Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-98.2015.4.04.7112 RS 500XXXX-98.2015.4.04.7112

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 5000145-98.2015.4.04.7112 RS 5000145-98.2015.4.04.7112

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

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Decisão

Tendo em vista o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração do evento 166, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Retornem conclusos.