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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006485-86.2019.4.04.7122 RS 5006485-86.2019.4.04.7122

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
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Ementa

EMENTA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO BAIXA RENDA. APLICABILIDADE DA MP 871/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL AO AUXÍLIO RECLUSÃO.

1. NO TOCANTE AO CRITÉRIO BAIXA RENDA, PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, A AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA, OU SEJA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, É A AUSÊNCIA DE RENDA, E NÃO O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VEZ QUE O RECOLHIMENTO OCORREU ANTES DO ADVENTO DA MUDANÇA LEGISLATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019.
2. ACERCA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO, TENDO HAVIDO PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO DA MP 871/2019, CONSIDERA-SE A DATA DESSE FATO, DEVENDO SER FIXADO COMO TERMO FINAL DA CONCESSÃO DA BENESSE A DATA DE ALTERAÇÃO DE REGIME, JÁ QUE DEVIDO O BENEFÍCIO SOMENTE NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, A PARTIR DE 18/01/2019.

Acórdão

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso das partes autora e ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813845546/recurso-civel-50064858620194047122-rs-5006485-8620194047122