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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000896-08.2020.4.04.0000 5000896-08.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR.

1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo , inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final.
2. Tem-se que há fundamento legal para a manutenção da tramitação do expediente naquela instância, isto porque o art. , l, da Lei 4.324/64, prevê ser atribuição do Conselho Federal "aplicar aos membros dos Conselhos Regionais, e aos próprios, as penalidades que couberem pelas faltas praticadas no exercício de seu mandato".
3. Com base no conteúdo da denúncia apresentada ao órgão federal, os fatos submetidos à apuração foram praticados pelo agravante no exercício de função própria do mandato que possuía, mais especificamente na sessão Plenária Extraordinária do CRO/RS realizada em 25/03/2019.
4. Logo, não há como caracterizar a relevância do fundamento, requisito indispensável e cumulativo ao deferimento da medida postulada, na medida em que a manutenção do ato de instrução há muito aprazado não incorre em ilegalidade uma vez que a investigação se reporta à conduta do agravante praticada no exercício de mandato, situação fática que atrai o disposto no art. , l, da Lei 4.324/64.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812577632/agravo-de-instrumento-ag-50008960820204040000-5000896-0820204040000

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