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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-55.2012.4.04.7110 RS XXXXX-55.2012.4.04.7110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. QUALIDADE DE DEPENDENTE DEMONSTRADA. COMPANHEIRA. RATEIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A despeito do rompimento dos laços conjugais em razão de separação judicial, a ex-esposa, caso comprovada a manutenção da dependência econômica, tem direito à pensão por morte, nos termos do artigo 217, I, b, da Lei 8.112/90, ainda que não estivesse formalmente recebendo pensão alimentícia, devendo ser mantido o rateio da pensão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813180974/apelacao-civel-ac-50076375520124047110-rs-5007637-5520124047110

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