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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000145-98.2015.4.04.7112 RS 5000145-98.2015.4.04.7112

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5000145-98.2015.4.04.7112 RS 5000145-98.2015.4.04.7112
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Tendo em vista o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração do evento 166, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Retornem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/817085850/apelacao-criminal-acr-50001459820154047112-rs-5000145-9820154047112

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Intimem-se, para apresentação de razões ao recurso interposto, nos termos do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal, os recorrentes CIBELE CRISTINA DOS SANTOS, GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO GIACOMAZZI ZANDONAI, FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA, ESTELVIO SCHUNCK, ELOIZO GOMES AFONSO DURAES, POLYANA …