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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50259337120194040000 5025933-71.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5025933-71.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

AGRAVANTE: SAMUEL TOLARDO JUNIOR

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAMUEL TOLARDO JUNIOR em face da decisão proferida no Evento 142 - DESPADEC1, da Execução Fiscal nº 50014987820164047003, e nos seguintes termos:

1. Cuida-se de executivo fiscal movido contra PRES FACTORING LTDA E OUTROS, visando recebimento de crédito no valor de R$ 32.569.586,69 (trinta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 08/2016.

Determinada a penhora de parte ideal do imóvel objeto da matrícula nº 44.400 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, de propriedade do executado Rogério Márcio Tolardo (eventos 28 e 32), Flora Lorenço Silva, Guenia Lorenço Silva e Viviane Lorenço Silva, terceiras interessadas, compareceram aos autos alegando que o referido imóvel encontra-se dividido de fato, bem como requerendo seja a divisão documental autorizada mediante alvará (evento 37).

Diante da concordância da parte exequente com a divisão do imóvel tomando como base seu valor (evento 43), determinou-se a expedição de carta precatória para: i) avaliação da integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 44.400 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG; ii) avaliação de área do imóvel objeto da matrícula nº 44.400 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG cujo valor corresponda a 22,4538% do montante total estimado; e iii) penhora de área do imóvel objeto da matrícula nº 44.400 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG cujo valor corresponda a 22,4538% do montante total, registro e demais atos executórios (evento 45).

As interessadas postularam então pela reconsideração da decisão contida no evento 45, argumentando, em síntese, que: (a) o imóvel encontra-se dividido de fato; (b) a alienação foi efetivada em parte certa e determinada; (c) os coproprietários estão na posse mansa e pacífica de suas parcelas; e (d) a divisão deve ser realizada nos termos da consolidação da posse (eventos 87 e 112).

Nos termos da decisão contida no evento 113, o requerimento das terceiras interessadas restou indeferido.

Flora Lorenço Silva, Guenia Lorenço Silva e Viviane Lorenço Silva argumentaram então, em suma, que "nos laudos de avaliação (evento 106) do Sr. Oficial de Justiça Avaliador que toda a área em sua extensão possui valor de mercado equivalente, bem como quanto as construções e benfeitorias, é o que se desprende da Carta Precatória, portanto não haverá prejuízo para nenhum dos coproprietários, independentemente da localização da área. Assim nada mais justifica a não concordância da exequente com alegação de possível prejuízo para a exequente na divisão do imóvel no qual poderia a mesma ficar com uma parte de menor valor". Ao final, postularam pela divisão do bem (evento 130).

Intimada para manifestação, a parte exequente aduziu, em resumo, que as alegações de que o imóvel em questão já se encontra dividido de fato e de que o executado Rogério Márcio Tolardo é proprietário de parte específica do imóvel não encontra respaldo na documentação apresentada, seja porque o projeto de desmembramento foi realizado de forma unilateral, seja em razão de os contratos de locação e escrituras não indicarem precisamente a parte que cabe ao executado (evento 139).

No evento 141, as interessadas manifestaram-se requerendo a divisão da área como já requerido, ou então que o imóvel seja levado a leilão o mais breve possível.

Como já mencionado anteriormente, o imóvel objeto da matrícula nº 44.400 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, constituído pela unificação dos lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da quadra nº 41, com área total de 7.295,00 metros quadrados e área construída de 4.357,37 metros quadrados, encontra-se registrado em nome de Flora Lorenço Silva, Wanessa Lorenço Silva, Guenia Lorenço Silva, Viviane Lorenço Silva e Rogério Márcio Tolardo, sendo que este último possui 22,4538% do imóvel (evento 37, MATRIMÓVEL3).

Há comunhão de direito de propriedade sobre o imóvel objeto da discussão. Nesse contexto, e considerando ainda a manifestação da parte exequente (evento 139), não compete a este Juízo delimitar área deste ou daquele condômino, uma vez que o escopo do executivo fiscal é a satisfação do credor. Não há neste feito espaço para exame de matéria relativa a divisão não consensual do imóvel em questão.

Assim, indefiro o requerimento de divisão formulado pelas terceiras interessadas Flora Lorenço Silva, Guenia Lorenço Silva e Viviane Lorenço Silva.

Intimem-se.

Alega, em síntese, que a r. decisão Agravada de ev. 142, acatou sem fundamento algum e sem possibilidade de contraditório, de maneira totalmente nula o pedido da Agravada de constrição da fração ideal de 22,4538% do imóvel com registros na matrícula nº 44.400 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia/MGe outros imóveis do Agravantes e de outros Executados, sendo que a medida está em evidente afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e inclusive é ato totalmente confiscatório, a r. decisão não pode prosperar é necessário que seja anulada,para que tantos os Agravantes como os executados daquele processo não sejam alvo de uma cobrança ilegítima ou, ainda, excessiva. Refere que todo o débito está garantido na Medida Cautelar nº 5002188-15.2013.4.04.7003. Assevera que dentre os imóveis há bens de família, impenhoráveis portanto, nos termos da Lei nº 8.009/90. Postula a concessão de antecipação da tutela recursal.

Ultrapassadas as fases naturais do procedimento, pede PROVIMENTO do presente recurso para, nos termos da fundamentação constante das razões, anular a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Maringá, com o retorno dos autos à primeira instância para que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa das partes os Agravantes que sequer tiveram oportunidade de se manifestar do pedido de penhora ou até oferecer possibilidades menos onerosas, impondo a suspensão das execuções como amplamente exposto para evitar o confisco, pois está sendo contristado todo o patrimônio sem qualquer critério e impedindo as normais atividades do Agravante, além de ser assegurada a impenhorabilidade do bem de família, para que não sejam penhorados os imóveis destinados à residência dos Executados.

Pelo princípio da eventualidade, acaso mantida a decisão agravada, prequestiona a contrariedade, a negativa de vigência e a interpretação divergente, em relação ao disposto nos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90, além dos arts. , incisos LIV e LV, 150, incisos II e V, da CF; arts. 10, 104, § 1º, e 805 do CPC; arts. 151, inciso II e V, do Código Tributário Nacional.

As contrarrazões foram apresentadas.

Nas contrarrazões, a parte agravada pede seja negado provimento ao agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO

A probabilidade de provimento do recurso é remota.

O princípio da menor onerosidade da execução encontra previsão no artigo 805 da lei processual, que se aplica subsidiariamente à execução fiscal, segundo o qual "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A garantia da execução fiscal, mediante a nomeação de bens à penhora pelo devedor é disciplinada pelo artigo 9º da Lei n. 6.830/80, que no seu inciso III, prevê o seguinte:

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11;

O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto de bens, ocupando o dinheiro o primeiro lugar na ordem de preferência.

A decisão agravada não decorreu de recusa de bens ofertados, mas de pedido de penhora de imóveis, conforme formulado pela exequente.

Conforme consta na decisão agravada, determinada a penhora de parte ideal do imóvel objeto da matrícula nº 44.400 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, de propriedade do executado Rogério Márcio Tolardo (eventos 28 e 32), Flora Lorenço Silva, Guenia Lorenço Silva e Viviane Lorenço Silva, terceiras interessadas, compareceram aos autos alegando que o referido imóvel encontra-se dividido de fato, bem como requerendo seja a divisão documental autorizada mediante alvará (evento 37).

A exequente concordou com a divisão do imóvel e pedido de reconsideração foi indeferido em razão de não haver espaço para discussão da matéria relativa à divisão do imóvel em questão.

Assim, não há cerceamento de defesa porque, não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora pode recair em qualquer bem do executado, excetuados os absolutamente impenhoráveis (art. 10 da LEF).

A existência de bens indisponibilizados na cautelar fiscal não obsta que na execução fiscal proceda-se à penhora de outros bens até que a execução fiscal reste integralmente garantida. No caso, não existem elementos suficientes que autorizem concluir que há excesso de garantia, havendo necessidade de aguardar-se a avaliação dos bens, confrontada com a existência de dezenas de execuções fiscais.

Por fim, a alegação de que alguns imóveis são impenhoráveis por força da Lei nº 8.009/90 não foi objeto da r. decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001534912v7 e do código CRC 7d6f3cef.

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Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 19/2/2020, às 14:20:1

5025933-71.2019.4.04.0000
40001534912 .V7

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Documento:40001534913
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5025933-71.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

AGRAVANTE: SAMUEL TOLARDO JUNIOR

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. nomeação de bens à penhora. cerceamento de defesa.

1. O princípio da menor onerosidade da execução encontra previsão no artigo 805 da lei processual, que se aplica subsidiariamente à execução fiscal, segundo o qual "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

2. A garantia da execução fiscal, mediante a nomeação de bens à penhora pelo devedor é disciplinada pelo artigo 9º da Lei n. 6.830/80, que no seu inciso III.

3. O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto de bens, ocupando o dinheiro o primeiro lugar na ordem de preferência.

4. Não há cerceamento de defesa porque, não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora pode recair em qualquer bem do executado, excetuados os absolutamente impenhoráveis (art. 10 da LEF).

5. A existência de bens indisponibilizados na cautelar fiscal não obsta que na execução fiscal proceda-se à penhora de outros bens até que a execução fiscal reste integralmente garantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001534913v5 e do código CRC ab4d8ba7.

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Data e Hora: 19/2/2020, às 14:20:1

5025933-71.2019.4.04.0000
40001534913 .V5

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/02/2020

Agravo de Instrumento Nº 5025933-71.2019.4.04.0000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

AGRAVANTE: SAMUEL TOLARDO JUNIOR

ADVOGADO: PAMELA SIMOES RODRIGUES FONSECA (OAB PR096296)

ADVOGADO: ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO (OAB PR025751)

ADVOGADO: Daniel Revetria Braz (OAB MG088360)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 19/02/2020, na sequência 1311, disponibilizada no DE de 05/02/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/02/2020 23:47:30.