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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50332164820194040000 5033216-48.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5033216-48.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: SELETA - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA (Em Recuperação Judicial)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão que, apesar de rejeitar o incidente de exceção de pré-executividade, suspendeu a execução fiscal e seu apenso, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC.

Sustenta a agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, XI, regra constitucional que foi repetida no art. 11 do CPC, segundo a qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, pois as partes têm direito de saber as razões de fato e de direito que levaram o Julgador tomar a respectiva decisão.

Aduz que, na hipótese, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juízo monocrático limitou-se a citar um preceito legal para fundamentar a ordem de suspensão das execuções fiscais (art. 313, V, a, do CPC), sem explicar a relação deste com a causa e com as questões decididas, em descompasso com a exigência prevista no art. 489, § 1º, I, do CPC.

No mérito, refere que o art. 313, V, 'a', do CPC não guarda qualquer relação com a demanda, que se trata de execução fiscal, e não de um processo de conhecimento que será resolvido por uma sentença de mérito, alegando, ainda, que as impugnações formuladas no bojo da execução já foram apreciadas pela decisão atacada, não havendo, assim, uma sentença que necessite ficar aguardando o que vier a ser decidido nas ações ordinárias.

Relembra, também, que a jurisprudência sempre foi cautelosa no que se refere à suspensão da execução em razão da discussão da higidez do crédito tributário em ação ordinária, entendendo o STJ, atualmente, que para a suspensão da execução fiscal é necessário o cumprimento do mesmo requisito exigido nos embargos à execução, qual seja, a garantia do Juízo (AgInt no AREsp 1037959/PE; Resp nº 747839/RS e AgRg no Ag. 1.160.085/SP).

Acentua que a disciplina dos embargos do devedor no âmbito das execuções fiscais está prevista nos art. 16 e 17 da Lei nº 6.830/1980, os quais não tratam dos efeitos dos embargos, mas, por força do art. da mesma Lei, aplica-se subsidiariamente a regra prevista no art. 919 do CPC, o qual preceitua que a simples oposição de embargos à execução não implica a suspensão do trâmite da execução fiscal correlata, prevendo, entretanto, o § 1º do dispositivo que: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."

Salienta que, na hipótese, não estão presentes os requisitos previstos no art. 919 do CPC para a suspensão da execução fiscal, pois não há requerimento de suspensão das execuções fiscais; não há análise na decisão embargada acerca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano; e não há garantia do juízo.

Por fim, requer o acolhimento da preliminar de nulidade da decisão, ante a ausência de fundamentação, ou a reforma da decisão, revogando-se a determinação de suspensão das execuções fiscais, bem como o prequestionamento dos arts. 93, XI, CF, 489, § 1º, I e 919, § 1º, ambos do CPC.

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1. Suspensão da execução fiscal

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Preliminarmente

1.1 Da conexão

Segundo o disposto nos artigos 58 e 59 do CPC, que estabelecem a reunião dos processos conexos perante o juízo prevento, assim considerado aquele em que primeiro se deu o registro ou a distribuição da petição inicial, bem como a orientação jurisprudencial segundo a qual a conexão não modifica a competência absoluta, somente pode haver reunião da ação anulatória com a execução fiscal se o juízo da execução for o juízo prevento, a menos que o juízo da anulatória antecedente também tenha competência para processar e julgar execuções fiscais.

Na hipótese, há o procedimento comum nº 50026526720124047102, ajuizado em 26/03/2012, que tramita na 3ª Vara Federal de Santa Maria, no qual foi proferido sentença de parcial procedência e está em fase de recurso.

Há também a ação 5004429-68.2018.4.04.7105 que tramita na 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, ajuizada em 13/08/2018, na qual foi prolatada sentença de procedência e também se encontra em fase de recurso.

Nesse passo, não há se falar em conexão, tendo em vista que as ações já foram sentenciadas.

1.2. Da litispendência

Alega a União a ocorrência de litispendência, já que o excipiente repete pretensões já deduzidas em face da Fazenda Nacional nos processos abaixo:

*5002652-67.2012.4.04.7102 (procedimento comum) – em que discute a exigência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre determinados valores pagos a seus empregados em decorrência dos respectivos contratos de trabalho (auxílio doença, auxílio acidente, aviso prévio indenizado (e reflexos no 13º proporcional), abono de férias, férias não gozadas (e respectivo adicional de 1/3) adicional de transferência e auxílio creche).

*5004429-68.2018.4.04.7105 (procedimento comum) – em que discute a contribuição previdenciária patronal (CPP), a contribuição ao SAT/RAT e as contribuições de terceiros (salário-educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE) com a inclusão do aviso prévio indenizado, do auxílio-doença, do auxílio-creche e do auxílio-educação.

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

VI - litispendência;

(...)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. [Grifei]

De acordo com o diploma processual, então, para que haja litispendência, há necessidade de tríplice identidade entre os feitos: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Pois bem, repito, tramita junto à 3ª Vara Federal de Santa Maria, o procedimento comum 5002652-67.2012.4.04.7102 ajuizado em 26/03/2012 pela empresa Supertex Concreto Ltda. contra a União, buscando afastar a exigência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas de natureza não-salarial, quais sejam o auxílio-doença nos primeiros 15ª dias; aviso-prévio indenizado; 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado; abono de férias; adicional de 1/3 de férias indenizado; adicional de transferência; auxílio-acidente; e, auxílio-creche. Foi prolatada sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade das contribuições sociais (cota patronal) recolhidas sobre os seguintes valores pagos aos empregados da parte autora: auxílio doença, auxílio acidente, aviso prévio indenizado (e reflexo no 13º proporcional), abono de férias, férias não gozadas (indenizadas) e seu respectivo adicional de 1/3 e auxílio creche, bem como o respectivo reflexo sobre o cálculo da exação sobre outras verbas. O processo encontra-se sobrestado no TRF4, com Recurso extraordinário, aguardando decisão do STF (Repercussão Geral), desde 01/08/2013.

Desse modo, verifico existir identidade entre as partes e de causa de pedir entre o processo 5002652-67.2012.4.04.7102, ajuizado em 26/03/2012 e a presente exceção de pré-executividade interposta em 18/10/2018 contra a execução fiscal nº 50026516320184047105.

Por fim, na ação nº 5004429-68.2018.4.04.7105, ajuizada em 13/08/2018, a qual tramita na 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, foi proferida sentença de procedência determinando"... à ré que se abstenha de exigir da parte autora a contribuição previdenciária (cota patronal) e contribuições devidas a outras entidades (RAT/FAP/Terceiros) incidentes sobre o total dos valores pagos aos seus empregados a título de aviso-prévio indenizado, o período de quinze dias de afastamento que antecede a concessão do auxílio-doença, auxílio-creche e auxílio-educação; e b) condenar a Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente pagos a tais títulos pela parte autora nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados na forma da fundamentação, autorizada também a compensação, a critério da parte autora.

Há igualmente litispendência entre o procedimento comum e a presente exceção de pré-executividade interposta na ação executiva nº 50026516320184047105, porquanto se trata do mesmo pedido.

Pois bem. Conforme entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência, nada impede que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo ação judicial em defesa de seus direitos.

Em tal hipótese, no entanto, o ajuizamento posterior de embargos (ou como no caso, exceção de pré-executividade) implica litispendência, pois invariavelmente estarão sendo repetidas a causa de pedir, o pedido e as partes da ação ajuizada.

Este, com certeza, é o caso dos autos, pois, como já referido, parte da presente exceção repete os termos das ações acima relacionadas, sendo que uma delas já conta inclusive com sentença.

Sobre o tema, vejamos as seguintes ementas:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, substituem tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. Precedentes da Seção e da Turma. 3. Recurso especial da União provido, prejudicado o recurso American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda. (RESP 722.820, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:26/03/2007 PG:00207.)

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. ENCARGO LEGAL. HONORÁRIOS. DUPLICIDADE. 1. Considerando a identidade de partes, pedido e causa de pedir, qual seja, a de que é cabível o oferecimento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento da compensação, por não se tratar da hipótese dos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mostrando-se eivada de nulidade a cobrança executiva, há litispendência entre a presente ação e o Mandado de Segurança nº 2006.71.08.005447-5, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 267, V, do CPC, em face da litispendência. 2. Nas execuções fiscais promovidas pela União, o encargo de 20% cobrado no executivo substitui a verba honorária nos embargos do devedor eventualmente opostos, nos termos da Súmula 168 do TFR. (AC 00018628120104049999, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 02/06/2010.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Há litispendência dos embargos à execução que visam à desconstituição do título executivo com o mandado de segurança com igual objetivo, não havendo, contudo, litispendência entre a ação mandamental e a execução fiscal decorrente da autuação contra a qual se inconforma a impetrante. Apelação improvida. (AC 9604584375, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 10/03/1999 PÁGINA: 912.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA. Buscando a exceção de pré-executividade o mesmo bem jurídico objeto de ação ordinária anteriormente ajuizada pela parte excipiente, qual seja, a obtenção de provimento judicial que desobrigue o pleiteante de recolher os créditos consubstanciados na CDA que subsidia execução fiscal, impõe-se o reconhecimento da litispendência e a consequente rejeição da exceção de pré-executividade sem resolução do mérito. Precedentes deste Regional. (TRF4, AG 5028851-19.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/11/2017) grifei

Diante disso, outra solução não há além da extinção parcial da presente exceção, em face da listispendência com as ações acima descritas.

Da ausência de interesse de agir parcial

Sustenta a União a ausência de interesse de agir do excipiente no que toca inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o auxílio creche, ao argumento de que não há mais controvérsia jurídica sobre a incidência da contribuição sobre as verbas mencionadas.

Considerando o reconhecimento de litispendência quanto a tais matérias, tenho por prejudicada a presente preliminar.

Superadas as preliminares, passo assim à análise das alegações que não foram arguidas nas referidas ações:

* Da nulidade das CDAs - Da liquidez e Certeza

O excipiente alega nulidade em face da ausência de indicação precisa da origem do débito, porquanto os tributos estão sendo cobrados sobre inúmeras situações fáticas, sendo que nenhuma foi minimamente descrita no título, infringindo o CTN, a LEF e os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (art. , inc. LV, CF).

Sem razão contudo.

As certidões de dívida ativa se revestem de presunção de liquidez e certeza, que só pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do executado (art. 204 do CTN).

A despeito do alegado, verifico que todos os elementos destacados no artigo , § 5º, da LEF, bem como no art. 202 do CTN, encontram-se facilmente identificáveis nas CDA's que acompanham as execuções fiscais acima descritas.

Com efeito, está devidamente identificado nas CDA's o nome do devedor, o valor e origem do débito, a fundamentação legal do principal, bem como a forma de cálculo dos juros de mora, da multa e da correção monetária, com expressa referência às leis que regulam tais consectários legais, a data e o número de inscrição e o número do processo administrativo.

Ainda quanto a esses aspectos, anoto que na execução fiscal não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito, ou de cópia do procedimento administrativo.

Atendidos os requisitos legais mínimos, inexiste qualquer vício formal no título executivo, os quais detêm a presunção de liquidez e certeza ditada pelo artigo 3º da LEF, permitindo ao executado aferir a evolução do débito tributário e todas as nuances da dívida exequenda, razão pela qual não há falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Saliente-se por fim que compete ao excipiente elidir a presunção de legitimidade inerente à Certidão de Dívida Ativa, trazendo documentos robustos que possibilitem análise em sentido contrário. Entretanto, não foi anexado ao presente feito qualquer prova documental correlata, passível de contrapor as informações e alegações da exequente.

No tocante à origem, destaco que consta expressamente na CDA a referência aos processos administrativos que deram origem aos créditos, e que havendo necessidade de informações detalhadas dos fatos que deram ensejo à inscrição em dívida ativa, a fim de instruir eventual pedido de desconstituição do título, cabe à parte executada providenciar cópia integral do processo administrativo fiscal.

No mais, verifico que os débitos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte (DCGB - DCG BATCH). Nesta esteira, considerando que crédito tributário foi declarado e confessado pelo contribuinte, inexiste irregularidade a ser apontada, e não há que se falar em cerceamento de defesa com base neste argumento.

Por conta disso, havendo o inadimplemento, a União está autorizada a proceder à respectiva inscrição em dívida ativa, sem prévia discussão na esfera administrativa, não consubstanciando, tal prática, cerceamento de defesa. Confessado o débito, não há que se falar em notificação, intimação ou interpelação prévia.

Aplica-se aqui o entendimento jurisprudencialmente consagrado de que quando o devedor confessa o valor devido e deixa de efetuar o pagamento a União está autorizada a propor o processo executivo, independentemente de processo administrativo prévio.

Ademais, já se firmou entendimento, no sentido de que eventuais falhas formais das CDA's não as tornam inválidas se não redundam em prejuízo para a defesa do executado, o qual deve insurgir-se objetivamente contra pontos específicos do débito fiscal ou encargos a ele acrescidos, caso os entenda eventualmente indevidos.

A esse respeito, a propósito, confira-se o seguinte julgado, de lavra do Colendo o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada 'cum granu salis'. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa (...) (STJ, AGA nº 485548, Rel. Min.Luiz Fux, DJU de 19-05-2003)

No mesmo sentido o entendimento do TRF4ª:

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. FGTS. ACORDO TRABALHISTA. ABATIMENTO JÁ REALIZADO. 1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. Não há necessidade de que a certidão de dívida ativa venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (art. 614, inciso II, do CPC), prevalecendo, nesse aspecto, a especialidade da LEF. (...) (TRF4, AC 5004357-13.2011.404.7207, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, D.E. 27/08/2013)

Rejeito, por isso, as alegações de nulidade das CDAs que amparam a presente execução.

* Da multa moratória

Alega a excipiente a nulidade da multa moratória impostas nas CDAS que compõe a execução fiscal, em face do caráter confiscatório e da desproporcionalidade das multas aplicadas.

A multa moratória possui previsão legal, justificando-se pelo descumprimento da norma tributária que determina o pagamento do tributo no vencimento.

Conforme consta nas Certidões de Dívida Ativa, a multa teve por base o disposto no art. 61, da Lei nº 9.430/96, sendo fixado o percentual de 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição, até o dia em que ocorrer o pagamento, limitado a 20%. Nesse quadro, não prospera a alegação de a multa ser excessiva.

O art. 61 da Lei nº 9.430/96, assim prevê:

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)

Ainda, o art. 44, inciso I, e 1"; da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 assim dispôs:

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

Nesse quadro, também não prospera a alegação do excipiente de que a multa teria caráter confiscatório, visto que foi fixada dentro do limite da lei. A multa aplicada tem natureza punitiva, sendo exercida em decorrência do não-recolhimento na época oportuna do tributo a que estava sujeita a empresa, desatendendo ao comando legal.

Há posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ora adotada como fundamento de decidir:

"A identificação do confisco (art. 150, inc. V da Constituição) não é tarefa fácil, sendo até mais fácil identificar o excesso da multa na hipótese elencada pela norma. Isso ocorre, segundo as palavras do Min. Sepúlveda Pertence, quando a multa é 2 (duas) vezes o valor do tributo pelo retardamento de sua satisfação, e de 5 (cinco) vezes no caso de sonegação.

Também não sei a que altura um tributo ou uma multa se torna confiscatório; mas uma multa de duas vezes o valor do tributo, por mero retardamento de sua satisfação, ou de cinco vezes, em caso de sonegação, certamente sei que é confiscatório e desproporcional"(STF, ADI 551STF, ADI 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76).

Nesse julgamento, o Ministro Marco Aurélio apontou ser constitucional o estabelecimento de multa em montante de até cem por cento do valor principal do tributo, conforme se extrai do voto proferido no julgamento da ADI nº 551/RJ:

" Embora haja dificuldade, como ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal "STF, ADI nº 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76).

Da mesma forma, refiro precedente do TRF da 4ª Região no sentido de que não haver confisco quando o valor da penalidade ficar abaixo do principal da dívida, verbis:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. TAXA SELIC. 1. Certidão de dívida ativa que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80. 2. Não há nulidade da execução fiscal por ausência de juntada do processo administrativo que originou o débito. 3. Multa até o percentual de 100% não possui caráter confiscatório. 4. A jurisprudência deste Regional é uníssona quanto à possibilidade de cumulação de multa, juros e correção monetária, pois se tratam de consectários legais diversos. 5. O STF pacificou o entendimento de que é legítima a incidência da taxa SELIC na atualização de débito tributário. (TRF4, AG 5035020-56.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 24/11/2016)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. VALIDADE DA CDA. EXCESSO DE PENHORA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC/SENAC E SEBRAE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SELIC. MULTA. ENCARGO LEGAL. DL 1.025/69. (...). 6. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. Descabe falar em confisco, quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade, especialmente ao permanecer abaixo do principal da dívida. (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007454-40.2014.404.7005, 1ª TURMA, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONFISCATÓRIA. Não é confiscatória a multa limitada a 20% valor do crédito tributário. (TRF4, AG 5038605-19.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 15/02/2017)

* Da ilegalidade do encargo legal de 20%

Por fim, quanto à alegação do excipiente acerca da ilegalidade do encargo de 20% (vinte por cento), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pois manifestamente ilegal e em atual antinomia com o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, insta mencionar que o advento de nova legislação (Novo Código de Processo Civil), por si só, não é suficiente para automaticamente invalidar todas as conclusões a que a doutrina e a jurisprudência haviam chegado quanto à legalidade e à constitucionalidade do encargo - principalmente quando boa parte do texto é reproduzido sem maiores modificações conceituais significativas, a exemplo da diferença de tratamento entre os entes públicos e os particulares no que tange aos índices de condenação (art. 20, § 4º, CPC/1973).

Assim, mantenho na CDA o acréscimo relativo ao encargo previsto no Decreto-Lei nº 1025/1969.

Não sendo acolhida qualquer das teses defensivas, impõe-se a rejeição do incidente oposto.

Nesse contexto, considerando o acima delineado entendo por salutar a a suspensão das execuções abarcadas pela exceção até a solução definitiva das demandas acima descritas, em face da existência da litispendência."

A decisão não merece reforma.

Na hipótese, o julgador a quo, apesar de ter rejeitado o incidente de exceção de pré-executividade, considerou ser salutar a suspensão das execuções abarcadas pela exceção até a solução definitiva das demandas descritas, em face da existência da litispendência entre elas.

Como já muito bem relatado pelo juízo monocrático, a ordinária nº 5002652-67.2012.4.04.7102, pela qual o ora executado buscava afastar a exigência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas de natureza não-salarial (auxílio-doença nos primeiros 15ª dias; aviso-prévio indenizado; 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado; abono de férias; adicional de 1/3 de férias indenizado; adicional de transferência; auxílio-acidente; e, auxílio-creche), foi julgada parcialmente procedente, tendo sido declarada a inexigibilidade das contribuições sociais (cota patronal) recolhidas sobre os seguintes valores pagos aos empregados da parte autora: auxílio doença, auxílio acidente, aviso prévio indenizado (e reflexo no 13º proporcional), abono de férias, férias não gozadas (indenizadas) e seu respectivo adicional de 1/3 e auxílio creche, bem como o respectivo reflexo sobre o cálculo da exação sobre outras verbas, encontrando-se o processo com Recurso Extraordinário e sobrestado neste Regional, aguardando decisão do STF (Repercussão Geral).

Por outro lado, na ação ordinária de nº 5004429-68.2018.4.04.7105, foi proferida sentença de procedência determinando "... à ré que se abstenha de exigir da parte autora a contribuição previdenciária (cota patronal) e contribuições devidas a outras entidades (RAT/FAP/Terceiros) incidentes sobre o total dos valores pagos aos seus empregados a título de aviso-prévio indenizado, o período de quinze dias de afastamento que antecede a concessão do auxílio-doença, auxílio-creche e auxílio-educação; e b) condenar a Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente pagos a tais títulos pela parte autora nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados na forma da fundamentação, autorizada também a compensação, a critério da parte autora. Tal demanda foi julgada por esta Corte em 19.11.19, tendo sido desprovidos os recursos de ambas as partes (Autora e União), e parcialmente provido o reexame necessário, no que toca à atualização monetária.

Assim, considerando-se que os julgamentos dessas ações em que reconhecida a litispendência interferem diretamente no resultado da presente execução fiscal, que visa à cobrança dos mesmos créditos, entre as mesmas partes e a mesma causa de pedir, correta a decisão ao determinar a suspensão da presente execução fiscal e seu apenso, na forma do art. 313, V, 'a', do CPC.

Nesse sentido, precedentes desta Corte e do e. STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping.
3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009.
4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória.
5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (STJ, 1ª TURMA, AgInt no AREsp 1196503 / RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data do Julgamento 29/04/2019, DJe 10/05/2019) (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EFEITOS. SUSPENSÃO.
Proferida sentença em ação anulatória que tem o efeito de desconstituir o crédito objeto de execução fiscal, a providência devida no processo executivo é a suspensão da execução, até o trânsito em julgado da sentença na ação ordinária, conforme disposto no art. 921, I, c/c art. 313, V, a, do Código de Processo Civil. (AG 5015291-39.2019.4.04.0000, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão: 09/07/2019) (g.n.)

Assim, deve ser mantida a suspensão das execuções fiscais em comento.

Po oportuno, cumpre destacar que o fato de o art. 313, V, do CPC, não estar enquadrado no TÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, não tem o condão de obstar a suspensão do processo prevista naquele dispositivo, que se encontra localizado no LIVRO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, pois este classifica todas as causas de suspensão do processo, ao passo que aquele apenas especifica as referentes ao processo executivo, havendo, inclusive, como se sabe, outras não previstas neste caderno processual, como aquela disposta no caput do art. 40 da Lei nº 6830/80.

2. Nulidade da decisão

Ademais, não há falar, também, em nulidade pela ausência de fundamentação, pois embasada a suspensão do executivo fiscal no fato de as demandas reconhecidas como litispendentes à insurgência havida em face da presente ação de cobrança, já terem sido decididas, no sentido do direito arguido pelo ora executado, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC, restando, dessa forma, configurados os fundamentos de fato e de direito do julgamento agravado.

3. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


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Signatário (a): FRANCISCO DONIZETE GOMES
Data e Hora: 19/2/2020, às 14:20:3

5033216-48.2019.4.04.0000
40001529060 .V23

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Documento:40001529061
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5033216-48.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: SELETA - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA (Em Recuperação Judicial)

EMENTA

tRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO. ART. 313, V, 'A', do CPC.

Considerando-se que os julgamentos das ações em que reconhecida a litispendência interferem diretamente no resultado da presente execução fiscal, que visa a cobrança dos mesmos créditos, entre as mesmas partes e a mesma causa de pedir, correta a decisão ao determinar a suspensão da execução fiscal, na forma do art. 313, V, 'a', do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2020.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001529061v6 e do código CRC 437dd792.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/02/2020

Agravo de Instrumento Nº 5033216-48.2019.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: SELETA - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA (Em Recuperação Judicial)

ADVOGADO: César Augusto da Silva Peres (OAB RS036190)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 19/02/2020, na sequência 1294, disponibilizada no DE de 05/02/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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