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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005800-71.2020.4.04.0000 5005800-71.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
6 de Março de 2020
Relator
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão proferida nos autos da ação nº 50948205020194047100 que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao DNIT que suspenda os efeitos da penalidade imposta ao autor em decorrência do Auto de Infração série E024625150. Assevera a parte agravante que não estão presente os requisitos legais que autorizam a concessão da liminar, porquanto não há sequer indício de que tenha havido vício ou nulidade no processo administrativo que culminou com a aplicação da penalidade à parte agravada. Alega que a indicação de condutor foi indeferida na via administrativa pelo fato de que a "Assinatura do Condutor Infrator no FICI diverge da assinatura do documento de identificação apresentado" e que a autoridade administrativa agiu corretamente ao rejeitar a indicação, não havendo como ser suprida essa irregularidade em juízo. Alega que pretende a autora o reconhecimento do direito de indicação de condutor, no entanto, sequer juntou qualquer declaração da pessoa indicada como condutor de que aceitou essa condição. Afirma, também, que os pedidos veiculados na inicial são contraditórios entre si, uma vez que pretende a autora a indicação de condutor mas, ao mesmo tempo, requer a declaração de nulidade da multa, sem demonstrar qualquer ilegalidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, MMª. MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, assim se pronunciou (evento 6): Vistos. Trata-se de ação ajuizada por NILDO MACHADO RAUPP em face do DNIT, objetivando a anulação de auto de infração lavrado contra si pela autarquia, com a consequente desconstituição do processo de suspensão do seu direito de dirigir. Narrou ter sido lavrado contra si o Auto de Infração série E024625150, com fundamento no disposto no art. 218, inciso III, do CTB, que culminou na instauração do Processo Administrativo n.º 2017/0589750-9, para a suspensão do seu direito de dirigir. Afirmou que, na data da autuação (23/01/2016), já não estava na posse do veículo, pois o automóvel teria sido entregue à concessionária de veículos em 12/11/2015. Informou, ainda, que a concessionária de veículos faz locação do automóvel, tendo sido a infração cometida pelo cliente José Claudio Silveira Brum, inscrito no CPF sob o nº 503.457.290-72. Disse ter apresentado defesa na esfera administrativa, que não foi acolhida. Pugnou pela concessão de antecipação da tutela e o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Declinada a competência para a Subseção de Canoas (Evento 3). Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. (i) Providências preliminares. Inicialmente, reconsidero a decisão proferida no Evento 3, tendo em vista que a anulação de ato administrativo é excepcionada da competência do Juizado Especial Federal pelo art. , parágrafo primeiro, inciso III, da Lei nº 10.259/2001. Dessa forma, o processo deve seguir a ritualística do procedimento comum, devendo permanecer nesta subseção, por ser vedada a declinação de competência relativa (territorial) de ofício, de acordo com o Enunciado Sumular nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00) não possui qualquer congruência com o conteúdo econômico da demanda, retifico, de ofício, o valor da causa, nos termos em que autoriza o estatuto processual, no parágrafo 3º do art. 292, fixando-o no valor da autuação cuja anulação se pretende (R$ 574,63). Concedo o benefício da gratuidade judiciária face ao pedido formulado pelo procurador com poderes específicos no corpo da exordial. (ii) Da tutela provisória de urgência antecipada. Com relação ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, presentes os requisitos, conforme restará demonstrado. A Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, caput, dispõe o seguinte a respeito da matéria: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Contudo, a jurisprudência da nossa Corte Regional tem entendido por mitigar a referida determinação legal nos casos em que restarem comprovados que as infrações foram cometidas por terceiros, após a alienação do veículo, ainda que não ocorrida a transferência formal da propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. INCOMPETÊNCIA DO DNIT. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre mitigação quanto restar comprovados nos autos que as infrações foram cometidas por terceiros, após a alienação do veículo, ainda que não ocorrida a transferência nos moldes do citado artigo do CTB. Precedentes do STJ - De acordo com o art. 21, VIII e XIII, do CTB, o DNIT é competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga. - Entretanto, não possui competência para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de outras normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como no caso de excesso de velocidade. Precedentes deste Tribunal. - Adequada a apreciação do juízo singular em relação à improcedência do pedido de repetição de indébito, já que o autor não comprovou nos autos o pagamento da multa, não havendo falar na restituição do valor correspondente. - Considerando que o principal pedido da demanda foi acolhido (anulação do auto de infração), constituindo-se apenas em acessório o pedido de repetição de indébito, justifica-se a fixação de honorários a serem adimplidos pelo DNIT em favor da parte autora, observando-se assim os contornos do art. 20, § 4º do CPC e a sucumbência mínima da parte autora. (TRF4, AC 5054123-26.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 09/06/2016) ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 2. Na interpretação do polêmico art. 134 do CTB deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no DETRAN a transferência, é mitigada. Não havendo dúvidas, in casu, de que a infração não foi cometida no período em que tinha o autor a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Inversão da sucumbência, fixada de conformidade com o entendimento da Turma. (TRF4, AC 5009798-97.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/07/2015) ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ANULAÇÃO DAS SANÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO E REAL INFRATOR. 1. O artigo 134 da Lei nº 9.503/97 cria para o alienante a obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 30 dias, sob pena de responder de forma solidária com o adquirente pelas infrações praticadas com o veículo. Entretanto, conforme art. 257, § 7º, do CTB, só haverá responsabilidade do antigo proprietário na hipótese de não ser identificado o novo proprietário ou o real infrator, o que não é o caso dos autos. 2. Ainda que o autor não tenha procedido à transferência do veículo junto ao DETRAN, descabe atribuir a ele as penalidades decorrentes das infrações de trânsito cometidas quando o bem já havia sido vendido a terceiro e o infrator está identificado. (TRF4, AC 2008.71.04.002573-4, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 20/10/2010) No caso em tela, infere-se que o autuado entregou o veículo no dia 12/11/2015, à concessionária de automóveis (Locadora São Leo), como se observa da procuração com a finalidade especial de venda do bem, anexada ao Evento 1, OUT5, p. 1, com firma reconhecida em cartório, tendo sido o veículo locado, em 23/01/2016, às 13:40h, a José Claudio Silveira Brum, como revela a nota fiscal inserta no Evento 1, OUT5, p. 3. O auto de infração contra o qual o demandante se insurge foi lavrado no dia 23/01/2016 (Evento 1, OUT15), às 22:40h, data em que o veículo já não se encontrava em poder do autor. Nesse contexto, deve ser acolhida a argumentação autoral no sentido de que a responsabilidade pela infração consubstanciada no Auto de Infração série E024625150 não é da parte autora, mas, sim, do locatário do automóvel, José Claudio Silveira Brum, como ressai do acervo probatório formado nos autos. Por fim, o periculum in mora justifica-se pelo risco de suspensão do direito de dirigir do demandante (Evento 1, OUT14). Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao DNIT que suspenda os efeitos da penalidade imposta ao autor em decorrência do Auto de Infração série E024625150, nos termos da fundamentação. 1. Intimem-se, sendo o réu em regime de urgência, para que dê imediato cumprimento à liminar. 2. Cadastre-se o DETRAN como interessado na autuação, a fim de que seja cientificado desta decisão. 3. Retifique-se o valor da causa e anote-se a gratuidade como determinado. 4. Nos termos do art. 334 do CPC/2015, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, deve o magistrado designar audiência de conciliação ou mediação, que não será realizada apenas: a) caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual; b) quando a autocomposição não for admitida. 5. A controvérsia, in casu, reside em questão essencialmente de direito, motivo pelo qual julgo inviável a autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato, apenas atrasaria a prestação jurisdicional em razão da prática de atos desnecessários e inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 6. De qualquer modo, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. 7. Assim, citem-se os réus para contestação, contando-se o prazo nos termos do art. 231, inciso V, do CPC. 8. Vindo aos autos as contestações, intime-se a parte autora nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. 9. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 10. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Em que pese a argumentação da parte agravante, tenho que não existem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão ora agravada. Em casos de infração cometidas por terceiros, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. INCOMPETÊNCIA DO DNIT. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre mitigação quanto restar comprovados nos autos que as infrações foram cometidas por terceiros, após a alienação do veículo, ainda que não ocorrida a transferência nos moldes do citado artigo do CTB. Precedentes do STJ - De acordo com o art. 21, VIII e XIII, do CTB, o DNIT é competente para impor multas e outras medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos e o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga. - Entretanto, não possui competência para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de outras normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como no caso de excesso de velocidade. Precedentes deste Tribunal. - Adequada a apreciação do juízo singular em relação à improcedência do pedido de repetição de indébito, já que o autor não comprovou nos autos o pagamento da multa, não havendo falar na restituição do valor correspondente. - Considerando que o principal pedido da demanda foi acolhido (anulação do auto de infração), constituindo-se apenas em acessório o pedido de repetição de indébito, justifica-se a fixação de honorários a serem adimplidos pelo DNIT em favor da parte autora, observando-se assim os contornos do art. 20, § 4º do CPC e a sucumbência mínima da parte autora. (TRF4, AC 5054123-26.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 09/06/2016) (grifei). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO. LEILÃO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRANSFERÊNCIA. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há se cogitar de reconhecimento do pedido no presente feito quando a ordem de desobrigar a ECT, até o julgamento final da ação, do pagamento das multas vinculadas aos veículos leiloados por meio do Edital de Leilão n. 002/2012 decorrentes de infrações ocorridas após a arrematação ocorreu unicamente em decorrência de decisão judicial proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Provido o apelo no ponto, a fim de afastar a premissa equivocada constante da sentença de ocorrência de reconhecimento do pedido por parte do DETRAN/RS. 2. A transferência de bem móvel, na esteira do disposto no artigo 1.226 do Código Civil, se dá com a tradição. 3. A comunicação ao órgão competente, conforme dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro possui finalidade administrativa e sua inobservância não acarreta, por si só, a responsabilidade solidária. Além disso, o referido dispositivo legal não pode ser interpretado em dissonância com o restante do ordenamento jurídico. O Código Civil, em seu artigo 1.267, prevê que a transferência da propriedade móvel dá-se pela tradição do bem. O que dispõe o CTB é somente um ônus imposto ao alienante, mas não um pressuposto para a transferência da propriedade. Não é demais ressaltar, ainda, que caso se imputasse à parte autora as penalidades administrativas ocorridas posteriormente à venda do bem, estar-se-ia a beneficiar os novos proprietários dos veículos. 4. Ainda que inexistente a comunicação de vendas dos veículos alienados no Leilão 002/2012 por parte do alienante, ficando comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas consoante o disposto nos itens 7.3 e 7.7 do edital nº 64 do Leilão 002/2012, a responsabilização solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada. 5. Havendo prova de que a autuação ocorreu posteriormente à venda do veículo e que a falta de comunicação de transferência da propriedade do veículo ao DETRAN constitui mera irregularidade administrativa, não há como responsabilizar a parte autora pelas multas em questão, ainda que não tenham os atuais proprietários efetivado a transferência do veículo no DETRAN. 6. Tendo em vista a procedência do pedido formulado nesta ação, cabível a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. (TRF4, APELREEX 5060883-25.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 18/02/2016) (grifei). AGRAVO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EX-PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. 1. É parte passiva ilegítima o anterior proprietário de veículo envolvido em acidente. 2. Admite-se que, além do comprovante de registro no Departamento de trânsito e do registro de documento de venda no cartório próprio, outros meios possam ser eficazmente utilizados para demonstrar a compra e venda, com a consequente exoneração de responsabilidade do antigo proprietário do veículo' (STJ. REsp 3379/CE, 3ª TURMA, DJ 17.09.90). No caso dos autos conforme exposto na r. sentença 'a testemunha ouvida em audiência foi categórica ao referir ter adquirido o automóvel cinco anos antes, mediante contrato verbal com o réu, assumindo, inclusive, os encargos tributários. Esse depoimento não foi em nenhum momento contestado pela parte autora, razão pela qual deve ser tomado como verdadeiro, dada a presunção de boa-fé do depoente, o qual pode, até mesmo, passar a ser demando pela ECT, o que não foi requerido nestes autos.' 3. Agravo improvido. (TRF4 5028175-87.2012.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 24/01/2013) (grifei). No caso em tela, conforme bem sinalado pelo juízo de primeiro grau, o autuado entregou o veículo no dia 12/11/2015, à concessionária de automóveis (Locadora São Leo), como se observa da procuração com a finalidade especial de venda do bem, anexada ao Evento 1, OUT5, p. 1, com firma reconhecida em cartório, tendo sido o veículo locado, em 23/01/2016, às 13:40h, a José Claudio Silveira Brum, como revela a nota fiscal inserta no Evento 1, OUT5, p. 3. O auto de infração foi lavrado no dia 23/01/2016 (Evento 1, OUT15), às 22:40h, data em que o veículo já não se encontrava em poder do autor. Assim, em sede de cognição sumária, entendo que deve permanecer suspenso o auto de infração de trânsito sub judice, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial acima demonstrado, não há que ser imputada ao antigo proprietário do veículo a responsabilidade pela infração cometida por terceiros, após a tradição do bem, mesmo que não tenha sido feita a transferência nos moldes do artigo 134 do CTB, quando demonstrado que a tradição deu-se em momento pretérito à autuação, como no caso dos autos Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
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