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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009866-79.2016.4.04.7002 PR 5009866-79.2016.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ARTIGO 18 C/C ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.826/03. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CIÊNCIA DA MENORIDADE. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

1. Comprovada a autoria, materialidade e dolo, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento.
2. A Portaria do Ministério da Defesa nº 1.222/2019 reclassificou o material bélico apreendido como de uso permitido, sendo autorizado o afastamento da causa de aumento do artigo 19 da Lei nº 10.826/03 retroativamente.
3. Para a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é imprescindível a comprovação de que o agente tinha conhecimento da menoridade da criança ou do adolescente. Ausente tal comprovação, a absolvição é medida que se impõe.
4. A fixação da pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão autoriza a fixação do regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, c, do CP) e a substituição da pena por duas restritivas de direito (artigo 44, I, do CP).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para absolver a ré Talita quanto à imputação da prática do crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 e, de ofício, afastar a causa de aumento de pena do artigo 19 da Lei nº 10.826/03, redimensionando a reprimenda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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