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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5046554-46.2016.4.04.7000 PR 5046554-46.2016.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE.

É nulo o auto de infração que não apresenta fundamentação adequada, uma vez que cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte ( Constituição Federal, art. 5, inc. LV; e Decreto 70.235, de 1972, art. 10, inc. III e IV).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812594835/apelacao-civel-ac-50465544620164047000-pr-5046554-4620164047000

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