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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-96.2019.4.04.0000 XXXXX-96.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. MULTA. REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. AMPLIAÇÃO.

1. A responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio passivo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Devendo, eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, ser realizado administrativamente ou em ação própria.
2. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
3. Hipótese em que as circunstâncias do caso concreto são suficientes, em uma análise preliminar para a caracterização da verossimilhança das razões que embasaram o pedido inicial, sem prejuízo de alteração do entendimento se outros elementos nos autos referente ao caso específico, demonstrarem o contrário.
4. Não se exigem os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp XXXXX/RJ às ações ajuizadas antes da conclusão do seu julgamento.
5. Cabível a fixação de astreintes em prejuízo da Fazenda Pública, reduzindo o seu valor, conforme precedentes desta Corte.
6. Tratando-se de medicamento não registrado no Brasil, que depende de processo de importação, razoável a ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813697428/agravo-de-instrumento-ag-50513139620194040000-5051313-9620194040000

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