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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-65.2016.4.04.7100 RS XXXXX-65.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO.

É cediço na jurisprudência o entendimento no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo, em situações excepcionais, quais sejam: (a) quando houver a criação de novos cargos por lei ou a ocorrência de vacância durante o prazo de validade do certame e, concomitantemente, o interesse da Administração no preenchimento dos cargos criados/vagos; (b) quando houver a nomeação de candidato com inobservância da ordem classificatória do processo seletivo (Súmula n.º 15 do STF); (c) quando houver a desistência de candidatos convocados mais bem posicionados, antes da expiração do prazo do concurso público, em número suficiente para alcançar a classificação daquele que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação; (d) quando, no prazo de validade do certame, houver contratação de pessoal de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função, ou (e) quando houver a abertura de novo concurso público enquanto ainda vigente o anterior e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. É infundada a pretensão do autor a impor - via judicial - à União sua nomeação, porque (a) foi classificado fora do número de vagas ofertadas no Edital do concurso público; (b) não foi demonstrada a ocorrência de preterição na nomeação de candidatos, por inobservância da ordem de classificação (súmula n.º 15 do STF); (c) a posterior abertura de vagas, decorrentes de exoneração, morte ou aposentadoria de servidores ocupantes de cargos efetivos, não gera, automaticamente, direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados no certame, ainda que válido, uma vez que a Administração não está obrigada a, de imediato, preenchê-las, cabendo-lhe avaliar o momento mais oportuno para assim proceder ou até mesmo extingui-las; (d) a despeito de o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ter sinalizado o interesse no preenchimento das vagas supervenientes, ante a necessidade de recomposição do quadro de Fiscais Federais Agropecuários do MAPA, inclusive mediante a abertura de novo concurso público, não há notícia de que a medida tenha sido autorizada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - órgão responsável pela gestão financeira de pessoal no âmbito da Administração Pública Federal -, com a respectiva alocação de recursos orçamentários, tampouco a prática de atos concretos tendentes à realização de seleção de novos candidatos; (e) a existência de restrições orçamentárias e/ou carência de recursos para admissão de novos servidores públicos é motivo justificável, a descaracterizar eventual arbitrariedade por parte da União, em face da vedação legal de realização de despesas, sem a correspondente contrapartida financeira.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813682157/apelacao-civel-ac-50627776520164047100-rs-5062777-6520164047100

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