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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50060295220174047108 RS 5006029-52.2017.4.04.7108 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006029-52.2017.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

EMBARGANTE: CORDOARIA SÃO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração aviados por CORDOARIA SÃO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA. em face de acórdão proferido por esta Turma, cuja ementa tem o seguinte teor:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ZONAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO REINTEGRA. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, recepcionado expressamente pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o art. 475 do Decreto nº 4.543/02 equipararam, para efeitos fiscais, as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus - ZFM às operações de exportação de mercadorias para o exterior. 2. Tais receitas, por serem equiparadas às receitas de exportação, devem compor a base de cálculo do REINTEGRA, incentivo fiscal instituído para desonerar o exportador produtor de bens manufaturados. 3. Considerando-se a existência de norma que estende o tratamento dado à Zona Franca de Manaus apenas às áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim, e que a equiparação legal para fins fiscais à exportação dá direito ao benefício previsto na Lei nº 12.546, de 2011 (REINTEGRA), deve ser reconhecido o direito da impetrante apenas em relação às operações por ela realizadas com empresas situadas apenas nessas áreas. 4. O integral acolhimento de um dos pedidos (Zona Franca de Manaus), e a sucumbência mínima da União em relação ao outro (Áreas de Livre Comércio), implica que a União seja condenada ao ressarcimento da metade das custas adiantadas pela parte impetrante. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006029-52.2017.4.04.7108, 2ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2019)

A embargante sustenta:

a) a ocorrência de erro material no julgado, uma vez que, no tópico referente à compensação do indébito, constou a referência ao artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, em vez do artigo 26-A do mesmo diploma e

b) a existência de omissões no julgado, com o pronunciamento expresso a respeito dos seguintes dispositivos legais:

(i) Art.400,§ únicoo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determina a manutenção da Zona Franca de Manaus como área livre de comércio;

(ii) O artigoº, II e III, daConstituição Federall, que determina como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução de desigualdades sociais e regionais;

(iii) O artigo433,§ 2ºº, inciso III, daCF/888 que indica, como instrumentos de ação do Estado para promover o desenvolvimento do País e mitigar as desigualdades regionais, os incentivos fiscais, consistentes em isenções, reduções e diferimento temporário de tributos;

(iv) O artigo1511, inciso I, daConstituição Federall que destaca a importância do tratamento próprio, consideradas certas regiões, já que admite expressamente a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País;

(v) Artigo1700, incisos II e VII, também daConstituição Federall o qual impõe, como princípio norteador da ordem econômica, a propriedade privada e a redução das diferenças regionais e sociais;

(vi) Artigos 1º e 4º do Decreto - Lei nº. 288/67 que determinou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio de importação e exportação bem como uma área de incentiv os fiscais específicos;

(vii) Artigos 1º e 12 da Lei nº. 7.965/89 a qual estabelece o Município de Tabatinga (AM) como aérea de l ivre c omércio de importação e exportação e de regime fiscal especial (ALCT), prevendo, inclusive, a aplicação do mesmo tratamento destinado à Zona Franca de Manaus;

(viii) Art. 1º Lei nº. 8.210/91 que estabelece o Município de Guajará - Mirim (RO) como aérea d e livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial (ALCGM);

(ix) Art. 11, § 2º Lei nº. 8.387/91 que estabelece os Municípios de Macapá e Santana (AP) como área de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial (ALCGM), aplicando-se o mesmo tratamento relativo a incentivos fiscais da Lei nº. 8.256/91 (art. 1º) instituidora da ALCB e ALCBV e Zona Franca de Manaus;

(x) Artigos 1º da Lei nº. 8.857/94 11 que estabelece os Municípios de Brasiléia (AC) e Cruzeiro do Sul (AC) como aérea de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial (ALCB e ALCCS);

(xi) Art. 1º da Lei n. 12.546/11, que previa expressamente que a instituição do REINTEGRA tinha como objetivo “(...) reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção” e art. 21 e 22 da Lei n. 13.043/14, que reinstituiu o reintegra para pessoas jurídicas empresárias exportadoras e traz a justificativa do benefício;

Pede, ainda, o prequestionamento dos referidos dispositivos legais.

É o relatório.

VOTO

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

O embargante assevera que é inequívoco que as alterações promovidas pela Lei nº 12.844/03 estão em perfeita consonância com o disposto no Código Tributário Nacional, não havendo razões para se cogitar a inconstitucionalidade formal daquela.

Refere, ainda, que, por se tratar de regra que limita benefícios concedidos, mediante parcelamento, ao contribuinte inadimplente, é totalmente desnecessária a edição de Lei Complementar sobre a matéria, não se configurando, também por esta razão, qualquer violação a preceito do Código Tributário Nacional.

O voto condutor, diversamente, assinalou que inexiste previsão para a compensação defendida, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se incluídos em programa de parcelamento.

Como visto, as premissas adotadas, de um lado, pelo julgado e, de outro, pela parte embargante, são conflitantes, conduzindo, por isso mesmo, a conclusões diversas.

Diante disso, o suprimento da omissão, para aclarar esse aparente conflito, não produz reflexos no resultado do julgamento.

Em verdade, a embargante invoca a existência de error in judicando, que, todavia, não se reconhece presente. Com efeito, ainda que se pudesse reputá-lo existente, não seria possível, neste âmbito recursal, a alteração das conclusões do julgado, eis que estranha às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Verifica-se, pois, que a hipótese é a de rediscussão da matéria, objetivando o recorrente a alteração das conclusões do julgado, ante a sua contrariedade com o entendimento que prevaleceu na Turma, buscando interpretação diversa da adotada pelo Colegiado.

No entanto, tal objetivo não pode ser alcançado nesta estreita via, dado o seu estrito âmbito de devolutividade.

Nessas condições, nada há a prover.

Outrossim, a cautela antevista pela parte embargante, referentemente ao prequestionamento, revela-se despicienda, pois não se faz necessária a menção analítica, no julgado, acerca de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes, em suas razões de insurgência.

O que importa é que, fundamentadamente, não tenha sido acolhida a pretensão de reforma da decisão no tocante às questões de fundo, nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, o exame acerca da presença do requisito do prequestionamento cabe ao órgão deste Tribunal incumbido da admissão dos recursos aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001383403v5 e do código CRC 2a48ed54.

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Documento:40001383404
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006029-52.2017.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

EMBARGANTE: CORDOARIA SÃO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

embargos de declaração. omissão. inexistência. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. É vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração.

2. Desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001383404v3 e do código CRC c46a6f24.

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5006029-52.2017.4.04.7108
40001383404 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/02/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006029-52.2017.4.04.7108/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): FÁBIO BENTO ALVES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: CORDOARIA SÃO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS (OAB rs088840)

ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB rs040911)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/02/2020, na sequência 944, disponibilizada no DE de 04/02/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/02/2020 23:20:16.