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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007481-76.2020.4.04.0000 5007481-76.2020.4.04.0000

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Processo
AG 5007481-76.2020.4.04.0000 5007481-76.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Fevereiro de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, com pedido de tutela de urgência, em que o autor pretende a imediata suspensão dos efeitos do AIT nº E260052183. Alegou a nulidade do procedimento, pois não foi notificado para apresentar defesa, mas sim o proprietário do veículo. Vieram os autos conclusos. Em se tratando de ação anulatória de ato administrativo federal, o feito deve seguir o rito comum, tendo em vista o disposto no art. , III, da Lei nº 10.259/01. Ainda, deverá constar apenas a União (AGU) no polo passivo da lide, a quem cabe representar em juízo a Polícia Rodoviária Federal. Retifique-se a autuação. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Isso porque a autuação em tela foi lavrada com abordagem do condutor, oportunidade em que este foi notificado para apresentar defesa, mesmo que tenha se negado a assinar o auto, nos termos do art. 280, VI, do CTB. Além disso, pelo extrato do AIT acostado à inicial (evento 1 - extr5), vê-se que houve apresentação de defesa administrativa no prazo legal, a qual foi indeferida em 05/06/2019, não havendo, portanto, o alegado prejuízo ao condutor do veículo. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela." Ao apreciar embargos de declaração da parte autora, o juízo assim decidiu: "Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 4), sustentando a omissão na decisão ao não ter enfrentado a alegação de que o autor, condutor infrator, não teria recebido a notificação da penalidade de multa (NIP) imposta pela União, a fim de que pudesse apresentar defesa. Vieram os autos conclusos. Com efeito, no exame da petição inicial verifica-se que o autor se insurge também contra a ausência de notificação da penalidade de multa aplicada em razão do cometimento da infração de trânsito, deixando a decisão que examinou o pedido de tutela de urgência de manifestar-se especificamente quanto a este ponto. Contudo, não verifico a probabilidade do direito a ensejar a modificação da decisão quanto ao indeferimento do pedido. Conforme destacado na decisão atacada, o autor foi autuado em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal, com abordagem do veículo, por"recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277"(art. 165-A do CTB - evento 1 - EXTR5). A respeito do tema, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (grifei Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. (...) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. [...] § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. Como se depreende dos artigos supramencionados, a autuação e a imposição da penalidade, após o julgamento de procedência daquela, devem ocorrer em momentos distintos, havendo obrigatoriamente de ser emitida notificação de ambos os atos, salvo se o condutor for abordado. No caso concreto, a despeito de não se ter a íntegra do processo administrativo, dos documentos até então carreados aos autos é possível desde já extrair que o auto de infração e a notificação da autuação ocorreram mediante abordagem do condutor-infrator, sendo-lhe entregue, no ato, segunda via com instruções para a eventual apresentação de defesa contra a autuação. O autor reconhece que foi abordado pela agente de trânsito. Sua inconformidade resume-se ao fato de não ter sido expedida regular notificação da penalidade a seu endereço. Logo, tendo sido o condutor-infrator abordado pela autoridade fiscalizatória, que lhe entregou segunda via da autuação, com instruções para apresentação da defesa prévia contra a autuação, tem-se que restou automaticamente intimado para a apresentação da defesa prévia, nos termos do art. 280, inciso VI, do CTB. Dessa forma, pelo menos em juízo de cognição sumária, realizada abordagem pessoal ao infrator no momento da lavratura do auto de infração, considera-se dispensada a remessa posterior de notificação da autuação ao seu endereço, independentemente de ter ocorrido a assinatura do AIT. Neste sentido colho os seguintes julgados do TRF4: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE." DUPLA NOTIFICAÇÃO ". DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Conforme jurisprudência dominante entende-se que, havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos autos, torna-se desnecessária a notificação da infração, restando, desde logo, aberta oportunidade de apresentação de defesa prévia pelos condutores infratores. Precedentes. (TRF4, AG 5023272-56.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 04/09/2018). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CNH SUSPENSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nos casos de autuação em flagrante, o auto de infração de trânsito produz o efeito de notificação do cometimento da infração quando o documento contém a assinatura do condutor (notificação de forma presencial). Em não sendo possível colher a assinatura do condutor, por ausência de flagrante ou recusa, seria obrigatória a notificação da autuação, via postal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência: Realizada abordagem pessoal ao infrator no momento da lavratura do auto de infração, considera-se dispensada a remessa posterior de notificação da autuação ao seu endereço, independentemente de ter ocorrida a assinatura do AIT. A infração ao artigo 162, II, do CTB enseja a aplicação de duas penalidades distintas: multa e cassação do direito de dirigir (art. 263, I, do mesmo Código). A sanção pecuniária (multa) sempre é de responsabilidade do proprietário do veículo, razão pela qual o CTB determina a remessa da notificação da penalidade a si: Quanto às alegações de que não teria sido notificado nos autos do processo de suspensão do direito de dirigir, instaurado e promovido pelo DETRAN, verifico a impossibilidade de este Juízo analisar tal pleito, pois não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. (TRF4, AG 5047536-40.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/03/2019) Quanto à ausência da notificação da penalidade ao condutor, há que se considerar que o artigo 282, § 3º, do CTB determina que, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. No caso concreto, portanto, há duas espécies de responsabilidades: a que se relaciona com a infração, cujo resultado prático é o cômputo de pontos que pode levar à suspensão ou à cassação da Permissão ou da Habilitação; e a que traz a obrigação de pagar as multas aplicadas. Neste último caso, a responsabilidade é do proprietário do veículo. Assim, da autuação o autor tomou conhecimento no momento em que foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal e se identificou, quando já lhe foi facultada a apresentação de defesa. Já a notificação da penalidade de multa foi endereçada unicamente ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, mantendo, no entanto, o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo de contestação." Sustentou a parte agravante, em síntese, que não foi notificado do prazo para apresentação da defesa, já que todas as notificações foram enviadas para a proprietária do veículo, conforme Extrato de AIT nº E260052183, com notificação NIP expedida em 16/08/2019. Postulou a concessão de tutela de urgência para que seja ordenado ao DETRAN-RS que suspenda os efeitos AIT nº 100/ E260052183, e seus efeitos pelo PSDD nº 2019/1617317-9, até o julgamento final da lide. É o relatório. Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas -as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental- são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015. Do AIT nº 100/E260052183 O agravante foi autuado em 04/02/2019 pela Polícia Rodoviária Federal por recusar-se a submeter-se ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB), sendo lavrada a autuação no ato, ainda que sem assinatura do condutor. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação, inicialmente quanto à imposição da infração e, posteriormente, quanto à aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 312 - 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração'. No caso dos autos, o condutor foi autuado em flagrante ao sofrer a abordagem da autoridade policial, considerando-se notificado, ainda que tenha se recusado a assinar o auto de infração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. 1. A notificação deve ser expedida dentro do prazo de 30 dias, nos termos do artigo 281, II do CTB, e somente após decorrido o trintídio a pena de multa poderá ser aplicada. A necessidade de expedição de notificação no prazo de 30 dias não se aplica aos casos em que o infrator foi abordado pela autoridade policial e consequentemente notificado da autuação. 2. Existem dúvidas acerca da validade do auto de infração em questão, uma vez que a notificação seria decorrente de autuação postal recebida por pessoa sem legitimidade para tanto, violando, em tese, o direito à ampla defesa. A questão, portanto, deve ser dirimida no curso do devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5014021-53.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 18/09/2014) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ABORDAGEM PESSOAL. ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS. 1. A ausência de assinatura no auto de infração, não se faz suficiente à invalidação do ato administrativo, presentes que estão o nome do autor, número da carteira de habilitação e número do CPF, a demonstrar que realmente ocorrida a abordagem policial. 2. Nos termos do inciso IIdo parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Hipótese em que expedida a notificação dentro do trintídio legal. 3. Havendo efetivamente sucumbência recíproca, deve ser mantida a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais."(TRF4, AC 5000042-06.2015.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO NO ATO DA AUTUAÇÃO. ABORDAGEM DA PRF. LEGALIDADE. ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 312 DO STJ. 1. O art. 282, § 3º, do CTB determina que sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, o que foi devidamente observado pela Administração e, na hipótese, em razão da não localização do mesmo, incidiu a Súmula 312 do STJ para fins de notificação por edital. 2. A legislação permite que, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notificação. 3. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. Entretanto, em situações como esta, deve a Administração valer-se da dupla notificação, conforme demonstrado no histórico de infração acostado aos autos pela PRF. 4. Verificada a higidez do ato administrativo e a preservação do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há qualquer irregularidade formal no auto de infração em questão. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, sopesadas as condicionantes dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. (TRF4, AC 5053549-37.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/11/2015) (grifou-se) Verifica-se, ainda, pelo histórico do auto de infração, que a defesa do autuado foi devidamente apreciada pela administração e que a Notificação de Penalidade foi postada em agosto/2019 (evento1 - EXTR5). Neste sentido, com relação à notificação da imposição da penalidade, prevê o artigo 282 do CTB:"Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Destaquei) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos."Assim, notificada a proprietária do veículo, inexiste irregularidade a ser sanada, tendo sido respeitada a exigência da dupla notificação. Por fim, não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que a priori, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. Enfim, todos aqueles expressos e implícitos no art. 37 da CF/88, e demais diplomas concernentes à atividade administrativa. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se, sendo que a parte agravada, inclusive, para os fins do art. 1.019, II do CPC.