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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5017119-53.2018.4.04.7001 PR 5017119-53.2018.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
GERSON LUIZ ROCHA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 703DO DECRETO Nº 6.759/2009. NÃO COMPROVADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DOCUMENTAL, MÁ-FÉ OU FALSIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBVALORAÇÃO E NÃO DE SUBFATURAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Pena aplicada pelo Fisco em razão da ausência de correspondência entre o valor constante na declaração que acompanhava o produto e o comprovante de pagamento da mercadoria importada. O suposto subfaturamento foi constatado a partir de Comprovante de Postagem confeccionado pelo remetente do produto.
2. A multa de 100% prevista no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (art. 703 do atual Regulamento Aduaneiro) somente deve ser aplicada quando, pelas circunstâncias do caso, fique caracterizada a existência de má-fé, ou seja, a falsificação, o intuito de fraude, pois deve se diferenciar a hipótese de declaração indevida/inexata do valor da hipótese de declaração falsa.
3. Conjunto probatório que não ampara conclusão no sentido de que o autor da demanda tenha agido com a intenção de produzir fraude ou sonegação, de modo que não há de se cogitar de subfaturamento, mas apenas de subvaloração de mercadoria, situação em que se mostra inaplicável a multa de 100% 4. Recurso não provido.

Acórdão

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813685752/recurso-civel-50171195320184047001-pr-5017119-5320184047001

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