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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº XXXXX-91.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: ADRIANO ALVES DA ROCHA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

A parte autora recorre, alegando que deve ser utilizado o princípio da fungibilidade dos benefícios para que seja concedido ao segurado o benefício cabível, qual seja o de auxílio-acidente, pois a conclusão da perícia indica que o Apelante possui restrição para maiores esforços, ou seja, limitações permanentes para atividades que demandem esforços sobre a coluna lombar, de modo que sua reabilitação seria pouco provável pelo baixo grau de instrução e faixa etária.

Processados, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Controverte-se, na espécie, sobre a sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A parte autora recorre, alegando que deve ser utilizado o princípio da fungibilidade dos benefícios para que seja concedido ao segurado o benefício cabível, qual seja o de auxílio-acidente, pois a conclusão da perícia indica que o Apelante possui restrição para maiores esforços, ou seja, limitações permanentes para atividades que demandem esforços sobre a coluna lombar, de modo que sua reabilitação seria pouco provável pelo baixo grau de instrução e faixa etária.

Da sentença extraio o seguinte (E3SENT19):

Referiu o expert que o requerente apresenta Lombalgia crônica por osteoartrose e protusão discal, CID M54.5 e M51.3, sendo que não apresenta limitação substancial, apenas restrição para maiores esforços, de tal forma que indicou o perito sobre a existência de enquadramento do autor na hipótese de auxílio-acidente.
A este respeito, contudo, não pode o julgador ir além do pedido deduzido nos autos, não havendo pleito na inicial de auxilio-acidente.
Assim, diante da ausência de incapacidade substancial para trabalho, atestada por perito judicial idôneo que não possui vínculo com quaisquer das partes, mostra-se inviável a concessão dos benefícios postulados pela parte autora.

Não há discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e à carência.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial em 02-03-18, da qual se extraem as seguintes informações (E3LAUDOPERIC14):

(...)

Histórico
Paciente refere traumatismo na região lombar a sofrer queda no trabalho em julho de 2001; iniciou tratamento e ficou em auxílio-doença; recebeu alta do INSS em novembro de 2017; ainda com dor e limitação funcional; não recebe auxílio-acidente.
Exame Físico.
O paciente ao exame é um homem que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem o auxilio de aparelhos; está em bom estado físico, bom estado de nutrição e sem sobrepeso; aparenta uma idade fisica compatível com a idade cronológica. (...)
O exame fisico direcionado demonstrou:
a) Dor à palpação da coluna lombar.
b) Dor à movimentação ativa e passiva da coluna lombar.
c) Limitação em grau acentuado da amplitude de movimentos da coluna lombar.
d) Hipoestesia difusa no membro inferior direito.
e) Sem sinais de irritação radicular nos membros inferiores.
f) Sem déficit de força nos membros inferiores.
g) Marcha normal.
Discussão.
(...)
Pelo constatado entendemos que o nexo causal entre o quadro clinico do Autor por ocasião da perícia médica e o diagnóstico de lombalgia crônica por osteoartrose e discopatia degenerativa com protrusão discal se fez comprovado. O Autor não comprovou ganhos; (...)

Conclusão.
a) Dos tratamentos.
O tratamento médico indicado é clinico, com medicaçao e fisioterapia.
b) Das despesas.
O Autor nao comprovou despesas com tratamento.
c) Dos ganhos.
O Autor nao comprovou ganhos na atividade de auxiliar de cooperativa.
(...)
R: Dor lombar; desde 2001.
(...)
R: Sim; lombalgia crônica por osteoartrose e protrusão discal; CID 10 M54.5 + M 51.3.
(...)
R: Coluna lombar; dor e limitação da amplitude de movimentos.
(...)
R: Refere início após acidente de trabalho em 2001; estabilizada.
(...)
R: Restrição para maiores esforços.
6. Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia?
R: Há possibilidade de controle.
(...)
R: Analgésico, relaxante muscular e antinflamatõrio.
(...)
R: Auxiliar de cooperativa.
2. Diga o sr perito se a atividade declarada requer a realização de esforços fisicos e, em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa?
R: Sim; moderada.
(...)
R:Lombalgia crônica por osteoartrose degenerativa e protrusão discal; CID 10 M 54.5 + M 19 M51.3.
(...)
5.Diga o sr perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo?
R: Tomografia computadorizada da coluna lombar, de 03/01/2006 com hérnia discal L5-S1; ressonância nucelar magnética de 28/09/2007 com hérnia discal posteromediana esquerda em L4-L5.
(...)

R: Estabilizada.
(...)
R: Sim; analgésico, relaxante muscular e antinflamatório.
8. Diga o sr perito, considerando a caracteristica da atividade declarada, se o autor se apresenta incapacitado para a atividade laborativa anteriormente exercida?
R: Não, mas há limitação.
(...)
R: Não há incapacidade.
(...)

15. Diga o sr perito se o autor é passível de reabilitação?
R: Pouco provável, pelo baixo grau de instrução e pela faixa etária.
(...)
CONCLUSÃO: Como houve acidente de trabalho causando limitação para atividade laborativa anteriormente exercida, enquadra-se no item II do Anexo III do Decreto 4729/ 2003, Quadro nº 6, letra c).

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3=ANEXOSPET4, CONTES7, PET8, PET11, DESPADEC12, AGRAVO13 e 16, PET18 e CNIS):

a) idade: 46 anos (nascimento em 22-08-73);

b) profissão: trabalhou como empregado em cooperativa agrícola entre 2001/03;

c) histórico de benefícios: a parte autora gozou de auxílio-doença previdenciário de 17-06-04 a 20-03-17 (restabelecimento judicial com trânsito em julgado em 2007); ajuizou a ação em 28-04-17, postulando o restabelecimento do AD e a conversão em AI; em 16-05-17, foi deferida a tutela em sede de AI, cancelado o benefício pelo INSS em 15-11-17; em 24-01-18, foi determinada a reimplantação pelo juízo a quo, o que foi mantido neste TRF em sede de AI em 02-05-18; o INSS cancelou o auxílio-doença em 21-06-18;

d) atestado médico de 09-09-17, onde consta que apresenta uma doença (somática) há 9 anos... hérnia discal; atestado médico de 24-04-17, referindo tratamento para CID M54.5, M51, M50 e que necessita afastamento de suas atividades laborais por tempo indeterminado; atestado médico de 08-01-18, onde consta CID B50.3, M51, M54.5, com dificuldade para deambular devido a dor. Necessita afastamento de suas atividades laborais por tempo indeterminado;

e) receitas de 09-03-17, de 05-04-17 e de 15-02-15; RX da coluna de 12-04-17 e de 06-02-04; RM da coluna de 29-11-14, de 28-09-07 e de 01-11-02; ficha de atendimento ambulatorial de 06-01-17; TC da coluna de 05-01-06; eletroneuromiografia sem data legível;

f) sentença de 28-12-06 que restabeleceu o AD desde a cessação em 08/04, confirmada neste TRF em 13-02-07;

g) laudo do INSS de 21-06-04, com diagnóstico de CID M54.1 (radiculopatia); idem o de 20-03-17; laudo de 14-09-04, com diagnóstico de CID M54.5 (dor lombar baixa).

Em 07-08-18, a parte autora requereu o auxílio-acidente (E3PET17), postulação repetida na apelação,

Quanto ao auxílio-acidente dispõe o art. 86 da LBPS:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(negritei)

Não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha sofrido um acidente de trabalho. O perito judicial apenas relatou o que o autor lhe afirmou naquela oportunidade: Paciente refere traumatismo na região lombar a sofrer queda no trabalho em julho de 2001. A presente ação é previdenciária, não constando da petição inicial referência a qualquer acidente, seja do trabalho ou de qualquer outra natureza nem tendo sido juntado qualquer documento quanto a esse aspecto. O autor gozou de auxílio-doença previdenciário por restabelecimento judicial (sentença mantida em julgamento neste TRF), sem que naquela ação também tivesse sido feita qualquer referência à acidente do trabalho. Ao contrário, as provas demonstraram, tanto na ação anterior quanto na presente, que o autor padece de Lombalgia crônica por osteoartrose degenerativa e protrusão discal ou seja, de doença ortopédica.

Assim, não é caso de auxílio-acidente, pois esse benefício pressupõe que haja sequela decorrente de acidente.

Todavia, e considerando que o apelante requereu que deve ser utilizado o princípio da fungibilidade dos benefícios para que seja concedido ao segurado o benefício cabível, entendo possível a análise dos pedidos de AD/AI julgados improcedentes na sentença em razão de não comprovação de incapacidade laborativa. Observe-se que o pedido de auxílio-acidente foi feito pelo parte autora após o perito judicial concluir que Como houve acidente de trabalho causando limitação para atividade laborativa anteriormente exercida, enquadra-se no item II do Anexo III do Decreto 4729/ 2003, Quadro nº 6, letra c).

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Tendo em vista todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais do (a) segurado (a), como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o (a) postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Entendo improvável que a parte autora, que trabalhava como carregador/auxiliar em cooperativa agrícola, pudesse desenvolver suas atividades sendo portador de problema na coluna e que, segundo constou do laudo judicial, tem Restrição para maiores esforços e que a reabilitação seria Pouco provável, pelo baixo grau de instrução e pela faixa etária. Observe-se ainda que o autor gozou de auxílio-doença de 2004 a 03/17 em razão da enfermidade confirmada no laudo judicial e, por força de tutela deferida nesta ação, até 21-06-18.

Todavia, a incapacidade laborativa da parte autora somente deve ser considerada total e permanente com a conclusão do presente julgamento, devendo antes disso considerar-se a incapacidade como parcial/temporária, diante das provas juntadas aos autos, em razão do que faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde o cancelamento administrativo (20-03-17) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do presente julgamento.

Dessa forma, condeno o INSS a conceder o benefício, nos termos da fundamentação precedente, como o pagamento dos valores atrasados.

Dos Consectários

Correção monetária

A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5.º e 6.º, da Lei 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE XXXXX, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O precedente do STF é aplicável desde logo, uma vez que, nos termos da decisão do Relator, a pendência do julgamento dos embargos de declaração é que motivava a suspensão nacional dos processos.

No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

Ainda que o STJ não tenha levantado a suspensão dos efeitos da tese que firmou no julgamento do Tema 905, nada obsta à utilização dos respectivos argumentos, por esta Turma, como razões de decidir, uma vez que bem explicitam os critérios atualizatórios, a partir da natureza dos benefícios – assistencial ou previdenciária.

A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE XXXXX pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE XXXXX, decisão com repercussão geral.

Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag XXXXX/SP).

Das Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96). Tratando-se de feitos afetos à competência delegada, tramitados na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, a autarquia também é isenta do pagamento dessas custas (taxa única), de acordo com o disposto no art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não a exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (parágrafo único, do art. 5.º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no parágrafo único do art. 2.º da referida lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Da Verba Honorária

Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Incabível a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, uma vez que tendo sido alterado o provimento da ação, com a redistribuição da sucumbência nesta instância, não subsiste a condenação originalmente fixada pela sentença, que constitui um dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725 – DF (DJe: 19.10.2017).

Por fim, ressalto que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença em razão da decisão que antecipou a tutela, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

Da tutela específica

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.


Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001613102v20 e do código CRC 65e094b6.

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Signatário (a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Data e Hora: 6/3/2020, às 11:10:5

40001613102 .V20

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Documento:40001613103
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº XXXXX-91.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: ADRIANO ALVES DA ROCHA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. restabelecimento DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. tutela específica.

1. Em se tratando de doença e não de sequela decorrente de acidente, não há falar em auxílio-acidente. 2. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade (s) que a incapacita (m) total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do presente julgamento. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de março de 2020.


Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001613103v5 e do código CRC e599bded.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Data e Hora: 6/3/2020, às 11:10:5

40001613103 .V5

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/03/2020

Apelação Cível Nº XXXXX-91.2019.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: ADRIANO ALVES DA ROCHA

ADVOGADO: PABLO VELASQUEZ OLIVEIRA (OAB RS095146)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2020, na sequência 109, disponibilizada no DE de 17/02/2020.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 09/03/2020 21:43:10.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818941307/apelacao-civel-ac-50183779120194049999-5018377-9120194049999/inteiro-teor-818941357

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