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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-28.2018.4.04.7206 SC 500XXXX-28.2018.4.04.7206

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESOLUÇÃO ANP N.º 43/2009. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. Na esteira da jurisprudência dessa Corte, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP é competente para regular as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo (art. da Lei 9.478/97) 2. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade nos atos normativos que conferem a atribuição da ANP de regulamentar o comércio de combustíveis. A Resolução ANP nº 43/2009, ao proibir que as destilarias de etanol vendam este produto diretamente aos postos revendedores, não extrapolou o poder regularmentar. 3. A vedação à aquisição de etanol nos termos postulados pela apelante decorre de sistemática adotada pelo Estado-administração, não sendo lícito ao Judiciário, salvo manifesta ilegalidade, contrapor os critérios adotados pela agência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813158737/apelacao-civel-ac-50087702820184047206-sc-5008770-2820184047206

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