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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002043-71.2018.4.04.7103 RS 5002043-71.2018.4.04.7103

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. ART. 56 DA LEI 9.605/98. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPARTIMENTOS ADREDEMENTE PREPARADOS. ART. 25, § 5 DA LEI 9.605/98. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO MANTIDA.

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Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. ART. 56 DA LEI 9.605/98. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPARTIMENTOS ADREDEMENTE PREPARADOS. ART. 25, § 5 DA LEI 9.605/98. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO MANTIDA.
1. No âmbito da matéria em debate, a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte é no sentido de que a restituição de bens apreendidos está condicionada a três requisitos: (I) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); (II) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (III) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP).
2. Caso em que a apreensão do veículo se deu na oportunidade em que o apelado fora flagrado transportando irregularmente agrotóxicos de origem estrangeira.
3. Ainda que tenha sido constatado o uso do veículo como instrumento da prática do crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, em situação de inequívoca flagrância, a lei penal, nesse caso, impõe a decretação do perdimento apenas às coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, a).
4. Uma vez que não há evidências de que o automóvel reclamado tenha sofrido alterações em sua estrutura, destinadas à prática do crime, vê-se afastado o interesse processual na apreensão do bem, com fundamento no art. 91, II, a.
5. A norma presente no art. 25, § 5º, da Lei 9.605/98, dirige-se àqueles instrumentos que são tipicamente utilizados na prática de crimes ambientais e não àqueles identificados nesse contexto de modo ocasional, não se aplicando, portanto, ao veículo reclamado.
6. Não havendo controvérsia sobre a propriedade do bem, sobre o qual não remanesce interesse processual na apreensão, nem pela via do art. 25, § 5º da Lei 9.605/98, nem pelas disposições pertinentes ao art. 91, II, a do Código Penal não há razões que justifiquem a constrição do veículo, com fundamento de jaez penal.
7. Recurso ministerial improvido. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.