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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5003960-37.2018.4.04.7100 RS 5003960-37.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

O artigo 99, § 5º do CPC prevê que o recurso que verse exclusivamente sobre valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário de gratuidade da justiça está sujeito a preparo, salvo se o prórpio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. No caso dos autos, o autor da ação não requereu o benefício, tampouco suas procuradoras, ora apelantes, o pleitearam ou demonstraram a necessidade de sua concessão. Diante disso, intime-se as apelantes para fazer o recolhimento do preparo em dobro, consoante artigo 1.007, § 4º do CPC, sob pena de não conhecimento de seu apelo.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813659742/apelacao-civel-ac-50039603720184047100-rs-5003960-3720184047100