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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-98.2015.4.04.7112 RS 500XXXX-98.2015.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Tendo em vista o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração do evento 166, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Retornem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/817085850/apelacao-criminal-acr-50001459820154047112-rs-5000145-9820154047112