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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50065914520184047102 RS 5006591-45.2018.4.04.7102 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006591-45.2018.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: MARZARI ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

EMBARGANTE: MARZARI ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

EMBARGANTE: MARZARI ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ. CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E DE PIS E COFINS.

1. Os créditos presumidos de ICMS não configuram acréscimo patrimonial da empresa, mas, ao revés, consubstanciam-se em benefício fiscal concedido pelo Estado no intuito de fomentar a economia, em nada se equiparando ou confundindo com lucro ou renda, base de cálculo da IRPJ e da CSLL. Precedentes desta Corte e do STJ.

2. Não há como se excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de PIS e COFINS.

3. Apelação da impetrante e remessa necessária desprovidas.

A embargante alega, em sede de declaratórios (Evento 21), a ocorrência de omissão no acórdão impugnado, sob o argumento de que não houve enfrentamento da tese relativa à exclusão dos créditos presumidos de PIS e de COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustenta que no voto condutor debateu-se a respeito do crédito presumido de COFINS concedido pelo art. 33 da Lei n.º 12.058/2009, enquanto a pretensão ventilada nos autos era de exclusão de quaisquer hipóteses de créditos presumidos de PIS e de COFINS concedidos pela União que que fossem usufruídos pela embargante da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afirma que se trata de erro material, e que o entendimento exarado deve ser revisado para deferir o pleito formulado no recurso de apelação da embargante, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de PIS e de COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Refere, ainda, a ocorrência de omissão no acórdão, em razão de não haver manifestação expressa quanto aos dispositivos constitucionais e legais, e requer o prequestionamento dos seguintes artigos: art. 153, inc. III, da Constituição Federal; art. 43 do Código Tributário Nacional; art. 12, § 3º, da Lei 4.320/64; art. 38, § 2º, do Decreto-Lei 1.598/77; art. 57 da Lei 8.981/95;art. da Lei 7.689/88; arts. 219 e 443 do Decreto 3.000/99; art. 30, §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014; arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017; art. 33 da Lei 12.058/2009; art. 195, inc. I, alínea ‘c’, da Constituição Federal.

Intimada (Evento 23), a União apresentou contrarrazões (Evento 26).

É o relatório.

VOTO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa e incorreu em erro material quanto à exclusão de créditos presumidos de PIS e de COFINS das bases de cálculo do CSLL e do IRPJ no caso, devendo ser revista.

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, verbis (Evento 9 - RELVOTO2):

"(...)

Da exclusão dos créditos presumidos de PIS e COFINS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ

Quanto ao ponto, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, que bem analisou a controvérsia:

"O Impetrante pleiteia também que o crédito presumido da contribuição denominada abreviadamente de COFINS, concedido pelo artigo 33 da Lei n. 12.058/09, não seja incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se tratar de crédito vinculados à mercadorias destinadas à exportação.

A norma questionada tem a seguinte redação:

Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

§ 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária.

§ 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 4o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento:

I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;

II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.

§ 5o O crédito apurado na forma do caput deste artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno.

§ 6o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 5o deste artigo poderá:

I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;

II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

§ 7o O disposto no § 6o aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação sobre o valor da aquisição de bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês.

§ 8o O disposto neste artigo aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

Ocorre que não há previsão no texto constitucional de qualquer norma que declare que o PIS/COFINS incidente nas operações de exportação seria imune da incidência de impostos ou contribuições, ou que as receitas oriundas de operações de exportação seriam imunes à incidência de Imposto de Renda (IRPJ). Aliás, destaco que as "receitas decorrentes de exportação" só estão imunes da incidência de contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico (artigo 149, § 2º, I CF).

Todavia, ao analisar a abrangência dessa imunidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 474.132 entendeu que essa imunidade tributária não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (art. , I, da Constituição). 7. A norma de exoneração tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(STF, RE 474132, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, DJe-231 01-12-2010)

Por outro lado, inexiste Lei que autorize a exclusão do crédito presumido de PIS/COFINS previsto no artigo 33 da Lei n. 12.058/09 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O estímulo à desoneração das exportações feito pelo legislador ordinário limitou-se a reconhecer o direito a esse crédito presumido em favor do contribuinte, não existindo amparo legal ao pedido de excluir esse crédito presumido da base de cálculo de outros tributos devidos pelo Impetrante.

A Lei nº 12.973/14 dispôs que as subvenções para investimento não serão computadas para fins de determinação do lucro real:

Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:

I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou

II - aumento do capital social.

§ 1o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

§ 2o As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1o ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:

I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;

II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou

III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

§ 3o Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

§ 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.

§ 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados

Todavia, tal norma foi expressa em considerar tão somente como "subvenções para investimento" os créditos presumidos de ICMS (artigo 155, II da CF/88), não havendo qualquer disposição no mesmo sentido a respeito dos créditos presumidos de PIS/COFINS.

Do exposto acima, e considerando que o artigo 111 do CTN determina que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente quando disponha sobre suspensão e/ou exclusão de crédito tributário, não há como entender que tal norma, que concedeu a aplicação do regime tributário diferenciado aos créditos presumidos de ICMS, possa ser estendida aso créditos presumidos de PIS/COFINS.

Assim, entendo que o pleito da Impetrante não merece prosperar em relação a esse pedido."

Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da parte impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, porquanto, sendo os créditos presumidos de PIS e COFINS benefício concedido pela União, ente tributante do IRPJ e CSLL, não há a violação ao pacto federativo, argumento que se apresenta determinante para que a renúncia de receita por parte de um Estado não seja tributada pela União.

Diante disso, não assiste razão à apelante, devendo ser mantida a sentença no ponto.

(...)" (grifei)

O voto expressamente tratou das questões relativas à à exclusão de créditos presumidos de PIS e de COFINS das bases de cálculo do CSLL e do IRPJ no caso, concluindo, porém, de forma diversa àquela sustentada pela parte agravante.

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende a embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001601620v9 e do código CRC e7df0193.

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5006591-45.2018.4.04.7102
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Documento:40001601621
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006591-45.2018.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

EMBARGANTE: MARZARI ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

EMBARGANTE: MARZARI ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

EMBARGANTE: MARZARI ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

EMENTA

tributário. processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.

2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

3. Embargos declaratórios da impetrante rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001601621v4 e do código CRC ecf2ba1b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/02/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006591-45.2018.4.04.7102/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: MARZARI ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALEXANDRE CARTER MANICA (OAB RS052579)

APELANTE: MARZARI ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALEXANDRE CARTER MANICA (OAB RS052579)

APELANTE: MARZARI ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALEXANDRE CARTER MANICA (OAB RS052579)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/02/2020, na sequência 383, disponibilizada no DE de 04/02/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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