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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008200-91.2017.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MICHEL ALKIMIN PEREIRA (OAB SP415114)

ADVOGADO: MARINA SEREGATTO E SILVA (OAB SP409928)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da União contra sentença do MM. Juiz Federal Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, da 2ª Vara Federal de Joinville/SC, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, dispondo (evento 16):

Ante o exposto,

a) extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido sucessivo de "em havendo saldo (...), tome as providências necessárias para que os valores sejam restituídos para a Requerente com as correções legais (...)", por falta de interesse processual (CPC, art. 485, inciso VI); e

b) julgo procedente em parte o pedido para determinar à ré que analise e decida, em até 30 (trinta) dias após a ciência da presente sentença, o recurso interposto em face da decisão proferida nos autos n.º 10920.724162/2013-31, reunido aos autos 10920.723793/2014-14.

Custas divididas igualmente entre as partes. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa segundo o IPCA-e, a serem suportados à proporção de metade para cada uma das partes em favor dos representantes processuais da parte contrária.

Em suas razões recursais, sustenta que a determinação para que, no prazo de 30 dias, fosse apreciado o recurso administrativo interposto pela parte autora viola os princípios da isonomia, da impessoalidade e da indisponibilidade do interesse público, já que altera a ordem preferencial de análise dos seus procedimentos administrativos. Assevera que a Lei n 9.532, de 1997, em seu artigo 27, garante prioridade de julgamento apenas aos procedimentos que envolvem crimes tributários, ou de elevado valor, o que não é o caso dos autos. Subsidiariamente, defende que não há proveito econômico na demanda, uma vez que os créditos postulados em pedido de restituição (aqui representados pelo valor da causa) tiveram a decadência reconhecida, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira equitativa (art. 85, § 8º, Código de Processo Civil - CPC).

Com contrarrazões (evento 26), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Ainda que haja uma ordem preferencial para análise dos processos administrativos tributários (cf. art. 27, da Lei nº 9.532, de 1997), também existe um prazo legal para que os pedidos de restituição de créditos fiscais sejam apreciados (360 dias, cf. art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007). Ainda, este Tribunal entende que, por conta do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, sob pena de lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido (TRF4, APELREEX 5061416-52.2012.4.04.7100, Segunda Turma, juntado aos autos em 29-05-2013).

Nesse contexto, pendente desde 08-06-2015 a análise do recurso interposto em face da decisão proferida nos autos n.º 10920.724162/2013-31 (aos autos 10920.723793/2014-14 - evento 22, ANEXO2), é de ser mantida a sentença que determinou à União que analise e emita decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acerca do recurso administrativo interposto.

Impõe-se, pois, quanto ao capítulo principal do recurso, negar-lhe provimento.

Com relação aos honorários advocatícios, por outro lado, é de ser provido o apelo para que sejam arbitrados de maneira equitativa, pois inexiste proveito econômico na demanda. É que o valor da causa não mais representa a quantia postulada administrativamente, uma vez que já reconhecida a decadência desses créditos em primeira instância (evento 9, PROC3).

Arbitro, então, os honorários advocatícios no valor R$ 5.000,00, tendo em vista o tempo de tramitação da demanda (cerca de 2 anos), a simplicidade da matéria e a inexistência de dilação probatória, aí já considerada a majoração recursal, tudo por força do art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001400021v10 e do código CRC f1d7f797.

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Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 18/2/2020, às 18:32:12

40001400021 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 19/02/2020 22:09:32.

Documento:40001400022
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008200-91.2017.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MICHEL ALKIMIN PEREIRA (OAB SP415114)

ADVOGADO: MARINA SEREGATTO E SILVA (OAB SP409928)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457, DE 2007.

Ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto na Lei nº 11.457, de 2007, para exame de processo administrativo no qual se postula a restituição de valores, resta caracterizada a demora excessiva em exame de processo administrativo, que viola o princípio da eficiência da Administração Pública, devendo ser fixado prazo razoável de 30 (trinta) dias para que o Fisco analise e emita decisão sobre os pedidos administrativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001400022v4 e do código CRC 33e7cee9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/02/2020

Apelação Cível Nº 5008200-91.2017.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): FÁBIO BENTO ALVES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: MICHEL ALKIMIN PEREIRA (OAB SP415114)

ADVOGADO: MARINA SEREGATTO E SILVA (OAB SP409928)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/02/2020, na sequência 143, disponibilizada no DE de 04/02/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/02/2020 22:09:32.

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