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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006440-74.2020.4.04.0000 5006440-74.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5006440-74.2020.4.04.0000 5006440-74.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
MARINA VASQUES DUARTE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, nos seguintes termos: "Trata-se mandado de segurança em que o impetrante acima identificado, designado para responder como agente interino pelo 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Londrina, pretende a emissão de um novo CNPJ. Alega que a autoridade coatora teria, de forma ilegal, negado a emissão do novo número de cadastro. Requereu que tal tutela fosse concedida já de forma liminar. As custas foram devidamente recolhidas. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Em suma, a liminar no mandado de segurança se aproxima em partes de uma medida cautelar - especialmente ao se utilizar da expressão" inviabilidade de recomposição ". Busca-se resguardar provimento futuro. No caso, não se verifica impossibilidade de se aguardar a decisão final, após as informações da autoridade coatora. Conforme apontado na decisão da Receita Federal do Brasil (evento 1, PROCADM8, páginas 9 a 11), apesar de ser um documento de difícil visualização, dada a baixa qualidade da digitalização, não há qualquer dano iminente ao impetrante. Constou da referida decisão que, apesar de os cartórios possuírem inscrição no CNPJ para fins de entrega de DOI, a Receita Federal não efetua o lançamento e/ou cobrança no CNPJ do cartório, mas sim na matrícula do titular do cartório. Além disso, informa que, na entrega de DIRF, não é informado o CNPJ do cartório. Dessa forma, não há perigo de dano ao impetrante, pois não se vislumbra exatamente quais atos ficariam impedidos ou seriam dificultados em caso de não expedição imediata de nova inscrição. Além disso, a alegação de que pode vir a sofrer multas se deu de forma genérica, pois inexiste comprovação da impossibilidade de, por ora, continuar-se utilizando o CNPJ atual. No mais, como a liminar equivale exatamente à tutela final pretendida, haveria afronta ao art. , § 3º, da Lei 8.437/92, pois se esgotaria totalmente o objeto da ação. É inviável, quando inexiste risco de ineficácia de futura decisão, conceder medida liminar que equivalha exatamente à tutela final - ainda mais num rito abreviado, como é o do mandado de segurança. Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como dê-se ciência do feito ao seu órgão de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. , incisos I e II). Após a apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias. Ao final, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se." O agravante afirma que as penalidades a que está sujeito estão previstas na Lei nº 10.426/2002. Destaca que o CNPJ é de uso exclusivo do Tabelionato para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela legislação de regência e "não pode ser obrigado a utilizar o CNPJ utilizado anteriormente pelo antigo agende interno, que extrapolou nos limites da utilização do mesmo, realizando contratação de funcionários e deixando de cumprir o papel que honrosamente foi delegado pelo Estado". Sustenta que seu direito líquido e certo está consubstanciado nos arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 8.935/94. Rquer a antecipação da tutela recursal. Decido. O mandado de segurança é, por natureza, sumário, não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da antecipação da tutela recursal. Ademais, conforme salientado na decisão agravada, a concessão da liminar esgotaria totalmente o objeto da ação, pelo caráter satisfativo da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se. Intime-se a agravada para resposta.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812548077/agravo-de-instrumento-ag-50064407420204040000-5006440-7420204040000