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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5012271-90.2018.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PARTE AUTORA: NARCO VALE SERVICOS DE ANESTESIA LTDA. (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança em que Narco Vale Serviços de Anestesia Ltda requer que seja lhe assegurado o direito de aplicar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica sobre o lucro presumido no percentual de 8% (oito por cento), e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no percentual de 12% (doze por cento), dado que os serviços por ela prestados se incluem no conceito de “serviços hospitalares”, à exceção das consultas médicas.

Sustentou a ilegalidade do § 4º, II, do art. 33 da IN RFB 1700/2017 no ponto em que acrescentou a exigência de que os serviços hospitalares não sejam realizados em ambiente de terceiros para que possam se beneficiar da redução de alíquotas, argumentando que tal exigência não consta da Lei nº 11.727/08.

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença de concessão da segurança, nos seguintes termos:

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para assegurar a impetrante o direito de recolher o IRPJ e a CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços hospitalares (excluídas as atividades administrativas e consultas médicas), em conformidade com o disposto no art. 15, § 1º, III, a, § 2º c/c art. 20, ambos da Lei 9.249/95 (com redação dada pela Lei n.º 11.727/2008), nos termos da fundamentação.

Custas pela União, em ressarcimento.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/09, art. 14, § 1º).

Interposto (s) o (s) recurso (s), tenho-o (s) desde já recebido (s) nos seus efeitos legais. Abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Por força da remessa necessária, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório.

VOTO

Do exame dos autos, verifico que o Julgador de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes. Assim, para evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, in verbis:

- PRELIMINARES

As preliminares argüidas, em verdade, se confundem com o próprio mérito e com ele serão conjuntamente analisadas.

- PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição Quinquenal

A impetrante formulou pedido meramente declaratório por isso que não há se falar em prescrição.

- MÉRITO

Sob a égide da Lei n.º 9.249/1995, que vigorou até dezembro de 2009, ficou estabelecido o direito à tributação do IRPJ e CSLL às alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, para todas as empresas que prestassem serviços reconhecidamente de natureza hospitalar, à exceção das consultas médias e serviços de cunho meramente administrativo.

É o teor dos artigos 15 e 20 da referida Lei:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...)

III - trinta e dois por cento, para as atividades de:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;

(...)

Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.

Todavia, com o advento da Lei n.º 11.727/2008, foi alterada a redação da alínea a do inciso III do artigo 15, acima transcrito, sendo-lhe acrescidas duas novas exigências para a obtenção da referida benesse:

Art. 15. (...)

III - trinta e dois por cento, para as atividades de:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;

Logo, para ter direito ao benefício postulado quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, o contribuinte deve comprovar os seguintes requisitos:

a) ser empresa prestadora de serviços hospitalares;

b) ser empresa organizada sob forma de sociedade empresária;

c) atender às normas da ANVISA.

Pois bem. Passo a análise de cada requisito.

a) empresa prestadora de serviços hospitalares.

Quanto a natureza dos serviços prestados pela impetrante, verifico nos autos que não há qualquer divergência entre as partes quanto ao preenchimento de tal requisito, sobretudo diante do teor dos documentos anexados ao evento 7.

b) empresa organizada sob forma de sociedade empresária.

Relativamente a esta exigência, tenho entendido que para o seu preenchimento, basta a simples comprovação de que a empresa esteja contratualmente constituída sob forma de "sociedade empresária" e que referido contrato, ou mesmo posterior alteração, tenha sido devidamente registrado perante a Junta Comercial competente.

Este inclusive é o entendimento firmado pelo C. TRF da 4ª Região:

“TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. 1. (...) 3. As sociedades empresárias devem ser registradas no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas. 4. (...)” – GRIFO NOSSO (TRF4 5044912-63.2015.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/08/2016)

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSSL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, A DA LEI Nº 9.249/95. LEI Nº 11.727/08. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. (...) 4. Hipótese em que a autora comprovou inserir-se no conceito de prestadora de serviço hospitalar. Ainda, a autora está identificada como sociedade empresária limitada, enquadrando-se na categoria de sociedade empresária, com inscrição na Junta Comercial, na forma da Lei nº 11.727/2008.” (TRF4 5006039-76.2015.404.7202, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 23/06/2016)

No caso presente, verifico que a impetrante optou pelo tipo societário de “sociedade empresária de responsabilidade limitada”, situação esta que sustenta desde 16/07/2018, data do registro da referida alteração na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, conforme documento (s) anexado (s) a peça inicial.

Logo, resta comprovada a condição legalmente exigida.

c) atendimento às normas da ANVISA.

Quanto a este requisito, compartilho do entendimento externado pelo Ilustre Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE por ocasião do julgamento da Apelação Cível n.º 5001912-58.2016.4.04.7203/SC onde, no corpo do acórdão, com muita propriedade esclarece:

“(...)

No que diz respeito ao segundo requisito, a saber, a atenção às normas expedidas pela ANVISA, tenho que deve ser flexibilizado. É que a regra constante da nova redação do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 foi redigida de forma geral, deixando de especificar a quais normas está se referindo. Assim, deve o julgador interpretar essa exigência levando em conta a finalidade da norma que consiste em garantir tributação privilegiada aos estabelecimentos que, em razão da natureza dos serviços prestados voltados à promoção da saúde, incorrem em maiores custos na sua atividade.

Nesse contexto, não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras.

No mesmo sentido, tem decidido a 2ª Turma desta Corte Regional: APELREEX 5003004-65.2011.404.7003, 2ª T., Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 29/06/2012; APELREEX 5004670-86.2011.404.7105, 2ª T., Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, D.E. 07/11/2012.”

Tal decisão reflete o posicionado adotado pelo Tribunal Regional da 4ª Região em casos análogos ao presente:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LEI Nº 11.727/08. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. Após a edição da Lei nº 11.727/2008, somente as sociedades que prestam serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, organizadas sob a forma de sociedade empresária e que atendam às normas da Anvisa estão abrangidas pela base minorada. 2. Quanto ao atendimento às normas da ANVISA, a lei revela-se bastante genérica e não estabelece, especificamente, as quais normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o contribuinte deve obedecer. 3. Hipótese em que a autora pode ser equiparada à prestadora de serviços médicos hospitalares.GRIFO NOSSO” (TRF4 5003951-50.2015.404.7207, PRIMEIRA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/11/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial interposto pela União. Retorno dos autos para suprir omissão no julgamento dos embargos de declaração. A alteração promovida pela Lei 11.727/2008, no sentido de que a prestadora de serviços hospitalares deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, revela-se bastante genérica e não estabelece, especificamente, a quais normas da ANVISA o contribuinte deve obedecer. Hipótese em que normas gerais de funcionamento de estabelecimentos de saúde não podem restringir a norma legal. Fundamentos acrescentados ao acórdão embargado, sem alteração no resultado.” (TRF4 5003682-92.2012.404.7117, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/10/2016)

Nesse contexto, verifico que o local em que a impetrante presta seus serviços possui Alvará Sanitário Municipal (evento1/OUT4), sendo, portanto, legítima a presunção relativa da observância das regras de vigilância sanitárias em geral, apta a outorgar a impetrante o benefício fiscal.

Outrossim, não merece chancela a exigência da autoridade impetrada imposta pela Instrução Normativa 1.700/2017 da RFB que vedou fossem prestados os serviços hospitalares mediante a utilização de ambientes de terceiros.

A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, assim determina:

Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

§ 1 º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de:

I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:

a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

(...)

§ 3 º Para fins de aplicação do disposto na alínea a do inciso IIdo § 1 º , entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC n º 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.

§ 4 º O disposto na alínea a do inciso II do § 1 º não se aplica:

I - à pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples;

II - aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro; e

III - à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care).

Com efeito, tenho que o ato normativo acima transcrito acrescentou mais uma exigência para a concessão do benefício ora postulado, impondo ao contribuinte a demonstração da não utilização de ambiente de terceiros para a realização das atividades, o que por evidente extrapola o limite estabelecido pela norma tributária, na medida em que tal exigência não esta legalmente prevista, não podendo, portanto, ser imposta a impetrante.

Aliás, quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, nos autos do REsp 1.116.399/BA, em acórdão publicado no dia 24/02/2010, assim já decidiu:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃOAOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO"SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.

2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".

3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde" , de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar , excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".

4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal , desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.

5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares , não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus aobenefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito porcento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).

6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

7. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1116399/BA, Primeira Seção, Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/10/2009, publicado em 24/02/2010).

Diante desse contexto, a concessão da segurança é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para assegurar a impetrante o direito de recolher o IRPJ e a CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços hospitalares (excluídas as atividades administrativas e consultas médicas), em conformidade com o disposto no art. 15, § 1º, III, a, § 2º c/c art. 20, ambos da Lei 9.249/95 (com redação dada pela Lei n.º 11.727/2008), nos termos da fundamentação.

Custas pela União, em ressarcimento.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/09, art. 14, § 1º).

Interposto (s) o (s) recurso (s), tenho-o (s) desde já recebido (s) nos seus efeitos legais. Abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De fato, não há previsão, na Lei que rege a matéria, de que os serviços hospitalares não possam ser prestados em ambiente de terceiro.

A não apresentação de recurso por parte da União bem reflete a correção da sentença, de modo que a remessa necessária deve ser desprovida.

A União deverá ressarcir as custas adiantadas.

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001576559v6 e do código CRC d45ee8db.

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Documento:40001576560
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5012271-90.2018.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PARTE AUTORA: NARCO VALE SERVICOS DE ANESTESIA LTDA. (IMPETRANTE)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E DA CSLL. alíquotas reduzidas.

1. Considerando que a Lei n.º 9.249/1995, inclusive na redação da Lei n.º 11.727/2008, não traz vedação quanto à utilização de ambiente de terceiro, para que possa o contribuinte se utilizar das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL em casos de serviços hospitalres, não é lícita previsão nesse sentido por ato infralegal.

2. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001576560v6 e do código CRC fd90bcee.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/02/2020

Remessa Necessária Cível Nº 5012271-90.2018.4.04.7205/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

PARTE AUTORA: NARCO VALE SERVICOS DE ANESTESIA LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902)

ADVOGADO: WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/02/2020, na sequência 384, disponibilizada no DE de 04/02/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/02/2020 22:05:28.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813155588/remessa-necessaria-civel-50122719020184047205-sc-5012271-9020184047205/inteiro-teor-813155678

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