmo o cometimento da infração que lhe fora imputada, observando, ainda, constar do respectivo AIT que o licenciamento do veículo estava vencido e que fora o mesmo removido para depósito. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. Consta do auto de infração nº T126605629 (evento 14 - INF3) anotação no sentido de que o demandante dirigia enquanto seu direito de dirigir estava suspenso, que não portava sua CNH por ocasião da abordagem, bem como que, em consulta ao Detran, se constatou que o veículo que conduzia estava com o licenciamento vencido. Desses apontamentos, já se poderia presumir que ele não pode alegar desconhecimento acerca da autuação, nem ausência de notificação do respectivo auto de infração, considerando-se que tal se dera em flagrante, em abordagem policial. Relativamente à penalidade, conforme se extrai do evento 14 - INF2, a notificação fora encaminhada ao proprietário do veículo, pelo sistema E-carta Simples, em 27.04.2017. Inobstante, na sequência fora confirmada, através de publicação editalícia datada de 07.12.2017. Oportuno aqui salientar que, ainda que o feito careça de comprovação documental nesse sentido, a presunção de legitimidade dos atos administrativos milita em favor da tese defensiva. Dessa forma, tem-se que, até efetiva prova em contrário, regulares os procedimentos adotados, não procedendo a alegação do autor de desconhecimento nesse tocante. Assim, diante de uma análise sumária dos documentos anexos aos autos, não verifico a urgência, tampouco as ilegalidades apontadas pelo autor, necessárias para o deferimento da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela." Sustentou a parte agravante, em síntese, que nunca fora notificada para se defender ou recorrer da autuação. Aduziu que, em função da nulidade do procedimento da Polícia Federal, se viu impedida de discutir a nulidade da infração que lhe foi imposta, caracterizando evidente prejuízo a seu direito, ao contraditório e ampla defesa, maculando o processo administrativo realizado pelo órgão de trânsito. Asseverou que houve violação à Súmula 312 do STJ. Referiu que o motivo do não recebimento da notificação de imposição de penalidade decorre da mesma ser uma e-carta, ou seja, uma carta sem comprovante de entrega que pode facilmente ser extraviada. Ressaltou que não há sequer prova da entrega do envio da notificação ao correio ou para o endereço que tenha sido remetida. Defendeu que a conduta da parte agravada não se coaduna ao previsto na legislação de trânsito, visto que esta não sabe do paradeiro da notificação enviada, motivo pelo qual certamente não houve o esgotamento de qualquer tentativa para notificá-la pessoalmente, tanto que o edital foi realizado logo após o suposto envio do AR. Ponderou estarem presentes os requisitos para deferimento da medida de urgência. É o relatório. Decido. Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas -as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental- são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. Do AIT nº T126605629 O agravante foi autuado em 12/08/2017 pela Polícia Rodoviária Federal, por trafegar com CNH/PPD suspensa. Consoante se verifica do extrato da infração (Evento14 - INF3) o condutor recusou-se a assinar o AIT. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação, inicialmente quanto à imposição da infração e, posteriormente, quanto à aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 312 - 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração'. No caso dos autos, o condutor foi autuado em flagrante ao sofrer a abordagem da autoridade policial, considerando-se notificado, ainda que tenha se recusado a assinar o auto de infração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. 1. A notificação deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias, nos termos do artigo 281, II do CTB, e somente após decorrido o trintídio a pena de multa poderá ser aplicada. A necessidade de expedição de notificação no prazo de 30 dias não se aplica aos casos em que o infrator foi abordado pela autoridade policial e consequentemente notificado da autuação. 2. Existem dúvidas acerca da validade do auto de infração em questão, uma vez que a notificação seria decorrente de autuação postal recebida por pessoa sem legitimidade para tanto, violando, em tese, o direito à ampla defesa. A questão, portanto, deve ser dirimida no curso do devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5014021-53.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 18/09/2014) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ABORDAGEM PESSOAL. ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS. 1. A ausência de assinatura no auto de infração, não se faz suficiente à invalidação do ato administrativo, presentes que estão o nome do autor, número da carteira de habilitação e número do CPF, a demonstrar que realmente ocorrida a abordagem policial. 2. Nos termos do inciso IIdo parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Hipótese em que expedida a notificação dentro do trintídio legal. 3. Havendo efetivamente sucumbência recíproca, deve ser mantida a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais."(TRF4, AC 5000042-06.2015.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO NO ATO DA AUTUAÇÃO. ABORDAGEM DA PRF. LEGALIDADE. ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 312 DO STJ. 1. O art. 282, § 3º, do CTB determina que sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, o que foi devidamente observado pela Administração e, na hipótese, em razão da não localização do mesmo, incidiu a Súmula 312 do STJ para fins de notificação por edital. 2. A legislação permite que, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notificação. 3. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. Entretanto, em situações como esta, deve a Administração valer-se da dupla notificação, conforme demonstrado no histórico de infração acostado aos autos pela PRF. 4. Verificada a higidez do ato administrativo e a preservação do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há qualquer irregularidade formal no auto de infração em questão. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, sopesadas as condicionantes dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. (TRF4, AC 5053549-37.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/11/2015) (grifou-se) Verifica-se, ainda, pelo histórico do auto de infração, que a Administração encaminhou, por e-Carta Simples, a Notificação de Autuação, no dia 31/08/2017, sendo entregue no dia 13/09/2017. A Notificação de Penalidade, por sua vez, restou encaminhada, pelo mesmo sistema e-Carta Simples, para o proprietário do veículo, no dia 27/04/2019, sendo entregue no dia 21/05/2019 (Evento1 - OUT3). Outrossim, a agravada, concomitantemente ao envio da e-Carta, também providenciou que a notificação fosse publicada no Diário Oficial da União, o que ocorreu no dia 07/12/2017 (Evento1 - EDITAL 4 e 5). Ademais, os elementos de prova disponíveis nos autos não permitem identificar a ocorrência de irregularidades no processo administrativo, como bem destacado na decisão agravada. Embora não se possa obrigar a parte autora, ora agravante, a produzir prova acerca de fato negativo, não há elementos nos autos que permitam aferir desde logo a alegada inexistência da notificação de penalidade, ao menos não a ponto de embasar a concessão da pretendida tutela de urgência. Por fim, não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que a priori, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. Enfim, todos aqueles expressos e implícitos no art. 37 da CF/88, e demais diplomas concernentes à atividade administrativa. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se, sendo que a parte agravada, inclusive, para os fins do art. 1.019, II do CPC.